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 ADI contra revis㯠do PDOT aguarda julgamento

O Conselho Especial do TJDFT deferiu nesta terça-feira, 16/12, liminar, suspendendo a eficácia da Lei 5.423, de 24 de novembro de 2014. Com a liminar, o governador do Distrito Federal fica autorizado a reestruturar a Administração Pública. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo MPDFT. A decisão tem efeitos ex nunc e foi unânime.

Com a decisão do Conselho, o governador do DF fica autorizado a remanejar ou alterar órgãos e entidades, alterar vinculação e atribuição de cargos e empregos em comissão integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. E também a alterar níveis, criando ou extinguindo unidades administrativas, cargos de natureza especial e cargos ou empregos em comissão desde que não resultem em aumento de despesas. Com a liminar, o governador DF fica autorizado a realizar reestruturação no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.

O MPDFT argumentou em seu pedido que a lei padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois decorre de projeto de iniciativa parlamentar, mas trata de matéria da competência privativa do governador. O MP requereu a concessão da liminar, a fim de evitar quaisquer empecilhos para a efetivação da reforma administrativa anunciada para o início de 2015, com o objetivo principal de promover a racionalização dos gastos públicos e a redução das despesas, que já se aproximam dos limites máximos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Quanto à conveniência política a lei pode inviabilizar a nova gestão quanto ao enxugamento da máquina pública”, disse no julgamento a Procuradora de Justiça.

A desembargadora relatora entendeu que a lei contraria a Lei Orgânica do DF que estabelece competência privativa do Governador do Distrito Federal dispor sobre:a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal; a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e também sobre a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de governo, órgãos e entidades da administração pública. A magistrada disse estar presente a fumaça do bom Direito e o perigo da demora, os requisitos para concessão da liminar. Por fim, disse que “o quadro do Distrito Federal, com relação às contas públicas, é de que o gasto com pessoal duplicou nos últimos quatro anos e acho prudente suspender a eficácia da lei, pois afetaria sobremaneira a governabilidade que se inicia em 2015”

Maria de Lourdes AbreuNesta sexta-feira (12), às 18h, será realizada a posse da procuradora Maria de Lourdes Abreu como nova desembargadora  do TJDFT. A solenidade será conduzida pelo presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. A nova desembargadora ocupará a vaga destinada a membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), decorrente da aposentadoria do desembargador Lecir Manoel da Luz.

Nomeada em 20 novembro pela presidente da República, Dilma Rousseff, o nome da procuradora compôs a lista tríplice, definida em sessão realizada pelo Tribunal Pleno do TJDFT, em 29 de agosto. A escolha da lista tríplice obedece ao artigo 94 da Constituição Federal, que estabelece que 1/5 dos lugares do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (quinto constitucional) deve ser composto por membros do Ministério Público do DF e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Maria de Lourdes é natural de Goiânia, graduou-se pela Universidade Federal de Goiás e é pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal. Ingressou por Concurso Público no MPDFT, em 1981. Atualmente, coordena a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica em matéria do meio ambiente, ordem urbanística, patrimônio cultural e histórico; além disso atua junto à 16ª Procuradoria de Justiça Cível Especializada nessa matéria.

Também é conselheira no Conselho Superior do MPDFT e foi secretária-executiva do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público da União e Estados (CNPG) até agosto deste ano. Entre 1990 e 1993, foi diretora de ensino e pesquisa da Fundação Escola Superior do MPDFT. Atualmente, ela é presidente do Conselho-Curador da mesma instituição.

Trecho de decisão liminar do juiz Alvaro Luiz Ciarlini que determina bloqueio de bens de acusados no mensalão do DEM (Foto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Divulgação)

Trecho de decisão liminar do juiz Alvaro Luiz Ciarlini que determina bloqueio de bens de acusados no mensalão do DEM (Foto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Divulgação)

Decisão afeta 17 pessoas e três empresas processadas no escândalo. Defesa de Arruda não quis se pronunciar; veja as respostas dos demais.

Do G1 DF e da TV Globo – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o bloqueio de bens até o limite de R$ 196,7 milhões de 17 pessoas e 3 empresas processadas no escândalo de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. Entre os atingidos pela decisão estão os ex-governadores José Roberto Arruda e Paulo Octavio, o delator do esquema, Durval Barbosa e o ex-procurador de Justiça do DF José Domingos Lamoglia. As decisões atendem a seis liminares protocoladas pelo Ministério Público e atingem também empresas das quais os réus eventualmente sejam sócios. Cabe recurso.

Advogado de Arruda, Edson Smaniotto não quis se pronunciar sobre a decisão. A defensora de Durval, Margareth Almeida, afirmou que não vai recorrer, já que a decisão é um “desfecho das investigações iniciadas a partir das revelações” dele. A defesa de Lamoglia não soube informar que medidas vai adotar. Já a de Paulo Octavio informou que vai recorrer.

Nas denúncias, o MP diz haver participação dos réus em esquema criminoso com o intuito de desviar recursos do DF para pagamentos, em dinheiro, a diversos distritais e representantes de partidos políticos. O objetivo seria obter apoio político durante a campanha eleitoral e após a eleição.

Para o juiz que assinou as decisões, Alvaro Luiz Ciarlini, as provas anexadas aos autos do processo são suficientes. “É fundado o receio do autor no sentido de que os réus venham dispor de seu patrimônio, notadamente o adquirido ilicitamente, a fim de se livrar das consequências jurídicas sancionatórias previstas, em tese, na Lei nº. 8429/1992 [que trata sobre o enriquecimento público de agentes públicos no exercício do mandato]”, diz na sentença.

DEFESAS

A defesa de Domingos Lamoglia não soube informar se irá recorrer da decisão de bloqueio de bens. A advogada de Durval Barbosa, Margareth Almeida, afirmou que ainda não foi notificada a respeito, mas que não vai recorrer.

“Esta decisão é um desfecho das investigações iniciadas a partir das revelações de Durval Barbosa acerca das impropriedades havidas na alta cúpula do governo do Distrito Federal”, disse. “[A decisão] É um desfecho natural e ocorre em razão de Durval Barbosa ter colaborado com as autoridades constituídas.”

O assessor de imprensa do ex-governador José Roberto Arruda informou que não conseguiu encontrá-lo. O advogado de defesa, Edson Smaniotto, disse não querer se pronunciar.

O advogado Cesar Bittencourt, que defende Paulo Octavio, disse que vai recorrer da decisão. Ele afirmou considerar o bloqueio “um equívoco”, porque o cliente dele apresentou imóveis como garantia no processo.

Por telefone, o ex-distrital Pedro do Ovo falou que, até o momento, não foi notificado da decisão. Ele declarou que tomará as “medidas cabíveis” quando isso ocorrer. O funcionário da Unirepro que atendeu à ligação da reportagem disse que seria “impossível falar com a empresa, porque nem o dono aparece”.

Renato Malcotti afirmou ao G1 que tentará provar que não teve envolvimento com o esquema. “Vou buscar provar minha inocência. Infelizmente, quando você está junto com pessoas políticas, podem achar que você está envolvido nessas acusações, mas vou mostrar que não tenho culpa nenhuma.”

MENSALÃO DO DEM

O esquema do mensalão do DEM de Brasília foi descoberto depois que a Polícia Federal deflagrou, em novembro de 2009, a operação Caixa de Pandora, para investigar o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM). Octávio e Arruda sempre negaram envolvimento com o suposto esquema de propina.

Arruda chegou a ser preso, deixou o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Paulo Octávio renunciou ao cargo para defender-se das acusações. Durante meses, o DF esteve ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou ao STJ 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM – Arruda foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Também fazem parte do rol de denunciados o ex-vice-governador Paulo Octávio, o ex-secretário de Relações Institucionais e delator do esquema, Durval Barbosa, ex-secretários de Estado, deputados distritais e o conselheiro licenciado do Tribunal de Contas do DF Domingos Lamoglia.

Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado. A prerrogativa do conselheiro é que levou a denúncia para o STJ, na medida em que os demais envolvidos que tinham foro perderam seus cargos por conta do escândalo.

Com 180 páginas, a denúncia relata com como operavam os integrantes da suposta organização criminosa. Segundo Gurgel, os operadores do esquema teriam “inovado” ao introduzir na administração pública o “reconhecimento de dívida”.

De acordo com a PGR, um decreto publicado por Arruda teria permitido a realização de pagamentos pelo governo do DF mesmo sem que fosse comprovada a prestação de serviços. O método teria assegurado contratações com dispensa de licitação, principalmente de empresas do setor de informática.

“Era um negócio fantástico. Por exemplo, você conhece uma pessoa que é dona de uma empresa, aí afirma no despacho que essa empresa vem prestando serviços de limpeza para o governo. Não é necessário que ela tenha prestado esse serviço, desde que várias pessoas afirmem que ela vem prestando. Com isso, foi possível pagar valores extremamente generosos, obtendo futuramente a contrapartida”, relatou Gurgel.

A denúncia da PGR também detalha a partilha do dinheiro desviado dos cofres públicos. Conforme o procurador-geral, Arruda recebia 40% da propina, Paulo Octávio, 30%, e os secretários de estado, 10%. A fatia, porém, variava de acordo com cada contrato, descreveu Gurgel.

Junto com a denúncia, o procurador-geral enviou para o STJ 70 caixas com documentos que demonstrariam como a quadrilha liderada por Arruda atuava.

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Políticos foram denunciados por improbidade; MP pediu bloqueio de bens. Patrimônio é estimado em R$ 193 milhões; Arruda está entre indiciados

O Ministério Público do Distrito Federal abriu seis novas ações de improbidade administrativa contra políticos supostamente envolvidos no esquema de corrupção conhecido como ‘mensalão do DEM’. As denúncias incluem o pedido de bloqueio dos bens dos acusados, na tentativa de garantir o ressarcimento de até R$ 193 milhões aos cofres públicos.

O Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público não divulgou o nome de todos os indiciados, mas o MP confirma o nome do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda na lista de réus dos novos processos.

As ações se referem ao suposto esquema de desvio de dinheiro denunciado pela operação Caixa de Pandora em 2009. Investigações da Polícia Federal apontaram o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM).

Arruda, que sempre negou envolvimento com o suposto esquema de propina, chegou a ser preso. Ele teve de deixar o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Já Paulo Octávio, que também nega as acusações, acabou renunciando ao cargo para se defender das suspeitas. A condenação em segunda instância levou o ex-governador a renunciar à candidatura ao Buriti neste ano.

O Ministério Público do DF acusou, em processos anteriores, Jaqueline Roriz e o marido dela de receberem propina das mãos de Durval Barbosa para apoiar a candidatura de José Roberto Arruda ao cargo de governador do DF. Em depoimento prestado na 2ª Vara da Fazenda Pública, Durval Barbosa confirmou todas as acusações, diz o TJDF. O MP não confirma se Jaqueline, Durval, Paulo Octávio e Manuel Costa foram indiciados de novo nas ações mais recentes.

Segundo o tribunal, em 2006, quando era secretário de Estado para Assuntos Sindicais, Durval Barbosa recebeu em seu gabinete Jaqueline Roriz e o marido dela, Manuel Costa. Na ocasião, Durval repassou ao casal R$ 50 mil em dinheiro. Segundo a investigação, o valor havia sido arrecadado junto a empresas que prestavam, à época, serviços de informática ao governo do Distrito Federal.

Durval Barbosa, beneficiado pela delação premiada no processo, foi condenado a devolver bens que adquiriu de forma ilícita, segundo o Tribunal de Justiça do DF (TJDF). O delator também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.

No processo, Arruda alegou ausência de provas contra ele e “imprestabilidade” do depoimento de Durval Barbosa. Disse ainda que “não há qualquer indício” de sua participação nos crimes denunciados.

INTERVENÇÃO

Por conta do escândalo, o Distrito Federal ficou ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho de 2012, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM ao Superior Tribunal de Justiça, entre eles Arruda, que foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Apesar de a maioria dos políticos envolvidos com foro privilegiado ter perdido seus cargos por conta do escândalo, a denúncia foi apresentada ao STJ em razão de um dos suspeitos, Domingos Lamoglia, ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do DF. Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado.

Em junho do ano passado, no entanto, a Corte Especial do STJ decidiu desmembrar e enviar para o Tribunal de Justiça o processo contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outros 35 réus do mensalão do DEM. Com o desmembramento, o STJ passou a julgar apenas a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF. (Do G1 DF)

carreta da visao

Juiz manda DF suspender Carreta da Visão. Contrato era de R$ 12,5 milhões, mas repasse feito foi de R$ 29 milhões. Acordo foi feito sem licitação; demanda estimada era de 3 mil pacientes

Do G1 DF – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou a Secretaria de Saúde suspender o pagamento ao programa Carreta da Visão por suspeita de superfaturamento e malversação de dinheiro público. O contrato com o hospital particular responsável pelas cirurgias de catarata havia sido firmado até setembro do ano que vem. A TV Globo procurou a Secretaria de Saúde e o instituto, que não se posicionaram a respeito até a publicação desta reportagem.

De acordo com o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, o acordo possui “várias irregularidades”. O contrato começou em março e foi feito sem licitação. A estimativa na época era de que 3 mil pessoas aguardassem por cirurgia de catarata.

O valor foi de R$ 12,5 milhões, mas, segundo o magistrado, a quantidade repassada foi maior. “Ao contrário do afirmado pelo Distrito Federal, nas suas informações a mim prestadas, já se pagou mais de R$ 29 milhões”, afirmou.

Na decisão, que tem caráter liminar, o juiz afirma que são R$ 17 milhões acima do previsto inicialmente. Ele diz ainda que há um novo contrato fechado em setembro, com validade de um ano, que prevê mais R$ 36 milhões para a empresa.

Teixeira questiona o motivo de a Secretaria de Saúde não ter usado o dinheiro para comprar aparelhos e outros bens para a área de oftalmologia da rede pública. No Hospital de Base, por exemplo, cirurgias foram canceladas por falta de lentes para catarata. O estoque tem apenas equipamentos menos usados, alguns deles já vencidos.

A contratação e os procedimentos dos mutirões também foram alvo de questionamento por parte do Conselho Regional de Medicina. Em um relatório, o órgão afirma que durante as operações “não havia limpeza de equipamentos entre os exames de vista” e que “o espaço físico [é] limitado.” Também aponta o risco de infecções, porque o “lixo hospitalar não tinha a proteção adequada”.

FUNCIONAMENTO

O serviço era oferecido entre 6h e 17h, diariamente, inclusive nos feriados. A carreta foi inaugurada em abril para atender a demanda de pacientes na lista de espera por cirurgia de catarata.

De acordo com a secretaria, até o final de junho o já foram feitas 31,8 mil consultas e 17,3 mil cirurgias. A carreta conta com nove médicos e uma equipe de apoio formada por 65 profissionais.

Sebastião Coelho é novo presidente da Amagis-DF

Sebastião Coelho é novo presidente da Amagis-DF

Os magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) elegeram na sexta-feira (21), o desembargador Sebastião Coelho novo presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), biênio 2015-2016. A votação foi encerrada às 19h e a apuração dos votos feita em seguida. O desembargador Sebastião Coelho da Silva foi eleito como novo presidente, pela chapa Prerrogativas, que obteve 237 votos contra 55 da chapa União, liderada pelo juiz João Luís Fischer Dias.

A votação foi realizada das 10h às 19h da sexta-feira em três modalidades: por meio presencial, na Secretaria da Amagis-DF, através do site do TJDFT e também por sobrecarta. O desembargador Sebastião Coelho fez um discurso emocionado agradecendo a Deus, seus familiares e a cada um dos membros da chapa Prerrogativas. “Vamos trabalhar em dois vértices: nas prerrogativas e na comunicação. Vamos trabalhar com afinco para mostrar as boas práticas da magistratura do Distrito Federal”, discusou. Finalizando, destacou que a vitória não é da chapa Prerrogativas e, sim, de toda a magistratura do Distrito Federal.

Junto com Sebastião Coelho, foram eleitos para compor a direção os juízes: Fábio Francisco Esteves (1º vice-presidente), Márcia Alves Martins Lobo (2ª vice-presidente), Caroline Santos Lima (secretária), Monize da Silva Freitas Marques (tesoureira), Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva (diretora social e cultural), Aimar Neves de Matos (diretor de esportes e lazer), Theresa Karina Barbosa (diretora de comunicação social) e o desembargador Antoninho Lopes (diretor de aposentados e pensionistas).

Já o Conselho Fiscal será composto pelos seguintes membros: juíza Ana Cláudia Costa Barreto (titular), juiz Carlos Alberto Martins Filho (titular), juiz João Marcos Guimarães Silva (titular), juiz Luís Carlos Miranda (titular), desembargador Mário Machado Vieira Netto (titular), juiza Maria Angélica Augusto Bazzili (suplente) e desembargadora Nilsoni Freitas Custódio (suplente).

Roney Nemer

Roney Nemer

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou o deputado distrital Roney Nemer (PMDB) a pagar R$ 300 mil de danos morais coletivos, que serão destinados a um fundo do DF, multa cível no valor de R$ 552 mil, equivalente a duas vezes o acréscimo patrimonial indevido, e teve os direitos políticos suspensos por seis anos. Roney Nemer foi condenado por improbidade administrativa por recebimento de valor mensal em troca de apoio político ao ex-governador José Roberto Arruda. O episódio foi investigado pela operação Caixa de Pandora da Polícia Federal e ficou conhecido como Mensalão do DEM.

O desembargador relator entendeu que os depoimentos do delator Durval Barbosa e as gravações realizadas por ele, acompanhadas pela Polícia Federal com autorização judicial, dão conta que houve efetivo envolvimento do apelante em atos ímprobos. Por esses motivos, o relator não acolheu o argumento da defesa de ilicitude da prova.

O nome do deputado distrital Roney Nemer é citado na gravação ambiental na qual é dito “o Roney pega comigo 30 e lá 11 e meio”. Outra prova que corrobora a participação de Roney no esquema é uma lista de beneficiários dos pagamentos na qual consta as iniciais RN. O relator explicou que a corrupção não se faz sob a luz dos holofotes, por isso há dificuldade em se chegar à verdade real.

Os desembargadores reduziram as condenações da sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O relator julgou exacerbado o montante e extremamente penoso, por isso decidiu pela redução, explicando que os valores devem reparar o dano e ter caráter pedagógico para que o fato não se repita.

Os demais desembargadores acompanharam o entendimento de desembargador relator. A decisão foi unânime. Não cabe mais recurso no TJDFT.

tj

Cabe recurso da liminar concedida

A juíza substituta da Vara de Meio Ambiente do DF suspendeu, liminarmente, os efeitos do Decreto Distrital nº 35.800/2014, que suprimia a exigência de Relatório de Impacto de Trânsito – RIT para obras licenciadas até 31 de dezembro de 2010. Na decisão, a magistrada determinou ao DF que exija dos empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego a apresentação do RIT e do laudo de conformidade como condição para emissão de carta de habite-se, sob pena de multa de 500 mil para cada descumprimento da ordem judicial.

A Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPDFT, questiona a legalidade do decreto de autoria do Executivo local. Segundo o órgão ministerial, a norma exorbita o poder de regulamentação e contraria o Código de Trânsito Brasileiro, bem como a legislação federal e distrital aplicável à matéria. Em liminar, pediu a intervenção da Justiça no sentido de obrigar o DF a exigir o RIT de todos os empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego.

Ao deferir a liminar, a juíza observou: “Considerando o trânsito caótico que se observa no Distrito Federal na atualidade, torna-se difícil vislumbrar motivação técnica para a publicação do referido decreto, especialmente porque as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade foram positivadas em 2001, não se tratando de qualquer novidade para os empreendedores da área da construção civil”.

E fundamentou a decisão, “com efeito, do ponto de vista processual, tenho por presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, especialmente a verossimilhança das alegações e a urgência do provimento. Como se sabe, em matéria ambiental e urbanística, o fundado receio de dano irreparável é sempre latente. Muitas vezes, a atuação tardia do ente público ou até mesmo do Poder Judiciário acaba por fragilizar ainda mais o bem jurídico tutelado.”

Cabe recurso da liminar concedida. (Blog do Sombra)

ADI contra revis㯠do PDOT aguarda julgamento

Matéria segue agora para análise do Senado. Impacto anual previsto é de R$ 49 milhões em 2015.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a criação de 580 cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O projeto segue agora para o Senado decidir.

De acordo com o projeto de lei, serão 355 cargos efetivos, 25 em comissão e 200 funções comissionadas. O objetivo é preencher as necessidades do tribunal com novos fóruns e outras unidades administrativas. Inicialmente, o TJDFT havia encaminhado em 2012 ao Congresso uma proposta que previa a criação 2.666 cargos e funções, mas precisou modificá-la devido à falta de recursos.

As vagas serão usadas na instalação dos novos fóruns do Guará, do Recanto das Emas, do Itapoã e de Águas Claras, além da reestruturação de órgãos judiciais e de apoio jurisdicional.

O impacto orçamentário estimado por ano é de R$ 49 milhões para os exercícios de 2015 a 2017. (Fernanda Calgaro, do G1, em Brasília)

CEB

Licitação para iluminação pública em 2001 teria sido direcionada. Quatro réus foram inocentados no mesmo julgamento; cabe recurso.

Do G1 DF – A 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou por improbidade administrativa o ex-superintendente da Companhia Energética de Brasília (CEB) José Gabriel Filho e o ex-diretor de operações da empresa Citéluz, César Augusto Ribeiro Teixeira. Cabe recurso.

Em contestação apresentada ao tribunal, os seis acusados argumentaram contra a ocorrência de qualquer ato de improbidade. Quatro réus do processo foram inocentados no julgamento. O G1 não conseguiu contato com a defesa dos acusados.

A ação civil pública foi aberta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 2007, relativa a uma licitação de 2001. Segundo o processo, a Citéluz foi beneficiada na concorrência para executar um projeto de iluminação pública.

No entendimento do juiz substituto Mário Henrique Silveira de Almeida, autor da sentença, Filho e Teixeira fizeram um acordo para burlar a licitação. Com isso, a empresa citada recebeu pontuação alta nos critérios técnicos e teve acesso privilegiado a um software descrito como essencial ao projeto.

“Percebe-se que o ajuste estabelecido entre o quinto e o sexto réu logrou corromper o processo licitatório. Retirou o caráter concorrencial da licitação”, diz a sentença.

Os dois ex-gestores foram condenados ao pagamento de multa e à suspensão dos direitos políticos por três anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou de crédito pelo mesmo período.

tj

Segundo relatório, 51% dos casos foram resolvidos ou arquivados em 2013. Taxa é melhor entre tribunais de médio e grande porte do país, diz conselho

Dados do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) apontam o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) como o terceiro mais eficiente entre os tribunais estaduais do país. A avaliação faz parte do relatório Justiça em Números, divulgado nesta terça-feira (23), que traz Acre e Amapá nos primeiros lugares do ranking.

Segundo o CNJ, dados referentes a 2013 mostram que a “taxa de congestionamento” da Justiça do DF é de 49%. Isso significa que, para cada 100 processos em tramitação, 51 foram resolvidos naquele ano e 49 continuaram pendentes. A taxa de resolução é bem superior à média nacional, que é de 29%.

O G1 entrou em contato com o TJDFT, mas o tribunal afirmou que não teve acesso antecipado às tabelas e que por isso não tinha condições de comentar o cenário nesta terça.

O índice da capital é o melhor entre os dez tribunais considerados de médio porte – Bahia, Santa Catarina, Pernambuco, Distrito Federal, Goiás, Ceará, Pará, Espírito Santo, Mato Grosso e Maranhão. Apenas os tribunais estaduais do Acre e do Amapá, listados entre os de pequeno porte, têm taxas de resolução melhores que as da capital federal: 59% e 64%, respectivamente.

Questão nacional - O número de processos resolvidos a cada ano pelo Judiciário brasileiro cresceu 9,3% entre 2009 e 2013. Apesar do aumento, o ritmo não foi suficiente para reduzir a pilha de processos pendentes, segundo o CNJ.

A Justiça Brasileira recebeu 28,3 milhões de ações novas em 2013, número 1,2% maior que os processos datados de 2012.

O estoque de processos teve alta maior, de 4,3%. Isso quer dizer que o número de processos que entraram no sistema foi maior que o número de processos resolvidos.

Pelos dados do CNJ, o maior congestionamento acontece nos processos em fase de execução, ou seja, no cumprimento das sentenças que já foram definidas. Apenas 12,6% dos processos nesta etapa foram concluídos em 2013. Se o cumprimento envolvia cobrança de dívidas, o índice de resolução em 2014 foi ainda menor: 10%. (Mateus Rodrigues, do G1 DF)

Chefe do Ministério Público do DF protocolou acusação no Tribunal de Justiça contra ex-governador, duas filhas, Wesliane e Liliane, e um neto, além de empresários, por corrupção e lavagem de dinheiro. Defesa alega motivação política.

Por Helena Mader, do Correio Braziliense – A procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Carvalhido, denunciou o ex-governador Joaquim Roriz (PRTB), a deputada distrital Liliane Roriz (PRTB), os empresários Roberto e Renato Cortopassi, o ex-presidente do BRB Tarcísio Franklim de Moura e outras quatro pessoas por corrupção e lavagem de dinheiro. Eles são acusados de envolvimento em um suposto esquema de favorecimento a empresários em troca da concessão de benefícios a integrantes do clã Roriz. Os acusados negam participação no caso e apontam uso político da denúncia.

Além do ex-governador e de Liliane Roriz, Weslliane Maria Roriz Neuls, filha de Roriz, e Rodrigo Domingos Roriz Abreu, neto do ex-governador também tiveram os nomes citados. O ex-gerente de crédito do BRB Antônio Cardozo de Oliveira e o ex-diretor do banco Geraldo Rui Pereira também foram denunciados ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Segundo o Ministério Público, os empresários da construção civil Renato e Roberto Cortopassi teriam pedido a interferência do então governador Joaquim Roriz para conseguir facilidades na concessão e renovação de empréstimos junto ao BRB. Os recursos seriam usados na construção do residencial Monet, em Águas Claras. Em troca, os empresários teriam repassado 12 apartamentos no prédio a integrantes da família Roriz. De acordo com a denúncia, os imóveis foram negociados de forma fictícia.

Improbidade - Os fatos denunciados pelo MP já motivaram a apresentação de uma denúncia por improbidade administrativa, que foi aceita pela Justiça e tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal

A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) já é alvo do inquérito 3325, que tramita no Supremo Tribunal Federal, por conta dos mesmos fatos. O caso está no STF porque Jaqueline tem foro privilegiado. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, e as acusações são de falsidade ideológica. Em março deste ano, Fux determinou o desmembramento da denúncia, uma vez que, inicialmente, havia outras quatro pessoas no rol de acusados.

Segundo a Procuradoria Geral da República, responsável pela denúncia no STF, “a falsidade ideológica foi realizada para simular a compra e venda de unidades habitacionais no Residencial Monet, de maneira a acobertar a origem da verdadeira aquisição, qual seja, o empréstimo irregular concedido pelo Banco Regional de Brasília à empresa WRJ”. No caso da denúncia apresentada ontem pelo MP à Justiça, a avaliação será do Conselho Especial do TJDFT, também por conta de prerrogativa de foro de Liliane Roriz.

Críticas - Em nota, os integrantes da família Roriz refutaram as acusações e criticaram a apresentação da denúncia a um mês das eleições. “Não há fato novo. O curioso é o MP, no meio do processo eleitoral, tirar do armário cadáveres processuais para tentar atrapalhar a família Roriz, assim como faz em todas as eleições”. O clã Roriz afirma que não teve acesso ao processo, mas garante que os familiares do ex-governador estão tranquilos.

O advogado Gandhi Gouveia Belo da Silva, que representa os irmãos Cortopassi, também criticou duramente a denúncia apresentada pelo Ministério Público por corrupção e lavagem de dinheiro. “O Ministério Público tem que deixar de agir como um partido político de esquerda. Tudo já foi explicado e está nos autos”, afirma. A reportagem não localizou os advogados dos ex-diretores do BRB para comentar as denúncias.

Penas - Pelo Código Penal Brasileiro, a pena para o crime de corrupção varia de dois a 12 anos de prisão e mais cobrança de milta. Já para o crime de lavagem de dinheiro, a legislação prevê pena de três a 10 anos de prisão, além de multa.

 Wasny

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), deputado Wasny de Roure (PT), se reuniu na quarta-feira (27) com o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira. A visita foi feita junto com dois grupos que tinham demandas a apresentar ao Tribunal: o Fórum de Entidades Religiosas do DF, criado para buscar uma solução para a regularização fundiária de templos e terreiros, e um grupo de moradores da Asa Norte que reivindica a área antes ocupada pelo Caje – unidade de internação de adolescentes em situação de risco – para a instalação de uma biblioteca e de espaço para atividades culturais.

Wasny apresentou o Fórum, composto por representantes de entidades católicas, evangélicas, protestantes, espíritas e das chamadas religiões de matriz africana. O grupo defende a venda direta dos terrenos ocupados para atividades religiosas, por preços estipulados pela Terracap.

O presidente da Câmara falou do problema social que poderia ser causado caso uma igreja instalada em uma área há 20 anos ou mais, por exemplo, tivesse que sair do local por ter perdido a licitação para aquisição do terreno. “Toda uma comunidade que construiu sua vida religiosa em torno daquele templo ficaria órfã. Por outro lado, permanecer na ilegalidade, sem alvará de funcionamento, traz uma série de problemas, como não poder obter um financiamento”, afirmou.

Participaram do encontro, entre outros, o presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF, Kildare Meira; o presidente da Federação Espírita de Brasília, Paulo Maia, e o advogado João Paulo Echeverria, da Mitra Arquidiocesana de Brasília.

Biblioteca – Findo o assunto dos templos religiosos, o jornalista Roberto Seabra apresentou o pleito dos moradores da Asa Norte por uma biblioteca no local onde funcionava o extinto Caje. O presidente do TJDFT informou, no entanto, que o Tribunal já tem uma proposta para a área: a construção de um polo de cultura, justiça e cidadania, com projeto arquitetônico pronto. Como o projeto inclui uma biblioteca, Getúlio Oliveira ficou de estudar a possibilidade de contemplar o pleito. (Zínia Araripe – Coordenadoria de Comunicação Social)

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O governo do Distrito Federal recorreu da decisão 

Atendendo ao pedido da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), a Justiça do DF determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) deixe de decretar pontos facultativos sem motivação no interesse público.

Na decisão, proferida em 02/06, o juiz determinou que o Distrito Federal se abstenha “de expedir atos administrativos autorizando ponto facultativo dos servidores da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional, sem motivação no interesse público, nos dias que antecedem ou sucedem os feriados comemorados nas terças e quintas-feiras, respectivamente”. Contra a sentença, o Distrito Federal interpôs recurso de apelação, que foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Para o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, a concessão de pontos facultativos no DF deve se fundamentar diretamente no interesse público, não podendo ocorrer de forma indiscriminada e injustificada. “Os pontos facultativos seriam justificáveis em razão de acontecimentos excepcionais, constituindo, portanto, uma exceção, e não uma forma de simplesmente elastecer feriados em benefício único dos servidores e em prejuízo à continuidade da prestação do serviço público”, esclarece.

O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal considerou que o ato do GDF, “embora formalmente regular, apresenta-se com finalidade deturpada, posto que não voltado ao benefício dos usuários do serviço público, mas sim em prol dos prestadores”. Ponderou ainda que, diferentemente do que ocorre com outros setores do Poder Público, em que os feriados são previstos em lei, “os pontos facultativos discutidos na ação foram criados por autoridade administrativa, como forma de dilatar os feriados legais já gozados pelos servidores públicos distritais”.

Entenda o caso - Em novembro de 2012, o MPDFT, juntamente com o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), expediu ao GDF a Recomendação n.º 003/2012, solicitando a revogação do Decreto n.º 33.975/2012, que estabelecia pontos facultativos nos órgãos do Poder Executivo do DF sem a devida base legal.

Em dezembro de 2012, após constatar que o GDF não iria cumprir a recomendação, o MPDFT, por meio da PDDC e da 5ª Prodep, ajuizou a Ação Civil Pública.

Processo: 2012.01.1.191785-3

Pandora capa

 O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília determinou o arquivamento do pedido de Exceção de Suspeição oposto pelos réus do processo oriundo da Operação Caixa de Pandora contra os promotores do NCOC, atual GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Os réus que propuseram a exceção foram: José Roberto Arruda, Paulo Octávio Pereira da Silva, Marcelo Toledo Watson, Luiz Paulo Costa Sampaio, Luiz Cláudio Freire de Souza França, Aylton Gomes Martins, Berinaldo Pontes, Pedro Marco Dias (Pedro do Ovo) e Rogério Ulysses Teles de Melo.

Em maio passado, o magistrado já havia negado o pedido liminar, bem como rejeitado o pedido de suspeição.

Inconformados, os excipientes embargaram a decisão, alegando que houve omissão por parte do juiz, que não teria, segundo eles, oficiado à Procuradoria de Justiça para obter os nomes dos promotores. Afirmaram ainda que não poderiam, de início, apresentar a individualização determinada na decisão de emenda à inicial, porque careciam de informações precisas a esse respeito.

Para o magistrado, no entanto, os argumentos não procedem. “Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu convencimento racional, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Vê-se, ademais, que os embargantes valem-se dos embargos de declaração como meio para repisar seus argumentos e tentar obter o rejulgamento de sua pretensão. Ocorre que a estreita via aberta por este recurso não se presta a essa finalidade”, concluiu.

Cabe recurso da decisão de arquivamento. (Fonte: Blog do Sombra/TJDFT)

 

 TJDFT

O Memorial do TJDFT – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte expõe, de 4 a 15 de agosto, os trabalhos de três fotógrafas: Mônica Marcondes, Márcia Barros e Lu Monteiro. Às 17h, haverá um coquetel para os visitantes no local, que fica no 10º andar do bloco A do Fórum de Brasília.

A Lei nº 5.261, de 20 de dezembro de 2013, incluiu, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, agosto como o Mês da Fotografia. O Mês da Fotografia é evento sociocultural de difusão, circulação, inclusão visual e social e formação de público para a cultura e as artes.

Mônica vai expor cinco fotografias digitais de 40cm x 50cm com o tema Polis. As fotografias são imagens da cidade de São Paulo, recortes com imagens compostas por linhas e reflexos que alteram a realidade. A exposição retrata a polis como cidade onde vivem seus cidadãos e que tem na esfera pública a expressão do espaço urbano e suas instituições soberanas e na Justiça um caminho para o bem conviver.

Márcia, servidora do TJDFT, vai expor 12 a 16 fotografias com o tema Brasil Mostra a Tua Cara. Abaixo das fotos estarão pequenos textos poéticos pertinentes às imagens. Os visitantes poderão refletir sobre as contradições que encontramos em nosso país.

Ludmylla, aluna da faculdade de artes Dulcina de Moraes, juntamente com o Coletivo Nós, trará seis fotografias de título Estruturas e Desestruturas. Lu Monteiro expõe juntamente com seis fotógrafos numa exposição coletiva. As fotografias têm tamanho A2 (42x60cm) e foram feitas no Parque das Garças no Lago Norte em novembro de 2013. O tema escolhido pelo grupo foi o Land Art, arte na paisagem.

O Memorial TJDFT funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

  

José Roberto Arruda

José Roberto Arruda

A representação eleitoral que a Coligação “União e Força”, de José Roberto Arruda, candidato a governador do Distrito Federal, enviou contra a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) na última quarta-feira, e foi acolhida por uma liminar na última sexta, foi cancelada nesta terça pela mesma juíza que concedeu a liminar, a juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE) Eliene Ferreira Bastos. Arruda contestava duas notas — e pedia a retirada desses conteúdos da página da PRE — divulgadas no último dia 10 pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que afirmam que o candidato estaria impossibilitado de assumir o cargo de governador, em razão de ter sido condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

José Roberto Arruda foi o primeiro governador do país a ser preso, em 2010, suspeito de envolvimento com o escândalo conhecido como mensalão do DEM, quando Arruda era do partido, e teria atuado no suposto esquema de compra de apoio político no DF.

A juíza classificou a condenação a Arruda por improbidade administrativa como “pública e notória”. “Nenhuma informação inverídica foi prestada pelo Ministério Público Eleitoral”, argumentou a magistrada na decisão, que nega que as notas divulgadas pela PRE sejam propaganda negativa, como queria a representação da coligação de Arruda. “Com a decisão do TJDFT, os candidatos ficam impossibilitados de assumirem os cargos, caso sejam eleitos”, dizia uma nota contestada pelo ex-governador.

A representação, do último dia 16, afirma que as notas foram feitas “de forma dolosa, precipitada e irresponsável”. “O Ministério Público Eleitoral praticou conduta vedada da legislação eleitoral que proíbe propaganda que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, assim como a propaganda, ainda que regular, em sites de órgãos públicos”, diz o documento. As notas do MPE, diz a representação, “extrapolaram os limites da liberdade de expressão” e envolvem “desgaste político incalculável” para Arruda. Era pedido pela coligação que o MPE se furtasse de praticar atos que poderiam denegrir candidaturas, o conteúdo fosse retirado do ar, e que o MPE fosse multado.

“As notas divulgadas objetivaram atender ao interesse de informação da população do Distrito Federal” para evitar “situação de insegurança para o eleitor”, e as informações prestadas já eram amplamente conhecidas, diz a decisão. A juíza ressalta que as publicações na página do Ministério Público Eleitoral estariam sujeitas a análises da Justiça Eleitoral, como reconheceu o próprio MPE. Com a decisão, a liminar que havia sido concedida à coligação de Arruda na última sexta-feira foi cassada. (Eduardo Barretto, O Globo)

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O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Distrital nº 5.232, de 5 de dezembro de 2013, que disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Distrito Federal. São eles: os artigos 27 e 28, que permitem aos atuais permissionários a “permissão de uso não qualificada”; o § 3º do art. 6º, que triplica o tempo da permissão de 5 para 15 anos; e o art. 30, que anistia os créditos administrativos decorrentes de ações fiscalizadoras. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, ajuizada pelo MPDFT.

Segundo o autor da ADI, os artigos afrontam a Lei Orgânica do DF – LODF, por disciplinarem matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local e por ofensa à natureza personalíssima do instituto da permissão de uso de imóveis públicos. O órgão ministerial pediu a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, bem como do art. 25, que permite a transferência da permissão para parentes em caso de morte ou invalidez. No entanto, em relação a este dispositivo, não houve consenso entre os desembargadores.

Em informações prestadas, o governador Agnelo Queiroz, a Câmara Legislativa e a Procuradoria do DF defenderam a legalidade dos dispositivos e a improcedência da ADI. Sustentaram a possibilidade de oferecimento de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que elas não alterem, em essência, a matéria do objeto da proposição, nem impliquem aumento de despesa, o que, segundo eles, foi observado na lei em debate.

Para o relator da ADI, as emendas parlamentares mudaram de forma substancial a lei originária. ” As limitações ao poder de emenda, dispostas no art. 52 da LODF, revelam-se ainda mais necessárias quando se trata de um projeto de lei relativo à ocupação e administração de imóveis públicos localizados em escolas. Tal sistemática, a toda evidência, não foi observada no caso dos autos, na medida em que os referidos dispositivos foram incluídos ou alterados posteriormente, por emenda parlamentar, sem qualquer estudo ou planejamento prévio. Assim, as alterações promovidas tornam evidente a exorbitância do poder de emenda parlamentar”.

A decisão colegiada ficou resumida nos seguintes termos: Declarada a inconstitucionalidade material dos artigos 27 e 28 e a inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 6º e do art. 30, todos da Lei nº 5.232/13. Em relação ao art. 25, não se alcançou o quorum necessário à declaração de inconstitucionalidade. A decisão vale para todos e retroage à data de edição da norma jurídica.

 

José Roberto Arruda

José Roberto Arruda

O juiz Álvaro Ciarlini negou provimento a três tentativas da defesa de Arruda de empurrar ações com a barriga, o que irritou o ex-governador

Às vésperas do julgamento de um dos seus recursos, no Tribunal de Justiça do DF, nesta quarta (25), o ex-governador José Roberto Arruda adotou uma estratégia arriscada para quem está prestes a se tornar inelegível pelos rigores da Lei Ficha Limpa: processar juízes. Ele interpôs várias ações, interpretadas como maneira de protelar as ações em que é réu. Ou tentar desqualificar aqueles que o têm condenado.

O principal alvo de Arruda é o juiz da 2ª Vara da Fazenda, em Brasília, Álvaro Ciarlini. Como foi condenado, quer afastar o juiz dos processos.

Álvaro Ciarlini negou provimento a três tentativas da defesa de Arruda de empurrar ações com a barriga, o que irritou o ex-governador.

O prazo para registro das candidatura começa em 5 de julho, por isso, se condenado antes desse prazo, Arruda ficará inelegível.

Fonte: Coluna Cláudio Humberto

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal marcou a sessão de julgamento da ação de improbidade administrativa contra o ex-governador José Roberto Arruda para o dia 25 deste mês. Três desembargadores irão analisar o caso a dez dias do prazo final para registro de candidaturas para as eleições deste ano.

Ex-governador do DF, José Roberto Arruda é condenado a pagar R$ 1,1 mi por mensalão do DEM.

Pré-candidato ao governo do DF, Arruda poderá ser considerado ficha suja e ficar impedido de disputar as eleições caso os desembargadores mantenham a sentença condenatória da 2ª Vara da Fazenda Pública proferia no final do ano passado.

A decisão pode afetar ainda o nome contado para ser vice de Arruda: a deputada federal Jaqueline Roriz. Ela também é réu no processo, ao lado do marido Manoel Neto e do ex-secretário do DF Durval Barbosa.

Foi Barbosa quem delatou o escândalo conhecido como “mensalão do DEM” e registrou em imagens políticos do DF recebendo dinheiro vivo. Segundo a denúncia do Ministério Público, Barbosa passou a entregar dinheiro arrecadado do esquema de corrupção a Arruda e a quem ele indicasse. Arruda chegou a ser preso, pouco depois que o esquema veio à tona, em 2009, com a operação Caixa de Pandora.

Um dos beneficiados teria pelo esquema sido o casal Jaqueline e Neto. Eles foram ao gabinete de Barbosa, que lhes entregou R$ 50 mil, dinheiro, segundo afirmou o Ministério Público, “arrecadado a título de propina junto à prestadores de serviços de informática”. O casal também solicitou rádios Nextel para usarem na campanha de 2006.

Em dezembro do ano passado, Arruda, Jaqueline e Dias foram condenados ao ressarcimento integral do dano equivalente a R$ 300 mil, ao pagamento de multa no valor duas vezes maior ao dano causado ao erário, e ao pagamento de danos morais de R$ 200 mil cada um, além de terem tidos suspensos os direitos políticos por oito anos.

Se os desembargadores do DF confirmarem a sentença antes do dia 5 de julho, prazo final para registro da candidatura, Arruda e Jaqueline ficam automaticamente impedidos de disputar a eleição.

A defesa de Arruda afirma não ter interesse em mudar a data do julgamento. O advogado Edson Smaniotto atesta a inocência do ex-governador, afirmando que a denúncia não faz sentido algum. “Não é possível imaginar que a filha do ex-governador Joaquim Roriz receberia dinheiro para atuar em favor do adversário do próprio pai”, diz o advogado lembrando que Arruda e Roriz eram adversários nas eleições de 2006. Jaqueline e Manoel Dias também contestam a decisão, alegando inocência. (Por Fernanda Odilla, da coluna Poder/Portal UOL)

tj 

A despeito de o comprovante do pagamento apresentar número do código de barras diverso do indicado na fatura do cartão de crédito, considera-se quitado o débito se a instituição bancária, na qual foi realizado o pagamento, declara que o respectivo valor foi creditado à administradora do cartão. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso de consumidor, que buscava comprovar o pagamento da dívida e ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes.

O autor ingressou com ação visando à declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, diante da inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito em virtude de dívida que afirma ter pago.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois considerou que o comprovante do pagamento efetuado apresenta numeração do código de barras diferente da fatura vencida naquela data.

O Colegiado ensina, no entanto, que a quitação da fatura de cartão de crédito pode ser demonstrada por outros meios de prova, quando há erro na digitação do código de barras ao efetuar pagamento. Assim, declaração do banco de que recebeu o exato valor cobrado na data do vencimento e o repassou à administradora do cartão de crédito – por meio da câmara de compensação – tem força probatória suficiente para desconstituir a dívida.

Diante disso, a Turma concedeu ao autor o direito à exclusão da restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que “não é a numeração do boleto que induz o pagamento, e sim o recebimento do valor pela instituição bancária”.

Quanto ao pedido de indenização, a Turma confirmou que esta é indevida pois, para a administradora ré, era impossível a identificação da quitação diante do erro na digitação do código de barras. Tal circunstância lhe exclui a responsabilidade pela anotação do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito, apesar de lhe impor a exclusão da restrição.

  

Otávio Augusto

Otávio Augusto

O desembargador Otávio Augusto Barbosa foi homenageado, nesta terça-feira, durante sessão do Pleno, e se despediu do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios por motivo de sua aposentadoria, publicada nesta quarta-feira (21). O desembargador Otávio Barbosa presidiu o Tribunal durante o biênio 2010/2012 e deixa a Justiça do DF, depois de mais de 34 anos dedicados à magistratura.

Vários desembargadores renderam homenagens ao colega durante a sessão. O desembargador Costa Carvalho disse que o desembargador Otávio “deixa a toga de cabeça erguida”, destacou “a coragem e dedicação à causa da justiça” e afirmou que o desembargador “colheu respeito e admiração”. O desembargador José Cruz disse: “A sua história fica marcada nesse tribunal. Vossa Excelência realizou grandes projetos. Deixa o exemplo de trabalho, competência e saber jurídico”. O desembargador Mário Machado destacou algumas virtudes como “proficiência, altivez, independência e bom senso”.

O desembargador João Batista Teixeira agradeceu pela obra deixada, o empenho e o trabalho profícuo. O desembargador Roberval Casemiro Belinati citou duas passagens bíblicas e completou “rogo a Deus para que continue iluminando Vossa Excelência e sua família; faça bom proveito da aposentadoria”. O desembargador Sebastião Coelho recitou: “Se projetas alguma coisa, ela te sairá bem, e a Luz brilhará em teus caminhos”. A desembargadora Nilsoni Custodio falou: “Receba minha profunda gratidão e admiração, que Deus o abençoe”. O desembargador José Divino destacou a honra e disse: “Tenho Vossa Excelência como exemplo de magistrado”. A desembargadora Ana Maria Amarante relembrou um julgado de 25 anos atrás e disse: “Boa sorte amigo, vai com Deus”.

O presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, revelou que, ao se deparar com o pedido de aposentadoria, manteve “a caneta em suspenso por um bom tempo”. Com a lembrança de mais de 34 anos de magistratura, quando entraram juntos na justiça do DF, neste momento, citou os “mistérios do tempo que desvanecem nosso semblante, mas fortalecem nosso espírito e nossa crença em uma justiça honesta e imparcial” e disse que, neste sentido, era o desembargador Otávio Barbosa “um ponto de referência no Tribunal”.

A vice-procuradora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Zenaide Souto Martins, também pronunciou algumas palavras. “De todo o coração, desejo a vossa excelência uma boa aposentadoria e toda a felicidade deste mundo”. O representante da OAB-DF e da Procuradoria Geral do DF, Marcelo Proença, o descreveu como “um magistrado do mais alto gabarito” e agradeceu pela “forma sempre gentil, pronta e correta que sempre atendeu aos advogados”.

O desembargador Otávio Augusto agradeceu aos servidores que colaboraram sempre durante sua atuação e citou, nominalmente, os servidores de seu gabinete, que ficaram emocionados com a menção. “Saúdo a todos e a cada um, me penitenciando por eventuais falhas”, disse. Por fim concluiu, “quero fazer um agradecimento a Deus, por esse momento de paz, de harmonia, de reconhecimento por permitir à minha pessoa a chegada ao porto seguro após combater o bom combate. Agradeço à minha esposa e filhos, que sempre me proporcionaram alegrias, e ao primogênito deixo o legado da toga”. Referindo-se ao seu filho, Rodrigo Donati Barbosa, Juiz do TJDFT. Não deixou de lembrar, com orgulho, de seu pai, o também magistrado desembargador Milton Sebastião Barbosa, que dá nome ao Fórum de Brasília.

Mineiro de Andradas, o desembargador Otávio Barbosa ingressou na magistratura por meio de concurso público, em 1980. Antes, ocupou o cargo de Assessor de Planejamento do Tribunal, de 1975 a 1976, e, também, foi assessor de desembargador no TJDFT, de 1976 a 1979. Promovido a desembargador em 1992, ocupou, ainda, os cargos de Vice-Presidente do TJDFT, Presidente e Vice-Presidente do TRE-DF. Hoje, compõe a 3ª Turma Cível, a Câmara Cível e o Conselho Especial do TJDFT.

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A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública para determinar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) que proceda à retificação do cadastro de parte interessada inscrita. A decisão foi unânime.

A autora conta que, em 28/07/2011, inscreveu-se no Cadastro Único da Codhab, no Programa Morar Bem da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab). Sustenta que, no ato da inscrição, informou todos os seus dados pessoais e apontou como dependente sua filha, nascida em 27/10/1998. No entanto, ao acessar o sistema informatizado, percebeu que sua filha não havia sido cadastrada como dependente – o que altera sua pontuação e classificação na lista. Alega que buscou solucionar a questão com a Codhab, mas foi informada que era impossível retificar o cadastro e que não havia qualquer recurso administrativo capaz de sanar a situação.

De sua parte, a Codhab apresentou contestação, afirmando que, em 11 de julho de 2011, foi publicado o Decreto nº 33.033 dispondo sobre o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal. Tal decreto estabeleceu que o recadastramento para todos os programas habitacionais se daria no período de 11 de julho de 2011 a 12 de agosto de 2011, e que tal cadastro contaria com validade até 30 de junho de 2012, não sendo possível a retificação pretendida. Argumentou, ainda, que os dados do cadastro foram fornecidos pela própria autora, não havendo que se falar em erro da Administração.

Ora, diz o magistrado originário, “se o cadastro realizado não espelha fielmente a realidade, a ordem de prioridades não será estabelecida devidamente. É verdade que os prazos devem ser cumpridos, contudo, deveria a ré ter buscado a máxima eficiência administrativa adotando procedimentos e critérios claros para os cidadãos que a procuram, de modo a não causar-lhes prejuízos indevidos”.

Com efeito, prossegue ele, “ao estabelecer um cadastramento informatizado de integral responsabilidade dos autores, sem qualquer oportunidade para retificação das informações inseridas no sistema, violou princípios da Administração Pública, tais como: a moralidade, a publicidade, a eficiência, dentre outros, e, não atende aos objetivos da Lei habitacional que buscou regulamentar”.

Assim, evidente a incorreção cadastral e necessária, portanto, a sua retificação, concluiu o Colegiado, ao ratificar a sentença contestada.

 Pandora capa

O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília negou pedido de Exeção de Suspeição oposto por réus da Operação Caixa de Pandora contra os promotores do NCOC, atual GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Os réus são: José Roberto Arruda, Paulo Octávio Pereira da Silva, Marcelo Toledo Watson, Luiz Paulo Costa Sampaio, Luiz Cláudio Freire de Souza França, Aylton Gomes Martins, Berinaldo Pontes, Pedro Marco Dias (Pedro do Ovo) e Rogério Ulysses Teles de Melo.

No pedido, os excipientes (réus) afirmam que o Inquérito nº 650/ DF, da operação denominada Caixa de Pandora, baseou-se em depoimentos de Durval Barbosa, que apenas aderiu à delação premiada para não ser preso. Disseram, ainda, que num desses depoimentos, o delator teria afirmado que os promotores do NCOC, à exceção de um, também receberam propina do esquema de corrupção do DF, conhecido como Mensalão do DEM. Com esses argumentos, pediram a suspeição de todos os promotores que atuaram no NCOC, de 2009 a 2011, não somente contra aquele que Durval isentara.

Na decisão denegatória, o juiz afirmou: “A exceção de suspeição ou impedimento volta-se contra a pessoa da autoridade excepta. Não há exceção contra pessoa jurídica de direito público, órgão ou departamento. Não há exceção contra a promotoria, mas apenas contra o promotor. Assim, é essencial que a peça que veicula suspeição ou impedimento indique, claramente, contra quem a pretensão de afastamento se volta”.

Antes de negar liminarmente a exceção, o magistrado oportunizou aos réus prazo para emenda ao pedido, com indicação dos nomes dos exceptos. Porém, nada foi feito nesse sentido, afirmaram apenas que não cabia à defesa apontar as autoridades mencionadas por Durval.

Em vista disso, o juiz concluiu: “Naturalmente, diante deste silêncio, não pode o julgador indicar quem são os execptos, pois, se assim o fizesse, deixaria de lado a imparcialidade que a lei lhe impõe. Apenas para fins de clareza, não há sequer como saber a quem a exceção deve ser dirigida, quem são as autoridades que devem ser intimadas para respondê-la. Ademais, uma indicação genérica do pólo passivo, tal como promotores lotados em tal órgão ou departamento, não permite que os exceptos exerçam, de forma, adequada o contraditório. Sem imputações precisas, não há resposta possível”.

Ainda cabe recurso.

 

flavia e arruda

O então presidente da Corte, desembargador Dácio Vieira, indeferiu o recurso do MP e manteve a absolvição do ex-governador.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a absolvição do ex-governador José Roberto Arruda no processo em que ele era acusado de dispensa indevida de licitação para a reforma do Estádio Nilson Nelson. Condenado em primeira instância a mais de cinco anos de prisão, em abril do ano passado, Arruda recorreu da decisão. Em dezembro de 2013, ele foi absolvido em segunda instância pela 3ª Turma Criminal do TJ.

O Ministério Público do Distrito Federal apresentou um recurso especial. Ontem, foi publicado o acórdão da decisão em que o TJ negou o pedido. O então presidente da Corte, desembargador Dácio Vieira, indeferiu o recurso do MP, em março, e manteve a absolvição do ex-governador.

O desembargador citou decisões do Supremo Tribunal Federal que estabeleceram que, para caracterizar dispensa indevida de licitação, é imprescindível demonstrar o dolo do agente em causar dano à administração pública e prejuízos ao erário. “O recurso especial não merece prosseguir, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior”, justificou Dácio Vieira, na decisão. (Correio Braziliense)

Vivendas

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) obteve liminar na quarta-feira (7), perante o Tribunal de Justiça local (TJDFT) para suspender o registro dos loteamentos Vivendas Lago Azul (Sobradinho) e Lago Sul I (Jardim Botânico), objeto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 2/2007, que trata da regularização dos parcelamentos urbanos do DF. A medida impede também a concessão de escrituras públicas aos ocupantes de lotes individuais desses parcelamentos até o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público contra a decisão de 1ª Instância que extinguiu a ação de execução proposta contra o DF e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), por descumprimento das obrigações previstas no referido TAC.

Na apelação, o Ministério Público busca assegurar a observância das cláusulas do ajuste que impõem aos signatários o dever de promover a regularização não apenas sob o aspecto registral, mas, principalmente, sob os aspectos urbanístico e ambiental. A intenção é atenuar as graves consequências dessas ocupações irregulares, que, possivelmente, se transformaram no maior problema urbanístico e ambiental do DF. Essa situação coloca em risco a qualidade de vida da atual e futuras gerações em aspectos básicos da convivência urbana, como o fornecimento de água e energia elétrica, o saneamento básico, a mobilidade, a segurança das edificações e a justa distribuição dos equipamentos públicos.

Segundo os membros do MPDFT, a regularização de parcelamentos de forma isolada e sem a elaboração de projetos urbanísticos integrados por setores habitacionais favorece a perpetuação dos erros cometidos no passado ou, no mínimo, deixa para a posteridade eventual solução desses problemas. Para que isso não ocorra, os projetos deverão indicar as medidas necessárias para a solução de questões como a drenagem pluvial, a integração do sistema viário e a definição de espaços para equipamentos públicos e comunitários, com o respectivo cronograma de implementação.

Eles esclarecem, no entanto, que o Ministério Público não pretende que a solução definitiva para todas essas questões seja implementada de uma só vez e não foi esse o escopo do TAC 2/2007. “Exige-se, apenas, com base no referido termo, que sejam realizados os estudos necessários para a regularização de cada setor habitacional de forma integrada e que sejam adotados os instrumentos jurídicos adequados para compelir os empreendedores ou interessados – muitos deles de classe média e média alta – a implementar as medidas concretas previstas no ajuste, com respaldo na legislação em vigor. Com isso, seria possível evitar que o ônus dessa ocupação desordenada seja arcado somente pelo Estado, ou seja, por todos os contribuintes”, enfatizaram.

Aylton Gomes

Aylton Gomes

De acordo com a Lei da Ficha Limpa com a condenação pelo colegiado o deputado distrital se tornou inelegível

A 3ª Turma Cível do TJDFT julgou na tarde desta quarta-feira, 7/5, o recurso do deputado distrital Aylton Gomes contra condenação de 1ª Instância por Improbidade Administrativa. De acordo com a Lei da Ficha Limpa com a condenação de hoje, pelo colegiado de 2ª Instância, o deputado distrital se tornou inelegível ao pleito de 2014.

O parlamentar foi condenado a restituir o montante acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, equivalente a R$ 480 mil de danos materiais, multa cível de duas vezes esse montante, além de danos morais no valor de R$ 500 mil. Além disso, o distrital teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de 10 anos e está impedido de contratar ou receber incentivos fiscais da Administração Pública pelo mesmo período.

Durante a sessão, a defesa questionou em preliminar as provas do processo e a legitimidade dos depoimentos de Durval Barbosa, um dos operadores do esquema de arrecadação e distribuição de propina que aderiu ao programa de delação premiada e passou a colaborar com as investigações da Polícia e do Ministério Público. No mérito, defendeu a inexistência de danos morais coletivos, já que seu cliente foi reeleito no pleito de 2010.

Ao julgarem o recurso, os desembargadores reafirmaram a validade das provas e afastaram a preliminar de ilicitude. De acordo com o relator, os depoimentos de Durval Barbosa estão plenamente corroborados por outros elementos de provas, como escutas ambientais autorizadas pela Justiça, que deixam claro o envolvimento de Aylton Gomes no episódio.

Em relação à existência ou não de danos morais no caso em questão, os magistrados foram contundentes em julgar sua procedência. Segundo os magistrados, a sociedade foi duramente atingida pelos fatos e o sentimento de ceticismo e insatisfação com seus representantes tomaram proporções imensuráveis. Um dos desembargadores destacou que se houvesse um recall para avaliar a credibilidade da Câmara Legislativa do DF ela deixaria de existir, tal o desalento do cidadão diante de tanta corrupção.

A decisão colegiada foi unânime e não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.

 CPP

Denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) resultou na condenação, por corrupção passiva e formação de quadrilha, de três funcionários do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), além de um detento. O grupo organizou um esquema para fraudar os registros de entrada e saída de presos do regime semiaberto em troca de propina. A decisão, proferida no dia 18 de março, é de primeiro grau, sujeita, portanto, a recurso em segunda instância.

Os agentes foram investigados pelo Gaeco durante os anos de 2010 e 2011. Por meio de escutas e interceptações telefônicas, autorizadas pelo Poder Judiciário, os promotores de Justiça flagraram os acusados combinando a alteração do horário de retorno de um preso em troca de R$ 600. Outras escutas também foram utilizadas como provas para a condenação. Os 35 internos suspeitos de pagar propina para obter liberação também foram citados na ação.

Na condenação, o mentor do esquema, Sérgio Vieira Campos, recebeu 91 anos de detenção por ter reincidido 29 vezes no crime. O agente Antônio Amilton foi condenado a 8 anos e 6 meses, em regime fechado e Luiz Pereira a 4 anos de detenção, em regime aberto. Já o interno Reginaldo Dantas da Silva terá que cumprir 31 anos e seis meses de prisão.

 ADI contra revis㯠do PDOT aguarda julgamento

O juiz da 1ª Vara Criminal de Brasília deferiu o pedido de vistas da defesa do ex-governador Joaquim Roriz ao termo de delação premiada formulado pelo Ministério Público do DF e dois denunciados no esquema de corrupção denominado Operação Aquarela. A decisão foi dada na ação penal 2007011061963-3, na qual Roriz e outros 22 réus respondem por formação de quadrilha, art. 288, caput, do Código Penal. Além desse processo, outros quatro tramitam nesta vara referentes ao mesmo Inquérito Policial (nº 132007), porém por crimes distintos, como Peculato e Dispensa irregular de licitação. O nome e dados dos dois colaboradores só estão liberados para as partes.

O pedido de vistas foi protocolado após a edição da nova Lei do Crime Organizado, nº 12.850/13, em vigor a partir de setembro passado. O art. 7º, § 3º do novo ordenamento jurídico determina que o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, o que, nesse caso específico, ocorreu em 2008.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara Criminal esclareceu: “Se a defesa não tiver conhecimento prévio das declarações prestadas pelo colaborador, poderá ser surpreendida em audiência sem a possibilidade de produzir contra-argumentos ou contraprovas. Dessa forma, concluo que os defensores dos corréus deverão ter acesso prévio às declarações prestadas pelo delator e ao termo do acordo de delação”.

Pedido no mesmo sentido foi protocolado nas demais ações.

 

Aylton Gomes

Aylton Gomes

Sob a alegação de não ter tido acesso ao termo de delação premiada formalizado entre o MPDFT e Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção conhecido como Caixa de Pandora, a defesa do deputado distrital Aylton Gomes adiou o julgamento do recurso de seu cliente. A sessão estava marcada para a quarta-feira, 30/4, na 3ª Turma Cível do TJDFT. O Relator do recurso deu prazo regimental de 5 dias para vista do documento e o julgamento deverá ser retomado na sessão subsequente ao encerramento do prazo.

Aylton Gomes foi condenado em 1ª Instância, pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Publica do DF, por Improbidade Administrativa, por envolvimento no escândalo de corrupção deflagrado pela operação da Polícia Federal, que trouxe à tona um esquema de desvio de dinheiro público envolvendo agentes públicos dos poderes Executivo e Legislativo do DF, também conhecido como Mensalão do DEM. De acordo com a operação, deputados distritais recebiam mesada para apoiar o projeto de governo do então governador José Roberto Arruda.

A defesa do réu peticionou também no sentido de retirada do processo da pauta. Porém, a Turma, à unanimidade, negou o pedido. De acordo com o relator, a retirada de pauta implicaria em agendamento de nova data, republicação do expediente na Imprensa Nacional e demais procedimentos, em desacordo com o princípio da celeridade processual.

O prazo de vista da defesa de Aylton Gomes começa a contar desta sexta-feira (2), devido ao feriado nacional do Dia do Trabalho.