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Trecho de decisão liminar do juiz Alvaro Luiz Ciarlini que determina bloqueio de bens de acusados no mensalão do DEM (Foto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Divulgação)

Trecho de decisão liminar do juiz Alvaro Luiz Ciarlini que determina bloqueio de bens de acusados no mensalão do DEM (Foto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Divulgação)

Decisão afeta 17 pessoas e três empresas processadas no escândalo. Defesa de Arruda não quis se pronunciar; veja as respostas dos demais.

Do G1 DF e da TV Globo – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o bloqueio de bens até o limite de R$ 196,7 milhões de 17 pessoas e 3 empresas processadas no escândalo de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. Entre os atingidos pela decisão estão os ex-governadores José Roberto Arruda e Paulo Octavio, o delator do esquema, Durval Barbosa e o ex-procurador de Justiça do DF José Domingos Lamoglia. As decisões atendem a seis liminares protocoladas pelo Ministério Público e atingem também empresas das quais os réus eventualmente sejam sócios. Cabe recurso.

Advogado de Arruda, Edson Smaniotto não quis se pronunciar sobre a decisão. A defensora de Durval, Margareth Almeida, afirmou que não vai recorrer, já que a decisão é um “desfecho das investigações iniciadas a partir das revelações” dele. A defesa de Lamoglia não soube informar que medidas vai adotar. Já a de Paulo Octavio informou que vai recorrer.

Nas denúncias, o MP diz haver participação dos réus em esquema criminoso com o intuito de desviar recursos do DF para pagamentos, em dinheiro, a diversos distritais e representantes de partidos políticos. O objetivo seria obter apoio político durante a campanha eleitoral e após a eleição.

Para o juiz que assinou as decisões, Alvaro Luiz Ciarlini, as provas anexadas aos autos do processo são suficientes. “É fundado o receio do autor no sentido de que os réus venham dispor de seu patrimônio, notadamente o adquirido ilicitamente, a fim de se livrar das consequências jurídicas sancionatórias previstas, em tese, na Lei nº. 8429/1992 [que trata sobre o enriquecimento público de agentes públicos no exercício do mandato]”, diz na sentença.

DEFESAS

A defesa de Domingos Lamoglia não soube informar se irá recorrer da decisão de bloqueio de bens. A advogada de Durval Barbosa, Margareth Almeida, afirmou que ainda não foi notificada a respeito, mas que não vai recorrer.

“Esta decisão é um desfecho das investigações iniciadas a partir das revelações de Durval Barbosa acerca das impropriedades havidas na alta cúpula do governo do Distrito Federal”, disse. “[A decisão] É um desfecho natural e ocorre em razão de Durval Barbosa ter colaborado com as autoridades constituídas.”

O assessor de imprensa do ex-governador José Roberto Arruda informou que não conseguiu encontrá-lo. O advogado de defesa, Edson Smaniotto, disse não querer se pronunciar.

O advogado Cesar Bittencourt, que defende Paulo Octavio, disse que vai recorrer da decisão. Ele afirmou considerar o bloqueio “um equívoco”, porque o cliente dele apresentou imóveis como garantia no processo.

Por telefone, o ex-distrital Pedro do Ovo falou que, até o momento, não foi notificado da decisão. Ele declarou que tomará as “medidas cabíveis” quando isso ocorrer. O funcionário da Unirepro que atendeu à ligação da reportagem disse que seria “impossível falar com a empresa, porque nem o dono aparece”.

Renato Malcotti afirmou ao G1 que tentará provar que não teve envolvimento com o esquema. “Vou buscar provar minha inocência. Infelizmente, quando você está junto com pessoas políticas, podem achar que você está envolvido nessas acusações, mas vou mostrar que não tenho culpa nenhuma.”

MENSALÃO DO DEM

O esquema do mensalão do DEM de Brasília foi descoberto depois que a Polícia Federal deflagrou, em novembro de 2009, a operação Caixa de Pandora, para investigar o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM). Octávio e Arruda sempre negaram envolvimento com o suposto esquema de propina.

Arruda chegou a ser preso, deixou o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Paulo Octávio renunciou ao cargo para defender-se das acusações. Durante meses, o DF esteve ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou ao STJ 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM – Arruda foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Também fazem parte do rol de denunciados o ex-vice-governador Paulo Octávio, o ex-secretário de Relações Institucionais e delator do esquema, Durval Barbosa, ex-secretários de Estado, deputados distritais e o conselheiro licenciado do Tribunal de Contas do DF Domingos Lamoglia.

Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado. A prerrogativa do conselheiro é que levou a denúncia para o STJ, na medida em que os demais envolvidos que tinham foro perderam seus cargos por conta do escândalo.

Com 180 páginas, a denúncia relata com como operavam os integrantes da suposta organização criminosa. Segundo Gurgel, os operadores do esquema teriam “inovado” ao introduzir na administração pública o “reconhecimento de dívida”.

De acordo com a PGR, um decreto publicado por Arruda teria permitido a realização de pagamentos pelo governo do DF mesmo sem que fosse comprovada a prestação de serviços. O método teria assegurado contratações com dispensa de licitação, principalmente de empresas do setor de informática.

“Era um negócio fantástico. Por exemplo, você conhece uma pessoa que é dona de uma empresa, aí afirma no despacho que essa empresa vem prestando serviços de limpeza para o governo. Não é necessário que ela tenha prestado esse serviço, desde que várias pessoas afirmem que ela vem prestando. Com isso, foi possível pagar valores extremamente generosos, obtendo futuramente a contrapartida”, relatou Gurgel.

A denúncia da PGR também detalha a partilha do dinheiro desviado dos cofres públicos. Conforme o procurador-geral, Arruda recebia 40% da propina, Paulo Octávio, 30%, e os secretários de estado, 10%. A fatia, porém, variava de acordo com cada contrato, descreveu Gurgel.

Junto com a denúncia, o procurador-geral enviou para o STJ 70 caixas com documentos que demonstrariam como a quadrilha liderada por Arruda atuava.

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Políticos foram denunciados por improbidade; MP pediu bloqueio de bens. Patrimônio é estimado em R$ 193 milhões; Arruda está entre indiciados

O Ministério Público do Distrito Federal abriu seis novas ações de improbidade administrativa contra políticos supostamente envolvidos no esquema de corrupção conhecido como ‘mensalão do DEM’. As denúncias incluem o pedido de bloqueio dos bens dos acusados, na tentativa de garantir o ressarcimento de até R$ 193 milhões aos cofres públicos.

O Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público não divulgou o nome de todos os indiciados, mas o MP confirma o nome do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda na lista de réus dos novos processos.

As ações se referem ao suposto esquema de desvio de dinheiro denunciado pela operação Caixa de Pandora em 2009. Investigações da Polícia Federal apontaram o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM).

Arruda, que sempre negou envolvimento com o suposto esquema de propina, chegou a ser preso. Ele teve de deixar o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Já Paulo Octávio, que também nega as acusações, acabou renunciando ao cargo para se defender das suspeitas. A condenação em segunda instância levou o ex-governador a renunciar à candidatura ao Buriti neste ano.

O Ministério Público do DF acusou, em processos anteriores, Jaqueline Roriz e o marido dela de receberem propina das mãos de Durval Barbosa para apoiar a candidatura de José Roberto Arruda ao cargo de governador do DF. Em depoimento prestado na 2ª Vara da Fazenda Pública, Durval Barbosa confirmou todas as acusações, diz o TJDF. O MP não confirma se Jaqueline, Durval, Paulo Octávio e Manuel Costa foram indiciados de novo nas ações mais recentes.

Segundo o tribunal, em 2006, quando era secretário de Estado para Assuntos Sindicais, Durval Barbosa recebeu em seu gabinete Jaqueline Roriz e o marido dela, Manuel Costa. Na ocasião, Durval repassou ao casal R$ 50 mil em dinheiro. Segundo a investigação, o valor havia sido arrecadado junto a empresas que prestavam, à época, serviços de informática ao governo do Distrito Federal.

Durval Barbosa, beneficiado pela delação premiada no processo, foi condenado a devolver bens que adquiriu de forma ilícita, segundo o Tribunal de Justiça do DF (TJDF). O delator também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.

No processo, Arruda alegou ausência de provas contra ele e “imprestabilidade” do depoimento de Durval Barbosa. Disse ainda que “não há qualquer indício” de sua participação nos crimes denunciados.

INTERVENÇÃO

Por conta do escândalo, o Distrito Federal ficou ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho de 2012, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM ao Superior Tribunal de Justiça, entre eles Arruda, que foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Apesar de a maioria dos políticos envolvidos com foro privilegiado ter perdido seus cargos por conta do escândalo, a denúncia foi apresentada ao STJ em razão de um dos suspeitos, Domingos Lamoglia, ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do DF. Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado.

Em junho do ano passado, no entanto, a Corte Especial do STJ decidiu desmembrar e enviar para o Tribunal de Justiça o processo contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outros 35 réus do mensalão do DEM. Com o desmembramento, o STJ passou a julgar apenas a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF. (Do G1 DF)

mpdft

As ações de improbidade administrativa também envolvem pedido de reparação dos danos morais sofridos pelo Distrito Federal e pela população brasiliense

O Ministério Público do DF divulgou nesta terça-feira (2) nota sobre as ações de improbidade administrativa contra vários acusados do escândalo da Caixa de Pandora.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou seis ações de improbidade administrativa, acompanhadas das respectivas ações cautelares de indisponibilidade de bens, tendo como base fatos revelados com a denominada Operação Caixa de Pandora.

As ações de improbidade administrativa narram esquema de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário realizado a partir de contratos de informática e de “reconhecimentos de dívida” com empresas que participavam do esquema repassando dinheiro desviado para pagamento de propina.

As ações de improbidade administrativa também envolvem pedido de reparação dos danos morais sofridos pelo Distrito Federal e pela população brasiliense. As ações cautelares de indisponibilidade de bens têm como objetivo garantir o ressarcimento ao erário público, impedindo que os réus se desfaçam ou ocultem bens, que somam o montante de cerca de R$ 193 milhões.

Jaqueline Roriz

Jaqueline Roriz

Vídeo mostra parlamentar recebendo R$ 80 mil de ex-secretário do DF. Para defesa, ela não deveria ter sido processada, por não ser servidora

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (2) denúncia contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) por suposta prática de peculato, quando há apropriação por servidor público de recurso público em proveito próprio. Com isso, Jaqueline passa agora a responder como ré em processo criminal no Supremo.

A denúncia foi baseada em vídeo de 2006 no qual Jaqueline e o marido aparecem recebendo R$ 80 mil em dinheiro de Durval Barbosa, então secretário de governo de Maria Abadia (PSDB) no Distrito Federal. Abadia concorria à reeleição numa disputa contra José Roberto Arruda, então membro do DEM, como seu principal rival.

Na época, Jaqueline Roriz disputava o cargo de deputada distrital – para o qual foi eleita –  e, segundo a Procuradoria Geral da República, recebeu o dinheiro para não se aliar a Maria Abadia e apoiar Arruda no futuro. Durval Barbosa, delator do esquema, foi secretário de Abadia nomeado pelo ex-governador Joaquim Roriz, e entrou para a equipe do governo de Arruda quando ele derrotou Abadia nas eleições de 2006.

De acordo com o Ministério Público, Jaqueline e o marido também receberam rádios custeados pelo governo distrital para fazer campanha. As investigações apontam que o recurso era oriundo de desvios de contratos superfaturados com o governo distrital, e usado para comprar apoio político – caso conhecido como mensalão do DEM.

No julgamento que aceitou a denúncia, o advogado de Jaqueline Roriz, José Eduardo Alckmin, argumentou que ela não poderia ser processada por peculato porque ainda não exercia qualquer cargo público. “Não haveria substrato para dizer que receberia vantagem para futura ação em cargo público. Estava em campanha eleitoral, não havia nenhuma certeza que ela seria eleita”, afirmou.

Além disso, alegou que Durval Barbosa não é investigado, no Superior Tribunal de Justiça, por peculato, mas somente por corrupção passiva, quando há recebimento ou solicitação de vantagem indevida.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da abertura da ação penal. Mesmo enxergado “dubiedade” na denúncia para caracterizar o crime – se peculato ou corrupção passiva – ele disse haver “fato certo e determinado” no recebimento dos recursos para abrir o processo.

Barroso foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux. Marco Aurélio votou contra a abertura da ação, sob o argumento de que Durval não é investigado por peculato. Segundo ele, não sendo agente público, há necessidade de coautoria com outro servidor para alguém ser processado pelo crime de peculato. (Renan Ramalho, do G1, em Brasília)

Roney Nemer

Roney Nemer

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou o deputado distrital Roney Nemer (PMDB) a pagar R$ 300 mil de danos morais coletivos, que serão destinados a um fundo do DF, multa cível no valor de R$ 552 mil, equivalente a duas vezes o acréscimo patrimonial indevido, e teve os direitos políticos suspensos por seis anos. Roney Nemer foi condenado por improbidade administrativa por recebimento de valor mensal em troca de apoio político ao ex-governador José Roberto Arruda. O episódio foi investigado pela operação Caixa de Pandora da Polícia Federal e ficou conhecido como Mensalão do DEM.

O desembargador relator entendeu que os depoimentos do delator Durval Barbosa e as gravações realizadas por ele, acompanhadas pela Polícia Federal com autorização judicial, dão conta que houve efetivo envolvimento do apelante em atos ímprobos. Por esses motivos, o relator não acolheu o argumento da defesa de ilicitude da prova.

O nome do deputado distrital Roney Nemer é citado na gravação ambiental na qual é dito “o Roney pega comigo 30 e lá 11 e meio”. Outra prova que corrobora a participação de Roney no esquema é uma lista de beneficiários dos pagamentos na qual consta as iniciais RN. O relator explicou que a corrupção não se faz sob a luz dos holofotes, por isso há dificuldade em se chegar à verdade real.

Os desembargadores reduziram as condenações da sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O relator julgou exacerbado o montante e extremamente penoso, por isso decidiu pela redução, explicando que os valores devem reparar o dano e ter caráter pedagógico para que o fato não se repita.

Os demais desembargadores acompanharam o entendimento de desembargador relator. A decisão foi unânime. Não cabe mais recurso no TJDFT.

Odilon Aires

Odilon Aires

O ex-deputado distrital Odilon Aires prestou depoimento nesta terça-feira (11) na ação penal que apura sua participação no esquema conhecido como Mensalão do DEM. O interrogatório foi presidido pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília, que também ouviu três testemunhas arroladas no processo.

Quando questionado sobre o esquema de compra de apoio político a José Roberto Arruda como candidato ao governo do DF, no pleito de 2006, Odilon afirmou que tomou conhecimento dos fatos pela imprensa. Segundo ele, em 2006, como membro da executiva do PMDB, sua candidata natural era a Maria Abadia, apoiada por Joaquim Roriz. Contou que depois da dissolução da executiva, Arruda o procurou pedindo apoio e em troca ofereceu ajuda para sua campanha a deputado distrital. Porém, ele não chegou a apoiá-lo publicamente, pois na época estava ocupado com a própria candidatura.

Em relação a Durval Barbosa, Odilon afirmou conhecê-lo desde 1996, quando era Administrador do Cruzeiro e ele era delegado da 3ª DP. Que o contato entre os dois restringia-se a problemas e estratégias de segurança para a comunidade. No ano de 2002, por indicação exclusiva de Joaquim Roriz, pois não tinha filiação partidária, Durval passou a presidir a Codeplan. Quanto a esse período, Odilon alegou também desconhecer os mal feitos praticados por ele em relação aos contratos do governo. Disse ter tomado conhecimento dos fatos por boatos dentro da Câmara Legislativa do DF e depois pela mídia.

Sobre o vídeo em que aparece recebendo dinheiro das mãos do delator do esquema de propina, Odilon afirmou que se tratava de ajuda para sua campanha de 2006, e que Durval o teria ligado para oferecer a quantia de R$ 10 mil. Segundo enfatizou, essa foi a primeira e única vez que recebeu dinheiro das mãos de Durval e aceitou porque acreditava na origem lícita do numerário, pois confiava na integridade do ex-delegado da Polícia Civil. Destacou que todas as prestações de conta apresentadas ao TRE durante sua vida política foram aprovadas, sendo este o único episódio em que não apresentou recibo do doador, pois Durval sempre o enrolava, dizendo que entregaria depois.

Terminada a audiência de instrução, o juiz concedeu prazo de cinco dias sucessivos para o MPDFT e a defesa do réu apresentarem os requerimentos que acharem pertinentes. Depois disso, o processo entrará na fase de julgamento pelo magistrado.

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Ex-deputado pedia para deslocar competência de julgamento no caso Caixa de Pandora

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 123784, impetrado pela defesa do jornalista e ex-deputado distrital Geraldo Naves Filho, em que pede a declaração da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal a que responde por denúncia com base na operação Caixa de Pandora.

Naves foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de corrupção de testemunha na forma qualificada (artigo 343, parágrafo único, do Código Penal) em concurso material com o delito de falsidade ideológica (artigo 299 do mesmo código), juntamente com o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e mais quatro corréus. A ação contra Naves tramita na 7ª Vara Criminal de Brasília (DF), após remessa dos autos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC ao Supremo, a defesa alega que a competência da Justiça Federal se justificaria pelo fato de que o delito denunciado teria sido supostamente praticado no curso do inquérito policial federal – Polícia Judiciária da União – que subsidiou o Inquérito 650 (posteriormente convertido na Ação Penal 707), quando tal procedimento ainda tramitava no STJ.

Em sua decisão, o ministro Fux salienta que a Constituição Federal (artigo 105) estabelece que, no conflito jurisdicional entre a Justiça Federal e estadual, no caso, distrital, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para decidir a questão. No caso dos autos, o STJ definiu o conflito de competência entre Justiça Federal e distrital, entendendo pela competência desta última.

O ministro registrou que o acórdão do STJ foi publicado em 5 de novembro de 2013, e transitou em julgado em 21 de novembro de 2013. Já na 7ª Vara Criminal de Brasília, a defesa de Naves formulou exceção de incompetência, rejeitada pelo magistrado em sentença proferida em 18 de junho de 2014, transitando em julgado em 10 de julho de 2014.

“Percebe-se, portanto, que o impetrante vale-se do habeas corpus com o intuito de desconstituir duas decisões sobre o thema decidendum, uma prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça e outra pelo juízo da 7ª Vara Criminal do Distrito Federal, ambas transitadas em julgado. Portanto, não se verifica, prima facie, a presença do fumus boni iuris, indispensável para a concessão do pedido de liminar”, concluiu o relator.

  

Aylton Gomes: “vítima de um julgamento político no Judiciário”. [Foto: Fábio Rivas/CLDF]

Aylton Gomes: “vítima de um julgamento político no Judiciário”. [Foto: Fábio Rivas/CLDF]

O deputado Aylton Gomes (PR) ocupou a tribuna na sessão ordinária desta terça-feira (10) para, segundo suas próprias palavras, “fazer uma avaliação sobre o que está acontecendo com os poderes no Distrito Federal”. O parlamentar apontou falhas no processo que o condenou por suposto envolvimento no caso do Mensalão do DEM, disse que foi vítima de um julgamento político no Judiciário e pediu que a Câmara Legislativa analisasse o seu caso juridicamente.

O distrital afirmou que o seu processo na Justiça está cheio de falhas e que não apresenta provas do seu envolvimento nas denúncias. “Acredito no Judiciário, mas parte desse Poder não está levando as coisas a sério”, disse, alegando ter sido vítima de perseguição.

Aylton Gomes leu para os colegas o voto do desembargador que pediu sua condenação, com críticas aos deputados distritais e à existência da Câmara Legislativa. O deputado pediu providências da Mesa Diretora da Casa para solicitar uma retratação do desembargador, quem teria acusado o Legislativo local de ser um “balcão de negócios”.

“Espero que nesta Casa eu tenha um julgamento jurídico, porque no Judiciário meu julgamento foi político. Gostaria que os deputados analisassem em profundidade o processo sobre o meu caso”, pediu o parlamentar, que está sendo investigado por quebra de decoro parlamentar pelas mesmas acusações.

Defensores – Vários deputados manifestaram apoio à nomeação de defensores públicos, que estão com concurso expirando, entre eles Celina Leão (PDT), Wellington Luiz (PMDB), Olair Francisco (PTdoB) e Cláudio Abrantes (PT). (Luís Cláudio Alves – Coordenadoria de Comunicação Social)

 

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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF recebeu, no último dia 14, ação de improbidade contra o ex-governador do DF, José Roberto Arruda, o ex vice-governador, Paulo Octávio Alves Pereira, o delator Durval Barbosa Rodrigues, além de José Geraldo Maciel, Luiz Paulo da Costa Sampaio, Ricardo Pinheiro Penna, Roberto Eduardo Giffoni, Gilberto Batista de Lucena e a empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. A ação por dano ao erário foi proposta pelo MPDFT, que deu à causa o valor de R$ 128.087.647,64.

Segundo o órgão ministerial, os réus, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG pagaram cerca de R$ 64 milhões à Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda sem a necessária cobertura contratual. Por esse motivo, pediu a condenação dos supostos envolvidos nas penas previstas no artigo 12, inc. I e II, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ou seja, devolução do dano causado ao erário e multa cível correspondente ao mesmo valor. Além disso, o MPDFT pede a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos.

Na decisão pelo recebimento da ação, o juiz esclareceu: “Note-se que o recebimento da inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8429/1992, está a demandar apenas a ocorrência dos indícios suficientes da existência do ato de improbidade. (…) A análise dos elementos indiciários pode ser facilmente procedida pela leitura da petição inicial em correspondência com os documentos que a acompanharam. A valoração da conduta dos demandados, como dolosa ou culposa, para saber se efetivamente teriam, ou não, praticado os atos de improbidade apontados, só poderá ser procedida após a conclusão da fase probatória da presente”.

 arruda

O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília deferiu na segunda-feira (19), prazo em dobro para que as defesas dos 19 réus da ação penal principal da Operação Caixa de Pandora, também conhecida como Mensalão do DEM, possam “contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos”. Com a decisão, o prazo legal que, em regra geral, é de 10 dias para cada réu (a partir da citação ou da intimação) passa a ser de 20 dias.

O deferimento, postulado pela defesa do réu José Geraldo Maciel, se estende aos demais. São eles: José Roberto Arruda; Paulo Octávio Alves Pereira; Durval Barbosa Rodrigues; Fábio Simão; José Eustáquio de Oliveira; Márcio Edvandro Rocha Machado; Renato Araújo Malcotti; Ricardo Pinheiro Penna; José Luis da Silva Valente; Roberto Eduardo Ventura Giffoni; Omézio Ribeiro Pontes; Adailton Barreto Rodrigues; Gibrail Nabih Gebrim; Rodrigo Diniz Arantes; Luiz Cláudio Freire de Souza França; Luiz Paulo Costa Sampaio; Marcelo Toledo Watson e Marcelo Carvalho de Oliveira. A denúncia contra eles foi recebida em 10/4/2014.

No pedido, o ex-chefe da Casa Civil do DF, Geraldo Maciel, alegou que o prazo legal de 10 dias não seria suficiente para sua defesa, já que a acusação à qual responde envolve “multitudinárias acusações, inumeráveis réus, milhares de documentos e intermináveis volumes, além de infinitas horas de vídeo e de áudio a serem examinadas”. Por esse motivo, requereu para o caso a aplicação do art. 191, do Código de Processo Civil (CPC), exceção à regra geral do prazo simples. (Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos).

A hipótese de exceção, prevista para processos da Área Cível, não foi contemplada pelo Código de Processo Penal, que rege o caso em questão. No entanto, ao decidir pedido semelhante postulado em Agravo Regimental por um dos réus do Mensalão do PT, na Ação Penal 470 do STF, os ministros daquela Suprema Corte deram provimento ao recurso (julgado em 18/9/2013).

Na decisão dessa segunda-feira, o juiz da 7ª Vara Criminal fez algumas ponderações: “Há diferenças sensíveis entre o sistema processual penal e o processual civil. No processo civil, o prazo de defesa é comum; no processo penal, o prazo é individual; lá o prazo inicia-se com a juntada do último mandado; aqui, com a citação do acusado.”

(…) “O prestígio à regra legislada evita decisionismo, casuísmo e voluntarismo judicial. Por isso, em síntese, o prazo para resposta não é aquele que as partes desejam e tampouco aquele que o julgador considera ideal. Ao contrário, o prazo para resposta é aquele fixado na lei”.

(…) “Contudo, longe da divergência de fundo, cabe ao julgador singular respeitar a autoridade da decisão proferida pelo Pleno do e. STF enquanto a jurisprudência assim se mantiver, prestigiando a racionalidade e sistematicidade do Poder Judiciário como campo de solução de controvérsias. Curvo-me, portanto, à decisão do e. STF no ponto. Assim, comprovada a existência de litisconsórcio passivo com procuradores diversos, DEFIRO, nestes autos, o pedido formulado”, concluiu.

 

Domingos Lamoglia

Domingos Lamoglia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na tarde desta quarta-feira (7), manter o afastamento de Domingos Lamoglia do cargo de conselheiro do TCDF durante todo o curso da instrução criminal.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Domingos Lamoglia responderá por corrupção ativa e formação de quadrilha na ação penal que analisa suposto esquema criminoso apontado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.

Além de receber a denúncia apresentada pelo Ministério Publico Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na tarde desta quarta-feira (7), manter o afastamento de Domingos Lamoglia do cargo de conselheiro do TCDF durante todo o curso da instrução criminal.

De todas as pessoas investigadas pela operação policial, apenas Lamoglia está sendo processado no STJ, em razão do foro por prerrogativa de função.

Em minucioso voto de 52 páginas, o relator da ação penal no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, reconheceu a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes e rejeitou todos os argumentos de nulidade apresentados pela defesa do conselheiro.

Arnaldo Esteves Lima analisou cada um dos itens trazidos pela defesa de Domingos Lamoglia, entre eles a suposta ilegalidade das gravações de vídeo e das ações de busca e apreensão. Segundo o relator, essas questões deverão ser apuradas durante a instrução criminal.

O recebimento da denúncia por corrupção ativa e formação de quadrilha e o afastamento de Domingos Lamoglia do cargo de conselheiro foram decididos de forma unânime.

Por maioria de votos, a Corte Especial rejeitou a denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro por considerá-la vaga e imprecisa.

Arnaldo Esteves Lima disse que a validade das provas será discutida durante a instrução.

Aylton Gomes

Aylton Gomes

De acordo com a Lei da Ficha Limpa com a condenação pelo colegiado o deputado distrital se tornou inelegível

A 3ª Turma Cível do TJDFT julgou na tarde desta quarta-feira, 7/5, o recurso do deputado distrital Aylton Gomes contra condenação de 1ª Instância por Improbidade Administrativa. De acordo com a Lei da Ficha Limpa com a condenação de hoje, pelo colegiado de 2ª Instância, o deputado distrital se tornou inelegível ao pleito de 2014.

O parlamentar foi condenado a restituir o montante acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, equivalente a R$ 480 mil de danos materiais, multa cível de duas vezes esse montante, além de danos morais no valor de R$ 500 mil. Além disso, o distrital teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de 10 anos e está impedido de contratar ou receber incentivos fiscais da Administração Pública pelo mesmo período.

Durante a sessão, a defesa questionou em preliminar as provas do processo e a legitimidade dos depoimentos de Durval Barbosa, um dos operadores do esquema de arrecadação e distribuição de propina que aderiu ao programa de delação premiada e passou a colaborar com as investigações da Polícia e do Ministério Público. No mérito, defendeu a inexistência de danos morais coletivos, já que seu cliente foi reeleito no pleito de 2010.

Ao julgarem o recurso, os desembargadores reafirmaram a validade das provas e afastaram a preliminar de ilicitude. De acordo com o relator, os depoimentos de Durval Barbosa estão plenamente corroborados por outros elementos de provas, como escutas ambientais autorizadas pela Justiça, que deixam claro o envolvimento de Aylton Gomes no episódio.

Em relação à existência ou não de danos morais no caso em questão, os magistrados foram contundentes em julgar sua procedência. Segundo os magistrados, a sociedade foi duramente atingida pelos fatos e o sentimento de ceticismo e insatisfação com seus representantes tomaram proporções imensuráveis. Um dos desembargadores destacou que se houvesse um recall para avaliar a credibilidade da Câmara Legislativa do DF ela deixaria de existir, tal o desalento do cidadão diante de tanta corrupção.

A decisão colegiada foi unânime e não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.

 

Álvaro Ciarlini

Álvaro Ciarlini

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Álvaro Ciarlini foi considerado suspeito para julgar a ação de improbidade contra o ex-deputado distrital Leonardo Prudente.

O ex-parlamentar foi um dos investigados na operação Caixa de Pandora da Polícia Federal em meio ao escândalo do mensalão do DEM em 2009. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A assessoria do Tribunal de Justiça do DF informou que a corte não vai se pronunciar sobre o caso. Leonardo Prudente disse ao G1 que o juiz Ciarlini estaria dificultando a apresentação de provas pela defesa. “Foi feita justiça diante do cerceamento de defesa que tive nesse processo. Todas as nossas petições, tudo que era feito para provar que essas acusações não eram verdadeiras o juiz não nos deu oportunidade para fazê-lo”, disse Prudente.

A ação de improbidade administrativa diz respeito à “venda” de apoio político do ex-distrital ao então governador José Roberto Arruda (hoje filiado ao PR) em troca do pagamento de uma “mesada”. O elo seria feito por Durval Barbosa, delator do escândalo do mensalão do DEM. Prudente foi filmado colocando nas meias dinheiro do suposto esquema de propina.

De acordo com o STJ, Ciarlini negou o pedido da defesa de Prudente para que o juiz fosse considerado suspeito no julgamento da ação. O magistrado poderia se declarar impedido para analisar o caso, remeter o pedido da defesa para outro colega ou rejeita-lo.

Os ministros do STJ que votaram a favor do afastamento de Ciarlini entenderam que, ao negar o pedido da defesa, o juiz revelou “interesse particular em julgar a causa”.

Cinco ministros do STJ participaram da audiência. Por três votos a dois, prevaleceu o voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para o magistrado, o juiz Ciarlini “não guarda a isenção necessária para processar e julgar o caso”. No mesmo voto, o ministro do STJ considerou que não há nenhuma “observação que diminua o zelo funcional ou mesmo crítica à conduta do magistrado [juiz Ciarlini]”. Segundo o STJ, as decisões tomadas até agora pelo magistrado no processo estão mantidas. O caso agora ficará a cargo do substituto de Ciarlini. (Ricardo Moreira, do G1)

 

Aylton Gomes

Aylton Gomes

Sob a alegação de não ter tido acesso ao termo de delação premiada formalizado entre o MPDFT e Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção conhecido como Caixa de Pandora, a defesa do deputado distrital Aylton Gomes adiou o julgamento do recurso de seu cliente. A sessão estava marcada para a quarta-feira, 30/4, na 3ª Turma Cível do TJDFT. O Relator do recurso deu prazo regimental de 5 dias para vista do documento e o julgamento deverá ser retomado na sessão subsequente ao encerramento do prazo.

Aylton Gomes foi condenado em 1ª Instância, pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Publica do DF, por Improbidade Administrativa, por envolvimento no escândalo de corrupção deflagrado pela operação da Polícia Federal, que trouxe à tona um esquema de desvio de dinheiro público envolvendo agentes públicos dos poderes Executivo e Legislativo do DF, também conhecido como Mensalão do DEM. De acordo com a operação, deputados distritais recebiam mesada para apoiar o projeto de governo do então governador José Roberto Arruda.

A defesa do réu peticionou também no sentido de retirada do processo da pauta. Porém, a Turma, à unanimidade, negou o pedido. De acordo com o relator, a retirada de pauta implicaria em agendamento de nova data, republicação do expediente na Imprensa Nacional e demais procedimentos, em desacordo com o princípio da celeridade processual.

O prazo de vista da defesa de Aylton Gomes começa a contar desta sexta-feira (2), devido ao feriado nacional do Dia do Trabalho.

Rogério Ulysses

Rogério Ulysses

A 6ª Turma Cível deu parcial provimento ao recurso do ex-deputado distrital Rogério Ulysses, reduzindo as penas da sentença da primeira instância. O ex-deputado foi condenado a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio no valor de R$ 60 mil, a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, a pagar R$ 180 mil de multa civil correspondente a 3 vezes o valor do dano, proibição de contratar com o poder público por 10 anos e a pagar R$ 20 mil por danos morais.

O ex-deputado do PSB foi investigado pela operação da Polícia Federal denominada Caixa de Pandora. Rogério foi acusado do crime de improbidade administrativa por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios- MPDFT. Os autos contêm gravações feitas por Durval Barbosa que sugerem a compra de apoio político de alguns deputados distritais pelo governo de José Roberto Arruda.

A defesa disse na sustentação oral que as gravações foram editadas e manipuladas.O advogado do ex-deputado falou que não há nenhuma prova de enriquecimento ilícito de Rogério Ulysses e que seus bens eram compatíveis com seu patrimônio.

O MPDFT disse que a prova é absolutamente robusta. Afirmou que as escutas feitas não tiveram qualquer tipo de interferência, pois foram feitas com equipamentos da Polícia Federal, portanto, a prova é sim legal. “Não se pode falar em ilicitude da prova”, disse a procuradora.

De acordo com o voto do relator, “os fatos são extremamente graves, mas o recorrente é professor da rede pública de ensino e a condenação da primeira instância foi de valores acima de sua capacidade financeira, havendo a necessidade da fixação de um valor mais condizente com a realidade, pois o valor que foi arbitrado é excessivo”. O relator entendeu que o patrimônio do ex-deputado é compatível com seus rendimentos e que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar que ele embolsou quantia tão expressiva (R$ 2.100.000,00, referente ao recebimento de R$ 60 mil durante 35 meses).

Os demais desembargadores da 6ª Turma acompanharam o voto do desembargador relator. O ex-deputado foi condenado com base nos art. 9º e 11 da lei 8.429/93. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso da decisão no TJDFT.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios diz que o processo da Caixa de Pandora caminha a passos lentos devido à quantidade de recursos utilizados pelos réus

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios diz que o processo da Caixa de Pandora caminha a passos lentos devido à quantidade de recursos utilizados pelos réus

Processo tramita no TJDFT e segue em segredo. Para alguns especialistas, a condenação dos acusados deve demorar para ocorrer. Situação de Arruda é a mais complicada devido a outras ações judiciais

Por Jurana Lopes, do Jornal da Comunidade - O processo da Caixa de Pandora, atualmente está no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), caminha em passos lentos. As últimas decisões concretas ocorreram em julho deste ano, quando o deputado distrital Benedito Domingos (PP) foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa e terá que devolver aos cofres públicos R$ 28,8 milhões. Além disso, em junho, os distritais Aylton Gomes (PR) e Rôney Nemer (PMDB) foram condenados por envolvimento no suposto esquema de pagamento de propinas em troca de apoio político ao Executivo, entre 2007 e 2009.

Gomes terá de desembolsar R$ 2,9 milhões e Nemer R$ 2,1 milhões para ressarcir os prejuízos apontados pela Justiça. Eles também ficaram com os direitos políticos suspensos e impedidos de firmar contratos com o Poder Público pelo período de dez anos. Todos os três deputados entraram com recursos e aguardam a decisão do TJ.

Dos 34 réus citados no processo da Caixa de Pandora, apenas um deles, Domingos Lamoglia, ficou com processo para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por foro de prerrogativa de função. Os outros réus foram encaminhados pelo STJ para a Justiça Comum do Distrito Federal, ficando na competência do TJDFT.

A operação Caixa de Pandora teve origem no Inquérito 650/DF, que tramitou no STJ, dando consequência à Ação Penal 707, que também foi processada no STJ em razão das prerrogativas de foro dos acusados e depois encaminhada para o Tribunal de Justiça do DF.

Dos 33 réus que estão com processo em tramitação no TJ, apenas Aylton Gomes, Benedito Domingos e Rôney Nemer, por serem deputados e possuírem foro privilegiado, serão julgados pela Ação Penal 707, em 2ª instância, pelo Conselho Especial do TJDFT. Os outros 30 réus estão com os processos em 1ª instância, na 4ª Vara Criminal de Brasília. Entretanto, alguns não respondem apenas pela ação penal, mas também, por outros crimes de improbidade administrativa, que serão julgados em 1ª instância.

Processo lento e demorado

Ex-governador José Roberto Arruda é o que responde por mais ações penais

Ex-governador José Roberto Arruda é o que responde por mais ações penais

De acordo com o TJDFT, os processos seguem lentamente por conta de tantos recursos utilizados pelos réus. “Eles utilizam de todos os recursos possíveis e isso faz com que a decisão final demore para ocorrer”, informa o órgão. Segundo o tribunal, os processos referentes à Caixa de Pandora seguem em regime de segredo de Justiça. A situação do ex-governador José Roberto Arruda é a mais complicada comparada com a de outros réus, pois ele é quem possui mais ações e responde não só à Ação Penal 707, mas também por outros crimes que estão distribuídos nas varas de Fazenda Pública e Criminal de Brasília.

Na visão de Juvenal Delfino, especialista em direito público e mestre em direito penal Internacional da Universidade Católica de Brasília (UCB), o processo da Caixa de Pandora ainda deve protelar por anos. “Podemos fazer um paralelo da Caixa de Pandora com o caso do mensalão. Só agora que os réus estão sendo condenados, e olha que tudo começou em 2006. Geralmente, todo processo que envolve pessoas de alto escalão ou políticos acaba sendo demorado. Além disso, no caso da Caixa de Pandora há um número muito grande de réus, é um processo muito denso. Se um caso que envolve apenas dois ou três réus comuns, ou seja, que não são políticos, já demora para ser julgado, com políticos demora muito mais. A Justiça não tem como acelerar as audiências e nem descumprir os prazos determinados, pois a lei não permite isso”, explica.

Delfino destaca que esse tipo de processo segue em regime de segredo de Justiça, porque se fosse aberto surgiriam diversas especulações, não só da mídia, mas também da população e haveria uma pressão social muito grande em cima do juiz. “O ex-governador Arruda não responde apenas ao processo referente à Caixa de Pandora, ele possui vários outros processos em seu nome. Com certeza esse número pesa muito na hora da condenação. O artigo 59 do Código Penal determina que os antecedentes criminais também sejam levados em consideração na hora da decisão final”, avalia.

Para Leonardo Marinho, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), não tem como prever quando o processo da Caixa de Pandora terá todos os seus réus julgados e condenados. “Esse é um processo volumoso, até agora está em fase inicial. Além disso, há muitos réus. A demora decorre por ser um processo extenso, que possui acusados com foro de prerrogativa de função. O atraso deu-se também pela demora do Ministério Público Federal em fazer a denúncia. Sem contar que o caso da Caixa de Pandora teve investigações complexas, pois envolveu buscas em escritórios, quebras de sigilos fiscais, bancários e telefônicos, além dos vídeos, que tiveram que ser analisados e serviram de prova técnica. Ou seja, só a partir daí é que o caso teve o trâmite normal”, destaca.

Necessidade do segredo de Justiça

O segredo de Justiça não é uma regra, pelo contrário, é uma exceção. Geralmente, é decretado por decisão judicial e, muitas vezes, requerido por um dos investigados ou pelo Ministério Público. Em alguns casos, o segredo de Justiça pode facilitar o trâmite do processo, de acordo com Marinho. O conselheiro da OAB-DF ressalta ainda que a Constituição Federal estabelece que determinados agentes públicos possuam foro de prerrogativa de função, é o caso de Domingos Lamoglia, que ficou com o processo no STJ e dos deputados distritais Aylton Gomes, Benedito Domingos e Rôney Nemer, que estão com os processos no TJDFT.

Marília Brambilla, especialista em direito criminal do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), acredita que devido ao elevado número de envolvidos e às diversas infrações penais a serem apuradas, a perspectiva de prazo para condenação de todos os réus do processo Caixa de Pandora é de aproximadamente cinco anos. “Lembrando que tal prazo é razoável e que a prescrição não atingirá o caso, devido às interrupções legais previstas no Código Penal. Além disso, as defesas técnicas estão utilizando argumentos processuais e procedimentais para fazer com que o processo demore mais ainda, inclusive pela questão da prerrogativa de função de alguns dos envolvidos. A CF/88 garante o exercício da ampla defesa aos envolvidos, facultando uma série de recursos às instâncias superiores”, comenta.

Na opinião de Marília, o caso segue em regime de segredo de Justiça provavelmente para garantir a integridade física das testemunhas e o princípio da presunção de inocência dos acusados. Para a criminalista, as provas veiculadas pela mídia denotam tamanho envolvimento do ex-governador e caberá ao Ministério Público ser contundente na produção da prova e garantir a possibilidade de condenação.

 arruda

Passado pouco mais de um mês da decisão de desmembramento da Caixa de Pandora – que determinou o envio da ação contra José Roberto Arruda e praticamente todos os outros acusados para a Justiça de primeira instância, o caso ainda segue no STJ.

Como as partes apresentaram recursos conhecidos como embargos declaratórios (que deveriam servir para esclarecer, mas na verdade só fazem mesmo é atrasar a ação) a decisão do desmembramento ainda não teve seu trânsito em julgado.

Com isso, o caso segue no STJ e os acusados vão ganhando tempo de olho numa possível prescrição. (Por Lauro Jardim)

 opiniao

Por Ricardo CalladoO desmembramento da ação penal que analisa o suposto esquema de corrupção apontado pela operação Caixa de Pandora tem efeito direto nas eleições de 2014. O principal foi colocar o ex-governador José Roberto Arruda (sem partido) na disputa.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lavou as mãos e jogou o problema para o Tribunal de Justiça do DF. Quase tudo volta para o início. Depoimentos de testemunhas, análise de provas, recursos. Na prática, o processo vai demorar a ser julgado. E muito.

Como todo tipo de protelação, se depender apenas da ação da Pandora, Arruda pode ser candidato a qualquer coisa em 2014. Aos amigos mais próximos cogita apenas voltar ao Palácio do Buriti. Tem potencial eleitoral para isso. E os adversários possuem munição pesada contra ele.

Alguns petistas ligados ao governador Agnelo Queiroz (PT) acham que a entrada de Arruda embaralha o jogo. Outros, discordam. Consideram que seria mais fácil vencer um candidato todo enrolado na justiça.

A entrada de Arruda joga água fria em muita gente. Os deputados Luiz Pitiman (PMDB) e Eliana Pedrosa (PSD), por exemplo, podem abrir mão da candidatura ao governo para apoiar Arruda.

Pitiman é um interlocutor próximo do ex-governador. Costuma dizer que está sentado no banco de reservas. Se Arruda não puder ir, ele está preparado para a missão. Deputado federal em primeiro mandato, Pitiman colocou seu nome como alternativa ao Buriti.

Eliana Pedrosa foi secretária de Desenvolvimento Social de Arruda. Tem uma carreira política própria e está bem posicionada nas pesquisas. Pode relutar em abrir mão da candidatura ao governo. Vai depender da articulação que for feita. No final, deve seguir com Arruda.

Também postulante a cadeira de Agnelo, a deputada distrital Liliane Roriz (PSD) ficaria isolada. e esvaziada Arruda agregaria um bom número de partidos. Uma composição poderia colocar Liliane na vaga de vice da chapa. Para isso, Arruda e o ex-governador Joaquim Roriz teriam que se entender.

Se Arruda conseguiu se livrar, pelo menos a tempo das eleições de 2014, de uma condenação da Caixa de Pandora, o mesmo não pode se dizer de outros processos. A Secretaria de Transparência gestou nos últimos dois anos várias pequenas ações que podem pegar o ex-governador e tira-lo do caminho de Agnelo.

Uma das ações já teve efeito prático. Arruda foi condenado a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto de prisão por irregularidades em uma licitação para reforma do ginásio poliesportivo Nilson Nelson. de Brasília em 2008.

O ex-governador e o ex-secretário de Obras, Márcio Machado, foram condenados por dispensa indevida de licitação pela Justiça do DF. O caso envolve a contratação da Mendes Júnior Trading Engenharia.

Arruda também terá que pagar multa de R$ 400 mil, equivalente a 4% do contrato de reforma do ginásio. As reformas foram feitas por causa do Campeonato Mundial de Futsal, realizado em 2008 no Rio de Janeiro e em Brasília.

O curioso é que uma candidatura de Arruda pode até ajudar o PT. Se for viabilizada, o vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB) deve recua de sua intenção em se lançar contra Agnelo.

Quando soube que a Secretaria de Transparência estava no seu calo, Arruda pediu ao amigo Filippelli que conseguisse maneirar a fábrica de ações contra seu governo. O atual vice não atendeu o pedido. Arruda ficou decepcionado. E a amizade abalada.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB) pode contabilizar perdas. Alguns partidos que conversam hoje com o PSB devem mudar de rumo. Mas seria a base aliada de Agnelo a mais atingida. Tem partido se coçando para trair o governador. Falta apenas oportunidade. E alguma perspectiva de poder em outro lado.

Se o ex-governador conseguir se livrar da justiça e ser candidato, teremos então uma disputa bem competitividade com Agnelo, Arruda e Rodrigo. No centro da eleição, o governador iria enfrentar duas candidaturas clássicas: uma de direita e outra de esquerda.

arruda

José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, não será mais julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação penal que analisa o suposto esquema de corrupção apontado pela operação Caixa de Pandora. A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (5) desmembrar o processo.

Dos 37 denunciados na ação penal, o STJ julgará apenas a denúncia contra Domingos Lamoglia de Sales Dias. Ele é conselheiro do Tribunal de Contas do DF, cargo que atrai a competência da Corte Superior por prerrogativa de função.

Por unanimidade de votos, a Corte Especial acolheu questão de ordem apresentada pelo relator da ação penal, ministro Arnaldo Esteves Lima, propondo o desmembramento. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Penal, essa separação do processo é facultativa e justificada quando o órgão julgador reconhece motivo relevante.

O relator apontou o elevado número de acusados e a complexidade do caso como “limites intransponíveis para a razoável duração do processo, além da eficiência”, que são princípios constitucionais. Além do grande número de envolvidos, os autos têm 38 volumes e 323 apensos. Só a fase inquisitorial durou mais de três anos.

Evitar a prescrição

“No caso, a manutenção da unidade do processo tem se mostrado contraproducente e contrária à racionalização dos trabalhos, ofendendo o princípio constitucional da razoável duração do processo, cujo preceito foi alçado à categoria de direito fundamental pela Emenda Constitucional 45”, afirmou o relator no voto.

Ainda segundo o ministro, o trâmite célere do processo criminal é dever do Ministério Público, dos advogados e do Poder Judiciário, e direito dos acusados. Além disso, ressaltou que incumbe aos agentes estatais empreender todos os esforços para evitar a prescrição penal, “primando-se pela ocorrência de um julgamento justo na essência e no tempo”.

Arnaldo Esteves Lima destacou que o simples fato de haver denúncia pela prática do crime de formação de quadrilha não impede o desmembramento, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Com o desmembramento, cópia integral do processo será encaminhada para distribuição a uma das varas criminais da Justiça do Distrito Federal, onde todos os demais acusados sem foro especial serão julgados.

Do Valor Online – A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou um parecer em que pede o recebimento integral da denúncia contra os 37 acusados de envolvimento no esquema de corrupção desvendado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.

No documento enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge rebateu os argumentos da defesa prévia dos acusados – entre eles, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda – e afirmou que nenhum deles é “suficiente” para impedir o início da ação penal.

A Operação Caixa de Pandora investigou o suposto pagamento de propina a integrantes da base aliada do governo do Distrito Federal durante a gestão de Arruda. O escândalo ficou conhecido como mensalão do DEM e os envolvidos são acusados pelos crimes de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

“O fato criminoso atribuído a cada acusado foi exposto com todas as suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução e foi claramente classificado como crime”, disse a subprocuradora no parecer.

Raquel Dodge afirmou que a denúncia preenche todos as exigências do Código de Processo Penal (CPP). Segundo ela, o grupo tinha como objetivo implementar um projeto de poder político que garantisse a seus integrantes acesso direto ao dinheiro público, “para desviá-lo e dele se apropriar mediante corrupção e também para assegurar o enriquecimento ilícito dos seus membros, mediante apropriação ou lavagem de dinheiro”.

Em 14 páginas, a subprocuradora se referiu especificamente às respostas do ex-governador do DF, que pediu a nulidade da ação penal por prejuízo do direito de defesa.

Os defensores de Arruda disseram que houve tratamento desigual às partes envolvidas no caso e reclamaram do prazo para a resposta dos acusados. A defesa ainda disse que o delator do esquema, Durval Barbosa, teria induzido a polícia ao erro ao usar seu próprio material de gravação para produzir planilhas, bilhetes e manuscritos encontrados no escritório de Arruda.

A subprocuradora afirmou que os argumentos do acusado não impedem o recebimento da denúncia, pois são questões distintas das que poderiam evitar o início da ação penal. Também disse que a nulidade por cerceamento de defesa não é válida porque o prazo de resposta está previsto na legislação e no regimento interno do STJ e que a possibilidade de indução ao erro policial é uma avaliação “prematura”. Segundo ela, o tema deve ser discutido na fase da defesa prévia dos acusados.

“Não procede a alegação de que os vídeos gravados por Durval Barbosa são inaptos para fundamentar a denúncia, à conta de que a gravação deveria ter sido feita com equipamentos da Polícia Federal. Não há qualquer restrição legal sobre o modo de gravar os vídeos. Não há exigência de que os equipamentos sejam exclusivamente pertencentes à polícia”, afirmou a procuradora, para quem o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a validade de filmagens com equipamentos privados se a conversa não for protegida por sigilo e envolver o responsável pela gravação.

 

Roney Nemer

Em depoimento prestado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na tarde desta terça-feira (18/09), o delator do suposto mensalão do DEM, Durval Barbosa, afirmou que jamais entregou dinheiro ao deputado distrital Rôney Nemer (PMDB). “Sempre o tive como exemplo de seriedade, lealdade e religiosidade”, ressaltou Barbosa.

O nome de Nemer apareceu em uma conversa interceptada pela Polícia Federal na operação. A conversa envolvia José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Geraldo Maciel (ex-chefe da Casa Civil do DF). Em sua fala, o deputado negou ter conhecimento de um suposto esquema de distribuição de recursos ilícitos. “Fiquei sabendo pela imprensa e fiquei estarrecido”, exclamou Nemer. Disse ainda desconhecer a razão pela qual o nome dele foi citado nas conversas. “Fiquei indignado, pois meu nome foi citado de forma leviana e em uma conversa de terceiros, da qual não participei”, completou o deputado.

Rôney Nemer contou ainda que em 2006 não apoiou a campanha de Arruda ao governo, mas sim a candidata Maria Abadia (PSDB), acompanhando o grupo político de Tadeu Filippelli. “Foi a primeira vez que pude apresentar minha defesa. Acredito no trabalho da justiça e tenho certeza que minha inocência será provada”, finalizou.

Distrital não foi filmado recebendo dinheiro do delator de esquema. Em depoimento, Durval Barbosa detalhou suposta venda de apoio político.

O deputado distrital Benedito Domingos (PP) negou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal nesta terça-feira (11) ter recebido propina em troca de apoio político em 2009, no esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília. Domingos falou durante audiência no TJ.

O parlamentar é réu numa ação de improbidade administrativa. Ao contrário de outros deputados, Benedito Domingos não foi filmado recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do suposto esquema. No entanto, durante a audiência, Durval afirmou ter repassado dinheiro a Domingos.

De acordo com a Polícia Federal, em conversa gravada com autorização da Justiça, Durval, o então governador, José Roberto Arruda, e o chefe da Casa Civil à época, José Geraldo Maciel, comentaram a compra de apoio político do deputado.

Segundo informações do DFTV, Benedito teria recebido R$ 30 mil por mês em 2009. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o deputado também teria levado R$ 6 milhões para que o partido apoiasse Arruda nas eleições de 2006.

Durante a audiência desta terça, o deputado negou todas as acusações. Mas Durval Barbosa, ao ficar lado a lado com Benedito Domingos, reafirmou que o distrital recebia mesada e deu detalhes da suposta venda de apoio político. Durval disse que parte dos R$ 6 milhões, que teriam sido pagos em 2006, foi em dólares, entregues ao filho de Benedito.

O delator do mensalão do DEM também disse que, mesmo licenciado da Câmara Legislativa do DF na época da votação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o deputado recebeu R$ 420 mil reais. Benedito disse, ainda, que desde 2005 viu Durval apenas três vezes. Já Durval afirmou que chegou a dormir na casa do parlamentar.

Os promotores do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas pedem que Benedito Domingos tenha os direitos políticos suspensos por dez anos e pague multa de R$ 18 milhões. Para garantir um possível pagamento, os bens do distrital estão bloqueados pela Justiça desde agosto de 2010.

O deputado Benedito Domingos também foi denunciado na ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que investiga o suposto esquema de compra de apoio político no DF. A corte especial do STJ ainda precisa avaliar se aceita ou não a denúncia do Ministério Público. (Do G1 DF)

 

Por Ricardo Callado - O delator do esquema do mensalão do Distrito Federal, Durval Barbosa, tenta empurrar o PT para o escândalo da Caixa de Pandora. Não com todas as letras. Mas deixa a entender que o partido que hoje comanda o Palácio do Buriti teve um personagem na lista de propinas.

Na terça-feira (4), o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF ouviu novas revelações de Durval na audiência de Instrução e Julgamento do processo que apura a participação do deputado distrital Aylton Gomes (PR) no esquema de pagamento de propina a parlamentares.

Durval Barbosa disse que 19 deputados distritais da base aliada do Governo receberam R$ 420 mil, cada um, para votar a favor do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A Câmara Legislativa tem 24 parlamentares. Numa conta simples, apenas cinco deputados não teriam participado do esquema.

Resta saber quem seriam esses cinco. Um nome que ficou de fora é o do então deputado distrital José Antônio Reguffe (PDT). O hoje deputado federal manteve distância do governo José Roberto Arruda e saiu incólume do escândalo. Tão intacto que foi o campeão de votos nas eleições de 2010.

Durval Barbosa também nunca citou o nome do então deputado Milton Barbosa, seu irmão. Não se sabe se por laços familiares ou por não ter tido participação mesmo, o certo é que pelas contas de Durval, Milton está fora entre os cinco. É bom ressaltar que essa é a verdade dita pelo delator.

Tirando Reguffe e Milton, sobram três nomes entre aqueles que não se lambuzaram com o dinheiro do mensalão. Aí é que vem a questão. A oposição era feita por quatro deputados do PT, além de Reguffe. Eram eles: Paulo Tadeu, (cabo) Patrício, Chico leite e Erika Kokay. Seguindo o raciocínio do delator, um dos petistas recebeu a quantia de R$ 420 mil para aprovar o PDOT.

A primeira tentativa de envolver o PT na Caixa de Pandora foi feita por Durval em depoimento secreto à deputada Erika Kokay. O teor da conversa acabou vazando para a imprensa. Durval disse, ainda em 2010, que o PT também tem pecados. Ressaltou que Kokay possui “vida limpa”, mas que vários integrantes do partido estão envolvidos em irregularidades do ex-governador Arruda.

“Não se vanglorie muito. Cuide de você, porque você eu conheço. Você eu sei que… Você tem sua vida limpa. Eu inclusive andei mandando uns recados pra você, mas têm muitos pecados dentro do seu partido. Muitos. Inclusive nesse governo”, disse Barbosa, sem entrar em detalhes sobre o envolvimento de petistas no mensalão do Arruda.

A conta dos cinco se complica, já que quem está dentro, quer sair. Outros deputados não citados por Durval Barbosa apregoam inocência. O delator não cita os nomes dos 19, até porque não teria como provar a participação de cada um. Se falar, sem provas, vai responder a uma enxurrada de processos. E será que são 19 mesmo?

O fato é que esse número acaba empurrando, em tese, pelo menos um petista para dentro do escândalo. Tudo pode até ser uma tática política do delator para desgastar o PT, que ocupa atualmente o Palácio do Buriti.

Durval sempre foi articulista político e participou de várias eleições do ex-governador Joaquim Roriz. Se pretende atingir alguém, deve ser mais direto. Mas, ao que parece, Durval prefere confundir do que explicar.

 

Durval Barbosa

Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF ouviu novas revelações de Durval Barbosa na audiência de Instrução e Julgamento do processo que apura a participação do deputado distrital Aylton Gomes no esquema de pagamento de propina a parlamentares. A audiência aconteceu nesta terça-feira, 4/9, e além do réu Aylton Gomes, que responde à Ação de improbidade, foram ouvidas as testemunhas Durval Rodrigues Barbosa (delator do esquema) e Alexandre Cerqueira Braga, arrolado pelo réu.

O primeiro a depor foi Aylton Gomes que negou todas as acusações e afirmou estar surpreso com as denúncias que o incriminam. O depoente contou que na época de seu primeiro mandato, em 2007, encontrava-se filiado ao PMN e que atualmente está filiado ao PR. Que apoiou a candidatura de Roberto Arruda a governador do DF, em 2006, e que fazia parte da base aliada do Governo, passando depois a exercer o cargo de Administrador de Planaltina/DF.

Segundo ele, no início de 2007, rompeu relações com o governador durante solenidade de posse dos comandantes da Polícia Militar, ocasião em que foi destratado e constrangido por Arruda. A melhora do relacionamento se deu com a intervenção do PMN e, depois da reaproximação, ocorreu o convite para assumir o cargo de Administrador. Afirmou que na época da votação do PDOT tinha voltado a exercer o mandato de deputado por conta de promessas não cumpridas por Arruda em relação a investimentos e preenchimentos de cargos na Região Administrativa de Planaltina.

Inquirido pelo magistrado sobre José Geraldo e Omézio Pontes, Aylton Gomes afirmou que as relações entre eles eram estritamente profissionais e que os encontros mantidos com ambos se limitavam aos eventos relacionados ao GDF. Questionado pelo promotor sobre o método utilizado pelo governador de incremento dos investimentos nas regiões administrativas, o réu explicou que eram cedidas quotas de recursos financeiros e, pelo que se lembra, a quota inicial para Planaltina foi de R$ 50 mil.

O segundo depoimento foi de Durval Barbosa, que voltou a confirmar a existência do mensalão do DEM e a fazer revelações sobre o esquema de propina. Segundo ele, os 19 deputados distritais da base aliada do Governo, entre eles Aylton Gomes, receberam R$ 420 mil cada para votar a favor do PDOT. Apesar de afirmar não conhecer pessoalmente o deputado, disse ter certeza de que ele era também um dos agraciados com os pagamentos mensais, pois seu nome constava da lista encontrada na casa de Geraldo Maciel e também nas gravações feitas pela polícia.

Durval voltou a sustentar que não era o único a fazer o pagamento das propinas e que existiam outros operadores do esquema, entre eles Omézio Pontes e Geraldo Maciel. Revelou ainda que o convite aos deputados para assumirem as administrações regionais fazia parte das vantagens recebidas em troca de apoio político ao governo de Arruda.

O último depoente foi Alexandre Cerqueira que presenciou a briga de Arruda e Aylton Gomes na solenidade da PM. A testemunha confirmou a informação de Durval de que a distribuição dos cargos de administradores a deputados da base aliada fazia parte da estratégia política de Arruda. Citou como outro exemplo desse fato a Administração de Taguatinga, concedida ao deputado Benedito Domingos. Segundo ele, além do cargo, o administrador tinha promessa de investimentos nas respectivas regiões e podia indicar nomes para o preenchimento de outros cargos regionais.

Ao final da audiência, o juiz deferiu por solicitação das partes prazo comum de 30 dias para que sejam indicadas novas diligências que acharem necessárias à elucidação das denúncias constantes da ação. (Fonte site do TJDFT)

Processo: 26887-0/2011

 

Por Ricardo Callado Há uma semana o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra 37 acusados de envolvimento no esquema desbaratado pela operação Caixa de Pandora. A suposta organização criminosa teria corrompido autoridades do Distrito Federal, incluindo o então governador José Roberto Arruda.

Entre os crimes denunciados pelo procurador-geral Roberto Gurgel, estão o de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A denúncia detalha um esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa.

Um dos réus é o conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Domingos Lamoglia. É por causa do cargo que a denúncia foi para o STJ. Se não sofrer desmembramento no inquérito principal, Lamoglia pode ser a tábua de salvação de Arruda. Isso para efeito de um retorno à política em 2014.

Pesquisas de intenção de voto mostram o ex-governador bem posicionado a qualquer cargo que disputar, até ao Palácio do Buriti. Se for condenado, cai na Lei da Ficha Limpa. E pode esquecer a política por muito tempo.

E como Lamoglia pode ajudar? O STJ determinou a notificação dos acusados. As investigações deverão apurar se ocorreram crimes na contratação de obras, e nas áreas de turismo, esportes e educação. Isso deve demorar um bom tempo. Talvez de um a dois anos.

Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça só estaria pronto para votar meses antes da eleição de 2014. Mas se Lamoglia, às vésperas do julgamento, renunciar ao cargo de conselheiro no TCDF, o inquérito desce para a justiça comum. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal vai ter que iniciar todo processo. Assim, Arruda só seria julgado após as eleições e poderia ser candidato normalmente. Se eleito, ganharia foro especial. E o inquérito voltaria ao STJ.

Além disso, a ação sofre de consistência. O delator Durval Barbosa não conseguiu provas de tudo que disse. E a PGR bateu cabeça para fechar a denúncia.

Lamoglia está afastado do TCDF desde 11 de dezembro de 2009. Desde essa data que a corte está manca. Não pode colocar um substituto. Só a justiça pode tirar Lamoglia ou ele renunciar, o que é algo improvável. Ele vai cumprir a sua missão de segurar o inquérito no STJ até onde der.

A ligação de Lamoglia com o ex-governador é antiga. Ele já era assessor de José Roberto Arruda nos tempos do escândalo da violação do painel do Senado, que levou o então parlamentar à renúncia, em 2001.

Na Caixa de Pandora, ele aparece em um vídeo de 2006 recebendo 100 mil reais em espécie do operador do esquema, Durval Barbosa, para a campanha de Arruda – e pede mais.

Com Arruda eleito, Lamoglia é indicado chefe de gabinete e, segundo a Procuradoria-Geral da República, toma parte tanto da arrecadação da propina como de sua distribuição entre políticos. Em 2009, em um ‘ousado movimento da quadrilha’, conforme narra a Procuradoria-Geral da República, Lamoglia é indicado para o Tribunal de Contas, que deveria justamente fiscalizar o governo Arruda. A polícia encontrou na casa de Lamoglia 135,2 mil reais em espécie. Também foram apreendidas anotações indicando pagamentos a partidos e a políticos.

Mesmo afastado no TCDF, Lamoglia continua, inclusive, recebendo o salário de R$ 22 mil. Se a manobra der certo, Arruda ganhará uma sobrevida, tempo para articular e, até, para afirmar que quer ser absolvido pelas urnas.

Ao contrário do que ocorreu com o processo sobre o ‘mensalão’ do PT no STF, ministro do Superior Tribunal de Justiça determina o desmembramento do processo do ‘mensalão’ do DEM, pelo qual são investigados 38 réus; foi arquivada a denúncia por formação de quadrilha contra o ex-governador do DF Joaquim Roriz; Arruda e os outros denunciados têm 15 dias para apresentar defesa

Foto: Edição/247

 

STJ - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Arnaldo Esteves Lima atendeu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o arquivamento de denúncia por formação de quadrilha contra o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. O relator da Ação Penal 707 também determinou o desmembramento do processo quanto aos crimes ainda em apuração. No total, são investigados 38 réus.

Com a decisão, permanecem em julgamento no STJ apenas os crimes já apurados no Inquérito 650 (Operação Caixa de Pandora), além de investigações em que figurem como suspeitos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). As investigações contra suspeitos sem prerrogativa de foro, envolvendo supostos crimes nas áreas de obras, publicidade, esportes, BrasiliaTur e educação, serão distribuídas para juízes de primeira instância.

“Afinal, considerando o excessivo número de acusados (38) e de acusações já constantes da denúncia, aliado ao fato de que esses supostos crimes ainda dependem de apuração em inquérito judicial, resta imperativo o desmembramento, cingindo-se a presente ação penal aos supostos crimes já apurados nos autos do Inquérito 650/DF, sob pena de eternizar a apuração de fatos, comprometendo a instrução criminal”, afirmou o relator.

Arquivamento

A eventual prática de formação de quadrilha contra o ex-governador não será apurada. Conforme requerimento do MPF, a denúncia foi arquivada nessa parte, em vista da prescrição do crime.

A pena máxima do crime de quadrilha é de três anos de prisão, prescrevendo, antes da condenação, em oito anos. No entanto, como o denunciado já possui mais de 70 anos de idade, esse prazo é contado pela metade. Não ocorreu nenhuma causa de interrupção da contagem do prazo. Como a conduta teria ocorrido até 2006, o suposto crime está prescrito.

Transparência

O relator ressalvou ainda a tramitação do processo com “plena publicidade, que é a regra constante na Constituição da República, podendo ser consultado em meio digital (para não atrapalhar o seu processamento), salvo os documentos ou provas protegidos por sigilo constitucional ou legal”.

Após serem notificados, os denunciados têm quinze dias para recorrer da decisão.

 

Brasília 247 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma cópia do processo da Caixa de Pandora, no qual 37 pessoas, inclusive o conselheiro do TCDF Domingos Lamoglia, foram denunciadas.

Lamoglia está afastado do cargo, mas continua recebendo o salário de R$ 24.117,52 graças a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. No Tribunal de Contas o processo está parado há dois anos e oito meses esperando a denúncia.

Caso a investigação do TCDF condene Lamoglia, o conselheiro ter aposentadoria proporcional. Demissão só é possível com a conclusão do processo no STJ.

 

O advogado Nélio Machado (foto), que representa o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda nos desdobramentos da Operação Caixa de Pandora, disse que a denúncia apresentada contra o cliente dele está embasada em “narrativas fantasiosas” do delator do esquema, Durval Barbosa. Ele também classifica como “discurso literário para impressionar”, o fato de Arruda ser apontado como líder do esquema de desvio de dinheiro e pagamento de propina instalado no governo entre 2006 e 2010.

Não posso desconhecer que [a denúncia] só pode se basear nas narrativas fantasiosas do Durval, e que é fácil antever a precariedade das acusações”, disse Machado, em entrevista à Agência Brasil. Apesar de ainda não ter lido a denúncia, o advogado supõe que os argumentos não se sustentam porque só apareceram três anos depois do fato.

O defensor de Arruda também acredita que há implicação política no oferecimento da denúncia poucos dias antes do julgamento do mensalão e das eleições municipais deste ano, além de ter sido protocolada no último dia de funcionamento dos tribunais superiores antes do recesso de julho. “Não posso fingir que não vejo algo que está diante de mim. Por que agora? Por que não antes?”.

Embora critique a denúncia, Machado acredita que ela é oportuna porque permitirá a elucidação dos fatos. “É melhor enfrentar do que ficar no sussurro no meio tom. Vamos mostrar quem é quem”.

A advogada Margareth Almeida, que representa Durval Barbosa, refuta a ideia de que a denúncia do Ministério Público veio de fantasias do cliente dela. “O Ministério Público certamente não ofereceria denúncia com base apenas em fantasia de alguém”. Ela também acredita que a denúncia é consequência natural das revelações feitas pelo cliente dela, e disse que ele está tranquilo aguardando o desenrolar dos fatos porque “quer passar sua vida a limpo”.Informações da Agência Brasil.

 

O Ministério Público concluiu que o grupo criminoso liderado pelo ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda desviou pelo menos R$ 110 milhões dos cofres públicos em contratos sem licitação. A acusação está na denúncia de 191 páginas encaminhada na sexta-feira (29) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No documento consta que, entre 2005 e 2010, o governo do Distrito Federal (GDF) pagou o valor milionário na modalidade “reconhecimento de dívida”, sem fechamento de contrato. Ainda de acordo com a denúncia, o sistema de reconhecimento de dívida foi instituído por Arruda em 2009 para burlar licitações e direcionar pagamentos a empresas que repassavam propinas ao grupo.

Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o sistema foi uma inovação do grupo para desviar dinheiro. O esquema consistia no reconhecimento, por parte do GDF, que determinada empresa estava prestando serviço sem licitação e que a dívida deveria ser paga. “Por meio disso, generosíssimos pagamentos eram feitos a diversas empresas, que, em retribuição, mantinham pagamentos regulares, mensais, a diversas pessoas do governo do DF”.

O Ministério Público apurou que, a partir da instituição do reconhecimento de dívida em 2009, as empresas envolvidas ganharam até 500% mais que no ano anterior. Também foi constatado que Durval Barbosa, apontado como operador do esquema, arrecadava entre 7% e 10% do total líquido pago às empresas, a maioria da área de informática.

O documento ainda mostra que 37 pessoas foram incriminadas – uma a menos que o anunciado mais cedo por Gurgel. São 18 denunciados ligados ao GDF, oito empresários e 11 deputados distritais.

A divisão do dinheiro relatada no documento também difere do que foi apontado mais cedo pelo procurador: Arruda ficaria com 40%, Paulo Octávio com 30% e os secretários de governo com 20%. Cerca de 10% ficavam à disposição de Arruda para comprar parlamentares. (Agência Brasil)

Confira lista dos denunciados:

1) José Roberto Arruda – governador do Distrito Federal entre 2006 e 2010. Acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

2) Paulo Octávio – vice-governador. Acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

3) Durval Barbosa – secretário de Relações Institucionais. Acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

4) José Geraldo Maciel – chefe da Casa Civil do DF. Acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

5) Domingos Lamoglia – conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, afastado desde 2009. Acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

6) Fábio Simão – chefe de gabinete de Arruda. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

7) Ricardo Penna – secretário de Planejamento e Gestão. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

8) José Valente – secretário de Educação. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

9) Roberto Giffoni – corregedor-geral do Distrito Federal. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

10) Omézio Pontes – assessor de Arruda. Acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

11) Rodrigo Diniz Arantes – assessor de Arruda. Acusado de formação de quadrilha.

12) Adailton Barreto Rodrigues – funcionário da secretaria de Educação. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

13) Gibrail Gebrim – funcionário da secretaria de Educação. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

14) Masaya Kondo – funcionário da secretaria de Educação. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

15) Luiz Cláudio Freire de Souza França – diretor do posto de serviço Na Hora, do GDF. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

16) Luiz Paulo Costa Sampaio – presidente da Agência de Tecnologia da Informação. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

17) Marcelo Toledo – policial aposentado, seria um dos operadores do esquema. Acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

18) Marcelo Carvalho – executivo das empresas Paulo Octávio. Acusado de formação de quadrilha.

19) Nerci Bussanra – diretora da empresa Unirepro. Acusada de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

20) José Celso Gontijo – dono da empreiteira JC Gontijo. Acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

21) Alexandre Tavares de Assis – diretor presidente da Info Educacional. Acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

22) Antônio Ricardo Sechis – dono da Adler, empresa de informática. Acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

23) Alessandro Queiroz – dono da CapBrasil Informática. Acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

24) Francisco Tony de Souza – dono da Vertax, empresa de informática. Acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

25) Gilberto Lucena – dono da Linknet, empresa de informática. Acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

26) Maria Cristina Boner Leo – dona do Grupo TBA, da área de informática. Acusada de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

27) Eurides Britto – ex-deputada distrital. Acusada de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

28) Leonardo Prudente – ex-deputado distrital. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

29) Júnior Brunelli – ex-deputado distrital. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

30) Roney Nemer – deputado distrital ainda em exercício. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

31) Benedito Domingos – deputado distrital ainda em exercício. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

32) Aylton Gomes – deputado distrital ainda em exercício. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

33) Odilon Aires – ex-deputado distrital. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

34) Rogério Ulysses – deputado distrital. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

35) Pedro do Ovo – ex-deputado distrital. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

36) Berinaldo da Ponte – ex-deputado distrital. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

37) Benício Tavares – ex-deputado distrital. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal denunciou nesta sexta-feira, 29 de junho, 37 envolvidos no esquema de corrupção no Distrito Federal que ficou conhecido como Caixa de Pandora. Entre eles está o ex-governador do DF, José Roberto Arruda, o ex-vice-governador, Paulo Octávio; o conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Domingos Lamoglia; o delegado de Polícia Civil aposentado, Durval Barbosa; e ex-deputados distritais. Eles são acusados pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a peça, assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelo menos 19 dos denunciados associaram-se, entre o início de 2006 e abril de 2010, para montar “um sofisticado estrategema de corrupção e de desvio de recursos públicos no Distrito Federal, entranhando-se na estrutura administrativa e de governo com a finalidade de cometer crimes para financiar atividades ilícitas, conquistar e manter o poder político e enriquecer seus membros e aliados.” Arruda era o líder e Durval Barbosa o operador financeiro.

Mas a formação da quadrilha se iniciou antes mesmo da posse de Arruda no governo, quando ele ainda era deputado federal, com apoio de Joaquim Roriz. O esquema consistia em solicitar a empresários que prestavam serviços de informática ao Governo do Distrito Federal (GDF) recursos para financiar as atividades do grupo. Em troca, prometia-se contratações com o GDF, que eram viabilizadas com o apoio de Durval Barbosa. Durante a campanha de Arruda, em 2006, o dinheiro foi usado para compra de base de apoio político, evitando também que o apoio financeiro da empresas migrasse para a campanha de candidatos concorrentes.

Com a posse de Arruda e Paulo Octávio, a denúncia afirma que a quadrilha “apropriou-se do Estado como se fosse coisa privada”, mantendo-se ativa e influente. “A partir de 2007, como fez antes, a quadrilha favoreceu ilicitamente empresários, corrompeu parlamentares distritais e representantes de partidos políticos, enriqueceu ilicitamente seus membros e colaboradores, e garantiu poder político e econômico aos integrantes do esquema criminoso. Foi eficiente em perturbar a paz social e corromper o tecido público e social, graças à atuação deliberada, eficiente e irrefreada de seus membros, ora denunciados”, relata a peça. Todo o esquema, que só foi desarticulado com a prisão de Arruda, contrastava com discurso de austeridade, obras e resultados do GDF, que teriam o fim de desviar a atenção das fraudes em contratações.

Modo de operar – O modo de operar da quadrilha era o seguinte: os secretários de estado e demais titulares de órgãos e entidades da Administração Pública do GDF e seus ordenadores de despesa reconheciam as dívidas de exercícios anteriores por prestação de serviços das empresas de informática, sem indicar até quando no passado. O pagamento dessas dívidas era feito com recursos públicos provenientes de dotações orçamentárias dos órgãos e entidades do GDF.

Todo esse esquema de corrupção foi legitimado por um decreto do então governador José Roberto Arruda (decreto nº 30.072/2009). O reconhecimento de dívida é admitido em lei, mas para casos excepcionais. Com o decreto do GDF, entretanto, tornou-se regular, favorecendo os interesses da quadrilha.

Sob a aparência de legalidade, os gestores elevaram o reconhecimento e o pagamento de dívidas das empresas de informática em valores que ultrapassaram 500% o valor pago às mesmas empresas em 2008, sob o mesmo título. Entre 2005 e 2010, o GDF pagou aproximadamente R$ 110 milhões a título de reconhecimento de dívida por prestação de serviços, sem cobertura contratual, em favor das empresas citadas. Para se ter uma ideia, a Linknet recebeu em 2008 cerca de R$ 8 mil como reconhecimento de dívidas e em 2009, esse valor subiu para R$ 40 mil.

A partir do reconhecimento da dívida, a partilha era feita com a quadrilha. O operador financeiro do grupo e responsável pelo recebimento da propina e o controle e distribuição dos valores arrecadados era Durval Barbosa. A mando de Arruda, ele solicitava e arrecadava entre 7% e 10% do total líquido pago pelo GDF às empresas envolvidas no esquema. Desse valor solicitado, 40% era destinado a Arruda, 30% a Paulo Octávio, 20% ao secretário da pasta que reconheceu a dívida e cerca de 10% ficava à disposição de Arruda, para a corrupção de parlamentares, representantes de partidos políticos ou outra finalidade de interesse do grupo.

O MPF analisou 106 termos de reconhecimento de dívidas e processos de pagamentos feitos pelo GDF às empresas Linknet, Adler, Call Tecnologia, Vertax, CTIS, Conecta e Unirepro. Esses casos correspondem somente ao que foi possível acessar até o momento do fechamento da perícia realizada pelo Ministério Público Federal.

Os maiores valores foram pagos às empresas Linknet (R$ 40,5 milhões) e Adler (R$ 8,3 milhões), que passaram a ser as principais empresas de informática abastecedoras do esquema montado pela quadrilha. No GDF, a secretaria que mais utilizou o reconhecimento de dívida entre 2008 e 2009 foi a Secretaria de Planejamento e Gestão, cujo titular era Ricardo Penna. Essa secretaria foi responsável por quase 88% do reconhecimento de dívida para o esquema.

José Roberto Arruda, líder da quadrilha, mantinha o controle do esquema e a prestação de contas a ele era minuciosa, com pormenores dos valores a serem recebidos das empresas e pagos aos envolvidos. Também era parte do esquema a “mesada” aos deputados distritais denunciados, que foi estimada como algo em torno de R$ 600 mil para esse grupo.

O Ministério Público Federal pede, entre outros requerimentos, que a sentença condenatória inclua a obrigação de indenizar o danos causado pelos crimes, ou seja, a devolução do dinheiro desviado. Pede também que os produtos e bens auferidos com o crime, ou seja, os bens e valores apreendidos, sejam repassados à União. E solicita os benefícios penais decorrentes da delação premiada a Durval Barbosa.