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renato rainha

Durante sessão realizada nesta quinta-feira, 11 de dezembro de 2014, no plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o conselheiro Renato Rainha foi eleito por unanimidade para exercer o cargo de presidente do TCDF no biênio 2015/2016. O conselheiro Paiva Martins foi eleito vice-presidente, também por unanimidade. Ambos já assinaram o termo de compromisso e posse e começam o mandato no dia 1º de janeiro do ano que vem.

Entre as atribuições do presidente do TCDF estão proferir voto de desempate; designar servidores para realizarem estudos e trabalhos de interesse geral; e representar o Tribunal em atos públicos e solenidades. Ao vice-presidente cabe, entre outras coisas, propor medidas para o aperfeiçoamento do controle sobre o andamento dos processos e exercer as funções de corregedor.

PERFIL DO PRESIDENTE

O conselheiro Renato Rainha tomou posse nesta Corte em 21 de dezembro de 2001. É bacharel em Direito, pós-graduado em Ciências Políticas e em Direito Processual. Natural de Presidente Prudente, em São Paulo, o Conselheiro também já foi delegado da Polícia Civil do DF, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF e deputado distrital.

PERFIL DO VICE-PRESIDENTE

O conselheiro José Roberto de Paiva Martins tomou posse no cargo em 22 de agosto de 2013. Antes disso, foi auditor e também atuou como conselheiro-substituto, de junho de 1991 até 2013. Já foi analista de finanças e controle externo do Tribunal de Contas da União, tendo exercido, entre outros, os cargos de Secretário-Geral da Presidência do TCU.

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Políticos foram denunciados por improbidade; MP pediu bloqueio de bens. Patrimônio é estimado em R$ 193 milhões; Arruda está entre indiciados

O Ministério Público do Distrito Federal abriu seis novas ações de improbidade administrativa contra políticos supostamente envolvidos no esquema de corrupção conhecido como ‘mensalão do DEM’. As denúncias incluem o pedido de bloqueio dos bens dos acusados, na tentativa de garantir o ressarcimento de até R$ 193 milhões aos cofres públicos.

O Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público não divulgou o nome de todos os indiciados, mas o MP confirma o nome do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda na lista de réus dos novos processos.

As ações se referem ao suposto esquema de desvio de dinheiro denunciado pela operação Caixa de Pandora em 2009. Investigações da Polícia Federal apontaram o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM).

Arruda, que sempre negou envolvimento com o suposto esquema de propina, chegou a ser preso. Ele teve de deixar o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Já Paulo Octávio, que também nega as acusações, acabou renunciando ao cargo para se defender das suspeitas. A condenação em segunda instância levou o ex-governador a renunciar à candidatura ao Buriti neste ano.

O Ministério Público do DF acusou, em processos anteriores, Jaqueline Roriz e o marido dela de receberem propina das mãos de Durval Barbosa para apoiar a candidatura de José Roberto Arruda ao cargo de governador do DF. Em depoimento prestado na 2ª Vara da Fazenda Pública, Durval Barbosa confirmou todas as acusações, diz o TJDF. O MP não confirma se Jaqueline, Durval, Paulo Octávio e Manuel Costa foram indiciados de novo nas ações mais recentes.

Segundo o tribunal, em 2006, quando era secretário de Estado para Assuntos Sindicais, Durval Barbosa recebeu em seu gabinete Jaqueline Roriz e o marido dela, Manuel Costa. Na ocasião, Durval repassou ao casal R$ 50 mil em dinheiro. Segundo a investigação, o valor havia sido arrecadado junto a empresas que prestavam, à época, serviços de informática ao governo do Distrito Federal.

Durval Barbosa, beneficiado pela delação premiada no processo, foi condenado a devolver bens que adquiriu de forma ilícita, segundo o Tribunal de Justiça do DF (TJDF). O delator também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.

No processo, Arruda alegou ausência de provas contra ele e “imprestabilidade” do depoimento de Durval Barbosa. Disse ainda que “não há qualquer indício” de sua participação nos crimes denunciados.

INTERVENÇÃO

Por conta do escândalo, o Distrito Federal ficou ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho de 2012, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM ao Superior Tribunal de Justiça, entre eles Arruda, que foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Apesar de a maioria dos políticos envolvidos com foro privilegiado ter perdido seus cargos por conta do escândalo, a denúncia foi apresentada ao STJ em razão de um dos suspeitos, Domingos Lamoglia, ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do DF. Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado.

Em junho do ano passado, no entanto, a Corte Especial do STJ decidiu desmembrar e enviar para o Tribunal de Justiça o processo contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outros 35 réus do mensalão do DEM. Com o desmembramento, o STJ passou a julgar apenas a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF. (Do G1 DF)

 TCDF

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, § 1º, inciso II), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a emissão de alerta ao governador do DF, Agnelo Queiroz, e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal quanto à extrapolação de 90% do limite máximo estabelecido para despesas com pessoal do Poder Executivo local. A medida decorreu da análise do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2014.

Os dados foram examinados pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF. De acordo com a análise, a Despesa Líquida com Pessoal (DLP) do Poder Executivo atingiu 46,04% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no período. O limite de alerta é de 44,10%, que representa o equivalente a 90% do limite máximo, que é de 49%.

Se o GDF atingir o limite prudencial – 46,55% – fica impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; criar cargos; contratar hora extra; entre outras vedações.

Por outro lado, na Decisão 5460/2014, o TCDF considerou cumpridos os limites de endividamento público e de contratação de operações de crédito, em relação ao 2º quadrimestre de 2014.

Celina

A deputada distrital Celina Leão (PDT) protocolou representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na tarde desta quarta-feira (29), contra a Agencia de Desenvolvimento do DF (Terracap) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), pedindo a suspensão do convênio nº 71/2014 que trata da licitação para reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet.

“Essa licitação está sendo encaminhada para ser um Mané Garrincha II, que com reforma exigida pela FIFA, começou com gastos de R$ 300 milhões e terminou com R$ 2 bilhões. Agora a exigência é da FIA – Federação Internacional de Automobilismo, para que o Autódromo de Brasília receba a Formula Indy em 2015”, alerta a deputada. “Por isso estou pedindo o cancelamento do convênio e da licitação”, completa.

O valor previsto no edital, que foi lançado dia 26/10/2014 pela Novacap, é de R$ 251 milhões, no entanto a Terracap já repassou R$ 312 milhões para a Novacap, ou seja, R$ 60 milhões a mais, o que segundo a deputada, já indica indícios de futuros aditivos. Os envelopes para escolha da empresa vencedora do certame serão abertos no próximo dia 12 de novembro.

Para Celina Leão esta licitação vai gerar um alto endividamento, provocado pelo atual governo, inviabilizando a próxima gestão de arcar com esses compromissos. “Precisamos elencar prioridades, uma despesa dessa não pode ser feita no final de um governo, isso precisa do aval do futuro governador e da população”, considera a parlamentar.

As exigências feitas pela Federação Internacional de Automobilismo (FIA) e pela Federação internacional de Motociclismo (FIM) tem o objetivo de incluir Brasília no calendário internacional de eventos automobilísticos e motociclisticos.

Terracap em crise – Em junho de 2013, um relatório do Conselho Fiscal da Terracap apontou a  grande dificuldade financeira enfrentada pela  empresa, que naquele ano teve  um lucro de R$ 335 milhões e um passivo de R$ 1 bilhão. A recomendação do Conselho era de conter gastos e suspender doações. No entanto, a Agência continuou tomando medidas administrativas altamente prejudiciais à sua vida financeira, como contrato milionário de publicidade enorme quantidade de patrocínios e shows, reestruturação da empresa, além de doações descontroladas de lotes.

tcdf

Após análises e determinações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o edital de licitação para fabricação, fornecimento e instalação de abrigos de passageiros em paradas de ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC) do DF teve a estimativa de preço reduzida em 25%.

O pregão, lançado pelo Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), apresentava um potencial sobrepreço. Com a atuação do Tribunal, o valor estimado passou de R$ 23.233.995,18 para R$ 17.387.780,20. Uma economia de R$ 5.815.578,32 para os cofres distritais.

O DFTrans também cumpriu a determinação do TCDF de retirar do edital exigências que restringiam a competitividade do certame, especialmente nos requisitos de qualificação técnica dos licitantes. Seguindo a decisão da Corte de Contas, a autarquia ainda ajustou a redação do edital para esclarecer quais serviços poderão ser subcontratados e os respectivos limites qualitativos. O DFTrans também indicou que não será admitida a subcontratação dos serviços em que foram exigidas comprovações de qualificação técnica.

A licitação havia sido suspensa no dia 09 de abril de 2014 pelo despacho singular do conselheiro que é relator do Processo 7.724/2014. A suspensão foi referendada no dia seguinte, 10 de abril de 2014, pelo plenário do TCDF por meio da Decisão 1644/2014.  Como a obra possui grande repercussão social, o Tribunal de Contas do DF agiu com a maior celeridade e, assim que o DFTrans fez as correções no edital, autorizou a continuidade do pregão no dia 16 de setembro, por meio da Decisão 4619/2014.

O corpo instrutivo do TCDF também vai realizar uma inspeção para acompanhar as questões relativas ao planejamento da demanda de abrigos de ônibus nos próximos anos e o seu tipo ideal, ou se o planejamento leva em consideração os novos itinerários e a exclusão de outros.

 tcdf 

Ao identificar sobrepreços de até 222%, o Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu a Concorrência de nº 010/2013-DER/DF, lançada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do DF, para pavimentação da Rodovia DF-131, na área de Planaltina. A obra compreende o trecho entre os entroncamentos das Rodovias DF-205 e DF-128. O valor foi estimado inicialmente em R$ 11.567.248,03.

O Tribunal havia determinado anteriormente que o DER/DF obtivesse licenciamento ambiental junto ao Ibram, corrigisse falhas na estimativa de preços e republicasse o edital, abrindo novo prazo para apresentação de propostas, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993.

Ao fazê-lo, o Departamento elevou o valor da licitação para R$ 14.743.490,64. Depois de analisar o novo edital, o Corpo Instrutivo do TCDF apontou a ocorrência de sobrepreço na planilha de custos. “Verificamos que alguns itens ficaram na faixa compreendida entre 7,63% a 222,04% superiores aos preços referenciais, resultando em sobrepreço de R$ 1.905.415,07, o que representa 12,92% do valor total previsto”, ressaltaram os auditores.

O Tribunal determinou, portanto, que o DER/DF corrija os custos unitários da planilha orçamentária, utilizando os preços referenciais do SICRO/DNIT (por se tratar de obra tipicamente rodoviária), ou apresente as justificativas pertinentes e republique o instrumento convocatório. A continuidade da concorrência está condicionada ao cumprimento dessas determinações.

Processo 33.660/2013

 

Joe Valle

Joe Valle

Com o objetivo de tornar mais transparente e democrática a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o deputado Joe Valle (PDT) apresentou Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que começou a tramitar na Câmara Legislativa nesta semana. A proposição visa aumentar a participação popular na fiscalização das contas públicas, tornando possível a qualquer cidadão que cumpra alguns requisitos ser conselheiro do TCDF.

Sete conselheiros são escolhidos para a instituição. De acordo com a alteração proposta na Lei Orgânica do DF, das quatro vagas para conselheiros do TCDF de indicação da Câmara Legislativa, três serão preenchidas mediante inscrição de candidatos, e uma será de livre escolha do órgão. As outras três são indicações do governador do DF. Segundo o texto da PELO, “a fiscalização das contas públicas deve estar ao alcance do cidadão, sendo possível sua candidatura.”

Conforme o artigo 82 da Lei Orgânica do DF, para assumir o cargo de conselheiro do TCDF, o cidadão brasileiro precisa preencher alguns quesitos: ter entre 35 e 65 anos de idade, aptidão moral e reputação limpa, ter notáveis conhecimentos jurídicos e contábeis, além de possuir mais de dez anos de experiência em função que utilize as habilidades anteriormente citadas.

tcdf

Secretaria de Transparência encontrou irregularidades em contratos antigos. Só em São Sebastião, indícios de sobrepreço chegam a R$ 57 mil

Do G1 DF – O Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizou o processo de licitação para a compra de 23 mil novas lixeiras. No Cruzeiro, as lixeiras foram instaladas há dois anos e já estão com vários problemas de manutenção. No Plano Piloto, muitas lixeiras estão velhas e não comportam tanto lixo. Em Taguatinga, há vários casos de depredação.

Em julho do ano passado, a reportagem da TV Globo mostrou as novas lixeiras do Recanto das Emas que foram compradas por R$ 1,2 mil cada uma, preço acima do mercado. No Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), a licitação de novas lixeiras, que previa cada uma a R$ 777, foi suspensa.

Para investigar denúncias de superfaturamento, a Secretaria de Transparência do DF fez uma auditoria em oito administrações: Cruzeiro, Sobradinho, Itapoã, São Sebastião, Riacho Fundo I, Taguatinga, SIA e Santa Maria.

O resultado aponta indícios de sobrepreço no Itapoã, e falhas, como a não instalação das lixeiras, em Taguatinga. Além disso, foram verificados possíveis danos aos cofres públicos. Só em São Sebastião, o prejuízo chega a R$ 57 mil.

Para trocar as que estão estragadas, o GDF decidiu comprar 23 mil lixeiras novas. O novo modelo é mais resistente, de aço galvanizado, com travas antifurto. A licitação das 23 mil lixeiras agora está concentrada na Novacap. O valor máximo previsto para cada uma é R$ 1.274.

O Tribunal de Contas chegou a suspender a licitação e pediu esclarecimentos sobre o edital, mas depois da análise, não viu problemas no preço.

 tcdf

O Tribunal de Contas do Distrito Federal considerou, por unanimidade, que o Governo do DF observou os percentuais mínimos de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde durante o exercício financeiro de 2013.

Na apuração orçamentária e financeira feita pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, constatou-se que as aplicações mostraram-se superiores ao limite mínimo constitucionalmente estabelecido, que era de R$ 1.599.768.669 no ano passado.

Segundo o relatório produzido pelo corpo técnico do Tribunal, os investimentos em saúde chegaram a R$ 2.121.065.309, ultrapassando o mínimo em R$ 521.296.640. Do total de recursos, R$ 1,2 bilhão (57,3%) foi gasto com o pagamento de pessoal e encargos sociais; R$ 851,1 milhões (40,1%) foram utilizados em outras despesas correntes; e R$ 54,4 milhões (2,6%) foram destinados a investimentos.

De acordo com a Constituição Federa l (Art. 198), o Distrito Federal tem que aplicar, em saúde, 12% das receitas resultantes de impostos.

detran 

O Tribunal de Contas do DF decidiu, por unanimidade, autorizar a continuidade do Pregão Eletrônico nº13/2014 para contratação de serviços de monitoramento e gestão das informações de fiscalização eletrônica com o uso do radar tipo REIT III (avanço de sinal) e REIT IV (radar estático). Após determinações feitas pelo TCDF, o Departamento de Trânsito do DF apresentou justificativas para as falhas apontadas e modificou o edital.

Entre as alterações feitas pelo Detran-DF no documento está a inclusão dos índices de acertos dos equipamentos, os quais são exigidos para aprovação dos testes de amostra dos radares. Na nova redação, o percentual de acerto mínimo escolhido foi de 90% do total de imagens registradas. “Este percentual deve ser resultado da relação entre o total de veículos de cada categoria identificado pelo equipamento e o total de veículos de cada categoria que de fato trafegou pela via monitorada”, destaca o edital.

O departamento ainda ajustou a vigência do contrato para 12 meses. Na proposta anterior, os prazos estavam divergentes: no edital era um, na minuta de contrato outro. A licitação está estimada em R$ 54.448.182,64.

A suspeita é de que a licitação beneficiaria apenas uma editora e obra teria valor mais caro do que o preço praticado no varejo

O Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu o Pregão Eletrônico nº 2/2014, lançado pela Secretaria de Estado de Educação, para a aquisição e distribuição de obras pedagógicas. Foram encontrados indícios de direcionamento para um único fornecedor e suspeita de sobrepreço. A licitação, estimada em R$ 34.128.698,59, tinha data de abertura prevista para o dia 28 de março de 2014.

A compra englobaria livros de arte, teatro, música, história e cultura afro-brasileira e indígena, que seriam utilizados por professores e estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública de ensino. Ao analisar o edital, o corpo técnico do TCDF não constatou os critérios adotados para a seleção das obras, cuja amostra apresentou-se limitada. Para os temas de arte e música (itens 3, 4, 5, 6 e 7 do edital), por exemplo, foram analisadas apenas obras da editora HTC.

Segundo os auditores do Tribunal, deveria haver uma ampla pesquisa junto aos possíveis interessados, acompanhada da devida publicidade. Para eles, além da limitação do universo da amostra, a metodologia utilizada na avaliação das obras analisadas – que resultou na escolha integral dos livros da editora HTC – não está clara.

Isso porque o objeto da licitação está subdividido em assuntos distintos, não havendo vinculação entre os temas das publicações, de forma a justificar uma padronização. “Há indício de direcionamento do objeto da licitação para apenas um fornecedor, no caso a editora HTC, detentora dos direitos das obras listadas no Termo de Referência”, aponta o relatório.

Para verificar a regularidade dos preços estimados, o corpo técnico entrou em contato com a editora HTC para obter os preços dos livros. Na análise, o item 1 do edital apontou indício de sobrepreço de 23% em relação ao valor pesquisado, isso sem levar em conta o ganho de escala (ou seja, o desconto pela compra no atacado). O valor estimado para esse item corresponde a 27% do valor total a ser licitado.

A Secretaria de Educação tem um prazo de 15 dias para apresentar justificativas.

Em outubro de 2013, a Câmara Legislativa do DF, aprovou em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do deputado Wasny de Roure (PT), que garante aumento gradativo do orçamento da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP-DF), que vai permitir que a instituição – que hoje conta com 0,5% da receita corrente líquida do DF – passe a ter 2%. Os recursos serão aplicados no desenvolvimento científico e tecnológico e em projetos de inovação.

Mas a Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou logo em seguida, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 2º do Decreto 34.037/2012. O artigo questionado autoriza a assessoria jurídico-legislativa de uma secretaria do Governo do Distrito Federal e a procuradoria jurídica da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP/DF) a realizar a análise jurídica das minutas de editais de licitação e de contratos, acordos, convênios e ajustes.

Ontem, no entanto o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) derrubou a ADIN e, com isso a Lei que garante o retorno dos recursos para a Fundação de Apoio e Pesquisa, está valendo.

“É uma vitória para toda comunidade científica e para todos aqueles que lutam por educação melhor, de qualidade e de valorização do meio acadêmico. É um passo rumo ao futuro”, destacou Wasny.

A modificação na Lei Orgânica que foi aprovada por unanimidade em outubro, com 18 votos favoráveis e seis ausências, sob os aplausos de representantes da comunidade acadêmica e científica, agora sim, pode ser comemorada.

Domingos-Lamoglia

O juiz Alvaro Ciarlini concedeu na tarde desta terça-feira (18) liminar favorável à Ação Popular movida pela frente “Fora Lamoglia”. De acordo com a decisão, estão suspensos os atos de indicação, nomeação e posse de Domingos Lamoglia ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A liminar determina, também, a suspensão dos salários que Lamoglia vinha recebendo desde setembro de 2009, data em que assumiu o cargo.

De acordo com a decisão, é inegável a existência de fortes indícios e provas no sentido de que os atos administrativos que permitiram a investidura de Domingos Lamoglia ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal não atenderam aos requisitos constitucionais relativos à idoneidade moral e reputação ilibada. “A contribuição a ser dada agora pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será, decerto, viabilizar que os procedimentos adotados para escolha, indicação, nomeação e posse ao cargo de Conselheiro do TCDF sejam respaldados pela transparência, forma idônea e com o atendimento aos princípios enumerados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.” afirma Ciarlini.

A Ação Popular, protocolada no início do mês, é uma iniciativa de um grupo formado por representantes de entidades nacionais e locais e personalidades da cidade e é definida pelo grupo como o “ponta pé inicial” para a discussão sobre a forma como é feita a escolha dos conselheiros dos tribunais de contas no Brasil.

Cargos de nível médio e superior têm remuneração entre R$ 7.946,43 e 13.269,48

A partir das 10h desta segunda-feira, dia 17 de fevereiro de 2014, estarão abertas as inscrições para os concursos públicos para os cargos de Auditor de Controle Externo, Analista de Administração Pública e Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Os interessados poderão se inscrever até as 23h59 do dia 18 de março de 2014 pelo site do CESPE/UnB. O endereço eletrônico é o www.cespe.unb.br/concursos. As taxas custam R$ 110 para os cargos de nível superior e R$ 80 para aqueles de nível médio. As provas serão realizadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – CESPE/UnB.

O TCDF abrirá 57 vagas para cargos de nível superior, sendo oito voltadas a candidatos com deficiência. Os salários iniciais são de R$ 13.269,48. Para nível médio, serão 12 vagas, sendo duas para candidatos com deficiência, com remunerações de R$ 7.946,43. Ambos oferecem auxílio-alimentação, além de outros benefícios.

Materiais de estudo, como o Regimento Interno do TCDF e o Manual de Auditoria, estão disponíveis no site do TCDF. Os candidatos podem acessá-los em http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/concursos-2014.

 

Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal pode mudar a maneira de como o governo indica os conselheiros do Tribunal de Contas do DF (TCDF).

Já nas últimas semanas de trabalho da Câmara Legislativa, o deputado distrital Robério Negreiros (PMDB) protocolou o PELO 62/2013. Segundo o texto, as cadeiras do TCDF seriam preenchidas por meio de concurso público. Atualmente as indicações passam apenas pelo crivo do Executivo e Legislativo.

Na avaliação dos candidatos, a OAB e órgãos de fiscalização das profissões de contabilidade, economia e administração emitiriam suas opiniões. Por se tratar de uma proposta com um trâmite mais complexo, mais sete parlamentares assinaram a autoria.a

Liberação foi feita após análise do documento em sessão plenária

O Tribunal de Contas do DF autorizou, em sessão plenária ontem, por unanimidade, o prosseguimento da licitação do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para a contratação da empresa que vai operar e manter o novo Aterro Sanitário Oeste, em Samambaia.

“A decisão do tribunal é um passo fundamental para implantação da política de resíduos sólidos para o DF, determinada pelo governador Agnelo Queiroz”, destacou o diretor-geral do SLU, Gastão Ramos.

Segundo ele, a liberação ocorreu após análise do edital da Concorrência Pública nº 01/2013, que estava dentro das normas legais e foi lançado pela pasta para contratação de serviços de operação e de manutenção.

Agora, o SLU dará continuidade ao processo licitatório para que as obras sejam iniciadas antes da Copa de 2014, como prevê a Lei Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10).

Deputado Cristiano Araújo

Deputado Cristiano Araújo

Somente entre janeiro e abril, Detran arrecadou mais de 52 milhões em multas e infrações.

O Tribunal de Contas do DF (TCDF) analisa a possibilidade de utilização de recursos angariados pelo Detran por meio da aplicação de multas para a contratação de servidores. Nesta segunda-feira, o procurador-geral do órgão, Demóstenes Albuquerque, recebeu uma comissão de aprovados para o cargo de Agente de Trânsito do Detran-DF, que aguardam nomeação para debater o tema.

O uso desses recursos para o reforço dos quadros do órgão é defendido pelo deputado Cristiano Araújo (PTB), que tem trabalhado junto ao GDF pela contratação desse efetivo. “A lei diz que esse dinheiro deve ser usado para fiscalização e educação no trânsito. Esse é um das missões dos agentes”, argumenta.

O tema chegou ao Tribunal por meio de uma consulta elaborada pelo diretor-geral do Detran, Albano de Oliveira. Ele questionou aos conselheiros se há possibilidade legal de uso da verba oriunda de multas na contratação desses servidores.

A comissão já se reuniu com o presidente da Corte, Inácio Magalhães, para apresentar-lhe os argumentos favoráveis a essa tese. Nesta tarde, eles fizeram o mesmo com Demóstenes. O procurador disse que precisa estudar melhor a legislação antes de se posicionar. Entretanto, adiantou que é favorável aos concursados.

Segundo Marília Ferreira, representantes dos aprovados, atualmente existem 230 cargos vagos no Detran. “Somos 200 pessoas a espera das nomeações. Temos esperança que o TCDF libere a utilização desses recursos para a nossa contratação”, diz, lembrando que o Detran ganhará maior efetivo de servidores, melhorando a prestação de serviços à comunidade.

Somente nos primeiros quatro meses deste ano, o Detran arrecadou mais de R$ 52 milhões com multas e infrações de trânsito, segundo dados do GDF.

Começaram procedimentos administrativos para realizar processo seletivo, que terá um total de 69 vagas para nível médio e superior

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) publicou ontem no Diário Oficial do DF o início dos procedimentos administrativos para realização de concurso público, com um total de 69 vagas para nível médio e superior.

Os cargos são de auditor de controle externo (19), analista de administração (38) e técnico de administração pública (12). Confira na tabela abaixo.

A publicação no Diário Oficial do DF pode ser conferida aqui, na Seção 3, página 88.

Após a escolha da banca examinadora, será divulgado o edital, ainda sem data definida.

 CONCURSO

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou e considerou inconstitucional, nesta terça-feira (17), a lei distrital nº 5.013/13 em face da lei orgânica. A lei reajusta os salários para os servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF). A decisão foi por maioria de votos: 13 desembargadores votaram com o relator, pela inconstitucionalidade, e apenas um divergiu. A decisão tem efeitos ex nunc (não retroage), e eficácia erga omnes (válidos para todos).

A decisão do TJ se baseou em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas. O Ministério Público ofereceu denúncia ao TJ a partir de uma representação feita pelo deputado, Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, questionando exatamente a inconstitucionalidade da medida.

Chico Vigilante foi o único deputado a levantar a voz contra os aumentos abusivos que chegavam até a casa dos 63%, elevando o salário de um auditor acima do teto permitido. Por conta da negativa em aprovar o projeto, o parlamentar foi muito vaiado no plenário da Câmara no dia da votação da matéria. Chico, contudo, se manteve firme, certo de sua posição em relação ao que chamou de “reajustes vergonhosos e inconstitucionais”, que infringiam o determinado na lei orgânica do DF, não estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao acatar a representação do deputado e analisar profundamente a lei aprovada pelos distritais, MP entendeu que a lei concede reajuste de vencimentos e gratificações sem qualquer autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como exige a Lei Orgânica do DF. O argumento foi acatado pelo Tribunal de Justiça:

O relator alegou a justificação do Ministério Público para entrar com a Adi. No ato do voto, o desembargador relatou também que o governador havia vetado o projeto de lei, sob o argumento de que a lei além de não observar o teto remuneratório local, o Distrito Federal está a um ponto percentual de atingir o limite prudencial das despesas de pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Ele acrescentou também que a referida lei afronta princípios constitucionais regedores da administração pública, ao conceder reajustes e vantagens remuneratórias à determinada categoria de servidores, algumas com efeito retroativo, violando também o artigo 19 da LODF.

Em seu voto, o desembargador relator afirmou que “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitasse houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”.

O projeto de lei foi votado e aprovado pelos distritais no final do ano passado. Apenas Chico Vigilante, seguido da deputada Arlete Sampaio votaram contra. O governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz não sancionou a matéria, mas 22 dos 24 distritais derrubaram o veto do governador. Chico Vigilante foi ao Ministério Público onde fez a representação fazendo o questionamento jurídico. A resposta saiu hoje com a decisão o TJ que considera inconstitucional o projeto de lei barrando os reajustes.

O Tribunal de Contas do DF decidiu pela continuidade da licitação da Terracap para obras de infraestrutura e Gestão Ambiental do Setor Noroeste. O certame estava suspenso (Decisão nº 1.958/13) desde maio, em função de falhas no edital estimado em R$ 11.850.186,11.

Entre as impropriedades detectadas após análise do Tribunal, estavam a possível limitação à competitividade, a falta de detalhamento das condições de pagamento, a delimitação inadequada do escopo do projeto, e a exigência descabida de atestado de vistoria técnica, entre outros.

Segundo entendimento da Corte de Contas, as impropriedades que comprometeriam a eficácia da licitação foram devidamente corrigidas pela Terracap.

No entanto, a Terracap deve apresentar a nova versão do Edital e do Termo de Referência com correções, o que, no entendimento da Corte de Contas, não impede a continuidade do certame.

O Superior Tribunal de Justiça revogou no último dia 16, a liminar que impedia o plenário da Câmara Legislativa de votar a indicação feita pelo governador do Distrito Federal para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF.

A vaga aberta pela aposentadoria da conselheira Marli Vinhadeli é uma das duas vagas de conselheiros vinculadas. Uma cabe a auditor do Tribunal, uma espécie de promoção ao servidor de carreira e outra ao Ministério Público de Contas. Na ocasião, o governador indicou o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Distrito Federal Paiva Martins que ocupa o cargo efetivo de auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal desde 20.6.1991, após haver obtido aprovação em concurso público.

Quando da indicação, os conselheiros do Tribunal de Contas entendiam que a tendência, era pela nomeação de Paiva Martins. Entretanto, o processo enfrentou resistências. Na ocasião, o conselheiro Renato Rainha protestou, “É unânime o entendimento de que a vaga é do auditor Paiva Martins e já avisei, inclusive, que não comparecerei a posse de um conselheiro que não seja auditor de carreira”, observou.

Já o líder do bloco do PT-PRB, Chico Vigilante afirmava que trabalharia por um nome de indicação da Câmara, em consenso com o governador. Segundo ele, o auditor não poderia ocupar a vaga, “Paiva ultrapassou a idade e isso é um estupro da lei. A Câmara precisa se impor, já que o Tribunal é um órgão auxiliar seu”, criticou.

Além da guerra política, dois candidatos a auditores que aguardam decisão judicial sobre a validade de um concurso, impetraram Mandado de Segurança sob o argumento de que a nomeação de Paiva Martins antes de uma decisão final, poderia impedi-los de concorrer à mesma vaga.

Na noite de 18 de março passado o ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o procedimento de nomeação para o cargo de conselheiro do TCDF, determinando a notificação do governador Agnelo Queiroz, do presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure, e do presidente do TCDF, Inácio Magalhães.

Paiva Martins recorreu da decisão liminar e no último dia 16, o ministro Napoleão Nunes Maia a revogou por entender que o Mandado de Segurança impetrado pelos dois candidatos, mesmo que logrem êxito, não podem pretender a mesma vaga. Não foram aprovados em primeiro e segundo lugares no concurso que pretendem ver validado.

Agora o plenário da CLDF está livre para votar o nome indicado por Agnelo Queiroz. Após a intimação do presidente, só falta marcar a data. Como na casa do povo o que menos importa é o povo, aprovar mais um fiscal do dinheiro público não deve ser prioridade.

Fonte: STJ/Redação/com informações do portal Estação da Noticia/ Portal Controle Externo, (20/08/2013)

Conselheiros da Corte de Contas aprovam gastos e investimento realizados pelo GDF em 2012

As contas do segundo ano de gestão do governador Agnelo Queiroz foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em sessão realizada nesta quinta-feira à tarde.

“Estamos trabalhando para que o Distrito Federal seja reconhecido por uma gestão que valoriza o equilíbrio das contas e consegue realizar políticas públicas eficientes”, destacou o secretário de Planejamento e Orçamento, Luiz Paulo Barreto, ao lembrar que o aval do TCDF mostra que governo está no rumo certo.

Ainda de acordo com o secretário, a regularidade nas contas é resultado das medidas enérgicas do governo local para manter a regularidade fiscal e equilibrar as contas públicas.

Mesmo com a aprovação, o secretário ressalta que existem pontos a serem melhorados: “encontramos uma situação muito complicada em 2011 e, desde então, o governo atua para melhorar a gestão e corrigir distorções”.

Na aprovação do parecer prévio, os conselheiros fizeram oito ressalvas, duas recomendações e quatro determinações, praticamente iguais às das contas de 2011, aprovadas há um mês pelo TCDF.

Assim como nas contas do primeiro ano de governo, o parecer prévio do tribunal constatou que o GDF conseguiu superar os limites constitucionais de aplicação de recursos previstos para as áreas de Saúde e Educação em 2012.

O Relatório Analítico e o Projeto de Parecer Prévio Relativo às Contas de 2012 destacou, ainda, o trabalho realizado nas creches públicas do DF e em algumas administrações regionais.

Agora, as informações vão ser enviadas à Câmara Legislativa para serem analisadas e apreciadas em plenário pelos deputados distritais.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai apreciar, na quinta-feira (20), em sessão solene, às 14h30, o Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2012.

O Relatório Analítico e Parecer Prévio relativo às Contas de Governo é baseado nas informações enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa, na prestação de contas anual e nos documentos encaminhados pelas unidades que compõem o GDF.

Essas informações são avaliadas em conjunto com processos, procedimentos de fiscalização e auditorias realizados pelo TCDF, bem como com dados colhidos no Sistema de Gestão Governamental (SIGGO) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

As análises foram feitas pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a relatoria da Conselheira Anilcéia Machado.

Serviço:

Sessão Especial de apreciação do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do GDF, exercício 2012.

Local: Plenário do TCDF

Data: 20 de junho (quinta-feira)

Horário: 14h30 horas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai apreciar, na quarta-feira (19), em sessão solene, às 15 horas, o Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2012.

O Relatório Analítico e Parecer Prévio relativo às Contas de Governo é baseado nas informações enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa, na prestação de contas anual e nos documentos encaminhados pelas unidades que compõem o GDF.

Essas informações são avaliadas em conjunto com processos, procedimentos de fiscalização e auditorias realizados pelo TCDF, bem como com dados colhidos no Sistema de Gestão Governamental (SIGGO) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

As análises foram feitas pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a relatoria da Conselheira Anilcéia Machado.

Tribunal de Contas do DF avaliou também as políticas públicas do primeiro ano de gestão. Foto: Enrique Matute

Tribunal de Contas do DF avaliou também as políticas públicas do primeiro ano de gestão. Foto: Enrique Matute

As contas do primeiro ano de gestão do governador Agnelo Queiroz foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) durante sessão realizada de quarta-feira.

“A votação do tribunal demonstra que o governador Agnelo Queiroz ajustou as contas e as políticas públicas do Distrito Federal. É um reconhecimento expresso de que este governo está no caminho certo”, afirmou o secretário de Planejamento e Orçamento, Luiz Paulo Barreto, que representou o governador no TCDF.

O órgão reconheceu expressamente as dificuldades encontradas no primeiro ano de governo devido às turbulências vividas em 2010, período no qual o DF teve quatro governadores.

Na votação, os conselheiros fizeram sete ressalvas, três determinações e duas recomendações de caráter técnico.

Os conselheiros julgaram que as contas de 2011 estão regulares e apenas o conselheiro Paulo Tadeu se declarou impedido na votação, em razão de ter ocupado o cargo de secretário de Governo no período analisado.

Segundo o secretário de Planejamento, muitas das observações feitas pelos conselheiros, referentes a 2011, foram corrigidas no ano passado.

“Seguimos atentos ao que recomenda o TCDF e estamos fazendo um esforço diário para que o DF mantenha suas contas equilibradas e alcance níveis de excelência e qualidade na realização das políticas públicas”, afirmou Barreto.

O parecer prévio da Corte constatou que o governo conseguiu superar os limites constitucionais de aplicação de recursos previstos para as áreas de Saúde e Educação no período analisado.

O Relatório Analítico e o Projeto de Parecer Prévio Relativo às Contas de 2011 foram relatados pela conselheira Anilcéia Machado e serão encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal para análise e posterior votação.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal realizará no dia 22 de maio de 2013, às 15h, uma sessão especial para apreciar a execução do orçamento e dos programas de governo do Distrito Federal em 2011.

O Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio Relativo às Contas de 2011 apresenta detalhadamente as despesas com pessoal e com licitações, os gastos com publicidade e propaganda e os resultados por área de governo, além da avaliação dos controles internos exercidos pela Administração Pública, do patrimônio do GDF, das demonstrações contábeis e das gestões fiscal, orçamentária e financeira.

As análises foram feitas pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a orientação da Conselheira-Relatora Anilcéia Machado. O material é baseado nas informações enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa, na prestação de contas anual e em documentos encaminhados pelas unidades que compõem o GDF. Essas informações são analisadas em conjunto com vários processos, procedimentos de fiscalização e auditoria realizados pelo TCDF. A equipe técnica ainda utiliza dados obtidos diretamente no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Serviço

Sessão Especial de Apreciação das Contas do GDF em 2011.

Local: Plenário do TCDF, às 15h.

 noroeste

Foi suspensa nesta terça-feira, a Concorrência n° 01/2013, da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A licitação é destinada à prestação de serviços técnicos de engenharia para a implantação e adequação da infraestrutura do Setor de Habitações Coletivas Noroeste. A abertura estava prevista para a quinta-feira (9), e estimada em R$ 11.850.186,11.

Ao analisar o edital da concorrência, os auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal encontraram diversas irregularidades, como possível limitação à competitividade, dificuldade no dimensionamento das propostas a serem feitas pelas licitantes e problemas em estabelecer, de forma objetiva e passível de medição, os produtos a serem desenvolvidos. Isso porque não foram listadas quais obras e projetos de infraestrutura estão contemplados no Plano de Gerenciamento. A Terracap também não apresentou os resultados da primeira fase do Plano de Gestão Ambiental de Implantação (PGAI), nem quais as atividades estão previstas para a execução da segunda fase.

Segundo o relatório do o corpo técnico, a falta de uma caracterização mais precisa das obras e serviços a serem desenvolvidos pode acarretar vantagem à empresa que desenvolveu a primeira fase do PGAI e dificuldades para as demais licitantes. Essa ausência também pode gerar propostas de preços superestimadas, atrapalhar o dimensionamento da equipe e dificultar a própria gestão do contrato, pois não há elementos objetivos que tornem possível à Administração aferir se os trabalhos serão executados apropriadamente.

A Terracap deve corrigir as falhas encontradas ou apresentar as justificativas que achar pertinentes.

O Tribunal de Contas do DF suspendeu, nesta quinta-feira, o Pregão Eletrônico nº 27/2012, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, que cuida da implantação do sistema de vídeo-monitoramento em diversas cidades do DF. Ao analisar a representação protocolada por uma empresa do ramo, o plenário da Corte entendeu que poderia haver restrição da competitividade e um possível direcionamento do certame.

O documento apresentado pela empresa aponta que as especificações técnicas feitas no edital de licitação comprometem o caráter competitivo, uma vez que apenas uma marca atenderia as exigências.

A licitação, estimada em R$ 30.072.358,22, prevê o fornecimento de materiais e equipamentos, incluindo instalação, treinamento e manutenção. A abertura das propostas estava marcada para esta sexta-feira, dia 03 de maio de 2013, às 8h.

Histórico do processo nº 2.220/2013

O mesmo pregão já havia sido suspenso pelo TCDF, no dia 05 de fevereiro, por possíveis irregularidades no edital. Entre tais falhas, estavam erros na realização da pesquisa de preços, o que poderia gerar um prejuízo de R$ 4.099.190,00. Depois que a Secretaria de Segurança Pública apresentou as justificativas e promoveu os ajustes no edital, o Tribunal autorizou a continuidade do certame no dia 02 de abril de 2013.

Pregão prevê manutenção de 18 gasômetros, usados em pacientes em UTI. Em nota, secretaria afirma que vai se adequar às exigências do órgão.

Do G1 DF – O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão de um pregão da Secretaria de Saúde que previa a contratação de uma empresa para a manutenção de 18 gasômetros, usados para analisar gases sanguíneos de pacientes em UTI, por R$ 15,5 milhões. Segundo o órgão, o GDF pagou R$ 6,8 milhões pelo mesmo serviço em 2012 – uma diferença de 128%. Em nota, a pasta disse que vai se adequar às exigências.

Na avaliação do certame, o tribunal disse que também levou em conta o valor do contrato feito em 2011 – R$ 6,2 milhões – e as estimativas de preços do Instituto Nacional do Câncer em dezembro do mesmo ano. O órgão afirma que os valores cotados pela secretaria estão, em média, 75% acima dos analisados pelo Inca.

“Tomando esses parâmetros, mesmo considerando a possibilidade dos serviços serem impactados pela alta do dólar no período, vemos que a estimativa total de R$ 15.540.065,85 é muito superior aos pagamentos verificados nos últimos dois anos. Assim, é provável que tenha havido superdimensionamento de preços ou serviços”, aponta o relatório.

Em sessão plenária nesta terça-feira (26), os conselheiros autorizaram os pagamentos do contrato da cobertura e a licitação dos guarda-corpos

O Tribunal de Contas do Distrito Federal liberou ontem, em sessão plenária, a retomada dos pagamentos dos serviços que envolvem a instalação da cobertura do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Os conselheiros do TCDF também autorizaram a continuação da licitação para compra dos guarda-corpos da arena. Com as decisões, o Governo do Distrito Federal entra na reta final dos preparativos para a Copa das Confederações da FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014.

Está afastada a hipótese de prejuízo no contrato da cobertura do Estádio Nacional. “Estávamos na reta final, mas agora ganhamos o impulso que faltava”, destacou o secretário Extraordinário da Copa, Claudio Monteiro. Os auditores tinham avaliado o andamento geral das obras e questionado a relação entre a execução dos serviços e os pagamentos realizados. Todos os esclarecimentos solicitados pelo TCDF foram apresentados pelo GDF e considerados suficientes pelos conselheiros.

Guarda-corpos – Também foi liberado o certame para o fornecimento e instalação de guarda-corpos para a arena. Os preços unitários dos itens, previstos no edital, foram confirmados, e o quantitativo a ser adquirido será definido na fase executiva da obra. As decisões do Tribunal de Contas do DF confirmam que as ações do governo para a Copa do Mundo seguem todos os parâmetros legais.

O acompanhamento realizado pelo TCDF nos processos que envolvem o Estádio Nacional e a Copa do Mundo é de fundamental importância para o GDF e será mantido. “O Governo do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do DF estão do mesmo lado quando se trata de preservar o interesse e o bem pblico, acrescentou o secretário Claudio Monteiro.

Cobertura – As obras do Estádio Nacional avançam em ritmo acelerado. A montagem da membrana principal da cobertura do Estádio Nacional foi finalizada hoje. Cerca de 50 operários alpinistas participaram da instalação do último módulo da película, de um total de 48. A Ecoarena, que será inaugurada em 21 de abril, alcançou 94% de conclusão.

A obra do Estádio Nacional tem inúmeras frentes de trabalho. Estão em andamento o acabamento da estrutura; a instalação dos sistemas de iluminação e som; e a preparação do campo para receber o gramado, que será instalado dia 15 de abril. Outra etapa intensificada foi a de fixação das cadeiras. A montagem começou em 15 de março, e, até o momento, foram instaladas cerca de 5 mil unidades. Também já foram erguidas as estruturas dos placares eletrônicos.