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Manifestantes ligados a movimentos sociais na Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Foto: Natalia Godoy/G1)

Manifestantes ligados a movimentos sociais na Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Foto: Natalia Godoy/G1)

Secretaria de Agricultura e Terracap foram ocupados por manifestantes. Servidores não puderam entrar, mas PM informou que não houve confronto.

Do G1 DF – Pelo menos quatro grupos de manifestantes invadiram a sede da Secretaria de Agricultura do governo, que fica no final da Asa Norte, na manhã desta quinta-feira (13). Com gritos de “ninguém vai trabalhar hoje”, cerca de 150 pessoas não permitiram a entrada de servidores no prédio.

Outras 100 pessoas dos mesmos grupos, segundo a Polícia Militar, ocuparam também o prédio da Terracap, perto do Palácio do Buriti, área central de Brasília. No entanto, não houve confronto em nenhum dos dois locais, informou a PM.

Os manifestantes são do Movimento de Luta Pela Terra (MLT), Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD), Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e do Movimento Brasileiro dos Sem-Terra (MBST) e chegaram nos prédios por volta das 6h da manhã.

A principal reivindicação é a reforma agrária e a finalização de assentamentos, como o da chácara Santa Helena, em Sobradinho, que foi ocupado no dia 1º de maio pelo MLT, informou o coordenador do movimento, José Mario de Sousa.

“Fizemos o encaminhamento com o governo e queremos uma definição. Enquanto isso, vamos ocupar os prédios do governo até o dia 20 de novembro”, disse.

A Secretaria de Agricultura informou que as terras em Sobradinho estão sob análise do governo para verificar se atendem ou não os requisitos exigidos pela legislação de assentamentos no DF.

O servidor público da Secretaria de Agricultura Jurandi Silva foi impedido de entrar no trabalho. “As autoridades deixam um prédio público ser invadido. É ilegal. A manifestação deveria ser fora. Cheguei e eles falaram: ‘Não vai ter expediente hoje, não’”, disse.

Celina

A deputada distrital Celina Leão (PDT) protocolou representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na tarde desta quarta-feira (29), contra a Agencia de Desenvolvimento do DF (Terracap) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), pedindo a suspensão do convênio nº 71/2014 que trata da licitação para reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet.

“Essa licitação está sendo encaminhada para ser um Mané Garrincha II, que com reforma exigida pela FIFA, começou com gastos de R$ 300 milhões e terminou com R$ 2 bilhões. Agora a exigência é da FIA – Federação Internacional de Automobilismo, para que o Autódromo de Brasília receba a Formula Indy em 2015”, alerta a deputada. “Por isso estou pedindo o cancelamento do convênio e da licitação”, completa.

O valor previsto no edital, que foi lançado dia 26/10/2014 pela Novacap, é de R$ 251 milhões, no entanto a Terracap já repassou R$ 312 milhões para a Novacap, ou seja, R$ 60 milhões a mais, o que segundo a deputada, já indica indícios de futuros aditivos. Os envelopes para escolha da empresa vencedora do certame serão abertos no próximo dia 12 de novembro.

Para Celina Leão esta licitação vai gerar um alto endividamento, provocado pelo atual governo, inviabilizando a próxima gestão de arcar com esses compromissos. “Precisamos elencar prioridades, uma despesa dessa não pode ser feita no final de um governo, isso precisa do aval do futuro governador e da população”, considera a parlamentar.

As exigências feitas pela Federação Internacional de Automobilismo (FIA) e pela Federação internacional de Motociclismo (FIM) tem o objetivo de incluir Brasília no calendário internacional de eventos automobilísticos e motociclisticos.

Terracap em crise – Em junho de 2013, um relatório do Conselho Fiscal da Terracap apontou a  grande dificuldade financeira enfrentada pela  empresa, que naquele ano teve  um lucro de R$ 335 milhões e um passivo de R$ 1 bilhão. A recomendação do Conselho era de conter gastos e suspender doações. No entanto, a Agência continuou tomando medidas administrativas altamente prejudiciais à sua vida financeira, como contrato milionário de publicidade enorme quantidade de patrocínios e shows, reestruturação da empresa, além de doações descontroladas de lotes.

Sede da Terracap

Área de 220 mil m² constituirá a Reserva Indígena Kariri-Xocó do Bananal-DF; Estatal ainda construirá unidades habitacionais com a infraestrutura, um centro de convivência e ocas

A Terracap firmou um acordo com representantes de 16 famílias Kariri-Xocó e Tuxá, que atualmente ocupam uma área no Noroeste, para constituir a futura Reserva Indígena Kariri-Xocó do Bananal-DF. O Termo de Compromisso, assinado com a Fundação Nacional do Índio (Funai), põe fim a demandas jurídicas existentes com indígenas.

Uma área de 22,08 hectares, aproximadamente 220 mil m², (correspondente a quase 20 campos de futebol) de propriedade da Terracap, localizada entre o viveiro de mudas da Novacap e o Parque Nacional de Brasília, será doada pela estatal à União e destinada à posse permanente e usufruto dos Kariri-Xocó.

Além de doar a área que abrigará a nova reserva indígena, em dezenove meses a Terracap deverá ter elaborado todos os projetos das edificações que servirão aos índios. Também deve construir, até abril de 2016, dezesseis unidades habitacionais com a infraestrutura de sistema de distribuição de energia, abastecimento de água, captação de esgoto, cercamento do perímetro, além de benfeitorias como um centro de convivência e ocas.

O compromisso também inclui projetos de reflorestamento e remoção das árvores produtivas, frutíferas e de espécies de valor simbólico e uso para artesanato que estão na área atualmente ocupada pelos índios para a área da nova reserva indígena.

O documento que define o compromisso foi assinado pela presidente da Terracap, Maruska Lima, o diretor técnico da Terracap, Jorge Francisconi, a presidente da Funai, Maria Augusta Assirati e o cacique Kariri-Xocó, Ivanice Tanoné.

Cumprido o acordado, as partes se obrigam a desistir dos processos judiciais. As famílias desocuparão a área no Noroeste e seguirão à nova reserva.

Maruska Lima (Foto Lula Marques)

Maruska Lima (Foto Lula Marques)

Maruska Lima, funcionária de carreira da Novacap, desde 1998, atualmente no exercício da Diretoria de Obras Especiais, foi eleita pelo Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para o cargo de presidente da empresa.

Nascida na cidade de Natal (RN), formou-se em Engenharia Civil na Universidade de Brasília (UnB) onde, à época, foi responsável pela construção do Pavilhão de Usos Múltiplos, além da edificação de um dos prédios da Nova Colina.

Pós-graduada em Engenharia de Custos e Gestão da Construção Civil, ambos pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (IBEC) e Universidade Fluminense, do Rio de Janeiro, em 2008 e 2009, respectivamente.

Foi a coordenadora-geral das obras e serviços a cargo da Diretoria de Edificações, entre elas a construção da Torre de TV Digital; da sede da Câmara Legislativa do DF; a reforma do Planetário de Brasília e a implantação de Vilas Olímpicas do Distrito Federal.

Sua mais recente missão foi a chefia da Diretoria de Obras Especiais da Novacap, coordenando inclusive a construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, uma das arquiteturas mais expressivas da América Latina.

A posse ocorreu nessa terça-feira, na sede da Terracap, quando passou ao exercício de suas novas atividades.

Sede da Terracap

Sinduscon-DF é contra qualquer medida que vise à privatização da agência

O Distrito Federal cresceu e desenvolveu-se ao longo dos seus 54 anos com a participação fundamental da Construção Civil. Entre os diversos assuntos que cercam o setor, o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF) acompanha o trâmite do Projeto de Lei nº 1.810/2014, que propõe novas atribuições à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Graças ao trabalho do Sinduscon-DF e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), as entidades obtiveram uma resposta positiva do governo, que decidiu retirar o projeto da pauta da Câmara Legislativa.

 A decisão foi anunciada pelo consultor jurídico do GDF, Paulo Machado. Segundo ele, o governo reconhece que a matéria tem um componente importante para a Terracap, que desenvolve função de agência de desenvolvimento do DF. Entretanto, o tema necessita de um debate mais aprofundado com o setor da Construção Civil, para que as abordagens sejam definidas.

As mudanças nas atribuições da Terracap preocupam a Construção Civil do Distrito Federal, já que a alteração permite que o órgão participe de fundos de investimentos imobiliários exclusivos e seja parte de empresas privadas, inclusive como acionista.

As primeiras modificações quanto às funções do órgão foram vistas por meio da aprovação da Lei nº 4.586/2011, que autoriza a agência a promover, direta ou indiretamente, investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura, edificações, parcerias público-privadas e constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE).

Como principal entidade representativa do setor, o Sinduscon-DF é contra qualquer medida que vise à privatização da entidade e o abuso do poder econômico frente ao Mercado Imobiliário do DF. A participação do órgão como investidor imobiliário pode causar a concorrência desleal entre o governo e as empresas de Construção Civil do DF, especialmente pelo fato de a Terracap ser a detentora de quase a totalidade das terras do Distrito Federal.

O setor entende, também, que a agência deve cuidar da eficácia de suas obrigações legais, tais como prover o parcelamento das terras com infraestrutura a tempo e modo; e ser vigilante com seu patrimônio, evitando, assim, as constantes invasões de terras públicas e os famosos condomínios irregulares. Por essas razões, o órgão não poderia acumular novas funções estatutárias, direcionadas a grandes grupos econômicos.

 

Claudio Monteiro

Claudio Monteiro

Na noite desta segunda-feira, por volta das 19h, o secretário extraordinário da Copa em Brasília, Cláudio Monteiro, esteve nas Terracap. Estava bastante sorridente e foi falar com o presidente Abdon Henrique, que durante todo o dia se despediu dos funcionários da empresa imobiliária.

Pelos corredores do Buriti e da Terracap, o nome de Cláudio Monteiro é cotado para assumir a direção da empresa, após consolidar as obras do Estádio Nacional de Brasília.

Por outro lado, Abdon Henrique deixa a empresa no azul, com dinheiro em caixa. Teve uma atuação discreta e eficiente, ao contrário de seus antecessores. E tudo indica que Abdon será novamente coordenador da campanha de Agnelo Queiroz, candidato à reeleição.

Agora, funcionários da Terracap torcem por mudanças na diretoria da empresa. Tem gente por lá que desafia o próprio governador e finge que trabalha. (Fonte: Donny Silva)

 

Abdon Henrique Foto: Silvio Abdon

Abdon Henrique Foto: Silvio Abdon

Convidado para nova missão, o presidente da Terracap, Abdon Henrique de Araujo, ex-administrador do Lago Sul, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, ex-secretário de Agricultura e ex-coordenador político do governo, aceitou o desafio de ajudar a coordenar a campanha do governador Agnelo Queiroz e se afastou da presidência da Terracap.

O ex-presidente deixa um legado na sua passagem pela Terracap ao sanear a empresa, pagando os débitos e deixando um caixa representativo para compromissos futuros. Sua gestão também foi marcada pela preocupação social, tendo proporcionado aos empregados, um histórico Acordo Coletivo de Trabalho, bem como tendo coordenado o processo de reabilitação e credibilidade da FUNTERRA (Fundação de Previdência Privada da Terracap).

Terracap solicitou, à Policia Civil, investigação por suspeita de fraude em processo

A diretoria da Terracap encaminhou ofício, em fevereiro de 2014, em caráter de urgência, à Polícia Civil, para adoção de providências com a finalidade de apurar supostos indícios de cometimento de ilícito penal em decorrência de falsificação de documentos públicos desta Companhia.

A questão refere-se à renegociação de débitos de terrenos adquiridos entre 1995 e 2011, beneficiados pelo Programa de Recuperação de Crédito, iniciado em 2013. O programa visa diminuir a inadimplência, por meio de descontos nas penalidades por atraso.

A Polícia Civil do DF executou, hoje dia 06 de junho, mandado de busca e apreensão de processos referentes à investigação.

A Terracap continua à disposição com o intuito de preservar o interesse e o patrimônio público.

 Sede da Terracap

Corporação diz suspeitar de irregularidades em renegociação de dívidas. Entrada dos servidores foi impedida.

Policiais civis cercaram o prédio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) na manhã desta sexta-feira (6) para buscar processos ligados ao programa de renegociação de dívidas da empresa, realizado no ano passado.

De acordo com a corporação, há suspeitas de irregularidades. Um funcionário foi conduzido à Divisão de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública para prestar esclarecimentos.

As investigações começaram há cinco meses, e a busca e apreensão dos documentos foi autorizada pelo Tribunal de Justiça. A polícia não soube informar quantos seriam os processos irregulares nem a quanto chegaria a fraude. O G1 não conseguiu contato com a assessoria da companhia.

A entrada dos servidores foi impedida. De acordo com os agentes, a corporação chegou ao local por volta de 6h. (Raquel Morais e Mara Puljiz, do portal G1 DF e da TV Globo)

 

Grupo discute com Terracap, proprietária do Estádio Nacional de Brasília, após protesto contra a Copa

Do G1 DF – Seis pessoas ligadas ao protesto contra a Copa do Mundo ocorrido em frente ao prédio da Terracap, companhia imobiliária do governo do Distrito Federal e proprietária do Estádio Nacional Mané Garrincha, foram recebidas pela direção da Terracap no início da manhã desta quinta-feira (15). Pela manhã, um grupo invadiu a instituição. A Polícia Militar chegou a usar cassetetes e spray de pimenta para conter os manifestantes.

O grupo pediu a abertura de auditorias para investigar a movimentação do dinheiro da Terracap e questionou os investimentos nas obras do estádio. Em resposta, a companhia disse que apenas executa determinações do GDF e não respondeu se abriria as investigações.

A comissão foi recebida após mais de duas horas de protesto. Dirigente nacional do movimento, Edson Silva afirmou que o grupo está indignado porque a Terracap está vendendo muitos terrenos para pagar os custos da obra do estádio, avaliada em R$ 1,2 bilhão, em vez de priorizar as pessoas que precisam de moradia na capital do país.

Segundo ele, foram contratados 11 ônibus para transportar os manifestantes – a maioria é de Ceilândia, distante a 26 quilômetros do local. A estimativa é de que 500 pessoas tenham participado do protesto.

 

29/03/2012. Crédito: Anofre Sena/Divulgação. Vista aérea do Setor Noroeste.

Prazo dado pela empresa é dezembro de 2014. Acordo foi firmado nesta sexta-feira, dia 29, com Ademi-DF e Sinduscon-DF

As entidades representativas do setor imobiliário – Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF) e Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) – assinaram, na manhã desta sexta-feira (29), assinou um termo de compromisso com a Terracap, em que a entidade governamental se compromete a implantar serviços de infraestrutura no novo bairro referentes às etapas I e II e ao Parque Burle Marx.

O acordo inclui: pavimentação, reservatório de água potável, iluminação pública, energização predial, drenagem de águas pluviais e urbanização da primeira etapa do novo bairro. A conclusão dessas ações está prevista para, até, junho de 2014. Os mesmos serviços de infraestrutura serão implantados na segunda etapa do Setor Noroeste. A conclusão será em 48 meses a partir da primeira licitação dos imóveis dessa etapa. A Terracap também se comprometeu a implantar e finalizar o Parque Burle Marx até o fim de 2014.

Para o presidente da Ademi-DF, Paulo Muniz, “o compromisso com o Setor Noroeste pode ser considerado um grande avanço para o bairro. Durante todos esses anos, nos quais a infraestrutura adequada não foi oferecida pelo governo, as empresas arcaram com custos de geradores de energia e carros-pipa para o andamento das obras. O transporte exclusivo de funcionários foi custeado pelas incorporadoras. A partir de agora, o setor mais nobre do Distrito Federal terá uma atenção especial e se consolidará como excelente local de investimento e moradia”.

Segundo o presidente do Sinduscon-DF, Julio Peres, a iniciativa reforça a preocupação das entidades da Construção Civil no Distrito Federal com o seu consumidor. “É uma agenda positiva para o Noroeste, com garantias do governo de que o novo bairro irá oferecer todas as condições de infraestrutura necessárias para uma moradia de qualidade”, declarou. A próxima licitação está marcada para terça-feira, dia 3/12.

O Tribunal de Contas do DF decidiu pela continuidade da licitação da Terracap para obras de infraestrutura e Gestão Ambiental do Setor Noroeste. O certame estava suspenso (Decisão nº 1.958/13) desde maio, em função de falhas no edital estimado em R$ 11.850.186,11.

Entre as impropriedades detectadas após análise do Tribunal, estavam a possível limitação à competitividade, a falta de detalhamento das condições de pagamento, a delimitação inadequada do escopo do projeto, e a exigência descabida de atestado de vistoria técnica, entre outros.

Segundo entendimento da Corte de Contas, as impropriedades que comprometeriam a eficácia da licitação foram devidamente corrigidas pela Terracap.

No entanto, a Terracap deve apresentar a nova versão do Edital e do Termo de Referência com correções, o que, no entendimento da Corte de Contas, não impede a continuidade do certame.

Sede da Terracap

Queda se deve à adoção, pelo governo, da alienação fiduciária e à contratação de serviço de proteção ao crédito

A quantidade de maus pagadores na quitação de terrenos públicos no Distrito Federal passou de 28% para 17%, após o GDF adotar, há dois anos, a licitação sob alienação fiduciária e contratar um serviço de proteção ao crédito, informou hoje a Terracap.

A alienação fiduciária é uma modalidade de financiamento em que a posse definitiva do bem só é transferida ao comprador após a liquidação total da dívida.

“A alienação fiduciária nunca coloca em risco o patrimônio. Quem conhece o processo de retomada dos bens sabe que é muito mais rápido do que a recuperação judicial. Isso evita que o comprador fique devendo”, explicou o gerente de administração de contratos da Terracap, Gilverleno Nogueira, à Agência Brasília.

De acordo com ele, a estatal em que trabalha adotou essa medida em todos os editais de licitação desde julho de 2011.

Nessa modalidade de compra, em caso de não solvência do débito pelo comprador, basta um procedimento em cartório para que o credor garanta o direito de leiloar a propriedade após 30 dias, sem a necessidade de medidas judiciais.

A proteção ao crédito –serviço encomendado à empresa Serasa Experian, também no primeiro ano da gestão Agnelo Queiroz–, permite ao governo acessar uma relação de pessoas com “nome sujo na praça” por não honrarem seus compromissos financeiros em dia.

“A Terracap não vende mais para compradores inadimplentes”, destacou Nogueira.

Ambas as medidas ajudaram a diminuir o valor dos débitos de R$600 milhões, em fevereiro de 2011, para R$340 milhões em julho de 2013.

E se por um lado o governo adotou ações que reduziram as dívidas e resguardaram o erário, por outro a venda de lotes não foi reprimida. Prova disso é que atualmente estão em processo de quitação 6 mil terrenos, quantidade muito próxima aos 5,7 mil há dois anos.

“A recuperação judicial está se tornando arcaica, porque demora em média seis anos para recuperarmos o patrimônio”, relatou Nogueira, ao justificar a adoção das duas medidas.

Somente com a contratação da Serasa, a Terracap recuperou R$380 milhões em dois anos. Desse total uns 15% estavam, há mais de uma década, na Justiça, onde o GDF buscava reparações.

Para dar uma ideia dos resultados obtidos pela Serasa, foram recuperados R$60 milhões em dívidas de apenas dois clientes no ano passado.

O trabalho prestado pela Serasa à Terracap custa R$16 mil por ano (cerca de R$1,3 mil mensais), condição que faz o gerente de Administração de Contratos da Terracap considerar como “ótima” a relação custo/benefício.

A alienação fiduciária ajudou a manter os níveis de inadimplência em patamares baixos –apenas 3,7% dos 1.111 terrenos licitados desde 2011 com essa modalidade no contrato (194 no total) registram atrasos de pelo menos um mês.

Caso os devedores não quitem as dívidas, após serem notificados, a Terracap planeja leiloar, até novembro, as propriedades públicas cujos pagamentos não estiverem em dia.

Abdon Henrique de Araújo

Abdon Henrique de Araújo

Para ajustar o desempenho da empresa, o governador Agnelo Queiroz decidiu indicar um novo nome para a presidência da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap. O advogado Antônio Carlos Lins deixa o cargo, que será assumido pelo até então chefe da assessoria especial do Gabinete da Governadoria, Abdon Henrique de Araújo.

O governador considera vitoriosa a gestão de Antônio Carlos Lins em um período importante de transformação do Distrito Federal em polo nacional de desenvolvimento, sobretudo durante a construção do Estádio Nacional Mané Garrincha, e conta com sua expertise para colaborar em futuros projetos de governo.

Desde 2011, Abdon Henrique de Arajo ocupou o cargo de secretário de Estado nas secretarias de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. Além disso, foi administrador regional do Lago Sul e de Taguatinga e já presidiu a Associação Comercial e Industrial de Taguatinga.

A indicação foi mandada na tarde desta quarta-feira ao Conselho de Administração da Terracap, que, em reunião ordinária, elegeu o novo presidente.

Consórcio Ibero Americano, com uma empresa estrangeira e duas nacionais, será o gestor da área

A Terracap abriu, hoje, os envelopes das empresas que entregaram propostas para administrar o Parque Tecnológico Capital Digital e o consórcio vencedor foi o Ibero Americano, com uma empresa estrangeira e duas nacionais da área de telecomunicações e construção civil.

“Foi a melhor proposta, cumpria todos os requisitos do edital e com proposta traduzida para o português, registrada em cartório. Essa é a materialização de uma proposta que há 14 anos tentava sair do papel”, disse o presidente da Terracap, Antônio Lins.

De acordo com Lins, o atual governo alterou o objetivo social da Terracap para tirar o parque do papel, e a “empresa agora deixa de ser apenas uma imobiliária, vendendo e comprando terrenos, para fazer parte de empreendimentos e ser uma agência de desenvolvimento”, complementou.

O consórcio terá a participação de 52,9% na área e investirá R$ 1,164 bilhão, enquanto e a Terracap, responsável por 47,1%, integraliza o lote, avaliado em R$ 1,08 bilhão, como parte da sociedade.

O grupo vencedor implantará toda a infraestrutura física e tecnológica para o funcionamento do local, como internet de alta velocidade e salas de videoconferência, e receberá um pagamento mensal – uma espécie de condomínio – das empresas que se instalarem na área.

NOVAS EMPRESAS - Segundo José Humberto Pires, diretor de Prospecção e Formatação de Novos Empreendimentos da Terracap, o consórcio desenvolveu estratégias para atrair empreendimentos para o parque e, em um primeiro momento, 700 empresas do Distrito Federal, que movimentam R$ 6 bilhões por ano, se instalarão.

“Há ainda conversas avançadas com três grandes grupos internacionais que têm a intenção de vir para cá”, adiantou o diretor.

No projeto apresentado pelo Ibero Americano está previsto que o Parque Tecnológico será consolidado em apenas seis anos e até julho de 2014 o grupo investirá 20% do capital, o que representa R$ 300 milhões.

“O consórcio escolhido é sólido, de base tecnológica e líder no mundo”, argumentou José Humberto Pires.

A perspectiva é que 1,23 mil empresas se instalem no Parque Tecnológico e 25 mil empregos diretos sejam criados em 10 anos.

DATACENTER - O primeiro grande projeto do complexo entrou em funcionamento em março deste ano, como Datacenter do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. (Isabel Freitas, da Agência Brasília)

Presidente da CLDF, Wasny de Roure, durante evento na Terracap. Foto: Fábio Rivas/CLDF

Presidente da CLDF, Wasny de Roure, durante evento na Terracap. Foto: Fábio Rivas/CLDF

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), tomou posse na tarde desta quinta-feira (4) como membro titular do Forum Distrital de Regularização Fundiária, defendendo a necessidade de a entidade lutar para ampliar os direitos dos cidadãos do DF em relação à moradia. A solenidade aconteceu no auditório da Terracap.

Ao ser empossado pelo presidente do Forum, Reginaldo Vaz, Wasny destacou a importância de um representante da Câmara Legislativa participar daquele grupo de discussão, explicando que o processo de regularização das terras no DF é uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo poder público. “Além da questão da dominialidade, tivemos antes da publicação da Lei Orgânica o complicador de o poder Executivo ter a competência exclusiva para tratar das questões fundiárias – o que gerou muitos problemas. Mas agora devemos ter como preocupação o que vai ser feito pela frente”, ressaltou.

Wasny comentou também que uma das maiores demandas constatadas pelas pessoas que procuram o legislativo local é sobre a regularização das terras, como é o caso do processo de legalização dos condomínios. Ele aproveitou para defender proposta de criação de uma Procuradoria na Câmara Legislativa para tratar exclusivamente dos assuntos fundiários.

Crítica - O presidente do Fórum, Reginaldo Vaz, elogiou a adesão do presidente da Câmara Legislativa, explicando que aquele grupo de trabalho, criado no ano passado, “é um espaço democrático de debate da questão fundiária”. E criticou a atuação do governo local, naquela área: “Fez muito pouco dentro do que poderia se feito”.

Também tomou posse hoje o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Edson Garcia, como suplente da vaga. Ele enfatizou que a OAB vai “somar esforços” para ajudar a garantir a “segurança jurídica” para a regularização fundiária no DF. Mas alertou: “Não podemos ser solidários com os absurdos praticados pelos invasores”.

Na solenidade de posse dos novos membros, o procurador legislativo da Câmara Legislativa, Sérgio Nogueira, foi empossado como suplente do deputado Wasny de Roure. (Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

Convênio será assinado hoje, e magistrados poderão consultar dados geográficos para subsidiar na solução de litígios de terras

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) poderá usar o Terrageo – ferramenta de visualização dos espaços geográficos do DF -, para subsidiar os magistrados em litígios judiciais que envolvem, entre outros, disputas por terras.

“O Terrageo irá fornecer ao Judiciário dados importantes para o deslinde de diversos litígios envolvendo propriedades e demarcações de terras e as ocupações irregulares do solo no DF”, afirmou o presidente da Terracap, Antônio Carlos Lins.

O programa tem o mesmo formato utilizado pelo Google Earth, com dados e imagens sobre barragens, edificações, sistemas hidrográfico e viário locais, ocupação do solo, áreas de proteção ambiental, de proteção permanente e de proteção de mananciais, entre outros.

O sistema também prevê a transferência de dados para um banco de dados que permite aferir a propriedade de um bem, com o fornecimento da matrícula do imóvel.

A Terracap também cederá ao TJDFT um galpão de 1.800m², em uma área de 5.200m² para acomodar os órgãos administrativos, servidores e automóveis do tribunal.

O presidente da Terracap e o desembargador Dácio Vieira, presidente do tribunal, assinarão o convênio hoje, às 17 horas, no salão nobre do TJDFT.

 noroeste

Foi suspensa nesta terça-feira, a Concorrência n° 01/2013, da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A licitação é destinada à prestação de serviços técnicos de engenharia para a implantação e adequação da infraestrutura do Setor de Habitações Coletivas Noroeste. A abertura estava prevista para a quinta-feira (9), e estimada em R$ 11.850.186,11.

Ao analisar o edital da concorrência, os auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal encontraram diversas irregularidades, como possível limitação à competitividade, dificuldade no dimensionamento das propostas a serem feitas pelas licitantes e problemas em estabelecer, de forma objetiva e passível de medição, os produtos a serem desenvolvidos. Isso porque não foram listadas quais obras e projetos de infraestrutura estão contemplados no Plano de Gerenciamento. A Terracap também não apresentou os resultados da primeira fase do Plano de Gestão Ambiental de Implantação (PGAI), nem quais as atividades estão previstas para a execução da segunda fase.

Segundo o relatório do o corpo técnico, a falta de uma caracterização mais precisa das obras e serviços a serem desenvolvidos pode acarretar vantagem à empresa que desenvolveu a primeira fase do PGAI e dificuldades para as demais licitantes. Essa ausência também pode gerar propostas de preços superestimadas, atrapalhar o dimensionamento da equipe e dificultar a própria gestão do contrato, pois não há elementos objetivos que tornem possível à Administração aferir se os trabalhos serão executados apropriadamente.

A Terracap deve corrigir as falhas encontradas ou apresentar as justificativas que achar pertinentes.

Área pública avaliada nesse valor foi passada a um particular com base em relatório fraudulento de demarcação

Por Vannildo Mendes, O Estado de S. Paulo – A Polícia Federal cumpre nesta sexta-feira, 7, dentro da Operação Perímetro, quatro mandados de busca e apreensão na unidade regional do Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e em residências de servidores públicos suspeitos de participação na transferência ilegal de uma área pública avaliada em R$ 380 milhões. O terreno, que pertence à Companhia Imobiliária de Brasília (Teracap), estatal que administra o patrimônio da capital do País, foi passada a um particular com base em relatório fraudulento de demarcação emitido pelo SPU.

A área, denominada Cana do Reino, na Fazenda Brejo ou Torto, fica no Setor Habitacional Vicente Pires. Laudo pericial de engenharia do Instituto Nacional de Criminalística (INC) apontou “graves vícios formais e materiais” no relatório. Com base nele, a PF intimou sete servidores do SPU e da Terracap a prestarem esclarecimentos. Segundo as investigações, há fortes indícios de envolvimento desses servidores neste e em outros casos de demarcação fraudulenta.

O relatório fraudulento foi emitido em 2008 pela unidade regional do SPU no Distrito Federal, mas a retificação da matrícula da área só foi realizada em 2011. A Polícia Federal tomou conhecimento do fato em junho de 2012 e abriu inquérito policial. Os nomes dos acusados não foram divulgados. A PF soltará uma nota detalhando à operação à tarde, depois que forem cumpridos todos os mandados.

Após as várias divergências entre integrantes do PSB-DF e o governo do DF, nesta terça-feira (27) o presidente da Regional do partido, Marcos Dantas, entregou pedido de exoneração do cargo de conselheiro do Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A nota foi distribuída pelo PSB-DF.

Nota à População do DF

O presidente do Partido Brasileiro do Distrito Federal (PSB-DF), Marcos Dantas, entregou na tarde desta terça-feira (27) pedido de renúncia ao cargo de conselheiro do Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

O PSB-DF tem realizado plenárias zonais e acordado, por ampla maioria dos filiados, deixar a base de apoio ao governo do Distrito Federal. Diante do posicionamento, Marcos Dantas afirmou se sentir constrangido em permanecer no Conselho da Terracap e, interpretando o desejo da militância partidária, resolveu antecipar a entrega do cargo que ocupava no governo local.

A consulta formal sobre o futuro do partido no GDF será feita durante a Plenária Regional da legenda, marcada para 8 de dezembro.

 

O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, em razão do direito de propriedade declarado na Matrícula nº 56.909 do 2º Cartório de Registro de Imóveis/DF, reconheceu à Companhia Imobiliária do DF (Terracap) a posse da área onde está localizado o Condomínio Solar de Brasília. A área fica dentro dos limites da gleba de 224,94 alqueires registrada na referida matrícula, em nome da Terracap.

Na mesma decisão, o juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar. O direito de propriedade da Terracap foi declarado pelo teor da Matrícula nº 56.909 do 2º RI/DF e dos registros que nela se assentaram.

Ainda por força da sentença, o juiz determinou que, após o trânsito em julgado e se frustradas as possibilidades de regularização, deverá ser expedido mandado de imissão e desobstrução em favor da opoente (Terracap), observados os limites da Matrícula nº 56.909.

A decisão do magistrado está fundamentada em laudo do perito judicial que concluiu que a área do parcelamento do solo do Condomínio Solar de Brasília está dentro dos limites e confrontações da gleba registrada na matrícula nº 56.909, do 2º Cartório de Registro de Imóveis, feita em nome da Terracap.

Detalhes do processo

Segundo o processo, a Terracap distribuiu em 3 de setembro de 2009 Oposição em desfavor de José de Oliveira Marinho, Condomínio Solar de Brasília, Luis Carlos Marinho, José Luis Marinho, André Luis Marinho, Carlos Marcos Marinho, Gláucia Andréa Marinho de Carvalho e Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho. Na Justiça, o processo recebeu o número 2009.01.1.139662-9, onde os opostos disputam a posse das terras identificadas como “quinhão nº 17″ com aproximadamente 222ha, 64a e 00ca, localizado na Fazenda Taboquinha. A opoente (Terracap) diz que essa área está “encravada” em imóvel de sua propriedade.

Em escritura pública de desapropriação lavrada no 2º Ofício de Notas de Planaltina/GO, em 05/02/1960, o Estado de Goiás obteve de Brair Moreira e outros o imóvel que hoje pertence à Terracap, objeto da Matrícula nº 56.909 do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal, com área total de 202 alqueires geométricos, com a descrição constante da referida matrícula. A Terracap entende ser, em relação aos opoentes, a única e real proprietária do imóvel, não havendo título em favor dos réus/opostos.

Contestação

Em contestação, os opostos-autores anunciam o falecimento de José de Oliveira Marinho, que ficou representado pelo espólio, e assumiram não ser os únicos titulares da gleba original de 222ha, 64 ha. Eles relacionam os nomes de 33 pessoas que adquiriram de José de Oliveira Marinho glebas com 2 hectares cada uma. Afirmam que, do remanescente de 134 ha fizeram mais duas vendas para Valois Empreendimentos Imobiliários Ltda, ficando um remanescente de 99 ha, 43a 8a, tudo de forma descrita na certidão do Cartório Imobiliário que instruiu a reivindicatória.

Com força no título de propriedade que ostentam, reivindicam essa área remanescente declarada pelo Registro de Imóveis, assegurando que são legítimos proprietários ou titulares do domínio por força de títulos transcritos no Cartório Imobiliário.

Litigância de má-fé

O Condomínio Solar de Brasília apresentou contestação, alegando “litigância de má-fé” da Terracap, tendo em vista que na pendência de lide possessória é proibido ajuizar ação de reconhecimento de domínio. Afirma que a Terracap “maliciosamente deixou de informar ao juiz que existe pendência judicial, de natureza possessória requerida pelo Condomínio Solar de Brasília contra a Terracap, envolvendo uma gleba de terras com aproximadamente 141 hectares, localizada às margens da DF – 001, Km 23 a 26 – cujo parcelamento do solo foi aprovado pela Lei Complementarnº 585, de 2002 (art. 6º)”.

Sustenta que no processo nº 61.099/97, em que são partes o Condomínio Solar de Brasília (autor), Terracap e Distrito Federal (réus) e José de Oliveira Marinho (opoente), o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu sentença determinando aos réus, Distrito Federal e Terracap, que se abstenham de molestar a posse do autor, Condomínio Solar de Brasília, sob pena de multa de R$ 10 mil, bem como mantendo o Condomínio na posse do imóvel. Essa sentença foi confirmada pelo TJDFT ao julgar a APC nº 2000.01.5.005139-3, o que ensejou a interposição de Recursos Especiais, admitido apenas o REsp do Distrito Federal, que posteriormente não foi conhecido.

Ele teria trabalhado para empresas que compraram lotes do GDF em 2007. Terracap informou que advogados do quadro não vão participar de licitações.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal apontou conflito de interesse na atuação de um advogado da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). De acordo com informações do TCDF, ele também representou, em 2007, empresas que compraram cinco terrenos da estatal na Asa Sul. O valor de uma das compras foi de R$ 8 milhões.

A reportagem do DFTV não conseguiu entrar em contato com o advogado. Em nota, a Terracap informou que, seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas, advogados do quadro não vão mais participar de comissões de licitação.

A companhia chegou a abrir uma sindicância interna para investigar o caso. O advogado informou que no contrato dele não há cláusula de exclusividade e que, por isso, não haveria impedimento para advogar para outras empresas, mesmo que particulares. A Terracap aceitou a justificativa e encerrou a sindicância.

Para o Tribunal de Contas, o que o advogado fez foi ilegal. No relatório que apura o caso, o conselheiro Renato Rainha diz que há evidências cabais de que, entre 2005 e 2010, o suspeito atuou ora como advogado da Terracap, ora como advogado de empresas particulares.

De acordo com o Tribunal de Contas, os fatos revelam evidentes conflitos de interesse que apontam para possível facilitações pessoais em razão do cargo. Além da notificação à companhia, o tribunal disse que vai informar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a conduta do funcionário publico. (Do G1 DF)

Termo de compromisso assinado entre Ibram e Terracap adequa Licença de Instalação do empreendimento e permite continuidade dos trabalhos

O prosseguimento das obras do Setor Noroeste está assegurado. A edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) traz o Termo de Compromisso firmado entre o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e a Terracap, o que permitirá a continuidade dos trabalhos no setor e a liberação das primeiras unidades habitacionais. O documento apresenta à Terracap as condicionantes de validade da Licença de Instalação concedida pelo órgão ambiental para a implantação do novo bairro residencial.

A Licença de Instalação nº 33/2010, emitida em favor da Terracap e que autoriza a implementação do setor, tinha sido suspensa temporariamente pelo Ibram, em cumprimento à recomendação do Ministério Público Federal e com base em manifestação do Instituto Chico Mendes (ICMBio). Por determinação do governador Agnelo Queiroz, os técnicos do Ibram analisaram a recomendação do Ministério Público para proceder às adequações que, por ventura, se fizessem necessárias.

Após a averiguação, Ibram e Terracap passaram a trabalhar na elaboração do Termo de Compromisso, no qual a estatal se compromete a cumprir itens como o adequado descarte de resíduos e a intensificação da retirada de entulhos e dos processos de limpeza em estruturas que garantem a conservação do Lago Paranoá. Também fará, no prazo de 60 dias, a elaboração de cronograma de implantação das obras de infraestrutura do Parque Burle Marx.

O pronto atendimento da Terracap aos questionamentos e exigências do órgão ambiental resultou na redução em 40% do valor das multas aplicadas à empresa pelo Ibram, conforme previsto na Lei Distrital 041/98.

Com a rápida resolução da questão, fica autorizada a retomada dos trabalhos, com o cumprimento de todas as condicionantes do licenciamento ambiental, sem prejuízos à população, aos compradores de imóveis no setor e aos prazos estabelecidos para a conclusão do Noroeste, conforme também determinou o governador Agnelo Queiroz.

Governador Agnelo Queiroz assinou a autorização de consulta e audiência pública para implantação do parque. Previsão é de que o edital da parceria público-privada saia em julho

Foto: Roberto Rodrigues

Após mais de 10 anos, o projeto de implantação do Parque Tecnológico Capital Digital no Distrito Federal começa a se materializar. Nesta segunda-feira (18), o governador Agnelo Queiroz autorizou a realização de consulta e audiência públicas para reunir contribuições sobre o projeto, elaborado pela Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) e pela Universidade de Brasília (UnB).

O planejamento estratégico do parque foi listado entre as prioridades do governo ainda no início de 2011. “Encontramos o Governo do Distrito Federal em um verdadeiro caos, mas não perdemos o foco. O projeto do Parque Tecnológico é o carro-chefe de um novo desenvolvimento para o DF, voltado para o crescimento tecnológico, a geração de emprego e renda e a qualidade de vida”, destacou Agnelo Queiroz.

O parque será concebido por meio de parceria público-privada e constituição de Sociedade de Propósito Específico. Na prática, o governo entrará com o terreno e parte dos recursos, e um investidor do setor privado, escolhido por edital público, será responsável pela construção, manutenção e gestão da infraestrutura física e tecnológica do parque. Um dos critérios de escolha do parceiro será a contrapartida fornecida à Terracap, que terá mínimo de 20% e máximo de 47,07% do faturamento.

Internet – O Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica estará disponível para consulta no site da Terracap (http://www.terracap.df.gov.br) a partir desta semana. No dia 24 de julho será realizada a audiência pública para consolidar o texto final. No dia 26 de julho ocorrerá a publicação do edital de concorrência que vai selecionar o parceiro privado.

O governador ressaltou, ainda, os benefícios do Parque Tecnológico no contexto da realização de grandes eventos internacionais em Brasília, entre eles a Copa das Confederações, em 2013. Para Agnelo Queiroz, “o calendário internacional é uma oportunidade para exposição do potencial do Distrito Federal e atração de novos investimentos”.

Para o secretário interino de Ciência, Tecnologia e Inovação, Gustavo Brum, o significado do evento de hoje vai além da autorização de consulta e audiência públicas. “Este é o lançamento de um projeto estratégico que foi discutido sem consistência por mais de 10 anos e ganhou musculatura neste governo. Estamos assumindo um compromisso com o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva da tecnologia”, afirmou.

Participaram do evento o vice-governador, Tadeu Filippelli; o secretário-chefe da Casa Civil, Swedenberg Barbosa; o secretário de Governo, Gustavo Ponce; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Abdon Henrique de Araújo; o presidente do Banco de Brasília, Jacques Pena; o diretor de Prospecção e Formação de Novos Empreendimentos da Terracap, José Humberto Matias; o deputado distrital Cristiano Araújo; e o professor do Laboratório de Tecnologias da Tomada de Decisão (Latitude), Rafael Timóteo de Sousa – representando o reitor da UnB, José Geraldo de Sousa; entre outras autoridades.

 

O leilão dos imóveis funcionais do Governo do Distrito Federal resultou na venda de cinco bens, sendo dois apartamentos na Asa Sul, uma casa no Gama, outra em Sobradinho e uma em Taguatinga. Com as propostas recebidas, a estimativa é de que sejam arrecadados R$ 2.437.826,70 aos cofres públicos. O resultado é preliminar e refere-se às maiores ofertas para cada imóvel.

A concorrência pública foi realizada na manhã desta quinta-feira (14) pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal (Seplan). Ao todo, a licitação recebeu 32 propostas de compras. A maior parte delas era direcionada aos imóveis funcionais na região da Asa Sul, que foram excluídos do edital em decorrência de ação judicial (Processo n. 2012.01.1.075558-3).

Apenas seis itens do edital (nºs 1,2,4,10,19,23) não receberam oferta de compradores. Entre eles está a mansão no Lago Sul, avaliada em R$ 2,4 milhões. A Terracap estima que na próxima terça-feira (19/06) seja feita a divulgação oficial dos vencedores.

De acordo com as regras do edital (05/2012), apenas pessoas físicas poderiam oferecer lances. Além disso, cada comprador só tem direito a adquirir um único imóvel.

Inicialmente o edital previa a oferta de 23 imóveis funcionais. Contudo, uma decisão judicial suspendeu a venda dos apartamentos localizados na SQS 203, Bloco “A”. Acatando a determinação da justiça, a Terracap e a Seplan excluíram da licitação esses 11apartamentos.

Na manhã desta quinta-feira, outra ação impossibilitou a venda dos itens 14 a 19 do leilão. Ao final, foram licitados seis imóveis, dos quais cinco foram vendidos.

Confira a relação dos itens vendidos:

12 – SQ/S QD 215 BL E AP 202 Valor da maior oferta: R$847.600,00

13 – SQ/S QD 215 BL E AP 403 Valor da maior oferta: R$962.600,00

20 GAMA – SUL QD 03 CONJ J LT 09 Valor da maior oferta: R$151.111,00

21 SOBRADINHO – QD 14 CONJ A-9 LT 12 Valor da maior oferta: R$261.115,70

22 TAGUATINGA – M/NORTE-QNM QD 34 CONJ H LT 31 Valor da maior oferta: R$215.400,00

Fonte: Ascom/Seplan

 

O Distrito Federal e a Terracap foram proibidos de praticar qualquer ato que altere os parâmetros urbanísticos da Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN). E, enquanto o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) não atestar que a intervenção está dentro dos critérios que asseguram a concepção urbanística da cidade, qualquer ato que tenda à aprovação e implantação da chamada Expansão do Setor Hoteleiro Norte também está proibido.

Na mesma decisão, o juiz determinou que o DF e a Terracap deixem de praticar quaisquer atos que tendam à aprovação e à implantação da Expansão do Setor Hoteleiro Norte, enquanto não for editada lei específica distrital e nem expedida prévia aprovação do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para atestar que essa intervenção no Conjunto Urbanístico de Brasília está dentro dos critérios técnicos. Da sentença, cabe recurso.

Segundo o Ministério Público do DF, que ajuizou a ação, a Terracap e o DF vêm empreendendo estudos e promovendo ações sem interesse público, com o objetivo de criar hotéis em áreas que violariam o tombamento de Brasília. Segundo um decreto do tombamento e o IPHAN, a área verde deve ser preservada e por isso não é edificável. A decisão é do juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, e cabe recurso.

Segundo o Ministério Público, “a eventual implantação e expansão do Setor Hoteleiro Norte implicaria em violação ao tombamento de Brasília e à Lei Orgânica do DF, além de representar adensamento e verticalização sem amparo legal e sem qualquer interesse público, sem contar no risco de que a referida expansão venha ceder lugar à ocupação residencial”.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal,a Terracap contestou e disse que não cabe ao Ministério Público a tentativa de inviabilizar os estudos ou ação na área. No entanto, o juiz que deu a sentença afirmou que “o respeito ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico interessa a toda a coletividade”. Com informações do Correio Braziliense e G1.

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O objetivo do MPDFT é proibir a venda de imóveis em Águas Claras, Samambaia e Noroeste, até que sejam apresentados estudos sobre a capacidade viária dessas regiões. São responsáveis pela ação as 3ª, 5ª e 6ª Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística e a 4ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Para os promotores de Justiça, a Terracap não levou em conta o impacto no sistema viário e no sistema rodoviário do Distrito Federal, quando promoveu o parcelamento de solo nessas localidades. Na Ação, o MPDFT defende que deveriam ser realizados estudos prévios que comprovassem a capacidade ou não de as vias da região absorverem as demandas decorrentes da implantação dos novos empreendimentos e dos já existentes.

Foi apurado que, no final de 2011, o Departamento de Trânsito (Detran-DF) recomendou à Terracap que elaborasse estudo de capacidade viária (ECV) das três regiões administrativas para avaliar as repercussões dos empreendimentos em implantação e já implantados sobre o tráfego e a capacidade da rede viária, entre outros. A ação enfatiza que a frota de veículos particulares no DF é a segunda que mais cresce no país, enquanto a qualidade do serviço de transporte público é precária e uma das mais caras do Brasil.

Apesar de não ter concluído tais estudos, a Terracap, por meio do edital nº 03/2012, disponibilizou para venda 200 unidades imobiliárias em Samambaia, 21 no Noroeste e três em Águas Claras. De acordo com a ação, o comportamento da Companhia põe em risco a qualidade de vida dos habitantes destes locais, já que a rede de infraestrutura viária e de transporte público atual, sem este acréscimo de demanda, já se mostra insuficiente.

Na Ação, o MPDFT pede que os lotes não sejam licitados até que seja concluído estudo técnico atestando que o sistema viário comporta os empreendimentos a serem implantados pelos futuros compradores dos lotes licitados pela Terracap.

 

Chico Vigilante

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece desde 1948 o direito à moradia adequada como um direito humano. A partir de então, passou a ser aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais da vida das pessoas. No DF um largo passo neste sentido acaba de ser dado pelo governador Agnelo, ao tomar uma decisão que vai mudar a vida de cerca de 100 mil pessoas moradoras no DF. Agora, elas terão a certeza de que as casas onde vivem há várias décadas são de sua propriedade e não mais do Estado. Exatamente 32.175 famílias de várias localidades do DF receberão neste ano e no próximo as declarações de quitação e a escritura definitiva de suas casas.

Este ano fui procurado por um senhor de 70 anos, preocupado com sua situação, comum a de muitos outros moradores no DF, transferidos de áreas próximas ao Plano Piloto para outras mais distantes por iniciativas governamentais ao longo dos anos, na tentativa de impedir a favelização da cidade. Transferido há muitos anos do Núcleo Bandeirante para um lote cedido pelo governo na QNJ de Taguatinga, este cidadão tinha medo de morrer e não poder deixar como herança legal para sua família o lote e a casa onde mora há várias décadas. Procurei a Terracap, expus a situação e após um levantamento da situação e reuniões do Conselho Deliberativo da empresa conclui-se que vários moradores em situação similar tinham amparo legal para terem o direito de propriedade reconhecido.

A existência de várias famílias nesta condição ocorre porque as iniciativas de remoção de populações de uma área para outra no DF acontecem desde a época da fundação da cidade. Entre 1956 e 1976, período de construção e transferência de funcionários e órgãos administrativos do Rio para Brasília, aconteceu o início do estabelecimento de um modelo polinucleado de ocupação com a formação de cidades-satélites. Ao mesmo tempo se inicia a campanha de erradicação de invasões, com a remoção de populações dos assentamentos primitivos e das primeiras favelas que se formaram logo em seguida em torno do Plano Piloto.

Quando a cidade era ainda um enorme canteiro de obras, a norma foi fixar os trabalhadores dentro dos limites do Plano Piloto, a fim de mantê-los perto do local das obras, imaginando-se depois remover os acampamentos. Outros assentamentos periféricos, no entanto, foram criados espontaneamente, e outros mais quando o centro se saturou formando núcleos primitivos das cidades-satélites, integrados também por funcionários de estatais dos escalões mais baixos e pessoas sem ligação direta com a construção da cidade. Antes de Brasília ser inaugurada já se verificavam invasões ilegais e protestos de rua. Em 1969, com apenas nove anos de fundação, Brasília já contava com mais de 70 mil favelados.

Nos primeiros 10 anos depois da inauguração chegaram a Brasília quase cem mil novos imigrantes, a maioria instalados de forma precária. Para solucionar parte do impasse gerado por tais condições, em 1971, o governo impôs uma transferência populacional em massa, removendo mais de oitenta mil pessoas de zoneamentos irregulares para uma nova cidade-satélite, a Ceilândia.

A Terracap, criada em1972 para suceder a Novacap na execução das atividades imobiliárias de interesse do Distrito federal, recebeu cerca de 120 mil imóveis, compostos de lotes vendidos pela Novacap já quitados e com financiamento em curso, entre outros. A administração destas transações foi feita por meio de controle manual até 1979, quando foi implantado o controle computacional por meio da Secretaria de Finanças, SHIS e Codeplan.

Entre 1974 e 1990, período de consolidação e organização da cidade, criou-se o Plano Estrutural de Organização Territorial. A cidade inicia uma vida social mais intensa, as embaixadas se instalam, a atividade imobiliária volta a crescer com o comércio de terras e a construção de muitas mansões próximas ao lago, condomínios habitacionais, prédios de escritórios e hotéis. A área metropolitana de Brasília configura-se com a acentuação da segregação sócioespacial, maior favelização, e muitas ocupações ilegais de terras.

Com a Constituição de 1988, a autonomia administrativa do DF foi alcançada e com ela várias reformas administrativas e institucionais, gerando uma metrópole com serviços de alto padrão, exigidos pelo Congresso, universidades, centros tecnológicos, etc. Em 1992, definiu-se o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, absorvendo a legislação anterior e alterações propostas por Lúcio Costa, no projeto Brasília Revisitada. O processo de erradicação de favelas e transferência populacional para várias áreas novas continua, acentuando-se a segregação. Algumas favelas foram consolidadas em seus locais de origem, sob a pressão de parlamentares e do povo. A expansão em áreas de especulação imobiliária reforça o caráter polinucleado da ocupação, mas vem gerando grandes problemas infra-estruturais, sociais e ambientais.

As várias mudanças sofridas pelo Sistema Monetário brasileiro, o gigantesco processo inflacionário e os diversos planos econômicos implementados, obrigavam a Terracap a se adequar aos ditames legais de cada novo modelo em vigor. A complexidade das mudanças que impunham cálculos de deflacionamento e conversões geravam em muitos casos inconsistências nos dados financeiros, especialmente referentes a vendas antigas de lotes. Cientes da situação, uma comissão constituída pela Terracap para estudar e propor soluções para o assunto, seguiu a orientação constante do governador Agnelo, no sentido de adotar providências, com a máxima brevidade possível. Com a nova política adotada pela empresa neste governo, concluiu-se no último dia 18/11 pela quitação de todos os processos de vendas com obrigações já cumpridas emitindo-se os documentos legais que garantem aos moradores dos lotes a quitação do valor do lote e o título de propriedade.

A motivação do governador Agnelo para a urgência desta medida é decorrente do princípio da legalidade, ligada ao dever jurídico da boa gestão administrativa. Mas vai além. Se alicerça também no fato de que agentes públicos não são donos dos bens públicos mas sim gestores dos interesses da coletividade. E essas pessoas, moradoras de Brasília há tantos anos, que para aqui vieram e contribuíram para Brasília crescer e se transformar nesta grande cidade, merecem dormir tranquilas e não chegar aos 70, 80 anos com a preocupação deste senhor da QNJ de Taguatinga: ter medo de morrer sem receber a escritura definitiva de sua casa, apesar de ele estar aqui desde a construção da cidade.

Deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB

Ao assumir o comando da Companhia Imobiliária de Brasília, Antonio Carlos Lins anuncia como prioridades o combate à grilagem de terras públicas e o estímulo ao desenvolvimento do Distrito Federal

Foto: Roberto Barroso

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, participou na tarde desta terça-feira da cerimônia de posse do novo presidente da Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap), Antonio Carlos Lins. Ele substitui Marcelo Piancastelli de Siqueira, que assumirá a Secretaria de Estado de Fazenda do DF.

Em seu discurso de boas vindas, Agnelo Queiroz ressaltou a expectativa de que a Terracap continue a trabalhar pelo desenvolvimento da cidade, e não apenas como uma empresa voltada à venda de terrenos do Distrito Federal. “A Terracap deve continuar seu trabalho de análise de tendências e voltada para a vocação tecnológica da cidade, como no caso do Parque Tecnológico Capital Digital (PTCD)”, ressaltou Agnelo Queiroz.

Antonio Carlos Lins afirmou, em seu discurso de posse, que combaterá a grilagem de terras e que trabalhará para que os recursos obtidos com a venda dos terrenos públicos sejam revertidos em obras que contribuam para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Agnelo Queiroz lembrou que a empresa não pode se dedicar apenas ao setor imobiliário e que, ao longo do tempo, a Terracap irá se adaptar ao mercado. “Temos que olhar para o futuro da empresa, que não pode ser apenas imobiliária. Para isso temos ferramentas legislativas. Vamos passar por um período muito bom e não podemos deixar passar essa oportunidade de crescimento”, declarou o governador, referindo-se ao calendário de eventos esportivos que começam em 2013 e se estendem até 2016. Neste período, Brasília sediará a Copa das Confederações (2013), sete partidas da Copa do Mundo (2014), a Copa América (2015), jogos de futebol das Olimpíadas (2016), além de esperar receber a confirmação, no próximo dia 29, que será sede da Universíade 2017 (jogos universitários mundiais).

 

Marcelo Piancastelli

O novo secretáro de Fazenda é o presidente da Terracap, Marcelo Piancastelli. Para o lugar dele, assume Antônio Carlos Rebouça Lins, diretor comercial da Terracap. A mudança foi anunciada pelo governador Agnelo Queiroz no final da tarde desta segunda-feira (7/11). Segundo Agnelo, “foi uma solução doméstica”, pois Piancastelli é experiente e especializado. As informações são do Correio Braziliense.

Marcelo Piancastelli assume o cargo vago após Valdir Moysés Simão ter sido indicado pela presidenta Dilma Rousseff para assumir o comando da Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, segundo posto na hierarquia da Pasta, logo abaixo do ministro Gastão Vieira.