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Durval Barbosa

Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF ouviu novas revelações de Durval Barbosa na audiência de Instrução e Julgamento do processo que apura a participação do deputado distrital Aylton Gomes no esquema de pagamento de propina a parlamentares. A audiência aconteceu nesta terça-feira, 4/9, e além do réu Aylton Gomes, que responde à Ação de improbidade, foram ouvidas as testemunhas Durval Rodrigues Barbosa (delator do esquema) e Alexandre Cerqueira Braga, arrolado pelo réu.

O primeiro a depor foi Aylton Gomes que negou todas as acusações e afirmou estar surpreso com as denúncias que o incriminam. O depoente contou que na época de seu primeiro mandato, em 2007, encontrava-se filiado ao PMN e que atualmente está filiado ao PR. Que apoiou a candidatura de Roberto Arruda a governador do DF, em 2006, e que fazia parte da base aliada do Governo, passando depois a exercer o cargo de Administrador de Planaltina/DF.

Segundo ele, no início de 2007, rompeu relações com o governador durante solenidade de posse dos comandantes da Polícia Militar, ocasião em que foi destratado e constrangido por Arruda. A melhora do relacionamento se deu com a intervenção do PMN e, depois da reaproximação, ocorreu o convite para assumir o cargo de Administrador. Afirmou que na época da votação do PDOT tinha voltado a exercer o mandato de deputado por conta de promessas não cumpridas por Arruda em relação a investimentos e preenchimentos de cargos na Região Administrativa de Planaltina.

Inquirido pelo magistrado sobre José Geraldo e Omézio Pontes, Aylton Gomes afirmou que as relações entre eles eram estritamente profissionais e que os encontros mantidos com ambos se limitavam aos eventos relacionados ao GDF. Questionado pelo promotor sobre o método utilizado pelo governador de incremento dos investimentos nas regiões administrativas, o réu explicou que eram cedidas quotas de recursos financeiros e, pelo que se lembra, a quota inicial para Planaltina foi de R$ 50 mil.

O segundo depoimento foi de Durval Barbosa, que voltou a confirmar a existência do mensalão do DEM e a fazer revelações sobre o esquema de propina. Segundo ele, os 19 deputados distritais da base aliada do Governo, entre eles Aylton Gomes, receberam R$ 420 mil cada para votar a favor do PDOT. Apesar de afirmar não conhecer pessoalmente o deputado, disse ter certeza de que ele era também um dos agraciados com os pagamentos mensais, pois seu nome constava da lista encontrada na casa de Geraldo Maciel e também nas gravações feitas pela polícia.

Durval voltou a sustentar que não era o único a fazer o pagamento das propinas e que existiam outros operadores do esquema, entre eles Omézio Pontes e Geraldo Maciel. Revelou ainda que o convite aos deputados para assumirem as administrações regionais fazia parte das vantagens recebidas em troca de apoio político ao governo de Arruda.

O último depoente foi Alexandre Cerqueira que presenciou a briga de Arruda e Aylton Gomes na solenidade da PM. A testemunha confirmou a informação de Durval de que a distribuição dos cargos de administradores a deputados da base aliada fazia parte da estratégia política de Arruda. Citou como outro exemplo desse fato a Administração de Taguatinga, concedida ao deputado Benedito Domingos. Segundo ele, além do cargo, o administrador tinha promessa de investimentos nas respectivas regiões e podia indicar nomes para o preenchimento de outros cargos regionais.

Ao final da audiência, o juiz deferiu por solicitação das partes prazo comum de 30 dias para que sejam indicadas novas diligências que acharem necessárias à elucidação das denúncias constantes da ação. (Fonte site do TJDFT)

Processo: 26887-0/2011

 

A exemplo do que aconteceu no governo de José Roberto Arruda, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT, aprovado ontem pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, também pode terminar em disputa judicial. Isto porque o GDF incluiu novos textos no PDOT que podem ser considerados inconstitucionais outra vez.

O projeto enviado pelo GDF a Câmara Legislativa recebeu inicialmente 38 emendas, mas 15 delas foram rejeitadas nas comissões. Já no plenário, o texto foi aprovado no primeiro turno sem alterações com apenas um voto contrário da deputada Celina Leão (PSD). Junto com a colega Eliana Pedrosa (PSD), Celina e o restante da oposição chegaram a atrasar a votação apresentando 39 destaques ao projeto. Mas os líderes dos blocos partidários governistas votaram a análise dos destaques em conjunto e conseguiram acelerar a votação, fazendo com que a análise do projeto fosse concluída ontem, como planejava o Executivo.

“Quero deixar claro que não somos contra o PDOT todo, mas contra a inclusão de itens que não deveriam constar nesse projeto agora”, disse Leão, dando como exemplo o o setor Catetinho, que com a mudança de área rural para urbana poderá abrigar empreendimentos imobiliários agora. A mudança, contudo, já estava prevista no PDOT anterior e só havia sido rejeitada porque havia sido proposta pelo Legislativo, e não pelo Executivo, como manda a lei.

 

O jantar da segunda-feira do governador do DF, Agnelo Queiroz, com a bancada governista surtiu efeito prático. A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que define como será feita a ocupação urbana no DF no próximo ano.A assessoria da Casa informou que foram registrados 17 votos favoráveis, três abstenções e quatro ausências na votação final da proposta.

O texto enviado pelo GDF recebeu 39 emendas dos parlamentares e foi aprovado em primeiro turno sem alterações. As emendas dos distritais foram analisadas individualmente e apenas uma foi aprovada, que transforma em urbana uma área rural do Gama.

Na votação em segundo turno, os parlamentares apresentaram cinco emendas no plenário e três foram aprovadas. Uma delas estabelece prazo de cinco anos para que as áreas rurais transformadas em urbanas apresentem projeto de parcelamento.

Outra modificação aprovada, proposta pela deputada Eliana Pedrosa (PSD), determina que os novos parcelamentos urbanos devem ter creches para atendimentos de crianças de até seis anos. Antes do início da votação, a deputada Celina Leão (PSD) pediu vistas ao projeto. A solicitação foi negada pelo presidente da Casa, Patrício (PT), que alegou falta de previsão regimental.

A proposta começou a tramitar na Câmara Legislativa em setembro do ano passado e chegou a ser discutida em plenário na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, em 28 de junho passado.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) informou que a aprovação do PDOT “cumpre uma etapa de compromissos do atual governo, que é de dotar o Distrito Federal de legislações estáveis e permanentes.”

A pasta informou que a proposta de atualização do plano enviada para a Câmara foi feita com base em três linhas: a revisão dos itens considerados inconstitucionais no PDOT em vigor; a adequação do plano à legislação federal no que se refere à regularização fundiária e alterações que atendem ao interesse público, especialmente no que diz respeito à criação de áreas para habitação.

Entre as alterações sugeridas pelo GDF está a regularização do Polo de Modas do Guará II. Concebida para ser uma área comercial, com residências apenas para os comerciantes que ali se instalassem, o local foi tomado por prédios residenciais.

“Hoje é um setor totalmente distorcido para aquilo que ele foi planejado. Era só para comércio e no máximo uma residência e hoje ele já se abriga prédios de quatros andares e a estrutura local não foi preparada para isso”, afirmou o empresário Durval Martins em entrevista ao DFTV. Informações do G1.

 

1. Está prevista para esta quarta-feira (15/08) a votação do PDOT pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme cronograma estabelecido pelo presidente da Casa.

2. Com a aprovação do Plano Diretor estará criada estabilidade jurídica em relação à ocupação do território e ao uso do solo no DF.

3. A atualização do PDOT cumpre uma etapa de compromissos do atual governo, que é de dotar o Distrito Federal de legislações estáveis e permanentes.

4. A Sedhab concluiu o trabalho deste processo de atualização em julho de 2011. Durante um ano e meio, seja em reuniões realizadas pela Secretaria ou em audiências realizadas pela CLDF, o PDOT foi debatido com a mais absoluta transparência e participação dos interessados, garantindo que não restassem dúvidas sobre qualquer tema do Projeto de Lei.

5. Vale ressaltar que o processo de atualização seguiu três eixos:

I- Revisão dos itens considerados inconstitucionais no PDOT vigente;

II- Compatibilização do PDOT com a legislação federal no que se refere à regularização fundiária;

III- Alterações que atendem ao relevante interesse público, especialmente no tocante à criação de áreas para habitação.

6. Podemos destacar como avanços desta atualização:

a) a simplificação nos processos de regularização das áreas irregulares;

b) a criação de novas áreas para habitação, como Nova Colina e Nova Petrópolis, ambas em Sobradinho;

c) a criação da outorga de mais valia para a transferência de áreas rurais para urbanas (quando há uma grande valorização); e

d) a criação de novos vetores de desenvolvimento econômico.

7. Com a atualização do PDOT poderão ser concluídos os projetos de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que devem ser remetidos à CLDF ainda neste semestre.

8. O PDOT voltará a ser debatido daqui a um ano, quando se iniciará o prazo para a revisão geral da lei.

Deputados confirmaram o parecer aprovado na CAF Foto Carlos Gandra

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, da Câmara Legislativa, acatou, nesta segunda-feira (13), o parecer já aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) referente às emendas ao projeto de lei complementar 17/2011, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O relator, deputado Roney Nemer (PMDB), no entanto, acrescentou duas subemendas para proíbir o parcelamento de áreas públicas e permitir a permanência de propriedades com características rurais inseridas em zonas urbanas.

Na última quinta-feira (9), a CAF já havia acatado 15 e rejeitado 23 das alterações apresentadas ao texto do PDOT. Amanhã (14), às 10h, é a vez das emendas passarem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes da apreciação do texto em plenário, marcada para quarta-feira (15), conforme acordo entre os distritais.

O parecer da Comissão de Meio Ambiente foi aprovado, por unanimidade, com a presença dos deputados Rôney Nemer, Wasny de Roure (PT) e Olair Francisco (PTdoB). A primeira subemenda do relator acrescenta a proibição do parcelamento de áreas públicas contíguas a lotes residenciais, mediante a contrapartida prestada pelo beneficiário. “O acréscimo desse dispositivo impede o desvirtuamento da ocupação dessas áreas verdes. Recebemos, no fim de semana, 160 emails preocupados com a intenção de o governo lotear essas áreas”, explicou Nemer.

A segunda alteração determina que algumas chácaras produtivas não precisam estar sujeitas ao módulo rural mínimo de 2 hectares. “Flexibilizar não significa transformar área rural em urbana, o que desfigura o regime tributário da cidade. Essa emenda facilita a regularização, explicou Wasny de Roure (PT).

Roney Nemer ressaltou que nenhuma área rural particular teve sua destinação alterada. “Apenas acatamos alterações de áreas públicas, em função de interesse público e de investimentos do governo”, disse Nemer. (por Bruno Sodré)

Agnelo Queiroz

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) será votado na próxima quarta-feira. A decisão foi tomada agora pouco durante um jantar do governador Agnelo Queiroz com 18 deputados da base governista e do vice-governador Tadeu Filippelli. Quem também esteve presente foi o presidente do PEN, Alírio Neto. O deputado Chico Vigilante (PT) classificou a reunião de “muito boa”.

O prazo para que os deputados distritais apresentassem emendas ao projeto de lei que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) terminou no último dia 7. O plano define como se dará a ocupação urbana nos próximos anos no DF.

Ao todo, foram apresentados 38 emendas que alteram o projeto original, enviado à Câmara Legislativa do DF pelo executivo local. Do total de emendas, 27 foram apresentadas em 29 de junho, dia da última sessão parlamentar do primeiro semestre. Outras 11 emendas foram entregues à assessoria do plenário. Na votação da próxima quarta-feira, a prioridade serão as áreas de interesse público. As privadas ficarão para outra oportunidade. (Do Blog Estação da Noticia)

Claudio Abrantes

Presidente do Legislativo avisa que a proposta só será levada ao plenário após debate entre deputados, governo e sociedade

Por Alline Farias – O parecer de Cláudio Abrantes acatou 15 e rejeitou 23 das sugestões apresentadasstá previsto para entrar em votação no plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF), na próxima quarta-feira (15), o projeto de lei complementar 17/2011, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Antes disso, porém, o texto precisa passar por três comissões. No primeiro dia de retomada às atividades parlamentares na Casa, o presidente da CLDF, deputado Patrício (PT), informou que a proposta só será levada ao plenário após debate entre deputados, secretarias do governo e sociedade.

No último dia 9, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou o parecer do deputado Cláudio Abrantes (PPS) às 38 emendas apresentadas no projeto. O parecer de Abrantes acatou 15 e rejeitou 23 das sugestões apresentadas. Na segunda-feira (13), o projeto deve passar pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. “Acredito que seguirei o relatório de Cláudio Abrantes, não há muito o que mexer. Estamos olhando se as alterações não serão novamente inconstitucionais”, avisa o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Roney Nemer.

O texto do executivo começou a tramitar na CLDF em setembro de 2011. A atualização repara artigos que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF no texto aprovado em 2009. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) o objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da Lei nº 803/2009. Dos 1.668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa. “Atualizamos o PDOT em função de legislação federal mais recente, como a editada no Minha Casa, Minha Vida. Há também alguns pontos que introduzimos, como a criação de áreas para a construção de moradias”, observa o secretário de Habitação, Geraldo Magela.

Mesmo com todas as revisões pelas quais têm passado, o PDOT ainda ganha críticas de alguns especialistas. Um dos que seguem a linha é o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília, Frederico Flósculo. “O plano cria um mosaico de transformações urbanas que é o mais complicado da história do panejamento urbano do Distrito Federal. Até mesmo um técnico acostumado com mosaicos fica totalmente perdido no meio do que está sendo feito”, observa.

Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor deverá regular, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população. Diz, ainda, que ele deverá ser o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. Porém, segundo Flósculo, na verdade, a única razão do PDOT atual parece ser imobiliária. “Estão querendo negociar o DF inteiro”, alerta.

Para o professor, o atual PDOT está deixando de fora a preocupação com zoneamento econômico e ecológico. “Todas essas modificações não estão sendo avaliadas nos termos de impacto ambiental”, observa Frederico Flósculo. “O governo não quer parar de negociar terras. São centenas de negociações de ocupações urbanas fracionadas, enchendo o DF de ‘novidades’, de empreendimentos verticalizados. Daqui a pouco Brasília estará semelhante à cidade Aparecida de Goiânia, que está totalmente ocupada, com todos os córregos debaixo de chão, de canos”, lamenta.

 Às 18h desta segunda-feira (6) terminou o prazo para que os deputados distritais apresentassem emendas ao projeto de lei que atualiza o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial). Ao todo são 38 propostas de alteração, 27 apresentadas em plenário durante a última sessão do semestre passado e 11 entregues à Assessoria de Plenário. A votação do projeto de lei complementar nº 17/2011 está prevista para ocorrer na sessão ordinária da próxima quarta-feira (15).

Na próxima quinta-feira (9), as comissões de Assuntos Fundiários e de Meio Ambiente se reúnem para analisar as emendas. Depois de passar pelas duas comissões de mérito, as emendas serão submetidas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na segunda-feira (13), para a análise de constitucionalidade.

Atualização - O texto original enviado pelo Executivo recebeu várias emendas dos deputados distritais, nas três comissões pelo qual tramitou. A atualização repara artigos do PDOT, votado em 2009, que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF, a partir de ação movida pelo Ministério Público. O projeto de lei começou a tramitar na Casa em setembro do ano passado.

 

Chacareiros lutam para continuar trabalhando nas áreas rurais (Foto: Rinaldo Morelli/CLDF)

O direito dos produtores rurais de continuarem a “ser da roça”, plantando, colhendo e respeitando o meio ambiente, foi uma das principais bandeiras levantadas ontem (4), na quarta e última audiência pública realizada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, de Assuntos Fundiários e de Constituição e Justiça, voltadas para a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

A produtora Marilde Viana, da Colônia Agrícola Aguilhada, afirmou que a história da comunidade a que pertence foi “construída com as próprias mãos” e que desde 1998 estão lutando para continuar sendo gente do campo, imunes à especulação imobiliária, cuidando das árvores, das nascentes e da fauna. Se árvores votassem, observou ela, os políticos lutariam para mantê-las de pé.

O diretor da Associação Euler Paranhos, Carlos Resende, argumentou que as 260 chácaras distribuídas por 600 hectares, onde vivem cerca de mil pessoas, não existem perante o governo, seja pela ausência de oferta de serviços básicos ou de fiscalização para evitar a especulação, uma vez que estão cercados e pressionados por duas áreas urbanas.

Mesmo há mais de 30 anos no setor de Chácaras Manga Larga, em São Sebastião, Raquel Richards disse que eles nem sequer figuram no PDOT. Segundo disse, os chacareiros já plantaram mais de 10 mil árvores de 248 espécies, algumas delas em extinção, cuidam das nascentes a ponto de manterem um grau de pureza das águas de 98% e esse zelo com o meio ambiente teria de ser visto, positivamente.

Ameaças - Esse foi também o contexto da manifestação de Valdir Calixto de Campos, da Associação Agropecuarista de Sobradinho. Morando naquela área rural desde 1957, segundo Calixto, as promessas que receberam não foram cumpridas e eles vivem sendo ameaçados pela Terracap, que luta para alterar dispositivo que autorizou a prorrogação dos contratos.

Mais de 20 pessoas, entre lideranças comunitárias e moradores, manifestaram-se nas quase três horas de duração da audiência pública. As demandas também abrangeram o fim das derrubadas de construções, como aquelas feitas por Florêncio Gonçalves, da Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista, de São Sebastião, e Hosana Alves do Nascimento, de Morro Azul, também em São Sebastião, que reclamou do “descaso” a que estão entregues há mais de 20 anos, apesar dos sucessivos cadastros feitos.

Donalva Caixeta Marinho – Coordenadoria de Comunicação Social

 

Deputados distritais manifestaram apoio aos chacareiros (Foto: Rinaldo Morelli/CLDF)

Na quarta e última audiência pública de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), ficou evidente a defesa acirrada de comunidades de Sobradinho I e II, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico e Itapoã, em favor da manutenção da condição rural de núcleos como Euler Paranhos, Aguilhada e Manga Larga, entre outros.

Na abertura dos trabalhos, o deputado Rôney Nemer (PMDB), que presidiu a audiência, esclareceu que a revisão do PDOT é pontual, circunscrevendo-se aos 52 dispositivos declarados inconstitucionais pela Justiça, não existindo a possibilidade de introdução de matéria nova. Mas afirmou que a Casa continua a receber as sugestões de mudanças propostas pela comunidade.

O deputado Cláudio Abrantes (PPS), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, reforçou esse aspecto, esclarecendo, ainda, que as audiências foram realizadas a fim de democratizar os debates, ouvindo as comunidades. Avisou, também, que mesmo sem a tramitação em regime de urgência, os deputados estão trabalhando para que isso aconteça, de forma mais rápida possível.

Para a deputada Arlete Sampaio (PT), o PDOT atual foi concebido sob a ótica da especulação e que muitos dos problemas existentes não poderão ser equacionados, vez que cabe à Casa, nesse momento, apenas “preencher os vazios” dos dispositivos declarados inconstitucionais. Como solução para os impasses, Arlete propôs a realização de um pacto com o governo para deter a especulação imobiliária das áreas rurais até a próxima revisão do PDOT, em 2014.

Pressões e diálogo - Mesmo reconhecendo os limites impostos nesta proposta de atualização do PDOT, o deputado Wasny de Roure (PT) lembrou que a votação da última versão do plano foi motivo de constrangimento para a Casa, mas que as pressões e os problemas continuam desafiando soluções rápidas e consistentes com a realidade. Frisou, também, que o diálogo com a população é fundamental para “compatibilizar os interesses com as possibilidades”.

Também o deputado Dr. Michel (PSL) defendeu que é preciso se mudar o discurso atual, pois todos prometem as esperadas regularizações, que nunca acontecem. Disse que está pronto a contribuir para concretizar as “justas aspirações daqueles que não querem nada mais do que ver seus direitos reconhecidos e respeitados”.

O compromisso de ouvir e ajudar a encaminhar soluções para os problemas foi feito pelo deputado Aylton Gomes (PR), lembrando sua experiência como administrador regional de Planaltina, quando muitas vezes se sentiu engessado pela lei, mesmo reconhecendo as justas necessidades e reivindicações das comunidades.

Donalva Caixeta Marinho – Coordenadoria de Comunicação Social

 

A situação de insegurança das áreas rurais, em especial de Taguatinga e Ceilândia, concentrou a preocupação das lideranças comunitárias e moradores daquelas cidades, que participaram hoje (28) da terceira audiência pública promovida por três comissões da Câmara Legislativa para debater mudanças do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT). A audiência aconteceu no auditório da Casa.

Na abertura dos debates, o deputado Rôney Nemer (PMDB), que preside a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, esclareceu que só poderão ser alvo de alterações os 52 pontos da Lei Complementar nº 17/2011, relativa ao PDOT, que foram declarados inconstitucionais pela Justiça.

Nemer, que presidiu os trabalhos da audiência pública, reforçou a preocupação dos membros da comissão, bem como das outras duas outras que promovem as audiências (Assuntos Fundiários e de Constituição e Justiça) de, mais do que se manifestarem, ouvirem as comunidades. Hoje estiveram em pauta os assuntos relacionados a Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e Brazlândia.

Reforçou esse objetivo o deputado Cláudio Abrantes (PPS), que registrou seu comprometimento com todas as mudanças que representem o consenso e a melhoria de vida das comunidades. Acompanharam as discussões também as deputadas Luzia de Paula (PPS) e Celina Leão (PSD).

Como corrigir os erros? – O assessor da Administração Regional de Samambaia, Paulo Alves Bento, foi um dos manifestantes mais objetivos em suas críticas. Apresentou, por exemplo, alguns dos artigos, incisos e alíneas vetados, que prevêem situações inusitadas, como a definição de lotes de até 500 mil m2 em zona de contenção urbana. Ele quis saber como vão ficar, de fato, questões complicadas como as que mencionou em sua exposição.

Para o produtor Paulo Euler, presidente da Associação dos Produtores Rurais de Taguatinga (Aprotag), as áreas rurais têm de ser preservadas e tituladas, estejam onde estiverem. Afinal, pondera, foram as cidades que chegaram ao campo e são os agricultores que produzem alimentos e preservam as nascentes.

A também produtora Massae Watanabe observou que o tratamento dispensado às áreas rurais tem de ser uniformizado, pois os problemas detectados em Taguatinga ou Ceilândia não são diferentes daqueles registrados em Sobradinho, Planaltina ou Brazlândia.

Donalva Caixeta Marinho – Coordenadoria de Comunicação Social

 

Moradores de Taguatinga protestam nas galerias (Foto: Rinaldo Morelli/CLDF)

A discussão em torno dos limites de Taguatinga e de outras cidades que se expandiram no território de origem foi um dos pontos que mais mobilizaram os participantes da audiência pública realizada na manhã de hoje (28), no auditório da Câmara Legislativa, para debater mudanças no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

José Rodrigues Marques, morador de Taguatinga, acusou as cidades vizinhas de “vandalismo político”, ao pretenderem incorporar em seus limites áreas como Boca da Mata, Pistão Sul e Setor de Chácaras 26 de Setembro. O assunto deveria ser da alçada do povo, segundo Marques, lembrando que dos 48 mil hectares que Taguatinga tinha ao ser criada, a cidade só tem oito mil atualmente.

Wilon Wander Lopes, representante de 33 entidades de Taguatinga, afirmou que a pauta dos trabalhos da audiência foi passada a eles como sendo a definição dos limites da cidade, mas que isso acabou não se confirmando. Em todo caso, Lopes criticou o que chamou de “clima de guerra” entre as regiões administrativas, lembrando que todas elas “são irmãs, filhas da mesma mãe”.

Donalva Caixeta Marinho – Coordenadoria de Comunicação Social

 

Debate sobre PDOT atraiu muitos moradores - Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

A segunda audiência pública realizada ontem (21) na Câmara Legislativa para debater a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) reuniu no auditório um grande número de interessados em soluções urbanas para as cidades onde moram. Os debates abordaram problemas do SIA, SCIA, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I e II, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Recanto das Emas, Gama e Santa Maria.

Na abertura dos trabalhos, o deputado Rôney Nemer (PMDB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – que patrocina as audiências, em conjunto com a Comissão de Assuntos Fundiários e de Constituição e Justiça – observou que as intervenções atuais têm um caráter pontual e se destinam apenas a suprir o “vácuo legal” decorrente dos 52 pontos declarados inconstitucionais pela justiça.

Esse aspecto também foi reforçado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização e Habitação (SEDHAB), Geraldo Magela, ao lembrar que o PDOT é objeto de reelaboração a cada dez anos e de revisão a cada cinco. A atualização de agora, segundo disse, é apenas “para cobrir o buraco da lei”, aberto com os dispositivos que tiveram sua inconstitucionalidade declarada.

Magela avisou que muitos dos assuntos de interesse dos moradores, como a definição de poligonais que fazem praticamente com que uma cidade fique dentro da outra, ou a entrega de escrituras de lotes, estão fora do foco das discussões. O secretário explicou que o “PDOT é como o voo de um helicóptero” e que esses detalhes cabem à Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que será examinada brevemente.

Diversos deputados participaram das discussões, manifestando apoio aos moradores e suas demandas. Olair Francisco (PT do B) foi o primeiro a falar e também se posicionou a favor da não-inclusão de tópicos novos no PDOT, a fim de evitar outras demandas judiciais _ e que o assunto se arraste indefinidamente. Dr. Charles (PTB) partiu da premissa de que se impõe o reconhecimento da necessidade de moradia para que as famílias possam viver em paz.

Já o deputado Agaciel Maia (PTC) avaliou que “quando o governo quer, o governo faz” e que parece haver uma conspiração contra a regularização. Para o distrital Dr. Michel (PSL), os moradores só querem exercer sua cidadania ao reclamarem a escritura dos lotes que ocupam. Criticou, também, a morosidade com que são atendidos os pleitos das camadas mais pobres da população.

Donalva Caixeta Marinho – Coordenadoria de Comunicação Social

População apresentou reivindicações (Foto: Silvio Abdon/CLDF)

 

A Câmara Legislativa realiza nesta quarta-feira (21), às 9h, a segunda audiência pública para analisar os dispositivos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) considerados inconstitucionais pelo TJDFT. Ao todo serão quatro reuniões no plenário da Casa, cada qual com foco em um grupo de regiões administrativas do DF, onde serão discutidos problemas e perspectivas para aprimorar o projeto do Executivo.

A reunião desta quarta vai tratar do SIA e SCIA, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I e II, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Recanto das Emas, Gama e Santa Maria. No último encontro, moradores e representantes de associações apresentaram suas demandas e preocupações, a maior parte delas relativas a questões ambientais e definição de núcleos rurais. As contribuições foram encaminhadas às três comissões que estão analisando o projeto na CLDF.

As informações necessárias para subsidiar o debate podem ser acessadas na página especial do PDOT no site da CLDF. Para consultas presenciais e material impresso, a população pode comparecer às três comissões na sede da Câmara Legislativa: a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e Comissão de Assuntos Fundiários

“É preciso discutir ponto a ponto do projeto. Além de alterações de redação, alguns dispositivos foram excluídos e outros, incluídos”, disse o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Rôney Nemer (PMDB) na última reunião.

Atualização - O PDOT foi aprovado há dois anos pela Lei Complementar nº 803/2009 e sua atualização tornou-se necessária porque 67 dos 1.668 dispositivos constantes da lei foram julgados inconstitucionais, especialmente por vício de iniciativa. No final do ano passado, o Executivo enviou à CLDF o projeto de lei complementar n° 17/2011.

Próximas audiências:

28/03/2012: Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e Brazlândia.

04/04/2012: Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico e Itapoá. 

Bruno Sodré de Moraes – Coordenadoria de Comunicação Social

 

A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) encaminharam ao Governo do Distrito Federal e à Câmara Legislativa cópia da Informação Técnica nº 252/2011 – DIPEX/DPD/MPDFT, elaborada por técnicos do MPDFT, a qual analisa aspectos ambientais da proposta de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (PLC 17/2011) e alerta que doze das alterações propostas pelo Executivo são prejudiciais ao meio ambiente. Entre elas se destacam as incidentes sobre o Parque do Tororó e a Área da Marinha Brasileira (Santa Maria).

Como o atual PDOT foi aprovado em 2009 (LC 803), sobre a atualização proposta incide a regra estabelecida pela Lei Orgânica do DF, que só admite modificações fora do prazo de dez ou de cinco anos, previstos, respectivamente, para a sua elaboração e revisão, por motivos excepcionais ou por interesse público comprovado.

Os promotores de Justiça que atuam preventivamente no caso alertaram os poderes Executivo e Legislativo quanto ao fato de que as propostas de alterações prejudiciais ao meio ambiente são contrárias ao interesse público e poderão, se aprovadas, ensejar o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com incidência dos mesmos efeitos causados pela ADI proposta contra a LC 803/2009, cuja procedência parcial tornou necessária a atualização do PDOT.

Assim, no intuito de evitar nova judicialização do ordenamento territorial do Distrito Federal, o Ministério Público considera da maior relevância que sejam revistas as propostas prejudiciais ao meio ambiente.

O documento foi enviado às Secretarias de Governo, de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab), de Meio Ambiente (Semarh), ao Presidente da Câmara Legislativa, aos relatores do PLC 17/2011, aos Presidentes das Comissões de Meio Ambiente, de Constituição e Justiça e de Assuntos Fundiários, e ao Deputado Joe Valle, Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista do DF.

 

Deputada Eliana Pedrosa

A atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) deve ser votada pela Câmara Legislativa este ano. Nesta terça-feira (14), deputados distritais receberam o secretário Geraldo Magela (Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano) e debateram sobre a tramitação da proposta.

A grande queixa está na falta de informação sobre o novo projeto do governo. De acordo com a deputada Eliana Pedrosa (PSD), faltam mapas detalhados e coordenadas das áreas que se propõem mudar. “Não podemos votar uma coisa e depois ver que era outra. Isso prejudicaria em muita a população do DF. Peço para que o governo envie as coordenadas das áreas que devem sofrer modificações”, disse.

Outro questionamento feito por Eliana trata do prazo para revisar o PDOT. De acordo com a Lei Orgânica do DF, a nova revisão deveria ser feita apenas em 2014. “O PSD não politizará o debate. Mas uma consulta ao Ministério Público é sempre bem vinda. Até para não incorrer em uma nova Adin”, defendeu a deputada.

A nova proposta do GDF contempla 24 itens que foram alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), insere outros 24 novos itens e altera 64 que foram aprovados e sancionados durante a última atualização. O secretário Magela afirmou que a revisão do PDOT não precisa seguir o prazo da Lei Orgânica, mas pode ser feita se houver interesse público comprovado.

Debate

Técnicos do GDF e dos parlamentares debaterão item a item a nova proposta. A partir do dia 27 de fevereiro, serão realizadas reuniões específicas para se estudar o projeto. A ideia do governo é que os deputados apresentem suas contribuições antes do envio do PL à Câmara Legislativa, evitando assim a edição de emendas parlamentares que podem incorrer em Adin.

 

O secretário Magela anunciou o envio dos projetos à Casa (Foto: Silvio Abdon/CLDF)

Nos próximos meses, a pauta da Câmara Legislativa será marcada por debates sobre ordenamento territorial, ocupação do solo e urbanismo. Em reunião com deputados e assessores na manhã de hoje (14), o secretário de Habitação, Geraldo Magela, anunciou o envio do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) para a Casa até o final de março e meados de maio, respectivamente. Enquanto isso, o Legislativo local reforça discussões sobre a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

Em resposta ao pedido do secretário Magela de rapidez na apreciação e votação do PDOT, o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Cláudio Abrantes (PPS), enfatizou: “Estamos trabalhando para a maior celeridade possível, mas sem abrir mão de audiências públicas”.

Quatro grandes audiências sobre o projeto estão planejadas para os meses de março a abril próximos. Antes disso, no entanto, já no dia 27 de fevereiro, está marcada uma reunião técnica com representantes da Secretaria de Habitação, dos gabinetes parlamentares e das comissões de Assuntos Fundiários, de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. O encontro vai acontecer na Câmara Legislativa a partir das 14h.

“É preciso discutir ponto a ponto do projeto. Além de alterações de redação, alguns dispositivos foram excluídos e outros, incluídos”, disse o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Rôney Nemer (PMDB).

Audiências públicas - Cada audiência vai abordar a análise ambiental e um grupo das 30 regiões administrativas do DF, de modo a levantar os problemas e perspectivas de cada uma delas e aprimorar o projeto do Executivo. Todos os encontros serão no plenário da Câmara, com início sempre às 9h.

A primeira audiência, marcada para 14 de março, vai abordar os assuntos relativos às seguintes regiões administrativas: Brasília, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal, Lagos Norte e Sul, Varjão e Park Way.

A segunda vai acontecer no dia 21 de março e tratar do SIA e SCIA, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I e II, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Recanto das Emas, Gama e Santa Maria.

O terceiro encontro está previsto para o dia 28 e os debates serão sobre Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e Brazlândia.

A última das audiências públicas de revisão do PDOT será no dia 04 de abril e abordará questões relativas a Sobradinho I e II, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico e Itapoã. (Denise Caputo – Coordenadoria de Comunicação Social)

 

A Câmara Legislativa realizará quatro audiências públicas em que serão discutidos os dispositivos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) considerados inconstitucionais pelo TJDFT. Com início no dia 14 de março, as reuniões ocorrerão semanalmente no plenário da Câmara Legislativa, sempre às quartas-feiras, a partir das 9h.

O PDOT foi aprovado há dois anos pela Lei Complementar nº 803/2009 e sua atualização tornou-se necessária porque 67 dos 1.668 dispositivos constantes da lei foram julgados inconstitucionais, especialmente por vício de iniciativa. No final do ano passado, o Executivo enviou à CLDF o projeto de lei complementar n° 17/2011, que está em tramitação na Comissão de Meio Ambiente.

As audiências vão contar com a presença de parlamentares e representantes do governo e serão dividas por grupos de Regiões Administrativas. As informações necessárias para subsidiar o debate podem ser acessadas na página especial do PDOT, clicando aqui. Para consultas presenciais e material impresso, a população pode comparecer às três comissões na sede da CLDF.

Confira a programação das audiências públicas:

1° – 14/03/2012: Brasilia, Cruzeiro, Candagolândia, Sudoeste/Octogonal, Lago Sul, Lago Norte, Varjão e Park Way.

2° – 21/03/2012: SIA, SCIA, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Gama, Santa Maria

3° – 28/03/2012: Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, Brazlândia,

4° – 04/04/2012: Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico, Itapoã

(Bruno Sodré de Moraes – Coordenadoria de Comunicação Social)

 

O projeto de lei complementar que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) será debatido em uma reunião técnica de apresentação no próximo dia 9, a partir das 9h, no auditório da Câmara Legislativa. A iniciativa é dos deputados Rôney Nemer (PMDB), Cláudio Abrantes (PPS) e Chico Leite (PT), que presidem respectivamente as Comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), de Assuntos Fundiários (CAF) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Os parlamentares entendem que as alterações devem ser debatidas com a população, agregando transparência e buscando consenso em questões mais polêmicas. “O PDOT influencia diretamente no crescimento e organização do Distrito Federal. Defendo que todas as mudanças sejam discutidas amplamente antes de qualquer votação”, frisou Rôney Nemer.

Para as discussões, foram convidados os secretários de governo que comandam pastas ligadas ao projeto, Ordem dos advogados do Brasil (OAB), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Distrito Federal (IPHAN), representantes de entidades de classe e Organizações Não Governamentais, entre outros representantes da sociedade civil. Mesmo sendo uma reunião técnica, os parlamentares esperam a presença da população nas discussões.

A proposta original da revisão é de origem do executivo (projeto de lei complementar nº 17/2011) e chegou à CLDF em agosto deste ano, mas foi retirada menos de um mês depois, para adequação.

 

O projeto de lei complementar nº 17/2011 que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, proposto pelo Executivo, será debatido em uma reunião técnica de apresentação no próximo dia 9, a partir das 9h, no auditório da Câmara Legislativa. A iniciativa é dos presidentes da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) e da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), respectivamente deputados Rôney Nemer (PMDB) e Cláudio Abrantes (PPS).

A atualização do PDOT aprovado há dois anos pela Lei Complementar nº 803/2009 tornou-se necessária porque 60 dos 1.668 dispositivos constantes da lei foram julgados inconstitucionais, especialmente no tocante a princípios de legalidade e uso social da propriedade. A proposta original da revisão chegou à Casa em agosto deste ano, mas foi retirada menos de um mês depois, para adequação. O projeto ora em tramitação tem quatro volumes, fora os anexos, e deverá ser votado no ano que vem.

Os deputados, particularmente os das comissões que avaliam o mérito da proposta, entendem que as questões polêmicas não foram ainda superadas, impondo-se a necessidade de novos debates para agregar transparência e consenso a elas. A reunião técnica do próximo dia 9 é um desses encontros, aberta à população e com a presença de autoridades ligadas ao tema. (Donalva Caixeta Marinho – Coordenadoria de Comunicação Social)

Meta é levar até a população debates sobre ordenamento territorial, mobilidade urbana, habitação e desenvolvimento do DF

Foto: Roberto Barroso

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou na tarde desta terça-feira o decreto que convoca a Conferência Distrital das Cidades Extraordinária. O objetivo é discutir com a população as novas diretrizes para as políticas urbanas, que incluem desde ordenamento territorial até mobilidade urbana, passando por habitação e desenvolvimento econômico.

A grande protagonista desse processo é a sociedade civil, que se mobiliza para nos ajudar a planejar e colocar em prática as políticas públicas que definirão os rumos das nossas cidades”, destacou o governador Agnelo Queiroz.

Com o lema “Vamos pensar juntos a sua cidade” e tema “Participação e responsabilidade na construção das cidades”, a meta da Conferência é abrir espaço de participação da sociedade na formulação das políticas públicas governamentais, que interferem no traçado e na vida da cidade como um todo, por meio de um debate franco e aberto em que os consensos e divergências serão discutidos de forma democrática.

Trata-se de uma conferência extraordinária por estar fora do cronograma da Conferência Nacional. No entanto, o conteúdo e as regras foram baseados nos já definidos pelo Governo Federal durante a realização das etapas locais para a 4ª Conferência Nacional. A ideia é fazer com que o DF alcance as metas previstas antes do início do processo de elaboração da 5ª Conferência Nacional, marcada para 2013.

Além disso, será a oportunidade de debater alguns instrumentos previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) de 2009 que servem para orientar todas as ações governamentais que perpassam a dinâmica do planejamento, desenvolvimento e controle urbano.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, a grande novidade trazida pela Conferência é a ampliação do debate sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). “O PDOT trata do Distrito Federal de forma geral, enquanto a Luos será uma única lei, mas levará em consideração as especificidades de cada cidade”, explicou.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) vai realizar 33 conferências locais: uma em cada cidade do Distrito Federal. Por suas características socioeconômicas serão realizadas duas conferências em Taguatinga, Ceilândia e Samambaia. Antes das conferências locais, que terão início em 1º de outubro, as Administrações Regionais farão reuniões preparatórias. “Ninguém melhor que a própria população para dizer como é a cidade ideal para viver e para ver seus filhos crescerem, avaliou o secretário adjunto de Habitação, Rafael de Oliveira.

Para representar a população nas etapas seguintes, serão escolhidos delegados nas conferências locais. A escolha dos delegados respeitará a proporcionalidade definida pelo Ministério das Cidades, conforme disposto no Art. 17 da Resolução nº 10/2009, que aprovou o Regimento da 4ª Conferência Nacional.

Após as etapas nas cidades, serão realizados sete fóruns: um em cada Unidade de Planejamento Territorial (UPT). Sendo concluída com a Conferência Distrital das Cidades Extraordinária, prevista para dezembro.

Como resultado da conferência espera-se encontrar soluções legitimadas pela contribuição da população para os problemas que dificultam a implementação de diversas políticas públicas governamentais, o que garante maior responsabilidade social na implantação das ações do governo. Ações estas que beneficiarão a população e serão elaboradas e implementadas em conjunto com toda a sociedade do Distrito Federal.

Acompanhe o andamento das reuniões e todo o cronograma em www.sedhab.df.gov.br.

Também participaram da solenidade os secretários de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Eduardo Brandão; de Transportes, José Walter Vazquez, e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Lúcio Valadão, entre outras autoridades.

PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DEBATIDOS

Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)

A Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo constitui um dos instrumentos urbanísticos mais aguardados para regular as categorias de usos e as formas de ocupação dos lotes, ou seja, como e o quanto pode ser construído dentro de cada lote: altura, afastamento e tamanho da edificação. A LUOS estabelece os parâmetros e diretrizes urbanísticas de uso e ocupação do solo.

Definição das poligonais das Regiões Administrativas.

Definição das poligonais dos parques.

Código de Edificações.

Definição da composição e organização dos Conselhos das Unidades de Planejamento Territorial (CUP) e dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano (CL) para estruturação do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Sisplan).

Aprovação e implementação dos diversos instrumentos da política urbana, entre eles o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis) e diversos fundos e conselhos gestores.

Integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação, qualidade de vida, entre outros.

Relação entre os programas governamentais como PAC e Minha Casa, Minha Vida e a política de Desenvolvimento Urbano.

Aplicação do estabelecido no Estatuto da Cidade no Distrito Federal.

O QUE A CONFERÊNCIA SE PROPÕE SER:

Espaço de diálogos, debates e proposições (deliberações) sobre política pblica de desenvolvimento urbano para o Distrito Federal.

Espaço de eleição de representantes que levam adiante as ideias e propostas aprovadas no âmbito dos fóruns locais para o encontro final da Conferência.

Instância convocada e coordenada pelo poder executivo.

Mapeamento dos problemas — consensos e divergências em relação aos problemas das cidades.

O projeto de atualização do PDOT tem pela frente as comissões de Assuntos Fundiários, Meio Ambiente e Constituição e Justiça até chegar ao plenário em busca de consenso

Deputados ainda náo possuem informaçôes sobre as alteraçôes do PDOT, que deve ser um dos temas polëmicos no segundo semestre legislativo de 2011. Foto Alan Santos

LEA QUEIROZ, do Jornal da Comunidade

A adequação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) deve render mais polêmica em sua tramitação pela Câmara Legislativa do DF neste segundo semestre. O projeto, que teve suas adaptações elaboradas e discutidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab), nem bem “chegou” à Câmara Legislativa e já é alvo de conflito de informações. A Sedhab afirma que o projeto está naquela Casa, mas o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Cláudio Abrantes (PPS), nega ter recebido formalmente o conteúdo da proposta, que lida em plenário em 1º de dezembro. Por meio da assessoria, o parlamentar disse que precisará analisar primeiro o documento para então tomar as providências como o agendamento de debates e votação na comissão.

Abrantes chegou a realizar uma primeira reunião da CAF, no dia 23 de agosto, para debater a atualização do PDOT. Na ocasião, o parlamentar tentou minimizar a pressão da responsabilidade ao comentar que a nova proposta correspondia a somente uma atualização referente aos pontos declarados inconstitucionais pela justiça, o que não conferia ao projeto a mesma amplitude do projeto original. Apesar disso, o deputado garantiu já naquele momento que nada será feito com atropelo e os debates sobre o tema devem ter clareza e consistência.

Por enquanto, o que foi noticiado na imprensa é que o projeto foi enviado à Câmara Legislativa no final de agosto, no entanto, o mesmo teria sido requisitado de volta pelo governo a fim de que fossem feitas correções técnicas no texto. “Ele (deputado Cláudio Abrantes) ainda vai ter que ler a proposta que o governo enviou para poder falar de forma mais embasada. Teve essa coisa de o governo pedir de volta e assim iniciou-se uma nova etapa”, comentou a assessoria do parlamentar.

Na assessoria de Plenário da CLDF, por onde passam os projetos que chegam à Casa e são submetidos à leitura em plenário antes de encaminhados às comissões, os funcionários não confirmaram o retorno do projeto. A assessoria de comunicação da Sedhab afirma que “houve um troca de documento por erros técnicos de redação; sendo substituído no mesmo momento”, o que confirma, da parte do governo, que o projeto já se encontra no Legislativo local. A assessoria acrescenta que as reuniões sobre a atualização do PDOT estavam sendo feitas diretamente com a CAF e tudo que cabia à Sedhab e ao GDF fora feito, restava aguardar o processo de tramitação na Câmara. O projeto de atualização do PDOT deve passar pelas comissões de Assuntos Fundiários, Meio Ambiente e Constituição e Justiça antes de ir ao plenário para votação final.

Na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal (Prodema), do MPDFT, a promotora Marta Eliana de Oliveira só recebeu uma cópia do documento da Sedhab na última quinta-feira. “Eu não tinha recebido, até hoje (quinta-feira 8), os mapas oficiais que foram encaminhados para a Câmara Legislativa e que foram elaborados pela Sedhab. É muito importante para nós a visualização do território para ver se não há diferença nas áreas protegidas e se a proposta contem algo que implica em problema ambiental. Agora esse material segue para o meu setor técnico avaliar e comparar”, explica a promotora.

Se chegou ou não à Câmara, o fato é que esse projeto de atualização do PDOT é uma das grandes questões que devem ser analisadas pelo Legislativo neste segundo semestre. O titular da Sedhab, Geraldo Magela, afirma que a proposta de atualização do PDOT foi elaborada por meio de intenso debate com a sociedade, movimentos sociais, representantes dos órgãos do governo e também com os deputados distritais. “O diálogo sempre esteve aberto. A nossa expectativa é de que não haverá dificuldades para a votação. Além disso, é preciso evitar o que aconteceu no passado, que dispositivos da lei foram declarados inconstitucionais por terem sido inseridos na lei por meio de emenda parlamentar”, ressalta.

Segundo a promotora Marta Eliana, pelo menos uma recomendação do Ministério Público não foi acatada que era a de justificar na mensagem de envio do projeto à Câmara Legislativa a necessidade de inclusões que não estavam contempladas na lei. “Cada inclusão dessa tem que ter um motivo de relevante interesse para ser feita além da época normal, então eu tinha recomendado à Sedhab que mandasse na mensagem de encaminhamento a justificativa de porque estariam sendo contemplados dispositivos outros que não os julgados inconstitucionais, mas ao que eu soube isso não aconteceu. Foi só uma mensagem enxutinha e isso parece que não foi justificado”, observa.

Embora ainda não tivesse se detido muito tempo na proposta recém-chegada à sua promotoria, Marta Eliana disse ter percebido durante as discussões prévias sobre o documento que alguns itens julgados inconstitucionais entraram novamente neste projeto de atualização como a renovação de alvarás precários (que são alvarás provisórios). “Sei que o (secretário) Magela havia falado que eles tinham acatado a recomendação do Ministério Público de não mandar o projeto de lei inteiro, como se fosse uma lei nova, com todos os artigos, mas sim só os que seriam objeto de atualização ou modificação.”

O deputado distrito Chico Leite (PT) também afirma que ainda não tem o con­teúdo do documento em mão, mas já designou um técnico de sua equipe para trabalhar no estudo da proposta. Leite reforça que havia sugerido ao governador Agnelo Queiroz, antes do envio do projeto à Câmara, que fosse feito um plano de melhoria da qualidade de vida das pessoas e não um plano de especulação imobiliária. “Posso adiantar que tudo aquilo que significar um plano de especulação imobiliária nós rejeitaremos”, reforça o parlamentar.

Urbanista pede revogação total da lei

A arquiteta e urbanista do Instituto Pactos de Desenvolvimento Regional Sustentável, Tânia Battella de Siqueira, considera que o caso do atual PDOT não seria de alteração ou adequação como se está propondo, mas sim de revogação total. “Ele tinha mesmo é que ser revogado porque é um plano que foi feito com interesses contrários ao interesse público”, observa. Ela critica a posição do Governo atual e do próprio PT que tentou inviabilizar a aprovação do PDOT com questionamentos junto ao Ministério Público e mandado de segurança para suspender a votação sob a alegação de que a proposta de lei não atendia ao interesse público e sim a interesses mobiliários.

“Então, o mesmo partido que questionou, o lógico seria que propusesse sua revogação porque legalmente isso é possível. Ele poderia propor revogar e reestabelecer o plano anterior, isso legalmente é perfeitamente possível”, afirma a pesquisadora. Ela confessa que está desanimada com o atual governo. “Realmente a esperança que tínhamos nesse governo foi por terra. É no mínimo desanimador um mesmo governo ter duas posturas completamente opostas.”

Ela conta que a Federação em Defesa do DF, da qual seu instituto faz parte, está trabalhando em um documento que será enviado à Procuradoria Geral da República. “A União é responsável pelo DF e o quadro que se criou aqui é absolutamente caótico, vai na contramão do interesse público. A União tem que assumir a sua responsabilidade e fazer algum tipo de intervenção”, reforça.

Para Tânia, era preciso voltar ao plano diretor anterior e com base nele fazer o planejamento com a participação popular efetiva, daí à medida que os problemas emergentes fossem aparecendo ia se encaminhando a solução.

A retenção especulativa e o adensamento populacional são algumas das questões críticas apontadas pela urbanista no PDOT. Segundo Tânia, há uma extensa área de categoria urbana ao sul do DF, ao longo da BR-040, que é desnecessária para atender à demanda por habitação conforme os dados que constam de documentos da Sedhab. “Na última audiência pública do PDOT, eu perguntei à Sedhab qual a justificativa de manter grande parte daquele espaço como de categoria urbana e a resposta foi que havia muitos projetos de loteamento. Quer dizer, isso não é justificativa nem técnica e nem de interesse público. É imoral. As terras são particulares e o interesse público tem que se sobrepor ao interesse particular então não há justificativa nenhuma para que essas terras permaneçam como de categoria urbana”, relata a urbanista. Ela acrescenta que questões como a que citou contrariam o Estatuto da Cidade, que é uma lei federal.

MP fiscaliza ajustes

Promotora Marta Eliana vem dedicando atenção especial ao PDOT. Foto: Alan Santos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), especialmente a Promotoria de Justiça de Defesa do de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal (Prodema), vem dedicando especial atenção ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Depois de recebido o documento da Sedhab de atualização do PDOT, a promotora Marta Eliana de Oliveira diz que será feita uma comparação dos mapas que fazem parte da Lei Complementar nº 803/2009 e uma análise geral dos textos a fim de conferir se há alguma inadequação ou algo que não esteja previsto.

A promotora lembra que questionou, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, que devido à falta de zoneamento ecológico-econômico do DF, instrumento que indica a vocação natural de cada área, deveria ter sido feito estudos para propor as alterações necessárias das áreas. “O tribunal julgou improcedente esse ponto da ação civil pública dizendo que esses estudos seriam feitos na época em que fosse implementar os empreendimentos.”

Apesar de o MP ter questionado que não poderia destinar as áreas sem estudo algum, o Tribunal disse que poderia, então mesmo que haja alguma inviabilidade na hora da implementação, como por exemplo, a falta d’água, o empresário vai reivindicar a finalidade da terra que ele comprou. Diante do que está no PDOT hoje com relação à decisão da Justiça não há mais o que fazer, o que a promotoria diz que acontece é buscar os meios legais de se minimizar ao máximo os impactos e danos causados.

 

Vez ou outra é feita comparação entre a atual composição da Câmara Legislativa com a passada, que teve mais de dois terços dos deputados distritais citados em escândalos, o maior deles a operação denominada Caixa de Pandora.

A principal acusação era a de que alguns deputados receberam grandes quantias em espécie para aprovar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A propina paga aos parlamentares tinha duas fontes: o Executivo e a iniciativa privada, esta última interessada em ver o plano diretor aprovado para dar início ao maior projeto de especulação imobiliária já visto em Brasília.

Foi tudo muito escandaloso. Antes mesmo de a Polícia Federal entrar em campo, de arrombar alguns gabinetes da Câmara Legislativa e de fazer busca e apreensão em residências de autoridades e sedes de empresas particulares, era corrente nos bastidores da política a distribuição de maços de dinheiro para a aprovação do PDOT.

Como o melado foi muito, os parlamentares foram pegos lambuzados. Quem apareceu nas imagens gravadas pelo dedo-duro Durval Barbosa perdeu o mandato e foi defenestrado da política brasiliense. A maioria escapou. Alguns até conseguiram uma improvável reeleição.

Resultado da farra: o PDOT foi questionado na Justiça pelo Ministério Público e boa parte do texto aprovado pelos distritais apresentou irregularidades. Este ano foi preciso fazer novas audiências públicas e um novo texto que retorna à Câmara Legislativa para nova votação. Como não pode receber emendas, os distritais estão engessados e não irão montar um novo balcão de negócios.

Mas se o PDOT não deve render mais frutos, um novo projeto chegará à Casa como uma árvore frondosa: trata-se da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Talvez seja o mais importante projeto dessa legislatura até o momento.

É preciso ficar de olho no comportamento dos deputados distritais, pois a LUOS tende a assanhar os mais atrevidos. Os interesses da iniciativa privada serão grandes. É uma combinação perfeita para o surgimento de corruptores e corruptos.

Se a atual composição da Câmara Legistativa pretende mesmo mudar a imagem da Casa, é preciso suportar as tentações e analisar o projeto com a seriedade que ele impõe. Do contrário, podem dar início a algo como uma Pandora 2.

A LUOS vai trazer grandes mudanças no mapa do Distrito Federal. O planejamento urbano de Brasília ganhará novas diretrizes com a nova legislação, que prevê a divisão do DF em sete unidades de planejamento. A ideia é reunir regiões administrativas próximas e com características semelhantes para organizar o território de forma mais racional e eficaz.

Os planos diretores locais (PDLs), principal instrumento de planejamento das cidades, com normas específicas de ocupação para a área, serão substituídos pela LUOS, uma legislação mais normativa que o PDOT.

Em vez de uma legislação para cada região administrativa, o DF seria dividido em unidades maiores. Entre outras funções, a LUOS vai trazer normas específicas para cada terreno, regras urbanísticas para grandes áreas, como quadras inteiras, normas urbanísticas destinadas a regular as categorias de usos, por tipo e porte, e definirá as zonas e setores segundo as indicações de usos predominantes.

A LUOS estabelecerá, ainda, o conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas às edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona. É muita tentação para os senhores deputados.

Votação do PPA e do PDOT vai esquentar discussões no Plenário. Presidente da Casa, deputado Patrício garante cumprimento de prazos de votação, mas no ritmo da Câmara

DAISE LISBOA

 

Deputado Patrício. Foto Valcir Araújo

Esta semana termina o recesso parlamentar da Câmara Legislativa e na segunda-feira (1º) os deputados distritais voltam às suas atividades. O presidente da Casa, deputado Patrício (PT) esclarece que os distritais não tiraram férias, deixaram apenas de atuar no Plenário e nas comissões. “As atividades parlamentares são muito maiores do que isso, vão muito mais além”, enfatiza. Patrício afirma que a Câmara não pára, a administração continua trabalhando em todos os níveis. Nesse período em que as comissões não têm votação, elas funcionam recebendo e analisando os projetos dos deputados. Os técnicos trabalham em cima das proposições para que no retorno dos parlamentares os projetos estejam mais avançados. “Esse período é a oportunidade do parlamentar ir às cidades do DF. O Distrito Federal tem 31 regiões administrativas. Tem deputado que não conhece algumas dessas regiões. Eu defendo que eles andem o tempo inteiro para conhecer os problemas das cidades do DF”, reforça.

Nesta segunda-feira, 1º de agosto, os distritais começam uma maratona de muito trabalho para o segundo semestre, com uma agenda extensa até 15 de dezembro. Nesse primeiro dia de retorno, é o último dia de prazo que o Executivo tem para enviar o Projeto Plurianual (PPA) à Câmara Legislativa, que tem de ser votado até outubro. O projeto prevê as ações do GDF até 2014. “Por isso teremos muito debate e discussão. É uma forma do parlamento saber quais são as ações do governo para os próximos três anos e meio”, explica o presidente da Casa, esclarecendo que o projeto pode ser alterado pela Câmara. “Ele é uma espécie de plano estratégico do governo para o DF”.

O PPA é um dos mais importantes projetos que fazem parte da Agenda Legislativa para o segundo semestre de 2011. De acordo com Patrício ele é importante para a sociedade, porque não tem o foco só em uma área, é amplo e abrange Saúde, Educação, Segurança, Tecnologia de Informação, geração de emprego, micro e pequenas empresas, políticas da juventude e social, e muitas outras áreas. “Enfim, tudo do governo está no PPA. Inclusive, dizendo quais são as fontes de recursos, qual a previsão orçamentária. Depois ele será aperfeiçoado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). E tem de ser votado dentro do prazo”. Para Patrício, o PPA vai ser a chance de grandes discussões e os parlamentares terão a oportunidade de debater a mudanças de alguns itens.

Votação do PDOT

Outro projeto importante para a CL é a votação do PDOT. Por quê? Patrício explica. “Porque ele não trata só de terra, mas todo o território do DF. O que vivemos, por exemplo, durante o governo Arruda, quando enviou o PDOT para a Câmara, e que foi o último aprovado”. O parlamentar lembra que os deputados naquela legislatura, convocaram algumas audiências públicas, e dá um exemplo da falta de responsabilidade do GDF com o assunto. Ele dá um exemplo concreto. “O então secretário de Transportes, o [Alberto] Fraga, disse que não tinha conhecimento do PDOT. Ele falou abertamente que não havia participado dos debates. Disse que não tinha conhecimento e que não debateu”.

À época, Patrício e os outros parlamentares ficaram intrigados com a falta de conhecimento dele, pelo fato de que a Secretaria de Transporte ter preparado todo o planejamento da Linha Verde, da Linha Amarela, da malha viária para o eixo Ceilândia e Taguatinga. E tendo o projeto chegado à Câmara Legislativa o PDOT onde prevê que a expansão urbana apontava para a BR 040, para a Ponte JK, para o Jardim Botânico, São Sebastião e Alphaville. Eles se perguntavam: Como seria isso? ”Se tivéssemos aprovado isso naquela época, dentro de cinco anos teríamos um gargalo incrível. Como ficaria a terceira ponte? Como a Estrutural que de dia vai a um sentido e à noite em outro. Não daria certo, porque é ponte, é diferente”, diziam os distritais.

Patrício defendia que para haver um planejamento tinha de haver o envolvimento de todas as secretarias. Então tiveram mais de 100 emendas de parlamentares e todas elas foram declaradas inconstitucionais. “Na época eu era líder do PT na CL, e a posição de bancada foi de não apresentar nenhuma emenda, não participar das audiências, porque criaram uma cortina de fumaça dizendo que iam gerar 100 mil moradias e não geraram. E que iam criar o Catetinho, que ameaçava o Gama, numa área de proteção ambiental e de manancial e também para o crescimento de uma área que não havia planejamento algum”, relembrou. O distrital avalia que, para crescer é preciso que o gestor público de qualquer área tenha planejamento, tenha conhecimento do que está fazendo ele está estabelecendo o ritmo da vida das pessoas.

Em vias de receber de novo o PDOT, projeto que só pode ser analisado com 10 anos da sua aprovação, Patrício diz que ele e os outros 23 deputados precisam saber do secretário de Habitação, Geraldo Magela, o que será encaminhado. “Será que vamos votar só as emendas? O GDF queria encaminhar o projeto que já está pronto no dia 30 de junho, mas não aceitamos, porque estávamos na véspera do recesso parlamentar. Não teria sentido, porque não iríamos trabalhar nesse período, e não receberia o PDOT só por receber”, comentou, destacando que a data de envio ainda não foi anunciada. “E não votaremos no ritmo do governo, mas no ritmo da Câmara”, avisa.

De acordo com Patrício, as audiências que foram realizadas para fazer parte do projeto são funções do Executivo. “Agora é preciso que os parlamentares conheçam o PDOT, que eles discutam o projeto nas regiões administrativas com os movimentos sociais organizados, com as cooperativas e com os defensores do meio ambiente, porque a cidade tem de crescer com qualidade de vida, isso é importante. Aí, sim, baseado em informações, porque até então o que temos serão informações técnicas”.

Para que todos os itens fiquem claros, os distritais vão contratar uma consultoria. “Ela será contratada para que os parlamentares votem o PDOT esclarecidos sobre a importância do projeto, e conhecendo o PDOT mais ainda. Não adianta o governo nos enviar memorial descritivo, diários e poligonais. Nós vamos ter a nossa consultoria. O Poder Legislativo é autônomo e independente e vai agir dessa forma. Queremos saber das poligonais, dos mapas geológicos, saber como funcionam, por isso vamos contar com o apoio de uma consultoria”, reafirma o presidente da Casa.

Segundo ele, essa consultoria vai assessorar os parlamentares e os técnicos da Casa porque o PDOT é um plano muito importante não só para gerar habitação, mas para o planejamento, o desenvolvimento e o ordenamento territorial da cidade, assim como para manter a qualidade de vida”, avalia.

As comissões da CL também vão trabalhar nas áreas como as de meio ambiente e de assuntos fundiários porque estão sempre à frente dessas questões do PDOT. “Pelo menos eu sei que desta vez não vem o Catetinho incluído no PDOT. Isso já é um avanço, uma conquista. E também para não gerar especulação imobiliária, porque no antigo, gerou especulação imobiliária. Teve área que não valia nada e no dia seguinte, e a partir daquela madrugada de votação passou a valer milhões. É preciso que a gente veja esse tipo de situação e possa corrigir”.

Gestão democrática

Entre os projetos que farão parte da agenda do segundo semestre estão da gestão democrática nas escolas, para eleição de diretores de escola. “O que envolve a comunidade é importante, porque conta com a participação da sociedade, a gente precisa disso”, garante Patrício.

Quanto a questão do orçamento participativo que o governo realizou, o presidente da CL também diz que é importante. “E quando ele vier para cá, já vem com uma discussão prévia da sociedade. Mas é preciso que os parlamentares conheçam como funciona para a gente avançar”, analisa.

Para Patrício o segundo semestre deste ano os parlamentares vão ter muitos temas importantes para discutir e para trabalhar. “Tem também a questão dos postos de gasolina em supermercados e hipermercados, pois a matéria não foi vencida no primeiro semestre, então ela vem no segundo semestre, para vermos se vai ser permitido ou não a comercialização de combustíveis nesses locais. Vai ser importante que a Câmara se posicione de maneira muito firme. Por exemplo: nós temos em outras unidades da federação, mas não vamos defender logo o cartel nem dos postos de combustíveis, nem dos supermercados. O que interessa é a posição final para a sociedade. Vamos questionar se a autorização para funcionamento em supermercados diminui o preço dos combustíveis, se é importante para o cidadão”, destaca.

Patrício questiona ainda se o projeto como lei vai garantir qualidade de vida e segurança à população. “Tudo isso tem de ser pensado. A Câmara tem um papel fundamental na vida do cidadão e no primeiro semestre foi uma demonstração disso”.

O empenho dos parlamentares foi ressaltado pelo presidente da Câmara, e ele lembra que a CL e o governo local não haviam conseguido votar e aprovar nos últimos 20 anos (a CL tem 21 de existência) o Plano de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU). “Nós votamos esse ano. Essa legislatura teve a responsabilidade de estudar o PDTU, de fazer audiência pública, de fazer comissão geral, de chamar os secretários aqui, de chamar todos os empresários do ramo de transporte e sindicatos. Nós discutimos muito e acabamos aprovando o PDTU, projeto que pode mudar a realidade de concepção do transporte público. Essa é a função da Câmara, que é melhorar a vida do cidadão”, diz Patrício com a certeza de mais um dever cumprido.

 

A Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) foi aprovada nesta terça-feira (28/06) pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). A expectativa é de que o projeto de lei seja encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quinta-feira, 30 de junho.

O documento apresentado aos conselheiros do Conplan consta da minuta final, já considerando as contribuições da população na audiência pública realizada no dia 18 de junho, que contou com a participação de mais de 2 mil pessoas.

A atualização do Plano Diretor se impõe por relevante interesse público e pelo motivo excepcional de vários dispositivos, fundamentais à aplicação da Lei Complementar n° 803 de 25 de abril de 2009, terem sido declarados inconstitucionais por vício formal. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa.

Com o intuito de manter a transparência e legalidade em todo o processo de atualização do PDOT, a Sedhab disponibilizou em seu site, no dia 28 de fevereiro, o link Atualização PDOT, contendo a Lei Complementar nº 803/2009 com ADIN, explicações técnicas e um formulário para registro das sugestões que ficou disponível até o dia 4 de abril.

As demandas foram analisadas pela equipe técnica e incorporadas uma vez comprovado o embasamento técnico.

Já no dia 27 de abril, a Sedhab publicou a proposta preliminar que servirá de base para a minuta de projeto de lei para atualização do Plano Diretor. A intenção é de que a população tivesse acesso à proposta da secretaria e a partir dela enviasse novas contribuições por meio de formulário disponível neste site até o dia 02 de maio 2011.

No dia 09 de maio, a Sedhab divulgou a proposta de Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do PDOT, com os dispositivos necessários à sua aplicabilidade, como resultado das contribuições. Neste mesmo dia, foi disponibilizado no site da secretaria, além da minuta com anexos e mapas: Regulamento para a Audiência Pública, Quadro Comparativo (Lei Complementar nº803/2009 e proposta de minuta) e o Formulário para apresentação de propostas.

Esta proposta foi apresentada à população em audiência pública realizada no dia 18 de junho, que contou com a participação de mais de 2 mil pessoas e contabilizadas 2.237 manifestações.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) publicou, ontem, em seu site, a proposta preliminar que servirá de base para a minuta de projeto de lei para atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A intenção é de que a população tenha acesso à proposta da secretaria e a partir dela envie suas observações por meio de formulário online disponível até o dia 1º de maio no link Atualização PDOT.

Nós estamos abrindo um novo prazo para que esta proposta preliminar receba críticas e, se forem procedentes, possam ser acatadas antes da convocação para a audiência pública que debaterá o assunto”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela. Na próxima semana será divulgado o texto que deverá ser debatido na audiência pública.

Para mais informações acesse: www.sedhab.df.gov.br em Atualização PDOT.

 

A deputada Eliana Pedrosa participou, na noite desta terça-feira (15), de Sessão Solene na Câmara Legislativa para comemorar a Campanha da Fraternidade de 2011. Com o tema “Fraternidade e a Vida no Planeta”, a iniciativa da Igreja Católica pretende conscientizar o ser humano da necessidade de se preservar o meio ambiente e a vida. O evento foi acompanhado por representantes do clero, parlamentares e fiéis.

De acordo com Eliana, que já havia participado no domingo (12) do lançamento oficial da Campanha da Fraternidade, todo cidadão deve se esforçar para garantir o futuro do planeta. “Com ações simples podemos dar esperanças aos nossos filhos, netos e outras gerações. Economizar água, energia e preservar o verde que tanto nos faz bem são garantias para a qualidade de vida de todos”, afirmou.

Presente ao evento, o administrador apostólico da Arquidiocese de Brasília, Dom Waldemar Passini Dalbello, lembrou o consumo excessivo da sociedade moderna. Segundo ele, a cultura consumista imposta pelo capitalismo gera desgaste natural das riquezas da Mãe Terra. “O Planeta como um dom de Deus, que não tem sido bem cuidado por nós. Estamos lidando com os bens deste mundo de forma irresponsável. Consumimos mais que o planeta pode oferecer”, lembrou.

Frente contra o Catetinho

A luta pela vida futura começa pela preservação do que hoje se tem disponível. Florestas, biomas, nascentes… todos merecem atenção. Por isso, a deputada Eliana lançou a Frente Parlamentar contra o Bairro Catetinho. A ideia do atual governo é fazer um bairro vertical na região próxima ao Gama. No local, há diversas nascentes que dão vida a rios importantes do Centro-Oeste. Eliana é contra o Catetinho e vai lutar para que ele não saia do papel, preservando as nascentes e, consequentemente, a vida futura.

 

Um dos pontos mais polêmicos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o Setor Habitacional Catetinho, será discutido com a população do Distrito Federal, no próximo sábado, 19 de março, das 9h às 12h, no Auditório 1 do Museu Nacional da República.

“O atual governo está consciente das suas responsabilidades. É com o espírito de consertar o que está errado que estamos debatendo o assunto. A primeira decisão que adotamos foi abrir um diálogo amplo, sem preconceitos e sem dogmas. Todos estão convidados a participar. A posição final será adotada somente após aprofundado debate, quando todas as partes poderão opinar”, declarou o secretário de Habitação Geraldo Magela.

A criação do Setor Habitacional Catetinho está presente nos planos de ordenamento territorial do DF desde 1976, quando foi lançado o PEOT – Plano Estrutural de Ordenamento do Território do DF, depois reafirmada nos planos subseqüentes, que sempre apontaram aquela região como preferencial para a expansão urbana. A área possui potencialidades para o desenvolvimento de atividades urbanas (habitação, comércio e serviços), considerando as limitações físico-ambientais.

Plano Diretor

O Plano Diretor está em processo de atualização em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa: emendas parlamentares que versavam sobre o uso e ocupação do solo. O objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei.

Para enviar sua contribuição, basta acessar o site da secretaria, até o dia 4 de abril, no link Atualização PDOT. Nele, além do formulário para registros de sugestões, podem ser conferidas a Lei Complementar nº803/2009 com ADIN e explicações técnicas.

Sua participação é fundamental para o desenvolvimento urbano do Distrito Federal, por isso não deixe de contribuir.

 

As Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) encaminharam recomendação à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) sobre as modificações que pretende efetuar no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Fedral (PDOT). O objetivo é evitar que mudanças inconstitucionais venham a ser aprovadas durante a atualização do Plano Diretor.

A lei complementar 803/2009, que aprovou o PDOT, teve 60 dispositivos julgados inconstitucionais a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo MPDFT. Com isso, algumas áreas ficaram sem parâmetro legal definido. A recomendação é no sentido de que a atualização se destine apenas a disciplinar esses casos, tendo como parâmetro os estudos e o projeto de lei originalmente elaborados pelo Executivo, já debatidos com a sociedade.

Segundo a Lei Orgânica, o PDOT deve ser elaborado a cada dez anos, podendo ser revisado a cada cinco anos. Fora desses prazos, modificações só podem ser feitas se forem imprescindíveis e atenderem interesse público comprovado. Por esse motivo, o Ministério Público recomenda que as modificações se restrinjam a essas situações, nas quais a criação do Setor Habitacional Catetinho não se inclui, já que não foi prevista no planejamento técnico da SEDUMA que fundamenta a expansão urbana necessária até 2020.

Para a definição das áreas que devem compor as Zonas de Contenção Urbana, consideradas inconstitucionais, o MPDFT recomenda que a Semarh, o Ibram e o ICMBio sejam consultados. Além disso, a fim de garantir a participação popular nas fases de elaboração e aprovação das modificações no PDOT, o documento também recomenda a realização de audiências públicas e debates, nos moldes da Resolução n° 25/2005, do Conselho de Cidades.

Ainda tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário que pede a declaração de inconstitucionalidade de toda a lei que aprovou o PDOT atual (LC 803/2009), e a recomposição da Área de Proteção de Manancial do Catetinho, reduzida em metade pelos parlamentares, como forma de suplantar a proibição legal que impede o parcelamento de área protegida para fins de abastecimento público.

 

A declaração de inconstitucionalidade de vários itens do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) por vício de origem, em decorrência de emendas parlamentares, foi alvo de críticas durante reunião esta manhã com o secretário de Habitação, Geraldo Magela. O deputado Benício Tavares, que relatou o PDOT na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), levantou a discussão: “Se não pudermos apresentar emendas a projetos, qual é a necessidade do parlamentar, é para votar só título de cidadão honorário e pedido de sessão solene?”.

O deputado Benedito Domingos (PP) concordou, alegando que o projeto não foi apresentado pela Casa – o que seria inconstitucional -, tendo sido apenas aperfeiçoado.

“A população acessa o parlamentar para apresentar demandas, e é preciso preservar a prerrogativa parlamentar de apresentar emendas aos projetos”, disse o presidente da Câmara, Patrício (PT).

Para Rôney Nemer (PMDB), a decisão do Judiciário com relação ao PDOT pode ter sido influenciada pelo contexto político de então, com a deflagração da Operação Caixa de Pandora.