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Juiz Sérgio Moro

Juiz Sérgio Moro

Por Gerson Camarotti – No núcleo do governo, avaliação reservada é que a liberação da delação premiada de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, executivo da Toyo Setal, foi uma espécie de “resposta” de Sérgio Moro à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki de soltar o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

Entre petistas, o temor é que sejam divulgadas outras delações em que o partido apareça como protagonista na investigação da Operação Lava Jato. Também há o receio de que o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, seja citado novamente em outros depoimentos.

O juiz Sérgio Moro liberou o depoimento de Mendonça Neto a pedido da defesa de alguns executivos citados na operação. Mas, ressaltam integrantes da cúpula, outros depoimentos também solicitados por advogados não foram liberados.

Durante a campanha, tanto o PT quanto a própria Dilma, cobravam a divulgação do conteúdo de todas as delações premiadas. No governo, a preocupação é que a divulgação de apenas alguns depoimentos possa atingir politicamente a imagem de integrantes do PT, dentro e fora do Planalto.

Como revelou o Blog, houve preocupação de investigadores com a liberação de Renato Duque pelo STF já que a expectativa da Polícia era de que o ex-diretor da estatal firmasse acordo de delação após ficar preso por algum tempo.

Por isso, alguns petistas ouvidos avaliam que, ao liberar o depoimento de Mendonça Neto, o juiz Sérgio Moro fez uma espécie de “vacina” para evitar novas concessões de habeas corpus pelo STF.

Jaqueline Roriz

Jaqueline Roriz

Vídeo mostra parlamentar recebendo R$ 80 mil de ex-secretário do DF. Para defesa, ela não deveria ter sido processada, por não ser servidora

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (2) denúncia contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) por suposta prática de peculato, quando há apropriação por servidor público de recurso público em proveito próprio. Com isso, Jaqueline passa agora a responder como ré em processo criminal no Supremo.

A denúncia foi baseada em vídeo de 2006 no qual Jaqueline e o marido aparecem recebendo R$ 80 mil em dinheiro de Durval Barbosa, então secretário de governo de Maria Abadia (PSDB) no Distrito Federal. Abadia concorria à reeleição numa disputa contra José Roberto Arruda, então membro do DEM, como seu principal rival.

Na época, Jaqueline Roriz disputava o cargo de deputada distrital – para o qual foi eleita –  e, segundo a Procuradoria Geral da República, recebeu o dinheiro para não se aliar a Maria Abadia e apoiar Arruda no futuro. Durval Barbosa, delator do esquema, foi secretário de Abadia nomeado pelo ex-governador Joaquim Roriz, e entrou para a equipe do governo de Arruda quando ele derrotou Abadia nas eleições de 2006.

De acordo com o Ministério Público, Jaqueline e o marido também receberam rádios custeados pelo governo distrital para fazer campanha. As investigações apontam que o recurso era oriundo de desvios de contratos superfaturados com o governo distrital, e usado para comprar apoio político – caso conhecido como mensalão do DEM.

No julgamento que aceitou a denúncia, o advogado de Jaqueline Roriz, José Eduardo Alckmin, argumentou que ela não poderia ser processada por peculato porque ainda não exercia qualquer cargo público. “Não haveria substrato para dizer que receberia vantagem para futura ação em cargo público. Estava em campanha eleitoral, não havia nenhuma certeza que ela seria eleita”, afirmou.

Além disso, alegou que Durval Barbosa não é investigado, no Superior Tribunal de Justiça, por peculato, mas somente por corrupção passiva, quando há recebimento ou solicitação de vantagem indevida.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da abertura da ação penal. Mesmo enxergado “dubiedade” na denúncia para caracterizar o crime – se peculato ou corrupção passiva – ele disse haver “fato certo e determinado” no recebimento dos recursos para abrir o processo.

Barroso foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux. Marco Aurélio votou contra a abertura da ação, sob o argumento de que Durval não é investigado por peculato. Segundo ele, não sendo agente público, há necessidade de coautoria com outro servidor para alguém ser processado pelo crime de peculato. (Renan Ramalho, do G1, em Brasília)

 Luciana Lossio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandovski, indicou a ministra Luciana Lossio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Lossio irá atuar como representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O CNDH tem sido um mediador importante dos direitos humanos na sociedade brasileira. Será uma experiência enriquecedora contribuir com a garantia e os avanços dos direitos dos nossos cidadãos”, comenta a ministra Luciana Lossio.

Vinculado à Presidência da República, o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. A entidade atua em favor de distintas causas e grupos: Crianças e Adolescentes; Pessoas com Deficiência; Pessoa Idosa; LGBT; Adoção e Sequestro Internacional; Atuação Internacional; Mortos e Desaparecidos Políticos; Combate a Violações; Combate ao Trabalho Escravo; e, Direito de Todos.

Senador Aécio Neves. Foto : George Gianni

Senador Aécio Neves. Foto : George Giannio

Para o senador, a nova lei, se aprovada, concede uma anistia à presidente pelo não cumprimento da meta fiscal

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que o partido irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a base governista aprove o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), isentando, na prática, a presidente Dilma de cumprir a meta fiscal de 2014. “Se modificada a LDO, a meu ver, de forma inconstitucional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma ação em relação à modificação da LDO, permitindo que o déficit vire superávit”, afirmou Aécio em entrevista à imprensa no Congresso.

Para Aécio, a nova lei, se aprovada, concede uma anistia à presidente pelo não cumprimento da meta fiscal. Ele afirmou que o exemplo que a chefe do Executivo dá aos brasileiros é o pior possível.

“Não há mais Lei de Responsabilidade Fiscal. Ninguém vai ter mais autoridade de cobrar de um prefeito ou de um governador que cumpra também os seus percentuais mínimos de investimento em saúde e educação. Por que a presidente pode descumprir e o Congresso Nacional dar a ela esta anistia, e os prefeitos respondem inclusive criminalmente se não cumprirem as suas metas?”, questionou.

Aécio voltou a cobrar da presidente o controle dos gastos públicos. “O que eu questiono é a capacidade deste governo de cumprir aquilo que a legislação determina. Não podemos viver num país onde a legislação é alterada em função dos interesses do governante de plantão e de uma eventual maioria que amanhã pode estar no outro campo”, criticou o presidente nacional do PSDB.

RETROCESSO

O senador também criticou a pressão exercida pelo Planalto sobre o Legislativo. Na terça, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, convocou sessão conjunta da Câmara e do Senado para apreciar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta e impedindo a votação do projeto proposto por Dilma.

“É muito grave aquilo que estamos vendo aqui hoje. Sou parlamentar na essência, presidi essa Casa. Vou lutar até o último instante para defender as prerrogativas do Congresso Nacional. Não se trata mais de questão eleitoral, porque se não amanhã vamos iniciar uma nova legislatura com um retrocesso absurdo em relação à legislatura anterior”, ressaltou.

Aécio também afirmou que a sociedade precisa ficar atenta às negociações feitas entre o governo e a base aliada para aprovação do projeto. “É importante estarem atentos para as negociações que estão acontecendo nos porões, hoje, do Palácio. Porque você vê gente da base aguardando que cargos sejam distribuídos, que emendas sejam liberadas, ministérios sejam definidos para votar essa violência em relação à Constituição”, ressaltou.

Aécio também fez um alerta para as consequências caso o projeto que modifica a LDO seja aprovado. “A nota de crédito do Brasil vai ser rebaixada, investimentos vão continuar distantes do Brasil. Isso significa menos empregos e menos desenvolvimento. Quem paga ao final desta conta de um governo ineficiente, perdulário, que enganou a população brasileira é o cidadão brasileiro, principalmente o mais pobre”, afirmou.

ESTELIONATO ELEITORAL

Aécio voltou a criticar a falta de transparência do governo federal sobre a realidade das contas públicas. Ele lembrou que, durante a campanha, cobrou uma posição da presidente, e a resposta era de que a situação estava sob controle.

“Até um mês antes das eleições, autoridades da área econômica diziam que as metas seriam cumpridas, cobrei da presidente da República durante debates o cumprimento dessas metas, a resposta dela era de que as contas estavam equilibradas. Tivemos o pior agosto, o pior setembro e o pior outubro, no que diz respeito às contas públicas, da década. Porque será? Infelizmente o Brasil viveu um grande estelionato eleitoral há poucos meses”, lamentou.

Gilmar Mendes e Dias Tóffoli, ministros do STF

Gilmar Mendes e Dias Tóffoli, ministros do STF

Por Ricardo Noblat

Ora, ora!

Petistas de muitas estrelas estão desesperados com a escolha do ministro Gilmar Mendes para relator das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff.

Escolha, não, que ninguém escolheu Gilmar. Ele foi sorteado.

O Ministério Público Eleitoral, se fazendo de braço armado da Advocacia Geral da União e do PT, está tentando impugnar a indicação de Gilmar.

O que alega?

O processo relativo às contas da campanha de Dilma estava nas mãos do ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No último dia 13, o mandato de Henrique terminou. Com bastante antecedência, o ministro Dias Tóffoli, presidente do TSE, havia encaminhado a Dilma uma lista tríplice com nomes de possíveis substitutos de Henrique.

Um dos nomes da lista foi o do próprio Henrique, que poderia ser reconduzido.

Como Dilma nada respondeu, e sem poder contar mais com Henrique, Tófolli acionou o sistema eletrônico do TSE, que sorteou o nome de Gilmar para relator das contas.

O Ministério Público Eleitoral entende que, em caso de vacância do ministro efetivo, o encaminhamento dos processos que estavam com ele deverá ser feito para o ministro substituto da mesma classe. No caso, da classe de Henrique.

Tecnicalidade. Que de nada vale. Muito menos quando o ministro sorteado para relatar um processo é titular do Supremo Tribunal Federal. Como Gilmar é.

O PT acionou sua rede de blogueiros chapa branca para disseminar nas redes sociais o fantasma de um golpe planejado por Tóffoli para que as contas da campanha de Dilma sejam rejeitadas. Assim ela não poderia ser diplomada no próximo dia 18.

Tóffoli foi advogado do PT, assessor de José Dirceu na Casa Civil da presidência da República, Advogado Geral da União do governo do PT e é ministro do STF por escolha de Lula. Por que ele conspiraria contra Dilma? Não tem cabimento.

Para liquidar de vez o assunto: a pedido de Tóffoli, antes do fim do mandato de Henrique, Gilmar telefonou para José Eduardo Cardoso, ministro da Justiça.

Lembrou que o mandato de Henrique estava por terminar. Falou sobre o processo das contas de Dilma. E sugeriu que Henrique fosse reconduzido ao cargo para poder relatá-las.

Não se sabe se Cardoso tratou do assunto com Dilma. Sabe-se que nada aconteceu.

Se as contas de Dilma estão em ordem por que o medo do PT e do Ministério Público Eleitoral de que elas sejam relatadas por Gilmar?

Como relator, Gilmar só tem o próprio voto. Que será submetido ao exame dos demais ministros do TSE.

A teoria do golpe tem a ver com o medo do PT de que haja irregularidades nas contas de Dilma. E de que Gilmar as aponte. Tenta-se constranger o ministro. É isso.

luizestevao

Ex-senador foi condenado a 3 anos de prisão por superfaturar obra do TRT. Defesa argumentava que ainda há recursos pendentes no STF e no STJ

Renan Ramalho, do G1- O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quarta-feira (5) um novo recurso apresentado pela defesa do ex-senador Luiz Estevão para tentar livrá-lo da cadeia. Condenado por falsificação de documentos no caso da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), ele tentava anular uma decisão de setembro do ministro Dias Toffoli que considerou “protelatórios” outros recursos que Luiz Estevão havia apresentado para evitar a prisão.

O ex-senador do Distrito Federal foi preso no dia 27 de setembro, um dia após Toffoli determinar sua detenção. Inicialmente, Luiz Estevão foi levado para a penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, onde ficou encarcerado até a semana passada. A Justiça, entretanto, aceitou pedido do ex-parlamentar para cumprir a pena no Centro de Detenção Provisória do DF, presídio que abriga detentos do regime semiaberto.

Estevão é acusado de alterar livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas da construção da sede do TRT-SP, mas ainda tem recursos pendentes de julgamento no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STJ, a defesa alegou que apenas um documento sofreu alterações, sem efeito prático a justificar a acusação.

Nesta quarta, os ministros concordaram com o entendimento de Toffoli de considerar os recursos “procastinatórios”, apresentados para adiar o cumprimento da pena. Em sua decisão, o relator considerou que houve “abuso do direito de recorrer e risco iminente da prescrição”, quando o Estado perde o direito de punir o réu pela demora em julgar após a denúncia.

Os demais ministros também consideraram, neste caso, que princípios como a efetividade da decisão e a duração razoável do processo deveriam prevalecer sobre a presunção de inocência antes do esgotamento das possibilidades de recursos, o chamado trânsito em julgado, tese alegada pela defesa. Acompanharam Toffoli, por unanimidade, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

O advogado do ex-senador também argumentava que a investigação do Ministério Público que levou à condenação de Luiz Estevão ainda está sob suspeita. A defesa questionava ainda o fato de Toffoli ter ordenado a prisão do ex-parlamentar antes do trânsito em julgado.

jose dirceu

Condenado por mensalão, ex-ministro ficou menos de um ano na cadeia. Como trabalhou no regime semiaberto, ele teve dias descontados da pena.

Nathalia Passarinho, do G1, em Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais do processo do mensalão do PT, autorizou nesta terça-feira (28) o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu a cumprir em casa o restante da pena de 7 anos e 11 meses de prisão. O Código de Processo Penal dá aos detentos com bom comportamento o direito de progredir de regime após cumprirem um sexto da pena.

Condenado pelo  STF pelo crime de corrupção ativa, Dirceu foi preso em 15 de novembro de 2013. O ex-ministro não completou ainda um ano na cadeia nem o correspondente a um sexto da pena, o que seria alcançado somente em março de 2015. No entanto, a Justiça descontou da condenação 142 dias relativos ao período em que ele trabalhou fora do presídio. Pela legislação penal, a cada três dias trabalhados, o detento pode abater um dia da pena de prisão.

Com a decisão de Barroso, a Vara de Execuções Penais do DF deverá chamar Dirceu para uma audiência, possivelmente na próxima terça (4), dia em que são efetivadas em Brasília as progressões de regime. Na reunião com o juiz de execução penal, serão estabelecidas as regras de cumprimento da prisão domiciliar. Só então o ex-ministro será liberado para ir para casa.

Até o momento, o petista acusado de ser o mentor do esquema de pagamento de propina a parlamentares em troca de apoio ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou 11 meses e 14 dias no regime semiaberto – ele sai de dia para trabalhar e dorme na prisão. Desde o dia 3 de julho, Dirceu tem trabalhado durante o dia no escritório do advogado Gerardo Grossi, em Brasília.

Antes de decidir sobre a prisão domiciliar, o ministro Barroso pediu parecer ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que opinou pela autorização.

O procurador destacou, no documento enviado ao Supremo, que Dirceu teve 142 dias descontados da pena em razão de trabalho e estudo na cadeia, e que esses fatos “inexoravelmente conduzem a constatação do requisito objetivo” do cumprimento de um sexto da pena.

Janot também apontou que o Centro de Progressão Penitenciária de Brasília confirmou que o ex-ministro preencheu o requisito do bom comportamento carcerário. “Com efeito, não há óbice à progressão de regime almejada, pois, constatado que o apenado cumpriu com os requisitos legais, faz jus ao benefício.”

Outros quatro condenados do chamado “núcleo político” do mensalão do PT já conseguiram progredir do regime semiaberto para a prisão domiciliar: o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas e o ex-deputado federal Bispo Rodrigues. Todos passaram menos de um ano na prisão.

 O ex-deputado federal Valdemar Costa Neto também já pediu para cumprir a pena em casa e aguarda decisão do Supremo.

Prisão domiciliar
 – No regime semiaberto, o preso dorme durante a noite na prisão e pode sair durante o dia para trabalhar. O horário de trabalho é fixado pelo juiz da Vara de Execuções Penais de acordo com a atividade para a qual o preso foi contratado.

Em regra, no regime domiciliar, o preso deve ficar em casa entre 21h e 5h, podendo sair durante o dia para trabalhar. No entanto, o horário pode ser flexibilizado em acordo com o juiz da Vara de Execuções Penais e conforme o tipo de trabalho que o condenado vai fazer.

O ex-tesoureiro do PT  Delúbio Soares, por exemplo, foi autorizado a chegar em casa às 22h, porque o serviço que ele desempenha na Central Única dos Trabalhadores (CUT) pode se estender até este horário. O preso em regime domiciliar deve permanecer na residência durante todo o fim de semana, em período integral, não pode andar em companhia de outras pessoas que estejam cumprindo pena, e precisa se apresentar a cada dois meses à Vara de Execuções Penais para comprovar que está cumprindo as regras do regime aberto.

O detento é proibido ainda de portar armas, usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas e de frequentar bares. Dirceu, assim como os demais condenados no julgamento do mensalão que estão em prisão domiciliar, não precisará usar tornozeleira eletrônica.

Esse mecanismo de rastreamento é normalmente utilizado em presos preventivos (temporários) que são liberados para responder a processo ou aguardar as investigações em prisão domiciliar, como é o caso do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso em março na Operação Lava Jato. Após fazer acordo de delação premiada e denunciar integrantes do esquema de corrupção na estatal, ele foi liberado para ficar em casa com tornozeleira eletrônica.

arte_desafios_stf2Além de cadeira de Joaquim Barbosa, outras cinco vagas abrirão até 2018. Analistas não veem submissão, mas defendem escolha mais transparente.

Renan Ramalho e Nathalia Passarinho, do G1, em Brasília – Reeleita para mais quatro anos de mandato, a presidente Dilma Rousseff terá como uma de suas tarefas obrigatórias no próximo mandato a nomeação de ministros para o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Judiciário brasileiro. Até o fim de 2018, ela deverá indicar os substitutos do ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho, e de ao menos outros cinco que completarão 70 anos entre novembro de 2015 e outubro de 2018 e terão de se aposentar compulsoriamente.

O G1 publica até a próxima quinta (30) uma série de reportagens sobre cinco desafios que o futuro presidente terá de enfrentar durante o mandato. Os outros quatro temas são infraestrutura, Olimpíadas, salário mínimo e apoio no Congresso.

No período do próximo mandato, deverão deixar a corte Celso de Mello (que completa 70 anos e se aposenta em novembro de 2015), Marco Aurélio Mello (em julho de 2016), Ricardo Lewandowski (maio de 2018), Teori Zavascki (agosto de 2018) e Rosa Weber (outubro de 2018).

Qualquer outro ministro pode decidir sair antes, o que abriria vaga no STF. Atualmente, há só uma cadeira vazia, a de Joaquim Barbosa, que decidiu deixar o tribunal antecipadamente, antes de completar 70 anos. Dos atuais 10 ministros, 4 foram indicados por Dilma e 3 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até o final de 2018, serão 10 ministros indicados por presidentes do PT; daqueles nomeados em governos anteriores, sobrará apenas um, Gilmar Mendes, indicado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A indicação dos ministros do STF é uma das atribuições mais importantes do presidente, determinada pela Constituição. A indicação sempre passa pela análise do Senado, que sabatina o indicado e tem poder para aprovar ou rejeitar o nome – na história recente, rejeições nunca ocorreram; as últimas foram no governo de Floriano Peixoto (1891-1894).

A relevância das próximas indicações, a partir do ano que vem, também pode ser estimada por alguns julgamentos previstos no STF que impactam fortemente as contas do próprio Executivo.

São três as ações mais custosas para o Tesouro a serem julgadas nos próximos anos: uma obriga bancos a ressarcir poupadores por prejuízos causados por planos econômicos dos anos 90; outra pede que o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja corrigido pela inflação; uma terceira prevê a criação de quatro novos tribunais regionais federais (entenda melhor na tabela ao lado).

Ao G1, analistas e observadores do Judiciário avaliaram que é provável e natural que o futuro presidente escolha juristas com visões de mundo ou ideologia próximas às dele. Mas, a julgar pela tradição do STF, consideram difícil que, após empossados como ministros, os escolhidos fiquem submissos ao Executivo, inclusive nas ações que preocupam o governo.

Estudioso das relações do STF com o Congresso, o cientista político Conrado Hübner Mendes, professor da Escola de Direito da Universidade de São Paulo (USP), diz que o processo de nomeação “é necessariamente politizado”, mas não significa que sejam partidárias, como ocorre em cargos no Executivo.

“Os presidentes podem até tentar buscar nomes que tenham entendimentos jurídicos favoráveis ao governo, o que é legítimo, mas acho que também já perceberam que é ingênuo criar grandes expectativas em relação a como tais ministros se posicionarão em casos específicos”, diz Mendes, que vê “incontáveis exemplos” de ministros que votam contra os interesses dos governos que os nomearam.

Frequentador do Supremo há mais de 50 anos e coautor de livros com vários ministros, o advogado Ives Gandra Martins concorda que, uma vez dentro da Corte, eles perdem qualquer “desejo de gratidão” com aqueles que os nomearam e passam a tomar decisões com base em suas convicções jurídicas.

Isso ocorre por dois motivos, segundo o jurista: os novatos acabam absorvendo a tradição de independência do STF, ao mesmo tempo em que se veem obrigados a honrar seus currículos, em geral, bastante prestigiados no meio jurídico.

“Os ministros não são gratos a quem indicou, mas fieis a uma tradição do Supremo, de dar estabilidade às instituições. Quase todos que vão para lá têm belíssimos currículos, são prisioneiros da obra que escreveram. Estão no máximo que puderam atingir e não precisam de qualquer governo, de qualquer favor”, diz o advogado, acrescentando que é o STF que julga os membros dos demais poderes.

Professor de Direito Constitucional e diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-Rio), Joaquim Falcão também aponta uma atitude de independência dos ministros, mas identifica diferentes perfis de juristas em temas controversos. Assim, considera “razoável” que o presidente eleito escolha aqueles mais identificados com suas ideias.

“Em matéria fiscal, tem aqueles que protegem o Tesouro Nacional, e aqueles que protegem o contribuinte e o mercado. Em matéria penal, tem os garantistas, que exageram em defesa do réu, e outros mais voltados para a defesa do interesse público”, exemplifica.

“É razoável que um presidente indique alguém que não vá ser contra sua visão. Se o presidente é conservador, não vai indicar liberal ou de esquerda etc. Isso faz parte do jogo. O que não faz é indicar ministros com a probabilidade de votar casos específicos a favor do governo ou de determinada tese”, diz.

Escolha mais transparente

Comum a todos os analistas consultados é a opinião de que o processo de escolha deve ser mais transparente.

Ives Gandra, por exemplo, propõe um modelo em que o presidente escolheria cada ministro a partir de uma lista com 18 nomes, indicados pelo próprio Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A confirmação, para ele, poderia ficar a cargo de uma comissão especial de senadores com melhor formação jurídica.

“Haveria participação de todos os operadores de direito, sem que o presidente perdesse o poder de escolha. Se é evidente que o STF foi independente no passado e até agora, não significa que no futuro vai ser. Pode haver politização”, diz o advogado, que enxerga uma tendência crescente do governo em regulamentar a vida social no país.

Uma proposta mais recente e mais simples de ser implementada já foi feita à própria presidente Dilma Rousseff em julho deste ano pela Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade que reúne magistrados e orientada ao aprimoramento do Judiciário.

Em ofício enviado ao Planalto, a associação sugeriu um decreto que obrigasse o presidente a divulgar com antecedência o nome cogitado. Assim, ele poderia ter seu currículo, obra e pensamento escrutinados por universidades, órgãos de classe e pela mídia antes da sabatina no Senado.

O presidente do Conselho Executivo da AJD, o juiz de direito André Augusto Salvador Bezerra, diz que a ideia é tornar públicas as conversas de bastidores que antecedem uma escolha.

“Isso não diminuiria o poder do chefe do Executivo, mas haveria um ônus maior em determinada escolha. Se várias entidades sugerirem um nome e esse nome for ignorado ou se for escolhido o candidato criticado por várias delas, o presidente vai ter que assumir esse ônus de explicar”, explica o juiz.

Para Joaquim Falcão (FGV-Rio), outra mudança necessária na relação do Executivo com o Judiciário está relacionada à grande quantidade de recursos do governo em tramitação nos tribunais, sobretudo quando sofre derrotas nas áreas fiscais, tributária, previdenciária, regulatória e do funcionalismo.

“O governo usa [o Judiciário] para não pagar. A Presidência poderia ter uma política de recursos judiciais que não inundem o Judiciário e que diminua os custos da Justiça. Isso é desperdício de Orçamento e é adiamento da justiça”, avalia o jurista.

cassio

Representante da Coligação “A Força do Trabalho” (que concorre nas eleições paraibanas), a advogada eleitoral Gabriela Rollemberg vai contestar no STF (Supremo Tribunal Federal) decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que mantém a candidatura do senador Cássio Cunha Lima ao governo da Paraíba nas eleições de outubro. Condenado por colegiado em três processos, por uso da máquina pública na campanha eleitoral, abuso de poder político e econômico, Cunha Lima não poderia disputar cargos eletivos neste ano, de acordo com o que diz a Lei da Ficha Limpa. Uma interpretação de datas, que prevaleceu por 6 votos a 1 em julgamento no TSE, na última terça-feira (16/09),  o livra da inelegibilidade a partir de 01 de outubro próximo. O recurso será impetrado no STF nesta sexta-feira, dia 19 de setembro.

A Lei da Ficha Limpa é explícita: “Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro de diploma pelo prazo de oito anos a contar da eleição”. Cássio Cunha Lima foi eleito governador da Paraíba em 29 de outubro de 2006, em segundo turno. Foi cassado e afastado judicialmente do cargo. Sua inegibilidade deveria prevalecer até 29 de outubro deste ano. Só pôde disputar vaga ao Senado, em 2010, porque a Lei da Ficha Limpa passou a vigorar a partir das eleições de 2012.

“A eleição de Cássio Cunha Lima ocorreu apenas no segundo turno, não é razoável interpretar a lei de forma mais restritiva do que o seu próprio texto, para possibilitar a candidatura de alguém que não tem a vida pregressa compatível com o que exige a Constituição Federal”, analisa a especialista em Direito Eleitoral. No julgamento realizado no TSE, o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta que a contagem do prazo de inelegibilidade de Cássio Cunha Lima deve começar em 01 de outubro de 2006, data do primeiro turno daquela eleição, mesmo ele tendo sido eleito só em 29 de outubro daquele ano, em segundo turno. Apenas a ministra Maria Teresa votou divergindo do relator, pela cassação da candidatura, pois considerou que, além da data da eleição, o então candidato praticou ilícitos entre o primeiro e segundo turno.

arruda

Os próprios integrantes da campanha de José Roberto Arruda (PR) já contam com uma eleição decidida nos tribunais

O indeferimento do registro de candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PR) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) foi apenas o primeiro capítulo de uma disputa jurídica que vai terminar no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo os próprios integrantes da campanha de Arruda e seus adversários. Desta forma, as eleições ao governo da capital federal devem terminar somente nos tribunais.

Líder nas pesquisas de intenções de voto no Distrito Federal, Arruda teve seu pedido de candidatura indeferido na noite de 12 de agosto pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do DF, por 5 votos a 2. Arruda foi impugnado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) da capital federal com base na Lei da Ficha Limpa, após ele ter sua condenação pelo crime de improbidade administrativa confirmada pela 2ª Câmara Criminal do Distrito Federal no início de julho.

O ex-governador foi condenado por envolvimento no mensalão do DEM, esquema de corrupção desarticulado pela Polícia Federal em 2009, durante a Operação Caixa de Pandora. Na época, o iG antecipou os principais momentos da operação e publicou com exclusividade um vídeo em que Arruda aparecia recebendo suposta propina de Durval Barbosa, então secretário de Relações Institucionais do governo de Brasília.

Após ter seu pedido de candidatura indeferido, Arruda já recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, paralelamente, também ingressou com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a sua condenação na Justiça brasiliense.

O candidato alegou falta de parcialidade do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Álvaro Luis de Araújo Ciarlini que o condenou pelo crime de improbidade administrativa. A ideia de Arruda é anular decisão originária para, consequentemente, tirar tanto a eficácia da sentença em segunda instância, quanto a impugnação junto ao TRE.

As assessorias jurídicas tanto de Arruda, quanto de seus adversários, estão dispostas a levar a disputa pelo não deferimento do registro da candidatura do ex-governador até ao Supremo. A própria defesa de Arruda, por exemplo, já trabalha na elaboração dos recursos junto ao STF caso o TSE negue seu registro de candidatura.

Do outro lado, a assessoria jurídica do PSOL também já está em fase de elaboração de recursos junto ao STF caso o TSE libere a candidatura de Arruda. Ministros do TSE acreditam que o recurso do ex-governador seja julgado, no máximo, até o início do mês de setembro.

As defesas dos candidatos ao governo do Distrito Federal buscam a brecha das questões constitucionais desse caso. A defesa de Arruda, por exemplo, deve argumentar que não se pode tirar o direito de candidatura de uma pessoa condenada após ele ter tido sua candidatura registrada no TRE. Os adversários do candidato do PR argumentam que a própria Constituição veta a candidatura de pessoas condenadas por crime de improbidade administrativa.

Neste cenário, a tendência é que o caso seja julgado no Supremo apenas no final do ano, após o término do processo eleitoral. Nesse caso, caberá ao STF a última palavra sobre as eleições no Distrito Federal.

De acordo com a legislação eleitoral, um candidato com registro indeferido pode ser concorrer às eleições até o trânsito em julgado do processo (quando não há mais recurso). No entanto, a sua votação ocorre sub judice e seus votos podem ser anulados após o trânsito em julgado.

Caso o candidato não tenha seu registro deferido após o trânsito em julgado, seus votos são automaticamente anulados. A eleição, nesse caso, pode ser totalmente anulada se o candidato vencer o pleito em primeiro turno e o segundo colocado não obtiver mais de 50% dos votos válidos.

Ricardo-Lewandowski

O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu manter a sessão plenária desta quarta-feira, 13, na qual foi confirmada a escolha de Ricardo Lewandowski para ser o novo presidente da Corte, em eleição. Os trabalhos não foram suspensos por causa da morte do candidato do PSB à Presidência da República, Eduardo Campos, em acidente aéreo na manhã desta quarta em Santos, no litoral paulista.

Os ministros do STF lamentaram a morte de Campos. O ministro Marco Aurélio Mello considera que a perda “embaralha a disputa”. “As eleições ficam em suspenso quanto à substituição dele: se a própria vice (Marina Silva) passa a ser a titular ou se o partido oferecerá outro nome. Precisamos aguardar”, disse Mello, depois de lamentar a morte do candidato.

O ministro Luís Roberto Barroso disse que Eduardo Campos era um político com grande futuro. “Era uma estrela em ascensão”, declarou. Outros ministros do STF, como Celso de Mello e Luiz Fux também lamentaram a morte do ex-governador de Pernambuco.

Lewandowski, ainda presidente interino do STF, divulgou uma nota de pesar sobre a morte de Campos.

“O Ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, lamenta o falecimento do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, ocorrido na manhã desta quarta-feira (13). Em nome pessoal e da Corte, o Ministro Lewandowski expressa o seu sentimento de pesar e presta condolências à família”.

Novo presidente

A eleição de Lewandowski foi apenas protocolar. Pelas regras internas do STF, o tribunal deve ser presidido pelo integrante mais antigo que ainda não ocupou o posto. Como vice, foi eleita a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. A posse está prevista para setembro.(Mariângela Gallucci e Erich Decat/Agência Estado)

Joaquim Barbosa

Joaquim Barbosa

 

Em decisão nesta quinta, Joaquim Barbosa permitiu que Tribunal de Justiça do DF volte a julgar suposto envolvimento do ex-governador no mensalão do DEM.

Em um de seus últimos atos à frente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa tomou nesta quinta-feira (3/7) uma decisão que pode prejudicar o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, cuja candidatura para tentar um retorno ao Palácio do Buriti foi oficializada pelo PR no último domingo.

Em caráter liminar, o presidente da Suprema Corte acolheu pedido do Ministério Público e autorizou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a dar continuidade ao julgamento que, em primeira instância, condenou Arruda por improbidade administrativa…

O processo em questão diz respeito ao suposto envolvimento do ex-governador no esquema do mensalão do DEM. Pela decisão de dezembro de 2013, ele teria de devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos e corria o risco de não poder se candidatar em outubro.

Após a primeira derrota judicial, a defesa de Arruda recorreu ao conselho superior do tribunal do DF, para manter viva a possibilidade da candidatura do político. No fim do mês passado, às vésperas da data do julgamento em segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a sessão, acatando argumento dos advogados de Arruda, que questionaram a credibilidade de um magistrado do TJ para conduzir o caso. (Por Diego Amorim, Correio Braziliense)

O Supremo Tribunal Federal arquivou hoje (2) à tarde inquérito no qual políticos do DF haviam sido colocados como suspeitos de crime eleitoral, de compra de votos nas eleições de 2010, durante um churrasco.

O deputado Luiz Pitiman (PSDB), que deu entrada em um recurso, por sequer ter participado do churrasco organizado por políticos do PT, comemorou a decisão. “Foi uma denúncia anônima de um churrasco que não participei, não fui convidado e não era nem da minha coligação”, comentou Pitiman.

Entre outros políticos citados no mesmo inquérito estão os senadores Rodrigo Rollemberg(PSB) e Cristovam Buarque (PDT), que também foram inocentados.

O ministro Ricardo Lewandowski arquivou o inquérito, com base em recomendação do próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entendeu que o caso fosse encerrado, uma vez que no referido churrasco não houve crime eleitoral.

Está na pauta de hoje do STF o embargo de declaração apresentados pelo ex-deputado federal José Tatico contra sua condenação.

Em tese, após o julgamento do recurso Tatico deverá iniciar sua pena no regime semiaberto (isso, claro, se o STF não aceitar novos recursos meramente protelatórios e declarar, finalmente, o trânsito em julgado da ação).

Ele foi condenado em setembro de 2010 a sete anos de reclusão pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária em sua empresa, a Curtume Progresso e Indústria Ltda. (Por Lauro Jardim)

Deputado Chico Vigilante

Deputado Chico Vigilante

“O Brasil nunca teve a cultura da reeleição”, disse o deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, na sessão ordinária desta tarde (25). Segundo ele, um determinado presidente da República, de nome Fernando Henrique Cardoso, temendo que Luiz Inácio Lula da Silva pudesse ganhar as eleições em 1998, criou essa prática que passou a vigorar no país a partir de então. Contudo, relembrou Chico, como a disposição feria a Constituição Federal, houve compra de parlamentar para que a medida fosse aprovada no Congresso e implementada no Brasil para a reeleição de presidente da República, o que garantiu a reeleição de FHC.

“Denúncias comprovadas de compra de voto, sendo um deputado do Acre e um outro, por R$ 200 mil”, disse Vigilante. O deputado relembra que apesar da denúncia comprovada de compra de voto de parlamentares pelo PSDB naquela época, ficou por isso mesmo, foi tudo normal porque eram os tucanos. “Imagine fosse o Lula que tivesse comprado deputados”, argumenta.

Chico Vigilante fez o resgate histórico para trazer ao debate dos distritais um assunto relacionado e bastante pontual: “agora alguns partidos políticos brasileiros, PT, PMDB, entre outros partidos, resolvem fazer uma lei dando freio de arrumação na organização partidária brasileira, porque está uma bagunça, e o projeto não propõe, é bom que se diga, que ninguém vai ficar proibido de constituir partido não”, alerta Chico Vigilante. E explica que o que não pode é vender o tempo de televisão se transferido para outro partido.

Chico observa que pessoas interessadas em atacar a honra da presidenta Dilma, sob a argumentação de que a presidenta é que está por trás dessa medida no Congresso Nacional, tentam fomentar esse debate de forma errônea e equivocada.

A indignação do parlamentar se manifesta na atitude do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que sozinho, “deu uma canetada”, na noite de ontem (24) proibindo a tramitação de uma emenda constitucional que tinha passado pela Câmara dos Deputados e estava sendo discutida no Senado, ao acatar a solicitação do senador Rodrigo Rollemberg, que segundo o deputado, foi ao Supremo na calada da noite.

“O ministro Gilmar Mendes não tem autoridade como ministro para proibir a tramitação de uma lei. Não se pode impedir que o Congresso Nacional exerça a função de legislar. Pode até questionar depois a constitucionalidade da lei, agora impedir que uma proposição tramite normalmente dentro do Congresso é arbitrariedade”, vocifera o parlamentar.

Para Chico, isso é uma ditadura, é querer calar a boca do Congresso. E entende que o Congresso tinha que se insurgir contra essa intromissão indevida do ministro do STF, que não está acima do bem e do mal, não está acima da lei.

“Ele não está acima da Constituição, que determina o papel de cada um: o do legislativo é legislar, o do executivo é executar e o do judiciário é interpretar a lei, mas para isso a lei precisa primeiro ser elaborada para depois ser analisada. Só depois ele teria argumento para impedir ou não”, analisa o deputado.

Da forma como foi feita a coisa pelo ministro, emenda Chico Vigilante, equivale a rasgar a Constituição Federal, coisa que nem a Ditadura foi capaz. “A Ditadura caçava mandatos, mas não impedia o Congresso de legislar”, afirmou. “Portanto, está errado o ministro Gilmar Mendes, que fez essa arbitrariedade tamanha com o Congresso Nacional e fica aqui o meu repúdio. E digo mais, se eu sou o presidente do Senado Federal determinava a tramitação normal e aprovava a lei. Não ia me curvar perante um ministro do Supremo”, enfatizou.

Texto define que o benefício vale apenas para quem estudou em Brasília. Para PGR, cota deve incluir alunos de escola pública de outros estados.

Roberto Gurgel

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando uma lei distrital que reserva 40% das vagas nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal para alunos que comprovem ter cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas da rede pública do DF.

A ação foi protocolada na semana passada, mas divulgada apenas nesta quarta-feira (24). Para Gurgel, a lei distrital 3.361 de 2004 criou uma discriminação regional no processo seletivo, o que é não é permitido pela Constituição Federal.

“Isso porque excetuou da reserva de vagas estudantes também oriundos do ensino público – portanto, na mesma situação de exclusão social em que se encontra o público beneficiado pela norma – mas originários de instituições de ensino de outras unidades da Federação”, argumentou o procurador-geral.

Na ação, Gurgel afirmou que não está questionando a constitucionalidade da criação de um sistema de cotas universitárias no DF, mas apenas a restrição que limita o benefício para alunos de instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal.

“Ao contrário do critério ‘condição social’, o ‘local de origem’ de uma pessoa não constitui fator legítimo de disparidade de tratamento, sobretudo em se tratando de acesso à educação, direito constitucional que se pauta no princípio da universalidade. Não há nenhum fundamento que justifique a exigência de tal requisito pela norma distrital.”

O procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da restrição imposta pela lei. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. (Do G1 DF)

 

Mesmo alçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, pela presidente Dilma Rousseff, o ministro Teori Zavascki não vai deixar a vida acadêmica. Na sexta-feira, dia 21, o ministro irá atuar academicamente, dando uma aula sobre “A Jurisdisção Constitucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, tribunal que integra desde 2003, quando foi nomeado pelo então presidente Lula.

A palestra faz parte do painel “Poder Judiciário e Federação” , durante o XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. Zavascki vai dividir o microfone com o já veterano na Suprema Corte, Gilmar Mendes. O novo ministro deverá chegar ao STF em novembro, substituindo Cezar Peluso, após ser sabatinado pelo Senado e aprovado pelo Congresso Nacional.

SERVIÇO

XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional

De 19 a 21/09, no Auditório da CNTC, na 902 Sul

Inscrições e informações pelo site: www.idp.edu.br/xvcongresso

Realização: IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público

 

Cristovam Buarque

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 44/2012 determinando que os ministros do Supremo Tribunal Federal sejam escolhidos pelo presidente da República após lista sêxtupla formada por dois indicados do Ministério Público Federal, dois do Conselho Nacional de Justiça, um da Câmara dos Deputados e um da Ordem dos Advogados do Brasil.

De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a PEC altera o artigo 101 da Constituição Federal. A proposta ainda proíbe a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo no Congresso Nacional ou cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou de ministro de Estado. Pela proposta, depois de recebidas as indicações, o presidente da República formará lista tríplice, enviando-a ao Senado. A lista será submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que procederá à sabatina pública de cada indicado, formalizando a escolha do nome a ser submetido ao Plenário do Senado. Ainda de acordo com a PEC, o Plenário, por maioria qualificada, aprovará a indicação.

Em caso de não aprovação, a proposta determina que o segundo nome seja submetido ao Plenário; se não aprovado, passa a ser examinado pelos senadores o terceiro nome da lista; se mais esse nome for rejeitado, a vaga fica em aberto, e o processo recomeça com novas indicações. Se a escolha for aprovada, o nome será enviado ao presidente da República para nomeação. O novo ministro terá prazo de 30 dias para tomar posse.

Ao justificar a proposta, Cristovam Buarque sustenta que o atual processo representa excessiva personalização, por resultar de uma escolha unipessoal do presidente da República. O senador avalia que a inclusão no procedimento de escolha de instituições como Câmara dos Deputados, OAB, Ministério Público Federal e Conselho Nacional de Justiça conferirá maior qualificação e equilíbrio às designações de juízes do STF. “Cremos que os fundamentos desta proposição são detentores de potencial para recuperar os princípios da impessoalidade e da moralidade pública nessa importante ocorrência constitucional”, diz o senador na justificativa do projeto.

Para o jurista Erick Wilson Pereira, doutor em Direito constitucional pela PUC de São Paulo, seria salutar democratizar a forma de escolha dos ministros do STF a exemplo do que ocorre na Itália e na Alemanha. “O grande problema en frentado reside no fato de que o Senado brasileiro não cumpre seu dever constitucional de analisar o notório saber jurídico com profundidade e seriedade nos questionamentos”.

Segundo o jurista, as sabatinas no Brasil não conseguem durar uma tarde enquanto que nos Estados Unidos as sabatinas duram meses de discussões com a efetiva participação da sociedade. “Nao adianta mudar a forma de escolha se o Senado continuar a exercer suas funções nessa espécie de compadrio com os indicados só visto na Republica brasileira”.

O promotor de Justiça em Minas Gerais André Luís Melo contesta a iniciativa. Para ele, não é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição para mudar a indicação de ministros ao Supremo. “Basta o Senado abrir um período de inscrições, pois é ele quem aprova o nome, na sabatina. A Constituição não limita quem indica para aprovação, apenas define que o presidente nomeia depois da aprovação do Senado.” Informações do Conjur.

 

Por Chico Vigilante – O blogueiro Ricardo Noblat me surpreendeu hoje mais do que de costume. Em apenas uma nota, ele conseguiu dizer insanidades capazes de ofender ao mesmo tempo a honra de ministros do STF, fazer brincadeiras jocosas sobre suas atitudes e colocar em dúvida a seriedade das decisões da suprema corte deste país.

Fiquei estarrecido com sua afirmação a respeito do julgamento do processo 470 de que “se o ministro Carlos Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal, não for capaz de pesar a mão, o julgamento não chegará ao fim, ou não chegará ao fim bem.”

Qual seria o sentido de processos e julgamentos na Justiça se antes de seu final indivíduos alheios ao poder judiciário tivessem o direito de dizer o que é certo ou errado a respeito de seus resultados ?

A acusação de Noblat de que o ministro Joaquim Barbosa vestiu a toga da acusação, e Lewandovski a toga da defesa, insinuando que eles farão um jogo orquestrado durante todo o julgamento é da mais séria gravidade.

Criticar o ministro Ayres Brito e afirmar que ele tem até a próxima segunda-feira para amansar ou enquadrar Lewandovski é de uma pretensão inacreditável. Noblat se arvora a ser blogueiro corregedor do Supremo mas não compreende o óbvio : o STF tem no seu regimento as figuras do ministro relator e revisor com igual função de buscar nos autos as provas para incriminar alguém.

Os ministros do supremo são juízes de suas posições e decisões, são ininquadráveis e só devem explicações à consciência jurídica deles próprios.

Aconselho a Noblat tomar a mesma cajuína que indicou ao ministro Joaquim Barbosa para manter a calma, mas para aplacar sua ira contra o STF e as evidências dos autos, que parece ser grande, acho que terá que adicionar à receita fortes calmantes.

Chico Vigilante é deputado distrital pelo PT-DF

Veja o artigo de Noblat

O julgamento do mensalão pode não acabar bem. Ou sequer acabar

Se Carlos Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal, não for capaz de pesar a mão, o julgamento do processo do mensalão não chegará ao fim. Ou não chegará ao fim bem.

O papel do ministro-revisor do processo é importante, mas secundário. Não se equipara ao do ministro-relator, o responsável pela condução do processo.

Cabe ao ministro-revisor apontar eventuais inconsistências e contradições no voto do relator e, naturalmente, discordar do voto dele se for o caso.

Lewandowski, o ministro-revisor, decidiu funcionar como uma espécie de ministro-relator do B. Está tentando fazer o papel de contra-ponto do relator, o ministro Joaquim Barbosa.

Se Barbosa vestiu a toga da acusação, como dizem alguns juristas com amplo trânsito no Supremo, Lewandovski vestiu a toga da defesa.

O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), por exemplo, foi apontado por Barbosa como tendo cometido quatro crimes. O publicitário Marcos Valérios e seus sócios outros tantos. Lewandowski absolveu todos.

Nada de mais haveria nisso se Lewandovski não emitisse fortes sinais de que pretende se comportar assim até o fim do julgamento. Barbosa dirá “A”. Lewandowski dirá “B”.

Não é possível que “a verdade processual” seja algo tão diferente para um e para outro.

Ayres Brito tem até a próxima segunda-feira para amansar ou enquadrar Lewandowski, que ameaçou se afastar do julgamento se não desfrutar dos mesmos direitos de Joaquim.

Como ministros eles têm direitos iguais, sim. Como relator e e revisor, não – e isso está muito claro no regimento interno do tribunal.

Aconselha-se a Joaquim que tome cajuína para manter a calma.

 

Preocupada com o acirramento dos ânimos às vésperas do julgamento do mensalão, a presidente Dilma Rousseff disse que o governo não entrará na briga entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo reportagem das repórteres Vera Rosa e Tânia Monteiro, do Estadão, Dilma avalia que a situação é perigosa, tem potencial de estrago que beira a crise institucional nas relações entre Executivo e Judiciário, e transmitiu esse recado na conversa mantida nesta terça-feira, 29, com o presidente do STF, Ayres Britto. O encontro durou uma hora e dez minutos, no Planalto.

Embora petistas estejam fazendo desagravos públicos a Lula, a presidente ordenou silêncio aos auxiliares após falar com ele por telefone. A ordem é blindar o Planalto dos torpedos vindos da CPI do Cachoeira e dos ataques de Mendes.

Lula estará nesta quarta-feira, 30, em Brasília, onde fará uma palestra no 5.º Fórum Ministerial de Desenvolvimento, e vai se encontrar com Dilma. Pela estratégia definida até agora, o governo fará de tudo para se desviar da polêmica e repassará a tarefa das respostas políticas ao PT. O ministro do STF jogou nesta terça mais combustível na crise, ao responsabilizar Lula por uma “central de divulgação” de intrigas contra ele.

Embora dirigentes do PT saiam em defesa de Lula, a cúpula do partido avalia que é preciso calibrar o contra-ataque, porque qualquer reação intempestiva contra o Judiciário prejudicaria os réus do mensalão.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira divulgar os salários dos ministros e servidores da Corte na Internet.

Os valores, com os vencimentos básicos e eventuais gratificações, serão seguidos do nome do funcionário. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão administrativa para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde a semana passada.

O tribunal deixou para decidir depois como os demais tribunais se enquadrarão na lei. A tendência é que seja expedida uma recomendação, com a ressalva de que cada tribunal preserve sua autonomia para decidir como proceder.

 

Lauro Jardim, Radar On-line (Veja) – Vital do Rego, presidente da CPI mista do Cachoeira, recebeu do procurador-geral, Roberto Gurgel, uma informação destinada a mexer com a já nervosa Brasília das últimas semanas.

Gurgel informou que, na sexta-feira passada, enviou à Justiça um novo inquérito que investiga a jogatina (e, claro, Carlinhos Cachoeira) – não é nem a Operação Monte Carlo e nem a Las Vegas, ressalte-se.

Nele, também por meio de grampos, sairiam chamuscados quatro ministros do STF, onze do STJ e vários deputados.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzabom

O corpo do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa, foi enterrado no fim da tarde de hoje (18) no Cemitério Campo da Esperança. O cortejo que saiu do STF, onde o corpo era velado, por volta das 16h chegou ao local do sepultamento às 17h20.

Coberto com as bandeiras do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o caixão foi recebido com tiros por soldados do Batalhão de Polícia do Exército.

Maurício Corrêa morreu no fim da tarde de ontem (17), em Brasília, aos 77 anos de idade, de uma parada cardiorrespiratória. Ele estava internado há uma semana e colocou um marcapasso na segunda-feira.

O presidente do STF Cezar Peluso, o ministro José Dias Toffoli e o ministro aposentado Sepúlveda Pertence compareceram ao sepultamento, mas não deram declarações.

O corpo foi enterrado na Ala dos Pioneiros de Brasília, próximo ao local que abrigou o túmulo do ex-presidente Juscelino Kubitschek, antes de ser transferido para o Memorial JK.

Velado desde as 10h no Salão Branco do Supremo, o corpo de Maurício Corrêa deixou o STF depois de uma missa celebrada às 15h.

Corrêa era mineiro de São João do Manhuaçu, e começou sua carreira como advogado e procurador. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Brasília, de 1979 a 1986, ano em que se elegeu senador pelo Distrito Federal. Corrêa participou ativamente da Assembleia Constituinte e das apurações de corrupção no governo Fernando Collor.

Quando exercia o mandato de senador, Corrêa foi escolhido para ministro da Justiça no governo Itamar Franco, cargo que ocupou entre 1992 e 1994. No mesmo ano, foi nomeado ministro do STF, respondendo pela presidência da Corte entre 2003 e 2004. Deixou o cargo antes de terminar o mandato quando completou 70 anos, e foi aposentado compulsoriamente. (Welton Maximo)

  

Foto: José Cruz/ABr

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa. (Débora Zampier, da Agência Brasil)

Confira os principais pontos definidos no julgamento e como os ministros se posicionaram:

O que o STF decidiu Placar Votos contra
A Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor 7×4 Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso
A condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para deixar alguém inelegível por oito anos 7×4     Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso
Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena 6×5      Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cezar Peluso
A exclusão de registro profissional por órgão competente, como a OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, é suficiente para deixar a pessoa inelegível 9×2       Gilmar Mendes e Cezar Peluso.  (Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a regra é válida, mas que é preciso esgotar os recursos cabíveis)
Ficam inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargo público rejeitadas 11×0        (Alguns ministros fizeram observações que não mudariam a ideia principal do texto)
Quem renunciar para escapar de possível cassação fica inelegível 11×0                            _

Supremo confirmou aplicação do texto integral da lei. Ex-governador do DF está inelegível por ter renunciado ao Senado.

Ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz.

Por meio de nota, divulgada nesta quinta-feira (16), o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz disse aceitar de forma “calma e serena” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a validade do texto integral da Lei da Ficha Limpa.

Quatro vezes governador do DF, Roriz afirma na nota que o STF tirou da população do DF o “direito” de elegê-lo governador em 2014.

“Infelizmente, hoje, o Supremo Tribunal Federal lhes tirou o direito de, soberanamente, escolher o melhor nome para governá-los em 2014, como já fizera em 2010, ao decidir não decidir, mutilando o processo eleitoral brasiliense”, afirmou na nota.

Barrado pela lei, Roriz desistiu de disputar as eleições de 2010 para o governo do DF. Ele teve o registro de candidato negado, com base na ficha limpa, por que renunciou ao mandato de senador, em 2007, depois de protocolado contra ele pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado.

Com base na Lei da Ficha Limpa, Roriz está inelegível durante o restante do mandato ao qual renunciou e nos oito anos seguintes. Dessa forma, o ex-governador não poderia se candidatar até 2023, quando terá 86 anos.

“Como democrata e homem público que sempre respeitou as leis e as cortes do meu País, acato a decisão do Supremo Tribunal Federal de maneira calma e serena. Respeito-a, embora a considere injusta e violentadora do meu direito de participar mais ativamente da vida pública da minha Brasília e do meu Brasil”, afirmou o ex-governador. (Débora Santos, do G1, em Brasília)

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (24), pedido de exceção da verdade apresentado por Durval Barbosa, delator de suposto esquema de corrupção no Distrito Federal (DF). Com a negativa da Suprema Corte, fica mantido o curso da queixa crime contra ele ajuizada pelo deputado federal Augusto Carvalho na primeira instância da Justiça do DF, por prática de calúnia, resultante de denúncias supostamente falsas feitas por Durval Barbosa contra o parlamentar.

Por unanimidade, o Plenário acompanhou voto do relator da Petição 4898, ministro Ricardo Lewandowski. Ao analisar o caso, o ministro concluiu pela improcedência do pedido de exceção, diante da negativa do autor em apresentar as devidas provas de veracidade das acusações que imputou ao parlamentar. A exceção da verdade é um instituto jurídico de defesa que pode ser apresentado pelo acusado de prática de calúnia, quando pretende provar a veracidade do que alegou. No entanto, Barbosa não apresentou as provas, alegando ter se comprometido com o Ministério Público a guardar sigilo sobre o caso por ele denunciado, em consequência da delação premiada.

“O derradeiro objetivo da exceção da verdade é a produção de quaisquer provas admitidas pelo ordenamento jurídico. Se o querelado afirma estar impossibilitado de demonstrar o que alega, a improcedência da exceção se impõe”, afirmou o relator. Citando o relatório da Procuradoria-Geral da República, também favorável à improcedência do pedido, o ministro Lewandowski lembrou ainda que o sigilo das investigações dos fatos atribuídos ao parlamentar não afasta a necessidade de o autor do pedido de exceção da verdade provar a veracidade de suas alegações.

Conforme consta na denúncia apresentada na 8ª Vara Criminal de Brasília, Durval Barbosa é acusado pela prática do delito de calúnia (artigo 138 do Código Penal), por ter acusado falsamente o deputado Augusto Carvalho de formação de quadrilha, peculato e corrupção passiva (crimes previstos nos artigos 288, 312 e 317 Código Penal). As acusações decorreriam de investigação da Polícia Federal e teriam se materializado em depoimentos e interceptações telefônicas.

A petição, embora ajuizada na primeira instância da Justiça do DF, foi enviada à Suprema Corte pelo fato de envolver deputado federal, com prerrogativa de foro. A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória. No entanto, quando se trata de exceção da verdade deduzida contra pessoa que dispõe de prerrogativa de foro perante o STF (art. 102, I, “b” e “c”), a atribuição da Corte será restrita ao julgamento da referida exceção. (fonte: STF)

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem (19), por unanimidade, o uso de voto impresso nas eleições, que passaria a valer a partir de 2014. A decisão é liminar, mas deve orientar o posicionamento definitivo da Corte sobre o assunto, já que todos os pontos do assunto foram discutidos hoje.

A novidade tinha sido implantada pela minirreforma eleitoral de 2009 com objetivo de garantir mais confiabilidade ao processo eleitoral. No entanto, os ministros do STF entenderam que o voto impresso pode acabar provocando efeito contrário, expondo os eleitores em votos registrados em papel.

Segundo a regra, após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimiria um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital. A ideia era que os votos impressos ajudassem nas auditorias sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, uma vez que seriam um parâmetro de conferência para os boletins de urna.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, disse que a novidade poderia acarretar em um aumento de gasto de 140% no orçamento das eleições, com impacto de cerca de R$ 1 bilhão. No ano passado, as eleições custaram R$ 490 milhões, cerca de R$ 3,60 por eleitor.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o sigilo dos votos poderia ficar comprometido caso houvesse falhas na impressão ou travamento do papel da urna eletrônica, uma vez que os técnicos poderiam entrar em contato com esses votos. (Débora Zampier, da Agência Brasil)

 

Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4665 o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Na ADI, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, questiona a Lei Distrital nº 4332/2009, que exige do governo a divulgação da lista nominal de todos os contemplados e inscritos nos programas habitacionais e sociais do Distrito Federal, com as respectivas pontuações e classificações.

No ajuizamento da ADI, o governador pedia, liminarmente, a suspensão da eficácia da lei. A aplicação do procedimento abreviado, porém, dispensa a análise do pedido de liminar e encaminha a matéria diretamente para julgamento pelo Plenário.

Em seu despacho, o ministro Ayres Britto ressaltou a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, “tudo a recomendar um posicionamento definitivo do STF acerca da impugnação que lhe é dirigida”. O relator solicitou ainda informações à Câmara Legislativa do Distrito Federal e determinou o posterior encaminhamento do processo à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

A lei, que garante a publicação da ordem de classificação dos inscritos, foi questionada no STF. O autor da lei, deputado Chico Leite, não admite que todo o texto seja derrubado

 

O deputado Chico Leite (PT) manifestou surpresa nesta semana com a decisão do Governo do Distrito Federal de tentar derrubar no Supremo Tribunal Federal a Lei n 4.332/2009, de sua autoria. A lei determina a divulgação, no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet, da lista completa dos beneficiários dos programas habitacionais do governo, por ordem de classificação. O argumento utilizado pelo GDF para questionar a lei é que a norma impõe gastos ao Executivo.

De acordo com o governo, a publicação bimestral da lista no Diário Oficial gera custos e, portanto, não poderia ser determinada pela Câmara Legislativa. Para o autor da lei, o questionamento judicial o “pegou de surpresa”, pois o próprio governo apresentou projeto de lei na Casa para excluir o artigo que obriga a publicação no DODF. “Eu já conhecia o argumento, até porque o governo enviou um projeto à Câmara para retirar da lei apenas o dispositivo que obriga a publicação no Diário Oficial. A divulgação da lista na internet, porém, não gera custos e não pode ser revogada”, explicou Chico Leite.

O deputado questionou ainda a intenção do governo com a ação no Supremo. “A lei traz transparência para uma área que sempre foi utilizada como instrumento de barganha política. Por décadas os maus governantes trocaram lotes e casas por votos. Muitos pioneiros de Brasília continuam sem moradia até hoje. A lei garante que todos possam fiscalizar a fila para distribuição de casas, verificando os nomes dos beneficiários e suas pontuações dentro do programa. Até posso entender que o governo questione a imposição de gastos, mas por que estão também querendo acabar com a divulgação na internet?”, questionou. Chico Leite disse ainda que fará a defesa da lei no STF.

 

Chico Leite diz que existem agora outras questões para serem resolvidas Foto Alan Santos

Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito à nomeação de todos os candidatos aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas oferecido no edital foi bem recebida pelo deputado Chico Leite. O parlamentar, defensor da regulamentação das seleções e autor da lei pioneira no país sobre o tema, comemorou a decisão do STF. “Desde 2005, lei de nossa autoria já estabelecia o direito à nomeação. Agora, o STF confirma o acerto do nosso entendimento. Vitória de uma luta de seis anos em direção à profissionalização do serviço público”, afirmou.

Para ele, o direito à nomeação de aprovados é um grande avanço, mas há outras questões que precisam ser resolvidas. “É preciso regulamentar todo o processo de seleção. Temos de contar com mecanismos que evitem a repetição de questões já cobradas em outras provas, além de garantir o direito a entrar com recurso. Os editais precisam ainda trazer a bibliografia específica para a prova, para facilitar o estudo e evitar direcionamentos”, propõe.

O parlamentar defende também que a publicação do edital da seleção seja feita com antecedência mínima de 120 dias em relação à primeira prova e que o valor da inscrição do concurso seja fixado em no máximo 3% do valor da remuneração do cargo em disputa. Chico Leite propõe ainda que essa taxa seja ressarcida integralmente ao candidato em caso de anulação do concurso. Outra regra sugerida pelo parlamentar determina que seja publicada a lista dos examinadores das provas orais, que deverão ser obrigatoriamente gravadas. Os concursos públicos precisam de regulamentação para assegurar oportunidades iguais a todos que desejem entrar no serviço público pela porta da frente”, defende Chico Leite.

No DF, a regulamentação dos concursos públicos vem avançando desde 2005, quando Chico Leite aprovou a primeira lei do país voltada para a normatização das seleções (Lei nº 3.697/2005).