Posts Tagged ‘TSE’

estrelas_pt_1

O medo instalou-se no partido. É por isso que ele não consegue celebrar a vitória de Dilma.

Por Ricardo Noblat

O PT encontrou um antídoto que julga eficiente para qualquer embaraço grave que a presidente Dilma Rousseff enfrente doravante: a denúncia de golpe.

Sim, há um golpe em curso contra Dilma, segundo o PT. E tudo haverá de ser feito para evitá-lo.

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado para analisar as contas de campanha de Dilma. O lance, ora, faz parte do golpe.

Um lance que dependeu de sorteio – mas não importa. Até os fados, muitas vezes, favorecem o mau contra o bem.

Gilmar é ministro graças a Fernando Henrique Cardoso, que o indicou. Lula cabalou o voto dele para absolver os mensaleiros. Gilmar denunciou a cabala e desde então foi promovido pelo PT à condição de seu inimigo.

Uma equipe de 16 técnicos do Tribunal Superior Eleitoral encontrou irregularidades nas contas de campanha de Dilma.

Olhe aí! Bem que o PT avisou. É golpe. Mais um lance do golpe!

Se Gilmar propuser a desaprovação das contas de campanha de Dilma, seu voto será confrontado com os votos de outros seis ministros. Entre eles, o governo tem folgada maioria.

Mas e daí? Trata-se de um golpe e pronto!

Digamos que as contas da campanha acabem rejeitadas. Ainda assim Dilma seria empossada. E teria tempo suficiente para corrigi-las. Só perderia o cargo se não as corrigisse. É quase impossível.

Onde estaria o golpe nesse caso?

Ora, no ar, nas nuvens, no clima, em qualquer lugar.

Na verdade, a denúncia de golpe serve para vitimizar Dilma e o PT. E aumentar, se der certo, o apoio popular dos dois.

Serve, também, para disfarçar o momento delicado que Dilma atravessa. Afinal, a Justiça denunciará empreiteiros envolvidos na roubalheira da Petrobras.

E no PT se teme que a denúncia aproxime ainda mais o escândalo do gabinete de Dilma. E – quem sabe? – do gabinete do vice Michel Temer.

O doleiro preso Alberto Yousseff, em troca de delação premiada, contou coisas que até Deus duvida. E comprometeu Lula e Dilma. Disse que eles sabiam da roubalheira.

Não basta ao delator que delate. Caso minta perderá o benefício de uma pena menor. Delação premiada não se sustenta com mentiras.

O PT decidiu organizar de última hora uma manifestação contra o golpe a se realizar amanhã, em Brasília. Se tiver certeza de que a manifestação reunirá muita gente, Lula comparecerá. Do contrário, não.

Sabe o que de fato acontece?

O PT ganhou mais quatro anos de governo, embora por pouco. Por uma diferença mínima. A menor desde que ele chegou ao poder pela primeira vez em 2002. Ainda não se recuperou do susto.

Perdeu 18 vagas na Câmara dos Deputados. E meia dúzia no Senado. Para que governe, dependerá do apoio do PMDB. Quase metade dos convencionais do PMDB, em meados deste ano, rejeitou o apoio à reeleição de Dilma.

Em fevereiro próximo, o PT completará 35 anos de vida. Nasceu à sombra de Lula. Alcançou o poder por meio de Lula. Dependerá de Lula para não ser expurgado do poder em 2018. Não é uma trajetória brilhante.

O medo instalou-se no partido. É por isso que ele não consegue sequer celebrar a vitória que colheu há coisa de mês e meio.

SP, 02/09/14, Dilma e Lula / Campanha / São Bernardo do Campo

Para o tesoureiro Edinho Silva, houve ‘equívoco de interpretação’ dos técnicos do TSE

O tesoureiro da campanha presidencial de Dilma Rousseff, Edinho Silva, disse nesta segunda-feira, 8, ter ficado surpreso com a decisão dos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de pedir ao ministro Gilmar Mendes a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff. Acompanhado do presidente nacional do PT, Rui Falcão, e de advogados da campanha, Edinho Silva afirmou que a campanha petista “seguiu rigorosamente toda a legislação vigente e a jurisprudência do tribunal”.

Em entrevista coletiva em Brasília, Edinho falou em “equivoco de interpretação” e rejeitou a hipótese de ação política na recomendação. Ele acredita que o pleno do tribunal seguirá a jurisprudência e não o parecer técnico. “Reforçamos a convicção de que acreditamos no relator responsável pelas contas e nos ministros do TSE”, afirmou.

Os advogados do partido ressaltaram que informaram aos doadores sobre os limites impostos pela legislação e que tal cuidado deve ser das empresas doadoras e não do comitê financeiro. “A campanha não tem obrigação nenhuma de controlar isso”, ponderou Falcão.

Edinho Silva lembrou que as cinco empresas doaram também para a campanha do tucano Aécio Neves. “Doaram até mais do para Aécio”, afirmou. “Do ponto de vista legal, a campanha não tem como saber se uma doação está dentro do limite de faturamento de uma empresa ou não”, completou.

A advogada Márcia Pelegrini lembrou que em 2010 a campanha de Dilma também teve o mesmo problema e que o plenário afastou qualquer hipótese de irregularidade na prestação de contas. Para o advogado Flávio Caetano, a rejeição das contas da campanha seria algo “inovador” no TSE e que neste caso cabe apenas a “aprovação das contas” com ressalvas. “Seria a primeira vez que teríamos uma desaprovação de contas”, pontuou.

Em despacho na noite de sexta-feira, 5, o ministro Gilmar Mendes, relator no STF das contas da campanha à reeleição de Dilma, afirmou ter visto “fortes indícios” de doação acima do limite legal por parte de pelo menos cinco empresas ao comitê financeiro do PT.

O ministro pediu à Receita Federal com urgência dados sobre o faturamento bruto da Gerdau Aços Especiais e mais quatro empresas: Saepar Serviços e Participações, Solar.BR Participações, Ponto Veículos e Minerações Brasileiras Reunidas. Juntas, as cinco empresas doaram R$ 8,83 milhões, somando a destinação de dinheiro ao Diretório Nacional do PT com doações diretas feitas a Dilma Rousseff e ao Comitê financeiro para a Presidência da República.

Entre as cinco empresas que tiveram doações contestadas, a Gerdau foi a que enviou o maior montante à candidatura da presidente Dilma, R$ 5,01 milhões, seguida pela Minerações Brasileiras Reunidas, que doou R$ 2,80 milhões. A Solar Participações doou R$ 570 mil, a Ponto Veículos, R$ 450 mil e a Saepar, R$ 250 mil.

Resolução do TSE em vigor nas eleições de 2014 prevê que as doações a candidatos sejam limitadas a 2% do faturamento bruto da empresa, levando em conta o ano-calendário anterior à eleição. No caso dessas contas, a porcentagem é calculada com base no faturamento de 2013.

O relatório indica irregularidades que representam 4,05% do total das receitas e 13,88% das despesas declaradas. Foram encontradas também problemas de impropriedades, de 5,22% do total de receitas. Impropriedades são consideradas de menor gravidade pelo tribunal. (Diário do Poder // Daiene Cardoso/AE)

 TSE

Por Josias de Souza

Equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral detectou problemas na escrituação da campanha presidencial de Dilma Rousseff. Recomendou a rejeição das contas da candidata, do PT e do comitê de campanha da coligação vencedora. Não é a primeira vez que isso acontece. “Na prestação de contas de 2010, eu rejeitei as contas, mas fui voto vencido. Fiquei isolado no colegiado do tribunal”, recordou o ministro Marco Aurélio Mello, em conversa com o blog.

A análise técnica é feita no TSE pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias. O parecer referente à campanha de Dilma neste ano de 2014 farejou irregularidades em 13% das saídas de recursos e 5% das entradas. Daí a recomendação de rejeição. O documento será analisado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo de prestação de contas de Dilma.

Em 2010, segundo rememorou Marco Aurélio, os técnicos do TSE apontaram inconsistências na contabilidade da campanha petista. E pediram tempo para a realização de diligências. Porém, seis dos sete ministros que integravam o plenário do TSE à época decidiram aprovar as contas com “ressalvas”. Prevaleceu o entendimento segundo o qual as irregularidades não eram “insanáveis”.

“Eu rejeitei as contas porque o setor técnico disse que precisava de mais dados para emitir um juízo quanto à legitimidade das contas”, afirma Marco Aurélio. “Entendi na época que, sem esses dados, que teriam que ser proporcionados pelo partido e pela candidata, não se tinha como aprovar as contas.”

Repete-se agora um debate que pesou na decisão do TSE em 2010. O eventual sobrestamento da análise das contas de Dilma, para a eventual realização de diligências, impediria a aprovação antes da diplomação da presidente reeleita. No entendimento de Marco Aurélio, uma coisa não impede a outra.

“Em 2010 deferi a realização de diligências. Há um vezo de acreditar-se que não pode haver a diplomação enquanto não ocorre o crivo da Justiça Eleitoral quanto à prestação de contas. O colegiado apontou que, como urgia a definição, porque haveria essa vinculação com a diplomação, era preciso tocar e aprovar as contas. Fiquei vencido.” Hoje, Marco Aurélio já não integra o plenário do TSE. Dedica-se com exclusividade ao STF.

 Luciana Lossio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandovski, indicou a ministra Luciana Lossio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Lossio irá atuar como representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O CNDH tem sido um mediador importante dos direitos humanos na sociedade brasileira. Será uma experiência enriquecedora contribuir com a garantia e os avanços dos direitos dos nossos cidadãos”, comenta a ministra Luciana Lossio.

Vinculado à Presidência da República, o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. A entidade atua em favor de distintas causas e grupos: Crianças e Adolescentes; Pessoas com Deficiência; Pessoa Idosa; LGBT; Adoção e Sequestro Internacional; Atuação Internacional; Mortos e Desaparecidos Políticos; Combate a Violações; Combate ao Trabalho Escravo; e, Direito de Todos.

Gilmar Mendes e Dias Tóffoli, ministros do STF

Gilmar Mendes e Dias Tóffoli, ministros do STF

Por Ricardo Noblat

Ora, ora!

Petistas de muitas estrelas estão desesperados com a escolha do ministro Gilmar Mendes para relator das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff.

Escolha, não, que ninguém escolheu Gilmar. Ele foi sorteado.

O Ministério Público Eleitoral, se fazendo de braço armado da Advocacia Geral da União e do PT, está tentando impugnar a indicação de Gilmar.

O que alega?

O processo relativo às contas da campanha de Dilma estava nas mãos do ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No último dia 13, o mandato de Henrique terminou. Com bastante antecedência, o ministro Dias Tóffoli, presidente do TSE, havia encaminhado a Dilma uma lista tríplice com nomes de possíveis substitutos de Henrique.

Um dos nomes da lista foi o do próprio Henrique, que poderia ser reconduzido.

Como Dilma nada respondeu, e sem poder contar mais com Henrique, Tófolli acionou o sistema eletrônico do TSE, que sorteou o nome de Gilmar para relator das contas.

O Ministério Público Eleitoral entende que, em caso de vacância do ministro efetivo, o encaminhamento dos processos que estavam com ele deverá ser feito para o ministro substituto da mesma classe. No caso, da classe de Henrique.

Tecnicalidade. Que de nada vale. Muito menos quando o ministro sorteado para relatar um processo é titular do Supremo Tribunal Federal. Como Gilmar é.

O PT acionou sua rede de blogueiros chapa branca para disseminar nas redes sociais o fantasma de um golpe planejado por Tóffoli para que as contas da campanha de Dilma sejam rejeitadas. Assim ela não poderia ser diplomada no próximo dia 18.

Tóffoli foi advogado do PT, assessor de José Dirceu na Casa Civil da presidência da República, Advogado Geral da União do governo do PT e é ministro do STF por escolha de Lula. Por que ele conspiraria contra Dilma? Não tem cabimento.

Para liquidar de vez o assunto: a pedido de Tóffoli, antes do fim do mandato de Henrique, Gilmar telefonou para José Eduardo Cardoso, ministro da Justiça.

Lembrou que o mandato de Henrique estava por terminar. Falou sobre o processo das contas de Dilma. E sugeriu que Henrique fosse reconduzido ao cargo para poder relatá-las.

Não se sabe se Cardoso tratou do assunto com Dilma. Sabe-se que nada aconteceu.

Se as contas de Dilma estão em ordem por que o medo do PT e do Ministério Público Eleitoral de que elas sejam relatadas por Gilmar?

Como relator, Gilmar só tem o próprio voto. Que será submetido ao exame dos demais ministros do TSE.

A teoria do golpe tem a ver com o medo do PT de que haja irregularidades nas contas de Dilma. E de que Gilmar as aponte. Tenta-se constranger o ministro. É isso.

Dias Toffoli

Dias Toffoli

Mesmo assim, tribunal ressalvou que informações já estavam disponíveis. Partido pediu comissão para verificar sistemas de votação e totalização

Renan Ramalho e Nathalia Passarinho, do G1 – O plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou nesta terça-feira (4) um pedido do PSDB para formar uma comissão de representantes de partidos para realizar uma auditoria nos sistemas de votação e totalização do resultado das eleições de 2014.

A corte, no entanto, liberou o fornecimento de dados e acesso a programas e arquivos eletrônicos usados no processo. Com as informações em mãos, o PSDB poderá fazer sua própria auditoria ou mesmo contratar uma verificação independente.

Na eleição, a presidente Dilma Rousseff (PT) foi reeleita com 51,64% dos votos contra 48,36% de Aécio Neves (PSDB). O PSDB argumentou que suspeitas de fraude nas redes sociais justificam o pedido de auditoria.

Em seu pedido, o partido sugeria a criação de um grupo de especialistas indicados pelos partidos. Relator do pedido, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, argumentou, no entanto, que não era possível obrigar as demais siglas a participar de uma comissão a partir do pedido de umas delas.

Mesmo assim, votou pela disponibilização das informações requeridas para o PSDB, mas reiterou que os dados já estavam disponíveis a partidos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.

O voto de Toffoli foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves e Luciana Lóssio.

PSDB diz ter sido atendido

Ao saber da decisão do TSE, o coordenador jurídico da campanha de Aécio, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), minimizou o fato de o tribunal ter rejeitado a criação de uma comissão para auditar o resultado da eleição. Para ele, a autorização dada pelos ministros para que o partido tenha acesso aos dados da votação permitirá a perícia.

“Eles liberaram todas as informações para que a gente escolha os técnicos e façamos a perícia. Foi uma medida acertadíssima do tribunal”, afirmou o tucano.

Segundo Sampaio, ao fornecer os arquivos eletrônicos usados no procedimento de votação, o TSE reconhece que existe, dentre parcela da população, “dúvidas quando ao processo eleitoral”.

“O tribunal está tendo a sua credibilidade contestada, na minha opinião, indevidamente. Agora, a nação vai saber se há motivo ou não para dúvidas. Vamos saber se há falhas e se essas falhas são suficientes para alterar o resultado. Na minha opinião, não são suficientes para tanto”, disse.

A petição do PSDB pedia a disponibilização de cinco tipos de documentos relacionados à votação: boletins de urna, que registram os votos dados a cada candidato nas urnas; documentos gerados nas seções eleitorais; cópias de arquivos eletrônicos com a memória dos resultados; “logs” originais das urnas, arquivo considerado a “caixa-preta” das máquinas, que registra tudo que ocorreu durante a votação; além dos logs da transmissão e recebimento dos dados.

Além disso, o partido solicitou acesso às ordens de serviços e registros técnicos sobre manutenção e atualização dos sistema de votação do segundo turno; programas utilizados pelos tribunais regionais eleitorais e TSE; bem como os programas armazenados dentro das urnas.

Em longo voto, Dias Toffoli repetiu diversas vezes que as informações e programas solicitados pelo PSDB para conferência já estavam disponíveis aos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público antes do pleito. Os dados ainda poderiam ser obtidos no próprio site do tribunal ou nos cartórios eleitorais.

“Tudo que foi pedido foi previamente garantido [...] Tudo isso que está sendo deferido já era deferido anteriormente, pelas leis eleitorais e normas desta corte. Esta corte não se omite em fornecer as informações”, afirmou Toffoli em seu voto.

O ministro disse que algumas das informações deverão ser pedidas diretamente às juntas eleitorais ou aos TREs , com mais especificações e detalhes; outros pedidos, especialmente relacionados a programas do sistema eletrônico serão fornecidos diretamente pelo setor de tecnologia do TSE. De posse desse material, o próprio PSDB poderá fazer uma verificação.

Auditorias independentes

Em seu voto, Toffoli lembrou ainda de audiências públicas no início do ano em que os procedimentos foram apresentados, bem como disponibilização dos programas para conferência de técnicos indicados pelos partidos.

“É muito bom que o partido tenha feito esse pedido para ficar claro para a sociedade brasileira. Poderiam ter contratado empresas independentes de auditoria para verificar tudo”, afirmou. “Os partidos que quisessem utilizar programas próprios de verificação [para testes] poderiam ter apresentado até 90 dias antes do pleito”, explicou. Disse ainda que os programas de totalização foram novamente verificados na véspera do primeiro e do segundo turno, na presença do Ministério Público Eleitoral.

Ele também informou que, nos dias 5 e 26 de outubro, foi chamada uma empresa “independente” para conferir a correção do processo após a votação. “O resultado demonstrou a coincidência entre os votos digitados e os votos apurados de forma unânime, sem nenhum tipo de problema”, disse Toffoli.

O ministro também contestou argumento do PSDB que apontava o fato de que os votos não são impressos para eventual conferência. Disse que isso foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que poderia facilitar a compra e venda de votos. “Já foi-se o tempo da República Velha, em que o mesário tinha que passar recibo dos votos para o coronel”, afirmou.

Depois, justificou o início da divulgação dos resultados somente a partir das 19h de Brasília no primeiro turno e às 20h, no segundo, para respeitar o fim da votação no Acre, cujo fuso horário tem duas horas a menos que a capita federal e três a menos no horário de verão. “Foi uma decisão tomada por esta corte em 2013. Não foi uma decisão tomada pelo presidente desta corte”, afirmou Toffoli. “Tal norma apenas repetiu o que foi estipulado em pleitos anteriores”, disse.

Rodrigo Janot

Rodrigo Janot

Para o procurador-geral da República, tucanos agem de forma ‘temerária’ ao questionar o processo eleitoral com base em denúncias nas redes sociais

Beatriz Bulla, Estadão – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu, ontem, parecer contrário ao pedido de auditoria especial solicitado pelo PSDB ao Tribunal Superior Eleitoral sobre o resultado do 2º turno das eleições presidenciais. Janot, que é também procurador-geral Eleitoral, considerou o pedido uma extravagância, sem previsão legal e o classificou como “temerário” e “de imprudência à toda prova”.

Ao pedir a auditoria das eleições, de acordo com o procurador, os tucanos criam risco de uma situação de instabilidade. Janot considera que o pedido, baseado em comentários feitos nas redes sociais, “não tem lastro em um único indício de fraude”. “O requerimento é, pois, temerário, pois visa promover gravíssimo procedimento de auditoria sem qualquer elemento concreto que o justifique, baseando-se exclusivamente em especulações sem seriedade efetuadas em redes sociais”, escreveu o procurador.

Maluf já teve o registro negado pelo TSE, mas recorreu na própria corte e no STF. Caso haja uma nova decisão favorável a ele, os 250 mil votos que teve serão validados e a composição na Câmara Federal pode mudar

Maluf já teve o registro negado pelo TSE, mas recorreu na própria corte e no STF. Caso haja uma nova decisão favorável a ele, os 250 mil votos que teve serão validados e a composição na Câmara Federal pode mudar

Indispensável para a posse dos candidatos eleitos, a diplomação é a próxima etapa para que eles assumam os cargos que disputaram. Mas até lá também começa uma etapa de recursos contra a expedição de diploma e a ação de impugnação de mandato eletivo.

O candidato derrotado ao governo do Rio, Marcelo Crivella, disse que espera assumir o governo do estado se a Justiça Eleitoral cassar a candidatura do governador Luiz Fernando Pezão, vencedor das eleições. Crivella ressaltou que Pezão responde a 13 ações por irregularidades na campanha, incluindo abuso de poder econômico, abuso de poder político e por uso da máquina pública.

Contra a expedição de diploma, cabe recurso previsto no Artigo 262 do Código Eleitoral, interposto no prazo de três dias da cerimônia.

Já o mandato poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias após a diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A decisão, no caso de ação de impugnação de mandato eletivo, tem eficácia imediata.

Enquanto os recursos contra a diplomação ou a ação de impugnação de mandato eletivo não transitarem em julgado, o diplomado exerce normalmente o mandato.

Grande parte dos tribunais regionais eleitorais (TREs) – responsáveis pelo ato nos cargos de deputados estaduais ou distritais, senadores, governadores e seus respectivos vices – já marcou data para essa cerimônia.

Já as diplomações da presidenta reeleita, Dilma Rousseff e do vice Michel Temer, que ficam a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda não têm data definida pela Corte. De qualquer forma, como o recesso do Judiciário começa no dia 20 de dezembro, todas as cerimônias devem ocorrer, no máximo, até o dia 19.

Nos diplomas deverão constar o nome do candidato, a indicação da legenda do partido ou da coligação pela qual concorreu e o cargo para o qual foi eleito.

Apesar do fim do processo eleitoral, alguns candidatos que tiveram o registro negado, mas disputaram o pleito amparados por recursos, ainda aguardam julgamento final de recursos que pedem o deferimento de suas candidaturas pelo TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É o caso, por exemplo, do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) que busca a reeleição para o cargo, apesar de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Maluf foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em 4 de novembro de 2013, pela prática de improbidade administrativa na construção do Túnel Ayrton Senna, quando era prefeito da capital paulista, em 1996.

Entre as sanções impostas ao candidato estão o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos, além de suspensão dos direitos políticos, pelo mesmo prazo.

Maluf já teve o registro negado pelo TSE, mas recorreu na própria corte e no STF. Caso haja uma nova decisão favorável a ele, os 250 mil votos que teve serão validados e a composição na Câmara Federal pode mudar. Assim como Paulo Maluf, na página do TSE constam outros 219 candidatos a deputado federal aguardando julgamento de recursos. (Karine Melo, da Agência Brasil)

dilma_e_aecio_1

Novo entendimento do tribunal de proibir ataques gera guerra de liminares. Segundo assessoria do TSE, outros dez pedidos aguardam julgamento.

Thiago Reis e Alexandro Martello, do G1, em São Paulo e em Brasília – Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudar o entendimento sobre o horário eleitoral gratuito e proibir ataques entre os adversários na disputa ao Planalto, quatro propagandas ou trechos delas de Dilma Rousseff (PT) e quatro de Aécio Neves (PSDB) foram suspensos nos últimos três dias.

O levantamento do G1 foi feito com base em processos no TSE até as 20h30 deste domingo (19). De acordo com a assessoria do tribunal, outros dez pedidos envolvendo os dois candidatos ainda serão julgados.

A nova jurisprudência do tribunal diz que os horários eleitorais têm de ser “programáticos, propositivos, e que o debate pode ser ácido ou duro, mas relativo a questões de políticas públicas”. Isso fez com que as duas coligações passassem a travar uma guerra de liminares.

Propagandas de Dilma

Na sexta (17), já com base na nova resolução, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto determinou, a pedido de Aécio, a suspensão da propaganda de Dilma na TV que afirmava que o tucano fez um “aeroporto em terreno da família” e que “a chave ficava na mãos do seu tio”, em referência ao aeroporto de Cláudio (MG). Para Aécio, a peça era “inverídica e caluniosa”.

No sábado (18), outra propaganda de Dilma, que tinha uma montagem com a música “Oh, Minas Gerais” e o trecho “quem conhece Aécio não vota jamais”, também foi suspensa pelo ministro Admar Gonzaga. Para Aécio, a intenção dela era apenas “desmoralizar os adversários, degradá-los e ridicularizá-los”.

A coligação de Dilma também teve suspensos trechos de uma propaganda que utilizava passagens de um debate na TV. Para o tucano, as cenas foram utilizadas “fora de contexto” e para atacar sua reputação. Na decisão, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto afirmou que “ataques deste tipo prestam desserviço ao debate eleitoral fértil e autêntico e, em maior escala, à própria democracia”.

Ainda no sábado, outra peça da campanha de Dilma, que falava da negativa de Aécio em fazer um teste de bafômetro após ser flagrado numa blitz, foi suspensa. Para Aécio, ela insinuava que ele estava alcoolizado na ocasião.

Propagandas de Aécio

No mesmo dia, Aécio também teve propagandas no rádio e na TV suspensas. O mesmo ministro, Tarcísio Carvalho Neto, suspendeu as peças, que tratavam de denúncias no caso Petrobras. Uma delas, na rádio, falava sobre Paulo Roberto Costa e a afirmação de que o PT recebia propina, uma outra, também no rádio, falava que com o dinheiro desviado na estatal era possível fazer 12 estádios da Copa e uma na TV mostrava manchetes de jornal contra o PT. A coligação de Dilma usou o argumento de que as campanhas veiculavam mensagens “inverídicas e caluniosas”.

Sobre a veiculada na TV, o relator afirmou que ela “apresenta excessos ao imputar conduta ilícita ao Partido dos Trabalhadores, com base em depoimento de terceiro massivamente veiculado pela imprensa, de forma a macular a imagem da agremiação perante o eleitorado”.

À noite, o ministro Admar Gonzaga também concedeu liminar à coligação de Dilma e suspendeu trecho da propaganda de Aécio que fazia menção ao irmão da presidente, dizendo que ele foi nomeado pelo então prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel, mas que “nunca apareceu para trabalhar”. Dilma, no pedido, anexou declaração de Pimentel, recém-eleito governador do estado, em que ele afirma que Igor Rousseff “trabalhava com regularidade e eficiência”. Igor fez o mesmo pedido para a retirada, em outra ação.

Todos os processos constam do site do TSE.

PROPAGANDAS SUSPENSAS DE DILMA PROPAGANDAS SUSPENSAS DE AÉCIO
AEROPORTO DE CLÁUDIO - Propaganda diz que Aécio fez aeroporto em terreno da família e que a chave fica nas mãos de um tio, em referência ao aeroporto na cidade mineira de Cláudio

 

PROPINA DO PT - Propaganda usa afirmação de Paulo Roberto Costa, que diz que, do percentual de 3% cobrados dos contratos da área de abastecimento, 2% iam para o PT
OH, MINAS GERAIS - Propaganda faz paródia com a música “Oh, Minas Gerais”, complementando com o trecho “quem conhece Aécio não vota jamais”

 

ESTÁDIOS DA COPA - Propaganda fala de desvio na Petrobras e diz que com o dinheiro que foi para o PT era possível fazer mais 12 estádios da Copa

 

CENAS DO DEBATE - Propaganda usa passagens do debate no SBT em que mostra Dilma falando de combate à corrupção e transparência

 

MANCHETES DE JORNAL - Propaganda usa manchetes de jornais, como “Tesoureiro recebia propina para o PT, dizem delatores” e “Dirceu é condenado a 10 anos e 10 meses e irá para a prisão”
TESTE DO BAFÔMETRO - Propaganda fala que Aécio se recusou a fazer teste do bafômetro após ser flagrado em uma blitz

 

IRMÃO DE DILMA - Propaganda fala que Igor Rousseff, irmão da presidente, foi contratado pelo então prefeito de BH Fernando Pimentel, mas que nunca apareceu para trabalhar

cassio cunha lima

Candidatura de Cunha Lima ao governo da Paraíba foi liberada por seis votos a um. Ministra Maria Thereza Moura votou contra a liberação da candidatura

Do G1 PB – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou que o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), candidato ao governo da Paraíba nas Eleições 2014, é elegível. A decisão pela liberação da candidatura do tucano foi tomada na sessão da noite desta terça-feira (16), quando seis dos sete ministros da Corte optaram por rejeitar o recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), que já havia liberado Cunha Lima para concorrer nas Eleições 2014.

O processo começou a ser julgado na última quinta-feira (11), mas a decisão foi adiada para esta terça-feira por pedido de vista da ministra Luciana Lóssio. Antes da interrupção, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, negou provimento ao recurso ao entender que o 2º turno não configura uma nova eleição propriamente dita, concluindo que a data do primeiro turno é o marco para decisões referentes ao pleito em questão, assim, o prazo para inelegibilidade estaria exaurido em 5 de outubro de 2014 e o senador Cássio Cunha Lima estaria apto a concorrer ao pleito deste ano. Isto porque o primeiro turno das eleições de 2006 ocorreu em 1º de outubro.

Além de Gilmar Mendes, os ministros Dias Toffoli, João Otávio Noronha e Tarcísio Vieira de Carvalho também negaram provimento ao recurso já na última quinta-feira. Na sessão desta terça-feira, após a análise do processo, a ministra Luciana Lóssio acompanhou o relator e votou pela liberação da candidatura, embora ainda tenha levantado questionamentos quanto ao prazo a ser contado para determinar a inelegibilidade. O ministro Luiz Fux também votou nesta terça-feira e seguiu o entendimento do relator. Apenas a ministra Maria Thereza de Assis Moura votou pela inelegibilidade de Cunha Lima.

Defesa e acusação - Durante a sustentação oral, na última quinta-feira, o advogado de defesa de Cássio, Eduardo Alckmin considerou que o período de inelegibilidade começa no primeiro turno das eleições de 2006, ocorrido no dia 1º de outubro daquele ano. Desta maneira, nas Eleições 2014, cujo primeiro turno ocorrerá em 5 de outubro, o prazo de oito anos de inelegibilidade já terá se encerrado.

A tese defendida pelos advogados dos recorrentes foi de que Cunha Lima teria sido cassado no segundo turno das Eleições de 2006, tornando o senador inelégivel no primeiro turno das eleições deste ano,quando ainda não teria transcorrido o prazo de oito anos de perda dos direitos políticos, como prevê a Lei da Ficha Limpa.”Cássio Cunha Lima foi eleito no segundo turno e não há como afastar isso. Ele foi diplomado, empossado e chegou a exercer seu mandato antes de cassado”, disse a advogada Gabriela Rollemberg.

Julgamento do TRE - Em julgamento no dia 4 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) liberou a candidatura do senador Cássio Cunha Lima ao Governo do Estado. O julgamento terminou em 5 a 1 pela liberação da candidatura. Durante o voto, o relator do processo, o juiz federal Rudival Gama, considerou que o período de inelegibilidade começa no primeiro turno das eleições de 2006, ocorrido no dia 1º de outubro daquele ano.

“Na data da eleição de 2014, o prazo de inelegibilidade terá cessado”, afirmou, ao considerar que o segundo turno não é uma nova eleição, mas apenas um pleito complementar. O relator foi acompanhado pelo corregedor Tércio Chaves, pelo juiz Silvio Porto, pelo juiz Breno Wanderley e pelo juiz Eduardo José Soares.

cassio

Votos apresentados no julgamento da candidatura de Cássio Cunha Lima ao governo da Paraíba desconsideram condutas ilícitas praticadas entre o Primeiro e Segundo Turno da eleição de 2006

Enquanto a Lei da Ficha Limpa diz que um político “ficha suja” só pode voltar a se candidatar oito anos após sua última eleição, o TSE  (Tribunal Superior Eleitoral) vem balizando uma posição diferenciada, devido a uma interpretação de prazos eleitorais. “Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro de diploma pelo prazo de oito anos a contar da eleição”, diz textualmente a lei da Ficha Limpa, sobre inelegibilidade, na alínea j, do artigo 1º.

Segundo os magistrados da Justiça Eleitoral, mesmo após ter sido cassado por uso da máquina pública na campanha eleitoral, abuso de poder político econômico e nem ter concluído o mandato para o qual foi eleito em 2006, por decisão do TSE, Cunha Lima poderá disputar as eleições de 05 de outubro deste ano. Os quatro votos já proferidos no TSE defendem que a contagem para a inelegibilidade deve começar no Primeiro Turno, que ocorreu em 1º de outubro de 2006. A eleição de Cunha Lima, entretanto, se deu em 29 de outubro de 2006, em Segundo Turno.  “A eleição de Cássio Cunha Lima ocorreu apenas no segundo turno, não é razoável interpretar a lei de forma mais restritiva do que o seu próprio texto, para possibilitar a candidatura de alguém que não tem a vida pregressa compatível com o que exige a Constituição Federal”, analisa a especialista em Direito Eleitoral Gabriela Rollemberg, que advoga pela cassação do registro da candidatura de Cássio Cunha Lima ao governo da Paraíba para o pleito deste ano.

Em votação realizada no dia 11 de setembro, os ministros Gilmar Mendes (relator), João Otávio de Noronha, Dias Toffoli (presidente) e Tarcisio Vieira de Carvalho afirmaram que o prazo de inelegibilidade deve ser contado  a partir do primeiro turno do pleito, mesmo quando um candidato só se elege em segundo turno. “Com essa interpretação, eles desconsideram as condutas ilícitas praticadas pelo candidato entre o primeiro e o segundo turno. No caso específico, Cunha Lima praticou condutas ilícitas até mesmo no dia do segundo turno, quando efetivamente foi eleito”, ressalta a advogada Gabriela Rollemberg. O candidato em questão já foi condenado por colegiado em três processos, um deles transitado e julgado (ver informações ao final do texto). “A legitimação da candidatura de Cunha Lima enfraquece a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa”, acrescenta a advogada. Nesta terça, dia 16 de setembro, o julgamento da questão deve voltar à pauta do TSE. A votação foi adiada, no dia 11 de setembro, por um pedido de vistas da Ministra Luciana Lóssio.

Para entender o caso – histórico das condenações

A seguir, o histórico das condenações impostas pela Justiça Eleitoral ao candidato Cássio Cunha Lima, uma delas já com sentença definitiva, sem possibilidade de recursos:

- AIJE nº 215, conhecida como “Caso FAC”: o então Governador foi cassado definitivamente pela Justiça Eleitoral (processo já transitado em julgado), em virtude da distribuição irrestrita de 35.000 cheques a pessoas supostamente carentes com finalidade eleitoral, o que implicou em gastos públicos de mais R$ 3.500.000,00. O fato ficou configurado como abuso de poder político e econômico, e conduta vedada. Além da cassação de seu mandato, ele foi condenado ainda ao pagamento de multa de R$ 100.000,00 e inelegibilidade “a contar da data em que se realizou o segundo turno de 2006″.

A decisão condenatória colegiada foi proferida pelo e. TRE-PB, e confirmada pelo c. TSE (RO nº 1497) e c. STF (AG nº 760.103), tendo transitado em julgado em 18.6.2014.

- AIJE nº 251, conhecida como “Caso A União”: condenação decorrente do desvirtuamento das publicações no periódico oficial do Estado da Paraíba, intitulado “A União”, com nítido propósito de difundir ilegalmente a candidatura do recorrido no pleito de 2006, tendo se configurado abuso de poder político, conduta vedada e o uso indevido dos meios de comunicação social.

Na decisão, foram consideradas condutas praticadas também entre o primeiro e o segundo turnos daquele pleito. Nesse caso, Cunha Lima também foi condenado à cassação de seu mandato, multa e inelegibilidade “a contar da data em que se realizou o segundo turno de 2006″ (fl. 1165).

Há recurso ordinário (RO nº 1563), que se encontra pendente de julgamento no TSE.

- AIJE nº 207, em que foi constatada a realização de gastos excessivos com publicidade no ano da eleição, tendo ocorrido um aumento de 400% nos gastos com publicidade. A decisão reconheceu a prática de conduta vedada e abuso de poder político, aplicando-se multa de R$ 100.000,00 e, mais uma vez, a inelegibilidade.

Essa decisão foi objeto de recurso ordinário (RO nº 5203-10), que se encontra pendente de análise pelo TSE, sob a relatoria da Min. Maria Thereza.

Jaqueline Roriz

Jaqueline Roriz

Tribunal rejeitou recurso e manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral. Deputada foi condenada por envolvimento no mensalão do DEM

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (11) barrar a candidatura da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) à reeleição, com base na Lei da Ficha Limpa. Por seis votos a um, a Corte rejeitou recurso de Jaqueline e manteve posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que a considerou inelegível.

A deputada foi condenada por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do DF por participação no esquema de corrupção conhecido por mensalão do DEM. Ao condenar Jaqueline por improbidade administrativa, o TJ-DF entendeu que ela recebeu propina para apoiar a candidatura de Arruda em 2006. A Lei da Ficha Limpa proibe a candidatura de políticos que tenham sido condenados por órgão colegiado.

A defesa alega que o registro de candidatura de Jaqueline junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) foi feito em 5 de julho, antes da condenação pelo TJ-DF, ocorrida em 9 de julho. Por isso, para os advogados, ela não poderia ter o registro barrado.

No entanto, o TSE entendeu que a condenação, apesar de ter ocorrido após o término do prazo de registro, tornou a deputada inelegível. A defesa ainda pode recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Justiça Eleitoral também barrou a cadidatura de José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal.

Assim como Jaqueline, Arruda foi condenado pelo TJ-DF por improbidade administrativa no escândalo do mensalão do DEM. Apesar da decisão do TSE, Arruda continua com a campanha e protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a posição da Justiça Eleitoral.

José Roberto Arruda

José Roberto Arruda

Condenado por mensalão do DEM, Arruda tenta concorrer ao governo. Ao votar, Gilmar Mendes negou favorecimento ao ex-governador do DF

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta quinta-feira (11) recurso apresentado pela defesa de José Roberto Arruda (PR) e manteve a decisão de barrar sua candidatura ao governo do Distrito Federal. O julgamento dos embargos de declaração de Arruda teve início na última terça, mas foi adiado porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o caso).

Antes mesmo da decisão, Arruda decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar se manter na disputa. A defesa argumenta que as decisões do TSE e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) destoam de outros julgamentos já realizados pelos mesmos tribunais.

Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (10) aponta que Arruda tem 37% das intenções de voto, contra 19% de Agnelo Queiroz (PT), 18% de Rodrigo Rollemberg (PSB), 4% de Toninho do PSOL (PSOL) e 4% de Luiz Pitiman (PSDB).*

Arruda foi condenado por improbidade administrativa no dia 9 de julho pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sob a acusação de comandar o esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM. Ele chegou a ser preso em 2010, quando veio à tona o escândalo de pagamento de propina em seu governo. No último dia 9 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação.

A Lei da Ficha Limpa proíbe que políticos condenados por órgão colegiado (mais de um juiz) sejam candidatos a mandato eletivo.  A defesa do ex-governador alega que o registro de candidatura dele junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) foi feito em 5 de julho, antes da condenação pelo TJ-DF, ocorrida em 9 de julho. Por isso, para os advogados, ele não poderia ter o registro barrado.

No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a candidatura por entender que a condenação, mesmo após término do prazo de registro, torna Arruda inelegível. Apenas Gilmar Mendes votou a favor da candidatura. Para tentar reverter a decisão, a defesa do ex-governador protocolou no próprio TSE os chamados “embargos de declaração”, que foram rejeitados nesta quinta por seis votos a um.

Novamente, apenas Gilmar Mendes votou a favor de autorizar a candidatura. Ao apresentar seu voto, o ministro relatou que foi acusado pela mídia de ter adiado o julgamento dos recursos de Arruda, com o pedido de vista feito na última terça, em troca de um “favor”.

“Uma repórter do Estadão que atua no Supremo me procurou dizendo que tinha informações seguras que eu pedira vista porque queria atender ao pleito de Arruda porque ele me fizera um favor, teria evitado a demissão de uma enteada minha no governo do Distrito Federal”, contou o ministro.

Gilmar Mendes rebateu a acusação dizendo que é vítima de “um tipo insuportável de prática política”. “Essa gente que vem da militância, de sindicatos ou das ruas, utiliza blogs, falseia perfis na Wikipedia, atuando de maneira desassombrada, logo comigo que fiz uma carreira limpa”, afirmou.

O ministro disse ainda que o Judiciário precisa mostrar “a essa gente” que não tem “medo”. “Quanta vagabundagem. É preciso dizer a essa gente que nós não temos medo”, afirmou.

Após negar que queira beneficiar Arruda em troca de favores, Gilmar Mendes defendeu deferir a candidatura do ex-governador.  Para ele, o político não está inelegível porque foi condenado por órgão colegiado após o término do prazo para a candidatura.

Segundo o ministro, a elegibilidade deve ser verificada no momento do registro e, na ocasião, o ex-governador não estava impedido de concorrer. Gilmar Mendes argumentou que esse era o entendimento anterior do TSE e que cassar o registro de Arruda seria “casuísmo”.

Os demais ministros discordaram de Mendes e rejeitaram o recurso, mas prestaram solidariedade em relação à acusação de que ele teria recebido favores em troca do voto. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou conhecer a conduta e trajetória do colega e destacou que Mendes se mantém coerente com posições que defendeu em julgamentos anteriores sobre a Lei da Ficha Limpa.

* Realizada nos dias 8 e 9 de setembro, a pesquisa entrevistou 765 eleitores em todo o Distrito Federal. A margem de erro é de quatro pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%, o que quer dizer que, se levada em conta a margem de erro de quatro pontos para mais ou para menos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sob o protocolo número DF-00040/2014 e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob protocolo número BR-000584/2014.

Arruda_Divulgação

Gilmar Mendes pediu vista de embargos e pode levá-los à sessão de hoje.

O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve apresentar hoje o voto do pedido de vista no processo em que José Roberto Arruda (PR) teve o registro da candidatura negado. Na última sessão, o ministro suspendeu a votação dos embargos de declaração depois dos votos do relator, Henrique Neves, e do ministro Admar Gonzaga. Os magistrados se posicionaram contra os embargos e mantiveram o entendimento anterior, quando a candidatura foi indeferida por 6 a 1.

Resolução do TSE determina que o ministro que pede vista deve apresentar o voto na sessão ordinária seguinte, ou seja, hoje. No entanto, o magistrado tem prerrogativa garantida de só retomar a análise do caso quando se considerar suficientemente inteirado do caso. Na terça-feira, Gilmar Mendes disse que pediu vistas para conhecer melhor os fundamentos da defesa e o voto do relator, antes de tomar sua decisão. Caso não trate da situação de Arruda hoje, Gilmar Mendes só poderia voltar ao tema na próxima terça-feira.

Quando o processo for encerrado no TSE, o presidente da Corte, Dias Toffoli, poderá colocar em julgamento no plenário o pedido, feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de suspensão da campanha de Arruda, porque o registro da candidatura foi negado pela Justiça Eleitoral. Toffoli negou a concessão da liminar ao Ministério Público, sem entrar no mérito, porque havia recurso ainda para ser julgado no TSE.

Enquanto a questão eleitoral permanece indefinida, a defesa de Arruda aguarda uma liminar que suspenda os efeitos da condenação por improbidade administrativa, no Tribunal de Justiça do DF, que provocou a inelegibilidade do ex-governador. Os advogados acompanharam toda a sessão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguardando a indicação da relatoria de uma medida cautelar que trata do assunto. A questão era decidir se o relator continuaria sendo o ministro Napoleão Nunes Maia ou se outro magistrado deveria ser escolhido.

O próprio Napoleão, presidente da 1ª Turma do STJ, suscitou a questão na sessão da última terça, quando, por 3 votos a 1, foi derrotado o recurso de Arruda, que pedia suspeição do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. O magistrado foi responsável por condenar, em 1ª instância, o ex-governador e demais envolvidos nos atos da Caixa de Pandora.

O subprocurador da República Moacyr Mendes Sousa, que representou o Ministério Público na sessão de ontem, pediu que o caso fosse encaminhado à instância máxima do STJ, a Corte Especial. Nenhum dos nove ministros presentes se colocou contrário e a definição do relator foi adiada. A Corte deve se reunir na próxima semana. “Tecnicamente, o caso continua com o ministro Napoleão Nunes, então ele poderia analisar a medida cautelar. Mas cabe a ele decidir o que fazer”, disse o advogado José Eduardo Alckmin, um dos representantes de Arruda. Arruda continua no páreo. Fonte: Correio Braziliense //Blog do Sombra)

Ministro Gilmar Mendes: Ficha Limpa não deve valer para essa eleição

Ministro Gilmar Mendes

Arruda perdia por 2a 0 quando Gilmar Mendes pediu vista e parou tudo

O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento, nesta terça-feira (9) à noite, dos embargos de declaração interpostos por José Roberto Arruda (PR) contra o indeferimento de sua candidatura a governador do Distrito Federal.

O relator do recurso, ministro Henrique Neves, acolheu em parte os embargos – sem efeitos modificativos – apenas para esclarecer alguns pontos suscitados pela defesa do candidato, mantendo a decisão que considerou Arruda inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), após ele ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 9 de julho, por improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Segundo Neves, não há omissão nem identificação da necessidade de juntada de certidão decorrentes de prerrogativa de foro, uma vez que o acórdão regional foi mantido pelo TSE pela presença da mesma hipótese de inelegibilidade reconhecida na origem. Para ele, “o eventual inconformismo da defesa com a decisão não constitui tema a ser abordado e examinado em embargos de declaração”.

O relator também ressaltou que “não existe omissão no acórdão embargado, já que houve manifestação expressa do Tribunal no tocante à observância do princípio da segurança jurídica”. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Admar Gonzaga, antes do pedido de vista que interrompeu o julgamento.

A impugnação de José Roberto Arruda a governador foi requerida por Antônio Carlos de Andrade e Aldemário Araújo Castro, candidatos aos cargos de governador e senador pelo PSOL. Também fazem parte da ação os candidatos a deputado distrital Ricardo Lopes Burity e a deputado federal Raphael Daher Curado.

eleições 2014

Os candidatos à Presidência da República devem confirmar até a próxima segunda-feira (1º) como serão apresentados nas urnas eletrônicas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convocou os partidos e as coligações para verificarem se está correta a identificação de seus candidatos nas urnas das eleições de 5 de outubro.

Caso o candidato não possa comparecer, ele pode nomear um procurador para fazer a conferência, que poderá ser feita também pelo presidente do partido, o representante da coligação ou seus delegados.

Se houver rejeição de algum item, o candidato ou seu procurador deverá apresentar, em dois dias, as informações a serem alteradas. O não comparecimento do candidato ou seus representantes implicará aceitação dos dados inicialmente colocados pelos tribunais eleitorais.

Eri

Gravação mostra momento em que o candidato do PR afirma ter “90% de certeza” de que conseguirá o registro nos tribunais e que “está fazendo de tudo” para conseguir os votos. “É mais difícil conseguir quatro votos (no TSE) do que um milhão de votos (para governador)”

Brasília 247 – Divulgados ontem (26) pela revista Época instantes antes do julgamento ontem de José Roberto Arruda (PR) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), filmes obtidos pela revista Época e em poder do Ministério Público mostram o candidato ao governo do Distrito Federal afirmando ter “90% de certeza” de que conseguirá o registro nos tribunais e que “está fazendo de tudo” para conseguir os votos. “É mais difícil conseguir quatro votos (no TSE) do que um milhão de votos (para governador)”, disse Arruda.

Os vídeos – duas câmeras filmando a mesma cena, de ângulos distintos – foram gravados na tarde da última quinta-feira. Registraram uma reunião entre Arruda e correligionários de Joaquim Roriz. O encontro aconteceu em Brasília, na casa do advogado Eri Varela, conselheiro de Roriz.

 arruda

Por 5 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou a candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PR) ao Palácio do Buriti com base na Lei da Ficha Limpa. O julgamento durou mais de três horas, foi iniciado na noite de terça-feira (26/8), suspenso e concluído no início da madrugada desta quarta (27/8). A instância superior decidiu manter o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que, há 15 dias, tinha considerado do candidato ficha suja por ter uma condenação de segunda instância.

Os ministros João Otávio Noronha, Laurita Vaz, Luiz Fux e Admar Gonzaga acompanharam o voto do relator, Henrique Neves. O único que se proclamou a favor da candidatura de Arruda foi Gilmar Mendes, que não ficou até o encerramento da sessão.

O advogado José Eduardo Alckmin, que representa a coligação de Arruda, disse que deve recorrer ao próprio TSE, com embargos de declaração. Em caso de nova negativa, ele destacou que a tendência é de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até lá, caso entre mesmo com recursos, o candidato pode continuar normalmente em campanha, com aparições no horário eleitoral e em comícios e caminhadas.

Além de ter julgado o caso de Arruda, o TSE também alterou a análise dos prazos para registro de candidatura. Antes do caso do ex-governador, a lei eleitoral considerava a data de entrega da documentação para registro como aquela a ser considerada para atestar as condições de elegebilidade do candidato. Ocorre que Arruda entregou seu pedido no dia 4 de julho e foi condenado por improbidade administrativa no dia 9 do mesmo mês pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios.

Ainda assim, foi barrado por TRE e TSE com base na Lei da Ficha Limpa, modificando o entendimento anterior. No final do julgamento de Arruda, os ministros decidiram, por maioria, que condenações posteriores ao pedido de registro terão peso na verificação de inelegebilidade. (Almiro Marcos, Correio Braziliense)

tse

Ex-governador do DF tenta validar candidatura para disputar o cargo. TRE rejeitou registro com base na Lei da Ficha Limpa, e Arruda recorreu.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, marcou para esta terça-feira (26) o julgamento do recurso do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) que tenta garantir o registro eleitoral para as eleições de outubro. Réu em processo que investiga supostos atos de corrupção em sua gestão como governador, Arruda quer disputar, mais uma vez, o governo do DF.

No dia 12 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou registro ao candidato com base na Lei da Ficha Limpa, em razão de ele ter sido condenado por improbidade administrativa, em segunda instância, devido a sua suposta participação no esquema de corrupção conhecido por mensalão do DEM. A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (mais de um juiz).

O esquema do mensalão do DEM de Brasília foi descoberto depois que a Polícia Federal deflagrou, em novembro de 2009, a operação Caixa de Pandora, para investigar o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além de Arruda, que, à época, era governador.

Arruda, que sempre negou envolvimento com o suposto esquema de propina, chegou a ser preso. Ele teve de deixar o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral.

Poucos dias antes de o TRE negar o registro a Arruda, o Tribunal de Justiça do DF havia mantido condenação do ex-governador por participação no mensalão do DEM.

Depois da rejeição da candidatura, a defesa recorreu ao TSE e, desde então, aguarda o julgamento do caso. A Procuradoria Geral Eleitoral opinou pela rejeição da candidatura e o processo está pronto para ser analisado.

A defesa argumenta que o registro na Justiça Eleitoral foi feito em 5 de julho, antes da condenação pelo Tribunal de Justiça, ocorrida em 9 de julho. Conforme a defesa, entendimentos anteriores da Justiça Eleitoral indicam que vale a condição que o político tinha no momento do registro da candidatura, mas especialistas divergem.

Para a Procuradoria, no entanto, Arruda foi condenado e não preenche os requisitos para ser candidato. Além de pedir que o TSE negue o recurso, o Ministério Público reivindica ainda que o TSE considere inválida a regra eleitoral que considera que as condições de elegibilidade são verificadas no momento do registro. É com base nessa regra que Arruda pretende continuar na disputa pelo governo do Distrito Federal.

A Procuradoria Eleitoral considera que o critério prejudica a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que autoriza, inclusive, que um político já eleito possa ser cassado caso seja condenado em segunda instância.

Ministra se declarou suspeita

A ministra Luciana Lóssio, do TSE, se declarou suspeita de julgar recurso apresentado pela defesa de José Roberto Arruda. Luciana, que foi escolhida como relatora do recurso por sorteio e já foi advogada de Arruda, afirmou que não atuará no caso por “motivo de foro íntimo”. Por conta disso, o recurso foi distribuído para o ministro Henrique Neves, que passou a ser o novo relator. (Mariana Oliveira, do G1, em Brasília)

arruda

Os próprios integrantes da campanha de José Roberto Arruda (PR) já contam com uma eleição decidida nos tribunais

O indeferimento do registro de candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PR) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) foi apenas o primeiro capítulo de uma disputa jurídica que vai terminar no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo os próprios integrantes da campanha de Arruda e seus adversários. Desta forma, as eleições ao governo da capital federal devem terminar somente nos tribunais.

Líder nas pesquisas de intenções de voto no Distrito Federal, Arruda teve seu pedido de candidatura indeferido na noite de 12 de agosto pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do DF, por 5 votos a 2. Arruda foi impugnado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) da capital federal com base na Lei da Ficha Limpa, após ele ter sua condenação pelo crime de improbidade administrativa confirmada pela 2ª Câmara Criminal do Distrito Federal no início de julho.

O ex-governador foi condenado por envolvimento no mensalão do DEM, esquema de corrupção desarticulado pela Polícia Federal em 2009, durante a Operação Caixa de Pandora. Na época, o iG antecipou os principais momentos da operação e publicou com exclusividade um vídeo em que Arruda aparecia recebendo suposta propina de Durval Barbosa, então secretário de Relações Institucionais do governo de Brasília.

Após ter seu pedido de candidatura indeferido, Arruda já recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, paralelamente, também ingressou com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a sua condenação na Justiça brasiliense.

O candidato alegou falta de parcialidade do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Álvaro Luis de Araújo Ciarlini que o condenou pelo crime de improbidade administrativa. A ideia de Arruda é anular decisão originária para, consequentemente, tirar tanto a eficácia da sentença em segunda instância, quanto a impugnação junto ao TRE.

As assessorias jurídicas tanto de Arruda, quanto de seus adversários, estão dispostas a levar a disputa pelo não deferimento do registro da candidatura do ex-governador até ao Supremo. A própria defesa de Arruda, por exemplo, já trabalha na elaboração dos recursos junto ao STF caso o TSE negue seu registro de candidatura.

Do outro lado, a assessoria jurídica do PSOL também já está em fase de elaboração de recursos junto ao STF caso o TSE libere a candidatura de Arruda. Ministros do TSE acreditam que o recurso do ex-governador seja julgado, no máximo, até o início do mês de setembro.

As defesas dos candidatos ao governo do Distrito Federal buscam a brecha das questões constitucionais desse caso. A defesa de Arruda, por exemplo, deve argumentar que não se pode tirar o direito de candidatura de uma pessoa condenada após ele ter tido sua candidatura registrada no TRE. Os adversários do candidato do PR argumentam que a própria Constituição veta a candidatura de pessoas condenadas por crime de improbidade administrativa.

Neste cenário, a tendência é que o caso seja julgado no Supremo apenas no final do ano, após o término do processo eleitoral. Nesse caso, caberá ao STF a última palavra sobre as eleições no Distrito Federal.

De acordo com a legislação eleitoral, um candidato com registro indeferido pode ser concorrer às eleições até o trânsito em julgado do processo (quando não há mais recurso). No entanto, a sua votação ocorre sub judice e seus votos podem ser anulados após o trânsito em julgado.

Caso o candidato não tenha seu registro deferido após o trânsito em julgado, seus votos são automaticamente anulados. A eleição, nesse caso, pode ser totalmente anulada se o candidato vencer o pleito em primeiro turno e o segundo colocado não obtiver mais de 50% dos votos válidos.

PRESIDENTE DO TSE DÁ POSSE A NOVO MINISTRO DA CORTE

No lugar da ministra Luciana Lóssio impedida “por motivo de foro íntimo”

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o novo relator do recurso apresentado pelo candidato ao governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PP). O candidato, que lidera as pesquisas de intenção de voto na capital federal, questiona decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) que impugnou sua candidatura às eleições de outubro, com base na Lei da Ficha Limpa.

Neves assume a relatoria no lugar da ministra Luciana Lóssio que se declarou impedida por ter sido advogada de Arruda durante o inquérito que apurou as denúncias da Operação Caixa de Pandora, em 2009 no Distrito Federal. A descoberta do esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de propina a integrantes do Executivo e do Legislativo local resultou na saída do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio.

No TSE, a defesa de Arruda argumenta que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que confirmou a suspensão de seus direitos políticos por oito anos por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, é posterior ao pedido de registro de candidatura e, por isso, não poderia impedi-lo de entrar na disputa. José Roberto Arruda solicitou à Justiça Eleitoral seu registro no dia 4 de julho e a decisão do TJDFT foi tomada em 9 de julho. O Tribunal Regional Eleitoral do DF negou registro da candidatura de Arruda no dia 12.(Agência Brasil)

 lu lossio

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se declarou nesta quinta-feira (21) suspeita de julgar recurso apresentado pelo ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR), que tenta validar a candidatura ao governo do DF.

Luciana, que foi escolhida como relatora do recurso por sorteio e já foi advogada de Arruda, afirmou que não atuará no caso por “motivo de foro íntimo”. Em razão disso, o recurso será novamente sorteado entre os outros seis ministros do TSE.

“Declino suspeição no processo por motivo de foro íntimo”, afirmou a ministra na decisão.

Na semana passada, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou registro do candidato por conta de condenação por improbidade administrativa em segunda instância. A defesa recorreu ao TSE e aguarda julgamento do caso.

Arruda foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF por participação no suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM.

O Ministério Público Eleitoral pediu que ele fosse considerado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (mais de um juiz). O TRE aceitou o pedido e barrou a candidatura, e agora o caso será analisado no TSE.

A defesa argumenta que o registro na Justiça Eleitoral foi feito em 5 de julho, antes da condenação pelo Tribunal de Justiça, ocorrida em 9 de julho.

Conforme a defesa, entendimentos anteriores da Justiça Eleitoral indicam que vale a condição que o político tinha no momento do registro da candidatura, mas especialistas divergem. (Mariana Oliveira Do G1)

Luciana Lossio foi advogada particular de Dilma antes de ser nomeada por Dilma para o TSE

Luciana Lossio foi advogada particular de Dilma antes de ser nomeada por Dilma para o TSE

 

TSE recebe recurso do ex-governador contra indeferimento de sua candidatura ao governo do DF

Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (20), recurso do candidato ao governo do Distrito Federal pelo Partido da República (PR), José Roberto Arruda, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que barrou a candidatura do político.

A relatora do processo no TSE é a ministra Luciana Lóssio, que já foi advogada de campanhas do PT, como a da presidente Dilma Rousseff.

No dia 12 de agosto, a Corte Regional acatou o pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e outros, que entenderam que o ex-governador não poderia concorrer às eleições de outubro por ter sido condenado em segunda instância por crime de improbidade administrativa. Os desembargadores enquadraram Arruda na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) por considerar que o candidato não tem os direitos políticos plenos e não atendeu aos requisitos de elegibilidade previstos.

A defesa de Arruda interpôs o recurso contra a decisão dois dias após o julgamento pelo TRE-DF. O processo seguiu tramitação naquela Corte e, após isso, o presidente remeteu os autos ao TSE. A condição é prevista no art. 277 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): “Interposto recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional, o presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior”.

 Arruda psul1

Fontes ligadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmam que a Corte caminha para liberar a candidatura de José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal (DF). Apesar disso, uma eventual decisão em favor da concessão do registro ao ex-governador do DF deve acontecer por uma votação apertada. Dos sete ministros, quatro são apontados como favoráveis à liberação da candidatura de Arruda.

Arruda teve seu pedido de candidatura indeferido na noite da última terça-feira (12) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do DF, por 5 votos a 2. Arruda foi impugnado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do DF com base na Lei da Ficha Limpa, após ele ter sua condenação pelo crime de improbidade administrativa confirmada pela 2ª Câmara Criminal do Distrito Federal no início de julho.

Arruda foi condenado por envolvimento no mensalão do DEM, esquema de corrupção desarticulado pela Polícia Federal em 2009, durante a Operação Caixa de Pandora. Na época, o iG antecipou os principais momentos da operação e publicou com exclusividade um vídeo em que Arruda aparecia recebendo suposta propina de Durval Barbosa, então secretário de Relações Institucionais do governo de Brasília.

Na quinta-feira, os advogados de Arruda ingressaram com recurso no Tribunal Superior Eleitoral alegando que a impugnação contra Arruda foi impetrada após a data de registro da candidatura. Assim, os advogados argumentam que essa impugnação não teria validade porque na data do registro da candidatura, Arruda não havia sido condenado em segunda instância e até então considerado “ficha limpa”.

Nos corredores do TSE, fontes próximas aos sete ministros acreditam que pelo menos quatro deles são a favor desse entendimento dos advogados do ex-governador. Os ministros Luciana Lóssio, Otávio Noronha, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Para esses ministros, apesar da lei da Ficha Limpa prever a aplicação imediata das sanções de inelegibilidade em caso de condenações, existe a necessidade de se estabelecer um marco temporal para a vigência da norma e que para se garanta o princípio a “segurança jurídica”. No caso, esse marco temporal é a data do registro de candidatura.

Do outro lado, existem três ministros apontados como favoráveis à aplicação imediata do Ficha Limpa e o conseqüente indeferimento da candidatura de Arruda, os ministros Luiz Fux, Laurita Vaz e Henrique Neves. Esses ministros entendem ser possível indeferir uma candidatura mesmo após a data do registro. Entretanto, essa negativa de registro somente ocorreria na fase de análise das candidaturas junto aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao TSE.

A defesa de Arruda acredita que o caso deverá se pautado no TSE nas próximas duas semanas. (Fonte: IG/Câmara Em Pauta)

 Dias Toffoli

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, rejeitou nesta quinta-feira (14) pedido do candidato à Presidência da República Eduardo Jorge (PV) para a adiar o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, prevista para começar na terça-feira (19).

Na decisão, Toffoli afirmou que não é possível adiar o início da propaganda com base em um pedido individual de um candidato ou coligação. “Em que pese a relevância das razões apresentadas, não há como postergar o início da propaganda gratuita, pois a matéria é estabelecida pela legislação eleitoral e não por ato de vontade da Justiça Eleitoral”, decidiu.

Mais cedo, em entrevista coletiva, o presidente do TSE já tinha adiantado que o pedido não prosperaria e que o adiamento depende de consenso entre as coligações que disputam a Presidência da República.

No pedido, protocolado no início da noite, Eduardo Jorge alegou que o adiamento é necessário para permitir que a coligação de Eduardo Campos possa adaptar os programas que seriam veiculados. Campos morreu ontem (13) em acidente aéreo no litoral paulista. “Essa medida significa respeito ao luto das famílias atingidas pela tragédia e ao pesar do povo brasileiro. Podemos ter, assim, um intervalo necessário para se dar início ao debate político tão essencial à nossa democracia”, defendeu o candidato. (André Richter, da Agência Brasil)

 

Deputado Cristiano Araújo

Deputado Cristiano Araújo

O deputado distrital Cristiano Araújo (PTB), acusado de abuso de poder econômico em 2006, teve seu caso extinto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esta decisão permitiu que o parlamentar se candidatasse e se reelegesse em 2010. Foi um dos mais votados. Agora, é candidato ao terceiro mandato, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A questão anterior está inteiramente vencida. Não há o que discutir. O processo foi extinto e em 2010 foi deferida sua candidatura, quando Cristiano Araújo foi reeleito. A impugnação do Ministério Público Eleitoral, que o incluiu numa lista de pessoas com níveis de culpabilidade diferenciados e razões diversas, demonstra que há um forte conteúdo político-partidário nessa informação.

O deputado Cristiano Araújo não é ficha suja e pode, tranquilamente, ser candidato em outubro próximo.

IMG_0055 

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, prestigiou nesta semana a posse da nova administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e empossou o novo presidente, desembargador Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, a 1ª vice-presidente, desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, o 2º vice-presidente, desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, e o corregedor de Justiça do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva.

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu na noite de ontem (8) liminar que suspende o efeito da decisão do Tribunal Regional Eleitoral pela perda de mandato do deputado Professor Israel (PV). Com isso, o parlamentar permanece na Câmara Legislativa.

Após a publicação do resultado, Israel usou as redes sociais para agradecer o apoio de amigos, familiares, alunos, professores e eleitores. “É uma vitória parcial, mas sinto a mesma emoção de quando recebi a notícia de que o nosso projeto saiu vitorioso das urnas”, escreveu ele, que aguarda agora o julgamento final da ação pelo plenário do TSE.

Relator da ação cautelar, Henrique Neves afirmou na decisão liminar que entende a relevância das questões tratadas no recurso, “tendo em vista também que a demanda foi julgada procedente, por apertada maioria” no TRE.

Entenda o caso – No dia 26 de março, o Tribunal Regional Eleitoral declarou a perda do mandato em ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, agremiação pela qual Israel se elegeu. A decisão foi apertada e inconclusiva, 3 votos a 4, e o julgamento ocorreu em primeira instância.

Israel deixou a sigla para filiar-se ao Partido Ecológico Nacional e depois ao Partido Verde, “dentro de uma evolução do mandato para as causas ambientais”, como ele explica. O parlamentar lembra que saiu do PDT com autorização do próprio tribunal em 2012. “Não cometi irregularidade alguma”, lembra.

Ministro do STF e atual presidente do TSE, abordará o tema Um clamor pela ética e pela cidadania

O ministro Marco Aurélio Mello, que integra o colegiado do STF desde maio de 1990 e atualmente preside cumulativamente o TSE, fará a conferência magna de abertura do 17° Congresso Brasileiro de Comunicação Corporativa, organizado pela Mega Brasil Comunicação. Ele falará na manhã de 6 de maio, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo, sobre o tema Um clamor pela ética e pela cidadania. Um dos mais destacados ministros do STF, Marco Aurélio tem na imprensa e na comunicação focos de seu interesse permanente. Nessa sua nova gestão como presidente do TSE, por exemplo, está implementando uma série de iniciativas de comunicação, visando a contribuir para melhor cobertura jornalística e, consequentemente, maior esclarecimento da sociedade sobre o processo eleitoral.

“Ter no Congresso uma das mais influentes personalidades do Brasil na atualidade mostra a relevância que a área de comunicação corporativa alcançou”, ressalta Marco Rossi, presidente do Congresso Brasileiro de Comunicação Corporativa. Segundo ele, “a exemplo de outras atividades, também a comunicação vai gradativamente ocupando um papel de maior envergadura no contexto da sociedade brasileira, sobretudo por seu posicionamento a favor da transparência, da ética e da liberdade de expressão e de imprensa, aspectos determinantes no aprimoramento democrático”.

O ministro Marco Aurélio se soma a outros brasileiros notáveis que se apresentarão no Congresso, casos do empresário Jorge Gerdau, do cientista José Goldemberg, do presidente-executivo da Editora Abril Fábio Barbosa e do consultor Gaudêncio Torquato, que estarão reunidos no Fórum do Pensamento, na manhã de 7 de maio, para debater O Brasil dos sonhos e o Brasil real.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, recebeu a Medalha do Mérito Eleitoral do Piauí, concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado. O presidente do Regional, desembargador Edvaldo Pereira Moura, esteve em Brasília, na sede do TSE, acompanhado de uma comitiva de seu Estado, para conceder a honraria.

Segundo o desembargador, a homenagem deve-se ao fato de o ministro “prestar à Justiça brasileira e, especialmente à Justiça Eleitoral, assinalados e relevantes serviços” e por ter ele “se destacado como defensor intransigente das eleições limpas e que reflitam a mais autêntica manifestação popular das urnas”.

Para Marco Aurélio, receber essa comenda significa um reconhecimento da dedicação integral, prestada por ele, à Justiça Eleitoral e ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. “Em primeiro lugar, é o sentimento do dever cumprido, mas continuo com o mesmo entusiasmo dos primeiros dias de judicatura. Ainda examino um processo hoje como se fosse o primeiro processo da minha vida, percebendo a aflição das partes e a angústia dos senhores advogados, e buscando a conciliação do trinômio lei, Direito e Justiça”, comentou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, recebeu a Medalha do Mérito Eleitoral do Piauí, concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado. O presidente do Regional, desembargador Edvaldo Pereira Moura, esteve em Brasília, na sede do TSE, acompanhado de uma comitiva de seu Estado, para conceder a honraria.

Segundo o desembargador, a homenagem deve-se ao fato de o ministro “prestar à Justiça brasileira e, especialmente à Justiça Eleitoral, assinalados e relevantes serviços” e por ter ele “se destacado como defensor intransigente das eleições limpas e que reflitam a mais autêntica manifestação popular das urnas”.

Para Marco Aurélio, receber essa comenda significa um reconhecimento da dedicação integral, prestada por ele, à Justiça Eleitoral e ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. “Em primeiro lugar, é o sentimento do dever cumprido, mas continuo com o mesmo entusiasmo dos primeiros dias de judicatura. Ainda examino um processo hoje como se fosse o primeiro processo da minha vida, percebendo a aflição das partes e a angústia dos senhores advogados, e buscando a conciliação do trinômio lei, Direito e Justiça”, comentou.