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Mais de R$ 54 milhões já foram arrecadados apenas em pagamentos à vista

O prazo para adesão ao Recupera-DF foi prorrogado até sexta-feira (19) para os empresários com dívidas tributárias. De acordo com o último levantamento da Secretaria de Fazenda, mais de R$ 54 milhões já foram arrecadados, apenas em pagamentos à vista.

Os contribuintes com débitos relacionados ao ICMS têm como incentivo a redução no valor de multas e juros de até 89% sobre o montante devido e podem parcelá-los. Ao todo, mais de dez mil contribuintes já se beneficiaram pelo programa.

A dívida pode ser negociada em até 24 parcelas, com a redução gradual de descontos, de acordo com o prazo negociado e observando as datas máximas estabelecidas para a participação na iniciativa.

Já as pendências do ICMS e Simples Candango, oriundas de autuações com penalidades de 200%, podem ser quitadas à vista com descontos nos juros e multas que chegam até 99% ou, então, parceladas.

NEGOCIAÇÃO

Os contribuintes com débitos na fase de discussão administrativa devem procurar as agências de atendimento da Receita do DF para realizarem os cálculos e aderirem ao programa. Além das reduções previstas na tabela para pagamento da dívida, o contribuinte evita estender a discussão administrativo-jurídica da questão.

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Dívidas do ICMS e do Simples Candango podem ser pagas com até 99% de redução nos juros; parcelamento é em até 24 meses

Com a publicação da Lei 5.414/2014, as regras do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Recupera/DF – Fase III) foram aperfeiçoadas. Dentre as mudanças ocorridas na legislação, está a prorrogação do prazo para aderir à iniciativa: 12 de dezembro.

Outra novidade é a negociação dos débitos do ICMS e Simples Candango, oriundos de autuações com multa de 200%, que podem ser pagos à vista com desconto nos juros e multas de até 99%.

Há, ainda, a possibilidade de parcelamento da dívida (máximo 24 parcelas), com a redução gradual dos descontos, de acordo com o prazo negociado, obedecendo a data limite estabelecida para participação na iniciativa.

. Redução de 99% para pagamento à vista;

.  Redução de 80% para pagamento em 2 parcelas;

. Redução de 65% para pagamento em 3 a 12 parcelas;

. Redução de 60% para pagamento em 13 a 24 parcelas;

CÁLCULO

Os contribuintes que possuem débitos em fase de discussão administrativa – a exemplo daqueles autuados com multa de 200%, devem procurar as agências de atendimento da Receita do DF para a realização do cálculo do montante e adesão ao programa.

As outras negociações continuam no formato anterior. Consulte regras em http://goo.gl/XhN2fF.

Os demais interessados deverão acessar a página oficial da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br) e clicar no banner do Recupera/DF, localizado no lado superior direito da página.

Mais informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo Atendimento Virtual, sob o assunto Recupera-DF, e pela Central Telefônica 156, opção 3.

recuperadfAté agora o retorno para os cofres públicos com as negociações é de quase R$ 59,5 milhões

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) prorrogou até 12 de dezembro o prazo de adesão à terceira fase do programa de Recuperação de Créditos, o Recupera-DF.

Contribuintes com dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) contraídas até 31 de dezembro de 2013 ainda podem acertar as pendências com redução de até 89% nos juros e multas.

As condições de pagamentos permanecem as mesmas adotadas na última fase da atual edição do programa, encerrada nesta quarta-feira (22). O retorno até esta quinta-feira (23) para os cofres públicos com as negociações é de quase R$ 59,5 milhões. Ao todo, somando os parcelamentos realizados, a SEF/DF deve arrecadar quase R$ 260 milhões em débitos do ICMS e Simples Candango.

ADESÃO – Como nas edições anteriores, todo o procedimento de adesão ocorre pela internet. Quem não possuir acesso fácil à rede deve procurar uma das agências da Receita do DF (http://goo.gl/DS4Ac2).

Dúvidas ou demais esclarecimentos também podem ser sanados via Atendimento Virtual (http://goo.gl/AlxOY0) ou pela Central Telefônica 156, opção 3.

Contribuintes já negociaram R$ 241 milhões em dívidas relacionados ao ICMS

Termina no próximo dia 22 de outubro o prazo para adesão à terceira fase do programa de Recuperação de Créditos, o Recupera-DF. A iniciativa já possibilitou a negociação de cerca de 11 mil débitos relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Simples Candango, destes 1,2 mil foram parcelados.

O retorno previsto para os cofres públicos com as negociações é de quase R$ 241 milhões no total, sendo a maior parte da receita (88%) paga à vista. Nessa etapa, a redução máxima é de 89% nos juros e multa para os acertos à vista. Nas negociações entre 61 e 120 vezes, a redução será de até 50%, dependendo do número de parcelas.

Nesta edição do Recupera-DF, puderam também participar contribuintes autuados com multa de 200% sobre o valor do imposto devido, classificadas como grave, e com multas acessórias ao ICMS.

ADESÃO - Segundo a legislação, pode aderir ao programa quem estiver inscrito em dívida ativa com débitos do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2013. Basta acessar o site da SEF (www.fazenda.df.gov.br) e clicar no botão do Programa, no lado direito da tela. Quem não possuir acesso à internet, deve procurar uma das agências da Receita do DF.

Dúvidas ou demais esclarecimentos também podem ser sanados via Atendimento Virtual (link – http://goo.gl/AlxOY0) ou pela Central Telefônica 156, opção 3.

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Juros e multa sobre dívida de ICMS podem ter redução de até 94%. Segundo GDF, programa negociou mais de R$ 150 milhões desde agosto

Do G1 DF – O programa Recupera DF, de negociação com desconto de multas e juros de tributos atrasados com a Secretaria de Fazenda, já negociou mais de R$ 150 milhões em impostos desde agosto, quando as inscrições foram abertas.

Nesta segunda (22), termina o segundo prazo para adesão à terceira fase do programa. Os contribuintes com débitos de ICMS e relativos ao Simples Candango podem abater até 94% dos juros e multas, caso façam a quitação à vista.

Para quem deseja parcelar o débito, os descontos variam de 85% (duas parcelas) a 50% (61 a 120 parcelas). Segundo a Secretaria de Fazenda, os percentuais não incidem sobre a correção monetária. Multas por descumprimento de Obrigação Acessória são incluídas em tabela diferenciada.

Para o subsecretário da Receita, Wilson José de Paula, a iniciativa beneficia os devedores e a população como um todo. “De algum modo, esses recursos voltam para a economia local, seja no pagamento de fornecedores, investimento ou custeio da máquina pública”, afirmou.

Na terça-feira (23), começa um novo prazo para adesão com percentuais menores de desconto. Segundo a legislação, pode participar do Recupera-DF quem estiver em dívida ativa por débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Cobrança deve chegar até esta quinta-feira (12) à residência dos inadimplentes

Contribuintes inadimplentes do Distrito Federal devem receber, até a próxima quinta-feira (12), os boletos para quitação de débitos referentes à 2ª Fase do programa “Recupera DF”. De acordo com a Secretaria de Fazenda, cerca de 200 mil pessoas estão na lista de devedores do GDF.

Pelo programa, todas as dívidas geradas até dezembro de 2011 poderão ser negociadas com redução de juros de mora e de multa de 30% a 75%. A adesão deve ser feita pelo site www.fazenda.df.gov.br até 27 de dezembro e quem não receber o boleto deve acessar o portal da Fazenda e verificar sua situação no Fisco do DF.

PRAZO DIFERENCIADO - Os contribuintes que possuem débitos oriundos de autos de infração, com multa incidente de 200% ou posteriores a 31 de dezembro de 2011, têm até esta sexta-feira (13) para aderir ao programa, conforme prevê o Decreto 34.823/2013.

Os que não se encaixam nessa medida, mas possuem dívidas de auto de infração, devem entregar o requerimento nas agências da Receita até o dia 20 de dezembro.

COMO PARTICIPAR - O pagamento da primeira parcela, ou pagamento integral do débito efetiva a adesão do contribuinte no “Recupera DF” – Fase II. O vencimento dos boletos ocorre todo dia 10 do mês subsequente, podendo ser impresso diretamente pelo site da pasta.

Após o pagamento da primeira parcela, o cidadão pode emitir a certidão negativa de débitos com o Governo do Distrito Federal.

Na falta de três pagamentos consecutivos, haverá a exclusão do programa e o contribuinte volta a ter o nome inscrito em dívida ativa.

Confira lista dos impostos participantes o “Recupera DF” – Fase II:

• Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),

• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

• Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

• Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

• Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD);

• Taxa de Limpeza Pública (TLP);

• Cobrança do Simples Candango.

FORMAS DE PAGAMENTO - O valor total da dívida pode ser negociado em até 60 meses, desde que a parcela não seja inferior a R$ 100 (pessoa jurídica) e R$ 30 para pessoas físicas. Os débitos que ultrapassam R$ 2 milhões ficam condicionados à autorização judicial e exigem apresentação de garantia real imobiliária ou fiança bancária.

Tabela de Parcelamento dos Débitos

75%

À vista

70%

Até 03 parcelas

65%

Até 06 parcelas

60%

Até 09 parcelas

55%

Até 12 parcelas

30%

Até 60 parcelas

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Prazo para participar do programa vai até 27 de dezembro

Último levantamento da Secretaria de Fazenda (SEF/DF) revela que em duas semanas, desde o início do prazo para adesão ao “Recupera DF” 2ª Fase, cerca de 4 mil adesões já aconteceram. Metade das negociações foi efetivada à vista. Em valores, a segunda etapa do programa já soma R$ 9 milhões.

“Os resultados do ‘Recupera DF’ nesse período está dentro das expectativas da Secretaria. Normalmente, os contribuintes usam os primeiros dias para se informarem sobre a iniciativa e organizarem as finanças. Sabemos que muitos já negociaram os débitos só que ainda não pagaram a primeira parcela”, comentou Adonias Santiago, secretário de Fazenda.

Santiago prevê que o maior volume de adesões deverá ocorrer nas duas últimas semanas do prazo, que termina em 27 de dezembro. “A participação em programas assim se dá normalmente nos últimos 15 dias. O que não é aconselhável devido a possíveis problemas de atendimento e pela necessidade de tempo maior para resolver alguma questão prevista no regulamento do ‘Recupera DF’ ” explicou.

A expectativa da SEF é que sejam recuperados cerca de R$ 160 milhões nesta edição. Atualmente, existem mais de 600 mil débitos em aberto no Distrito Federal, de 200 mil contribuintes.

Notificação - A partir da próxima semana, seguindo o modelo da edição anterior, a SEF começa a enviar as notificações de cobrança aos contribuintes. Lembrando que o “Recupera DF” 2ª Fase engloba somente débitos gerados até 31 de dezembro de 2011, para os seguintes tributos e taxas:

• Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),

• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

• Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

• Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

• Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD);

• Taxa de Limpeza Pública (TLP);

• Cobrança do Simples Candango;

Uma novidade da 2ª Fase é a possibilidade de os contribuintes (empresas ou pessoa física) que estão em situações diversificadas, como no contencioso, autuados pela fiscalização tributária ou em execução fiscal poderem negociar as dívidas.

Contribuintes com débitos gerados até dezembro de 2011 poderão, a partir de segunda-feira (18), negociar suas pendências com redução de juros de mora e multa de 30% a 75%.

O “Recupera-DF” engloba apenas débitos gerados até 31 de dezembro de 2011, para os seguintes tributos e taxas:

• Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),

• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

• Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

• Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

• Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD);

• Taxa de Limpeza Pública (TLP);

• Cobrança do Simples Candango;

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, com débitos inscritos ou não em dívida ativa, e também aqueles já ajuizados.

Toda a negociação deve ser feita via www.fazenda.df.gov.br, até 27 de dezembro.

Adesão ao programa deverá ser feita até 27 de dezembro

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Recupera-DF) para pessoas jurídicas. A medida garante que contribuintes em débito com o GDF possam quitá-lo com redução de multa e juros.

Poderão ser regularizadas somente dívidas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) geradas até 31 de dezembro de 2011 e lançadas até 31 de maio de 2013. O programa vale também para débitos inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados.

A adesão ao Recupera-DF deverá ser feita até 27 de dezembro. Quem optar pelo pagamento à vista terá 75% de desconto nos juros e na multa. O contribuinte que preferir parcelar o débito (limite de 60 meses) terá os descontos reduzidos gradualmente, chegando a 30%.

Após a publicação no Diário da CLDF, o PL 1.636/2013 segue para a sanção do governador. A Secretaria de Fazenda do DF (SEF/DF) enviará aos contribuintes uma carta-cobrança.

A adesão ao programa dá-se com o pagamento integral ou o da primeira parcela do débito.

A inscrição em dívida ativa impede o contribuinte de participar de licitações, assumir cargo público e utilizar os créditos do Nota Legal.

 Deputada Eliana Pedrosa. Foto Carlos Gandra

Deputada Eliana Pedrosa. Foto Carlos Gandra

Emendas da deputada Eliana Pedrosa garantiram a inclusão de pessoas físicas e a possibilidade de se renegociar IPTU, TLP, ITBI e ITCD.

Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (05) a segunda etapa do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera-DF). Além da redução de multas e juros em até 75% nos débitos relacionados ao ICMS e ISS, emenda da deputada Eliana Pedrosa (PPS) permitiu a renegociação também de IPTU, TLP, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa- Mortis e Doação (ITCD).

O projeto original do Poder Executivo, aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara Legislativa do DF, só contemplava débitos de ICMS e ISS para pessoas jurídicas. Outra emenda aprovada de Eliana Pedrosa garantiu a inclusão de profissionais autônomos, sociedades uniprofissionais (advogados, médicos, engenheiros, dentistas etc) e empresas inscritas no Simples Nacional.

De acordo com Eliana Pedrosa, o governo deve dar oportunidade para que todos possam quitar seus débitos relacionados a tributos. “Temos de oferecer a oportunidade para que os pequenos devedores possam quitar seus débitos. Não adianta facilitar a vida do grande devedor e pressionar o pequeno devedor. Se for para renegociar, que o governo possa renegociar com todos e, assim, conseguir recuperar uma boa quantia do dinheiro desses impostos, justificou Eliana Pedrosa.

O Projeto de Lei 1.636/2013 segue agora para sanção do governador. Caso algum dispositivo seja recusado, o veto retorna para análise dos deputados distritais na Câmara Legislativa do DF.

Empresas e contribuintes encaminharam ao GDF solicitações por prazo maior. Foto Robrto Castro

Empresas e contribuintes encaminharam ao GDF solicitações por prazo maior. Foto Robrto Castro

O GDF enviou nesta quarta-feira à Câmara Legislativa, para aprovação, documento que prorroga até o dia 28 de junho o programa Recupera DF, com o intuito de atender demandas da população e de empresas que buscam regularizar dívidas com o governo de Brasília.

“Prorrogar o programa é uma atenção que o governo dá à sociedade e ao setor produtivo. A ideia é que elas consigam zerar suas pendências, como o governo fez durante esses dois anos”, afirmou o governador Agnelo Queiroz.

O secretário de Fazenda do DF, Adonias Santiago, informou que a decisão partiu de solicitações encaminhadas por cidadãos e firmas, que entraram em contato com a ouvidoria do órgão.

“Muitas pessoas queriam quitar os débitos, mas não tiveram tempo hábil para arrecadar a quantia, por isso a prorrogação. Até o momento, o programa alcançou a meta, que era a emissão de 120 mil certidões de quitação”, disse Santiago.

O documento ao que o secretário se referiu permite aos contribuintes comprovarem que não têm mais nenhuma pendência financeira em impostos e taxas devidas ao GDF.

O anúncio foi feito durante o lançamento da 11ª edição da Agenda Legislativa da Indústria do DF 2013, realizada na sede da Federação das Indstrias do DF (Fibra-DF).

Contribuintes em débito com o GDF podem ganhar mais tempo para aderir ao Recupera-DF. Devido ao movimento grevista dos técnicos fazendários, que tem causado enormes filas nas agências de atendimento da Secretaria de Fazenda, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) protocolou Projeto de Lei para adiar o prazo final para adesão ao programa para 30 de junho. Originalmente, este prazo vence em 30 de maio.

De acordo com a parlamentar, muitos contribuintes não estão conseguindo atendimento e, por isso, a necessidade do novo prazo. “A greve é legítima, mas o cidadão não pode pagar pela falta de atendimento. É justo adiar por um mês o prazo de adesão ao programa. E o GDF não perde nada com isso”, defendeu Eliana.

O Recupera-DF prevê descontos de até 100% nas multas e juros de tributos devidos até 31 de dezembro de 2011. No entanto, ele não beneficia todos os segmentos do setor produtivo. Débitos decorrentes do Simples Nacional não podem ser pagos por meio do programa. Nesta situação, encontram-se hoje aproximadamente 55 mil empresas.

O PL precisa tramitar e ser aprovado na Câmara Legislativa até o fim deste mês. Depois, segue para sanção do governador.