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Na tarde de ontem (03), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) se reuniu com o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, para levar sua preocupação com a questão da segurança pública no Distrito Federal e enfatizar a importância de a OAB/DF auxiliar na mediação da crise. Preocupado com o aumento de casos de violência em todas as cidades do DF, Rollemberg defende a abertura imediata de um processo de negociação entre o GDF e os policiais militares.

Durante a manhã, o senador recebeu representantes de associações de moradores de Águas Claras, que organizaram no último sábado (01) uma manifestação contra a violência no DF. Eles apresentaram várias sugestões, inclusive ao Código Penal, que está em tramitação no Senado. Rollemberg marcará uma reunião entre os moradores de Águas Claras e o senador Pedro Taques (PDT/MT), relator do projeto.

 

337376Por José Wellington Omena Ferreira – O Exame de Ordem foi criado em 1994, com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB, cujos dispositivos eram questionados no Supremo Tribunal Federal. Desde então, milhares de candidatos vêm sendo reprovados.

Ante a dificuldade encontrada em serem aprovados nas provas, muitos bacharéis tem discutido a necessidade, bem como a constitucionalidade da prova obrigatória aos bacharéis em Direito que queiram exercer a advocacia.

Segundo eles advocacia seria a única profissão que estaria condicionada a uma prova para o exercício da profissão, o que contrariaria a Constituição Federal, haja vista que a mesma assegura seu artigo. 5º, XIII, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

E mais que o bacharel já teria sido avaliado ao longo do curso superior e que o exame de ordem não seria adequado para avaliar a capacitação técnica de ninguém.

Entretanto entendo que tais fundamentos não merecem prosperar, inicialmente porque a Constituição da República, em seu artigo. 5º, XIII, autoriza a edição de lei para estabelecer critérios ao exercício de profissão. Tendo sua regulamentação sido aprovada no Congresso Nacional pela Lei nº 8.609/94.

Segundo porque as faculdades não avaliam de forma satisfatória o Bacharel, tanto é verdade que nas provas realizadas pela Ordem dos Advogados do Distrito Federal o índice de reprovação chega até 80% (oitenta por cento).

No ano de 2012 a matéria foi levada ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista recurso interposto pelo bacharel João Volante, 56 anos, do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD). No processo ele afirmou que a submissão ao exame atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida.

Segundo ele impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Ao julgar o Recurso Extraordinário, o Tribunal entendeu pela constitucionalidade da prova por unanimidade no plenário da Corte. Tendo o Ministro Celso de Mello destacado a importância da profissão, segundo ele o advogado assume papel relevantíssimo na aplicação e defesa da ordem jurídica, cabendo a missão de deflagrar o controle da legalidade, afirmando que todo advogado é um potencial defensor do Direito, sedo que tal missão não pode ser olvidada. Cabendo destacar ainda o voto da ministra Cármen Lucia a qual consignou que a atuação das faculdades é formam bacharéis, e não advogados.

Muito embora haja decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do exame da ordem, o assunto ainda é relevante e controvertido, gerando inúmeros debates.

No dia 10 de outubro de 2013, a Câmara dos Deputados analisou a emenda do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Medida Provisória 621/2013 que acabava com a exigência do Exame da Ordem. Tendo sido votada da seguinte forma: 308 votos a favor e apenas 46 contra, havendo desta forma a reafirmação da indispensabilidade do Exame de Ordem.

Cabe destacar que a votação da aludida emenda foi acompanhada pela Ordem dos Advogados do Distrito Federal, a qual realizou importante papel ao “despachar” com os deputados federais em especial aos do Distrito Federal.

A decisão do Congresso foi acertada a meu ver, haja vista que o exame de ordem é a melhor forma de filtrar advogados no mercado de trabalho porque nivela os profissionais que se proliferam nas milhares de faculdades espalhadas pelo país.

E mais, conforme bem salientou a Ordem dos Advogados do Brasil, os verdadeiros beneficiários da extinção do Exame de Ordem hoje seriam os donos de faculdades de péssima qualidade, que passariam a vender não apenas o diploma de bacharelado em Direito, como também o ingresso numa carreira profissional (Advocacia), tornando o negócio ainda mais lucrativo.

* José Wellington Omena Ferreira é advogado e sócio do escritório Veloso de Melo Advogados

A Secretaria de Justiça (Sejus) e o Procon-DF inauguram, amanhã (14), às 15h, a primeira sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em funcionamento dentro de um Procon.

“A advocacia é função essencial à Justiça e a ideia é que os advogados possam acessar andamentos de reclamações, fazer petições urgentes e elaborar defesas a partir de um local equipado e confortável”, avalia Alírio Neto, secretário de Justiça do DF.

O espaço irá agilizar tarefas rotineiras e auxiliar os advogados no desempenho de suas funções. “O resultado será maior eficácia na resolução dos conflitos entre consumidores e fornecedores”, explica Todi Moreno, diretor do Procon-DF.

A sala para uso dos advogados possui secretária e equipamentos como computador com acesso à Internet, mesa de reunião e copiadora.

Representantes da OAB/DF e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) estarão presentes ao ato.

Uma grande escola particular de Brasília pode ter que devolver parte da mensalidade paga este ano. Nos últimos dez anos, seria a segunda vez que algo parecido acontece, segundo o sindicato das escolas particulares. O motivo são supostos reajustes abusivos investigados pelo Ministério Público do Distrito Federal em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Associação de Pais de Alunos das Instituições de Ensino (Aspa-DF).

A escola ainda será notificada, por isso, o Ministério Público não divulgou o nome da instituição. Os dirigentes da escola teriam aplicado reajuste em 2012, para começar a valer em 2013, 14% acima dos custos de manutenção. A intenção é firmar um acordo para que a escola devolva o equivalente ao possível abuso aos pais dos alunos ou desconte o valor nas próximas mensalidades. Uma reunião deve ser agendada em agosto.

A escola é uma das 13 investigadas pelo Ministério Público por aumento abusivo nas mensalidades. O reajuste anual, explica o chefe da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Paulo Roberto Binicheski, deve ser baseado no aumento registrado na planilha de custos. O que se verifica, no entanto, são aumentos nas mensalidades que vão de 12% a 18% de um ano para o outro, valores acima da inflação sofrida pelos itens consumidos. Segundo ele, no mesmo período, há aumentos no rendimento das instituições que vão até 40%.

“As escolas poderiam melhor aproveitar os rendimentos de forma a repassar isso também para os pais dos alunos e com isso diminuir a mensalidade”, diz Binicheski. No Distrito Federal são mais de 450 escolas particulares. Como não é possível acompanhar todas, Binicheski pede para que a comunidade denuncie os abusos.

O advogado Rubens Santoro Neto é um dos pais indignados. “O meu salário e o da minha esposa não acompanham os aumentos da escola das crianças. Muito pelo contrário. Felizmente, temos um imóvel que podemos alugar, e com o dinheiro pagar a escola”, diz Neto, que tem dois filhos em escola particular. Deixar de investir o dinheiro é algo impensável. “Essas despesas são necessárias para uma pessoa que quer educar o filho para viver em um mundo globalizado”, acrescenta.

A presidenta da Comissão do Direito do Consumidor da OAB-DF, Ildecer Amorim, atribui as altas mensalidades à média salarial brasiliense. “Tudo no DF é mais caro”, diz. “Os pais querem dar uma boa educação aos filhos e as escolas oferecem, mas abusam dos lucros. É inaceitável que uma instituição de ensino tenha um lucro de 40%. Ela presta um serviço que é um direito da população”.

O posicionamento é compartilhado pela Aspa-DF. “Estamos falando de um serviço público prestado por particulares. Um empresário que investe nesse ramo tem que ter responsabilidade social”, diz o presidente da associação, Luis Claudio Megiorin.

O conselheiro jurídico do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, Henrique de Mello Franco, diz que caso esteja provado que a instituição cometeu algum tipo de abuso, ela deve se retratar. Mas que o resultado da investigação não reflete uma prática da categoria. “Foram encontradas irregularidades em uma instituição. Quando uma das instituições se porta mal, ela prejudica a imagem da categoria. É a própria escola que tem que se desculpar”.

Quanto aos aumentos, ele os explica não apenas pelos aumentos no item escola, que compõe o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas também pelos aumentos nos gastos com pessoal. “Os insumos aumentaram além da inflação média e as escolas não têm alternativa a não ser repassar aos consumidores”.

A investigação está em curso e, segundo Ministério Público, podem ser encontradas irregularidades em 12 escolas. O grupo investiga também aumentos em mensalidades de sete instituições de ensino superior privadas, algumas dos mesmos donos das escolas. (Mariana Tokarnia, da Agência Brasil)

A questão da reforma política tem sido discutida de forma ampla pela sociedade e será debatida em seminário na OAB/DF, na segunda-feira (8), na sede da Seccional.

Estão confirmados para o debate o jornalista, advogado e deputado federal Miro Teixeira, o ex-ministro do TSE Torquato Jardim. A mediação do debate será realizada por jornalista especializado em política.

A OAB/DF protocolou representação contra a Faculdade Alvorada, na Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, nesta quinta-feira (27). A Seccional foi procurada, no mês de junho, por comissão de estudantes do curso de Direito, que relatou uma série de problemas vivenciados na instituição.

O possível despejo da Faculdade Alvorada foi um dos diversos problemas registrados no documento apresentado pelos estudantes. Os representantes afirmam que, além de reter documentação, a instituição deixou de pagar os funcionários em dia, não está lançando as notas de trabalhos e provas já realizadas e, por fim, alunos bolsistas de PROUNI, bolsa Institucional e FIES também vêm enfrentando problemas com seus contratos.

Em razão do pedido dos acadêmicos, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, constituiu Comissão Especial para tratar do assunto, formada pela presidente Renata de Castro Vianna e pelos membros, o conselheiro federal Aldemário Araújo Castro e os conselheiros seccionais Fernando de Assis Bontempo e Fernando Martins de Freitas.

A OAB realizou reunião para ouvir relatos das dificuldades enfrentadas junto à instituição de ensino, no dia 14 de junho, contabilizando 400 alunos e professores. Diante dos fatos, os membros da Comissão ajuizaram a ação para garantir o direito coletivo dos acadêmicos.

Mandado de Segurança

A Seccional também ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato ilegal/abusivo praticado pela faculdade em razão da retenção de documentos acadêmicos aos estudantes. A ação, ajuizada na quarta-feira (26), requer a entrega de documentação acadêmica – histórico escolar, guia de transferência e ementa dos cursos -, num prazo máximo de até dez dias úteis, sob pena de multa diária.

“O que estamos buscando com essa demanda por documentação é preservar o tempo dos alunos que já foi gasto na faculdade, garantindo a eles a possibilidade de mudança de instituição de ensino”, disse Fernando Bontempo, membro da Comissão Especial.

O texto da ação diz ainda que “ merece destaque o fato de estarmos no meio de ano, o que representa o período em que os alunos poderão promover suas transferências, de acordo com suas escolhas. Contudo, caso a documentação solicitada não seja entregue, tal fato acarretará enorme prejuízo aos alunos, podendo inclusive perder o período de transferência para outras faculdades”.

Os membros da Comissão da OAB/DF vão oficiar, ainda, a Delegacia Regional do Trabalho do DF, o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Receita Federal para noticiar o requerimento recebido e repassar os dados, para apuração dentro dos limites de atuação de cada órgão.

O Conselho Federal da OAB realizou, nesta segunda-feira (24), um ato público para lançamento de uma campanha por eleições limpas no Brasil, dando início à coleta de assinaturas em prol de anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil, chamado de “Eleições Limpas”. O anteprojeto muda a forma atual de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil.

Elaborado há cerca de cinco meses, após reuniões e audiências públicas com movimentos sociais, ele tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático (um misto de recursos de cidadãos e públicos) de campanhas, do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. O próximo passo é a coleta das assinaturas, para que o anteprojeto possa ser apresentado à Câmara e ao Senado, aos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e aos lideres partidários.

A primeira Seccional a anunciar a criação de pontos de coletas em suas Subseções foi a do Distrito Federal, por intermédio de seu presidente, Ibaneis Rocha, seguida pelas Seccionais da OAB do Pará, presidida por Jarbas Vasconcelos; do Piauí, presidida por Willian Guimarães; do Rio Grande do Sul, presidida por Marcelo Machado Bertoluci; e de Santa Catarina, tendo como presidente Tullo Cavallazzi Filho. Ao final do evento, o presidente Marcus Vinicius informou que recebeu das Seccionais a notícia de que já foram coletadas mais de quatro mil assinaturas em apoio ao projeto Eleições Limpas. O site www.eleicoeslimpas.org.br reúne informações e recolhe adesões ao projeto de reforma política.

A proposta de reforma política defendida durante ato público é fundamentada por eixos que alteram e visam legitimar ainda mais o sistema de eleições no país. O primeiro eixo prevê a extinção de doações de empresas a campanhas políticas. A alternativa é o financiamento democrático, um misto de recursos de cidadãos e públicos. O segundo eixo estabelece um sistema de dois turnos para eleições proporcionais; no primeiro turno o eleitor vota no partido, e no segundo nos candidatos (leia texto abaixo detalhado essa modalidade). E o terceiro eixo, de liberdade total de expressão, revogando normas que impedem o eleitor de manifestar suas opiniões políticas.

Seminário na OAB discute questão polêmica . Foto Rogaciano José

Seminário na OAB discute questão polêmica . Foto Rogaciano José

A internação compulsória e o tratamento de dependentes de drogas – questões consideradas polêmicas, mas que requerem ação urgente da sociedade – são temas de seminário que debate nesta segunda-feira (1º) medidas para enfrentar o problema, organizado pela OAB-DF e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo o presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure, “essa é uma temática difícil e desafiadora, pois se tratam de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade”. Ao falar na abertura do evento, o parlamentar disse que é necessário avançar e que o Legislativo local está pronto para contribuir com a questão: “A sociedade espera muito de todos nós”.

Para o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, “é necessário buscar uma saída conjunta pelas autoridades e a sociedade civil”. Ele destacou a necessidade de locais adequados para tratar os dependentes. “Há dados que mostram que 24% dos dependentes químicos no DF acabam em presídios, que são locais sem nenhuma estrutura para recebê-los”, argumentou.

Defesa - “A dependência química é um caso de saúde pública e não de segurança pública”, afirmou Cid Vieira de Souza Filho, da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB-SP, convidado a apresentar a experiência da entidade que, no estado de São Paulo, resolveu defender a internação compulsória.

“Mas não é só isso, também é necessário trabalhar pela reinserção social, apoiar as famílias, cuidar da prevenção, com a participação das escolas, e difundir a idéia de que todos podem colaborar”, observou, lembrando que a OAB-SP é, atualmente o órgão que mais atende pessoas nessa situação. Cid Vieira disse que ficou “estarrecido” ao saber que no DF não há clínicas e hospitais públicos especializados no tratamento das famílias que passam por esta situação. O atendimento é feito nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

A programação conta ainda com a participação de Pasquale Matafora, do Departamento de Cooperação Judiciária da Embaixada da Itália; do professor Ileno Izídio da Costa, da UnB; e de Maria de Fátima Gomes Vieira, subsecretária de Relações Institucionais da OAB-RJ, que encerrará o seminário, às 19 horas, com o tema “Internações Compulsórias no Rio de Janeiro: ponto e contraponto”.

 

Com o intuito de orientar os pais na hora da compra de material escolar, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) elaborou um folder com dicas importantes amparadas no Código de Defesa do Consumidor. Cinco mil exemplares serão distribuídos em pontos estratégicos.

A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Ildecer Meneses de Amorim, idealizadora da publicação, lembra que o Distrito Federal foi um dos pioneiros na elaboração de um dispositivo que garante os direitos do consumidor na aquisição de material escolar, a Lei Distrital 4.311/2009, segundo a qual apenas materiais de uso individual do aluno podem ser cobrados.

Conforme a legislação vigente, é vedada a indicação da marca dos produtos, a exigência de material de consumo, a compra de material escolar no próprio estabelecimento de ensino e condicionar o comparecimento do aluno, a permanência e a participação às atividades escolares à aquisição de material didático.

O folder orienta como reduzir gastos com material escolar. A primeira medida é ter acesso ao projeto pedagógico da escola e avaliar se o material exigido é realmente necessário. Verificar o que pode ser reaproveitado, organizar um dia para a troca de material com os interessados, promover pesquisa de preço e tentar a compra coletiva para conquistar valores mais acessíveis.

Os estabelecimentos de ensino da rede privada deverão divulgar a lista de material acompanhada do plano de execução que identifica a real necessidade do aluno. A entrega do material poderá ocorrer de forma parcial, e a nota fiscal discriminada é fundamental para qualquer eventualidade. O consumidor tem trinta dias para reclamar de produtos não duráveis e noventa dias para os duráveis.

Portaria cria novas exigências de fornecimento de dados na hora da abertura processual como CPF e filiação. OAB quer revogar decisão

 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou em novembro de 2012 uma portaria estabelecendo que na petição inicial deverão constar os seguintes dados das partes: estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, número do documento de identidade, inscrição do CPF/CNPJ das partes e por fim o domicilio e residência das partes.

Para o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Veloso de Melo Advogados, Dr. José Wellington Omena Ferreira, as alterações dificultam o acesso ao judiciário. “Entendo que a qualificação das partes do processo deve ser feita de modo adequado. Entretanto não se pode negar acesso à Justiça a alguém que, não tendo o CPF do réu, não possa fornecê-lo, sendo este um dado indisponível e de difícil acesso”, afirma Dr. José Wellington.

As novas regras estão valendo desde o dia 7 de janeiro e segundo o Tribunal, tais regras visam melhorar identificação dos sujeitos da relação processual, evitando casos de homonímia, onde palavras de sentidos diferentes têm a mesma grafia e/ou pronúncia.

De acordo com o advogado, o novo modelo tornará as ações mais lentas e os processos mais burocráticos. “Além da exigência de informar o CPF das partes, faz-se necessário informar a filiação das partes, o que é um absurdo”, critica.

Dr. José Wellington explica também que o artigo 282 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 41 do Código de Processo Penal não fazem exigência de tais informações. “Desta forma, a Portaria Conjunta N° 69/2012 do TJDFT inova em matéria processual, o que é ilegal”, denuncia.

De acordo com a portaria, caso a petição inicial não seja instruída com as aludidas informações, caberá ao magistrado fixar prazo para que seja sanada a omissão, e, caso não seja cumprido, poderá ser indeferida a inicial, extinguindo o feito, sem julgado do mérito.

No dia 10 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Brasília – ajuizou um pedido de representação. “Queremos que o Presidente do TJDFT revogue os efeitos decorrentes dessa Portaria, o qual esperamos que seja deferido”, conta Dr. José Wellington. “Tal revogação faz-se necessário, haja vista que maiores serão as injustiças e a intensidade dos prejuízos causados àqueles que, a prevalecer, desta maneira, essa exigência, não puderem postular em juízo seus próprios direitos, se a outra parte não fornecer seu CPF, impedindo que lhe sejam propostas ações contra lesões a que deram causa, finaliza.

 

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada ontem (8/1) pela OAB/DF teve o pedido liminar analisado hoje pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça do Distrito Federal e Territórios e por maioria de 13 votos a favor e três contrários, deferiu a liminar suspendendo a eficácia do Decreto 33.963/12 e da Portaria 187/12, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Volta a vigorar a legislação anterior e os contribuintes do programa Nota Legal passam a receber os créditos de forma integral, como o previsto na legislação anterior, até 23 de novembro de 2012, data, a partir daí, em que passará a vigorar o decreto.

A ação foi a primeira proposta na nova gestão da OAB/DF e vem na linha do que a instituição se propõe ser, mantendo a vigilância em todos os atos das autoridades constituídas que venham a violar a legislação, a Constituição ou as leis orgânicas do Distrito Federal. “Estaremos sempre vigilantes para que não aconteça nenhum tipo de ofensa a sociedade ou aos advogados do Distrito Federal, mas também estamos aqui à disposição do governo e das autoridades para opinar sobre a legalidade dos atos normativos que sejam implantados”, ressaltou Ibaneis Rocha, novo presidente da OAB/DF.

 

Com o intuito de defender os interesses do cidadão-contribuinte, a OAB/DF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Decreto 33.963/12, na parte que determina a retroatividade a maio de 2012 da redução do percentual do crédito do Programa Nota Legal outorgado ao contribuinte pela Lei 4.159/08. Ibaneis Rocha afirmou que a ação marca o início de sua gestão na busca do respeito aos direitos do cidadão.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal desconsiderou o percentual anterior de 30% não apenas para as operações futuras, mas para todas aquelas realizadas a partir de maio de 2012. A nova regra constitui artifício inconstitucional do Governo do Distrito Federal para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU que vencem nas próximas semanas. Segundo os termos do documento, tal iniciativa “resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária”.

A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja, explica que o decreto viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF, que determina a irretroatividade das leis e o respeito à segurança jurídica, aos princípios da boa-fé, da confiança e do direito adquirido. Segundo a presidente, a alteração trará consequências drásticas ao cidadão, que terá seus créditos reduzidos no abatimento dos impostos (IPTU ou IPVA).

“O assunto é de extrema relevância, já que prevê graves repercussões na ordem social e na segurança jurídica. O contribuinte será prejudicado na previsão orçamentária pessoal, sendo surpreendido com o pagamento de um valor maior do que o esperado. É muito importante que a liminar seja deferida para a defesa da garantia constitucional do direito adquirido das pessoas de manter seus créditos na forma da legislação então vigente”.

 

Presidente OAB/DF, Ibaneis Rocha e Dr. Jacques Veloso. (Foto: Valter Zica)

Na quinta-feira (03), o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, nomeou o conselheiro Jacques Veloso de Melo para presidir a Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária.

De acordo com Veloso, a tributação do Brasil é uma das cargas mais altas do mundo e influencia diretamente o nosso cotidiano, mas o debate ainda está muito distante da população, e a Ordem pode intermediar diretamente esta discussão”.

Veloso destacou dois projetos iniciais. O primeiro é apresentar para a Secretaria de Fazenda do DF um projeto de lei que prevê a redução dos percentuais de multas previstos na legislação da cidade, pois segundo ele, “o percentual pode chegar a 200%, e isso não é mais justificável num momento estável como o que estamos vivendo.

Outra medida é dar continuidade ao projeto iniciado na gestão da ex-presidente Estefânia Viveiros, na qual Jacques Veloso também era presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, sugerindo a simplificação do depósito em juízo dos tributos que estão em questionamento pelos contribuintes. “Nossa ideia é fazer um procedimento mais simples no TJDFT, na mesma linha do que já acontece na Justiça Federal”, revela.

 

Foto Ronaldo Silva

No final da tarde desta terça-feira (1º/01), tomou posse na presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) o advogado Ibaneis Rocha Barros Junior, eleito para o triênio 2013/2015, e sua diretoria. Também foram empossados os conselheiros seccionais e federais, além das diretorias das Subseções de Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, Gama, Sobradinho e Planaltina.

Cerca de 600 pessoas lotaram o auditório da OAB/DF, o hall de entrada do prédio e o mezanino para prestigiar a nova diretoria na solenidade de posse. Bastante emocionado e sem conter as lágrimas, Ibaneis Rocha destacou em seu pronunciamento o importante papel de sua família para que ele chegasse à presidência da OAB/DF. Disse que se sente satisfeito pela certeza de poder ampliar sua capacidade de trabalhar pela cidadania a partir da Seccional do Distrito Federal.

Foi enfático ao pedir aos conselheiros o esforço de cada um para a construção de uma gestão participativa, democrática, atuante, efetiva e afetiva. Disse ainda que quer uma entidade forte e representativa e reiterou as propostas de campanha no que diz respeito às prerrogativas profissionais. “O advogado não deve subordinação a qualquer autoridade ou hierarquia”, afirmou, conclamando os profissionais a dar exemplo de sua importância na comunidade, bem como de sua missão em defesa dos direitos do cidadão.

Ibaneis Rocha destacou ainda a escalada de violência no Distrito Federal e a proliferação das drogas. “Como representante da sociedade civil, a OAB/DF precisa se impor diante das autoridades constituídas, transmitir-lhes a gravidade do quadro presente e cobrar soluções de forma firme e contundente. Cabe à OAB, por força legal e dentro de sua missão institucional, e aos advogados, por sua missão social, estar presente em todas as frentes de luta para exigir e buscar solução diante dos desafios emergentes. Este é o momento de mostrarmos nossa face. É isso que enobrece a nossa profissão e torna nossa instituição tão respeitada perante a sociedade”.

Parceria respeitosa

Para o governador em Exercício, Thadeu Filippelli, que participou da solenidade representando o governador Agnelo Queiroz, a OAB/DF é uma das instituições de maior peso e respeito da sociedade civil, e ressaltou o trabalho da entidade na defesa da continuidade da representação política do Distrito Federal durante a crise política de 2010. Ele almejou ainda manter a parceria respeitosa e solidária que a Seccional sempre teve com o GDF e desejou sucesso à nova gestão, além de traçar elogios ao trabalho da gestão anterior.

Ao passar a presidência da OAB/DF para Ibaneis Rocha, Francisco Caputo agradeceu os conselheiros de sua gestão pelo comprometimento e o trabalho de todos em prol da valorização da advocacia e do aperfeiçoamento da entidade. Também agradeceu o trabalho profissional dos advogados que compuseram as diversas comissões temáticas da Ordem. Por último elogiou o trabalho dos funcionários dedicados e comprometidos com a advocacia e com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Além de advogados e juristas, a solenidade contou também com familiares dos empossados, secretários de governo e políticos.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, baixou a meio mastro suas bandeiras, em sinal de luto pela morte do arquiteto Oscar Niemeyer. As bandeiras ficarão nessa posição por sete dias.

A OAB/DF agradece a Niemeyer pela idealização dessa grande obra que é Brasília e tem muito orgulho de estar sediada dentro desse espetáculo cultural e genial que o transformou nesse grande artista brasileiro reconhecido internacionalmente, declarou Francisco Caputo, presidente da entidade, que definiu o arquiteto como “um gênio da raça, que transformou sua paixão pela arquitetura na alegria de milhões de pessoas que convivem com a exuberância, o esplendor e a singularidade da sua obra.

Niemeyer morreu aos 104 anos de insuficiência respiratória, na quarta-feira (05/12), no Rio de Janeiro. O arquiteto estava internado desde 2 de novembro e completaria 105 anos em 15 de dezembro. Dono de traços inconfundíveis, marcou a arquitetura mundial, principalmente a cidade de Brasília, fazendo a capital se transformar em um museu a céu aberto.

 

Francisco Caputo

O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, esteve na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na tarde desta terça-feira (06/11), para reforçar o apoio da Seccional à proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2012, que transforma o Centro de Assistência Judiciária (Ceajur) em Defensoria Pública do Distrito Federal.

A proposta estava na pauta do Plenário da Câmara e foi aprovada, em primeiro turno, às 17h40. Enquanto aguardava o início da sessão, o presidente da OAB/DF pediu o apoio de diversos deputados para a aprovação do projeto. “A Defensoria é composta de advogados e nós não poderíamos estar fora desse processo que beneficiará não somente a classe, mas toda a população carente do Distrito Federal”, disse Caputo.

Na avaliação do presidente do Ceajur, Jairo Lourenço de Almeida, a presença da OAB/DF no processo é muito importante. “Caputo sempre teve uma atuação muito forte em favor da Defensoria Pública. Ele assumiu todos os pleitos da Ceajur e sempre esteve do nosso lado na defesa de todos os projetos que encampamos de interesse da população carente. Mais uma vez ele está aqui conosco para dar o seu apoio a esse projeto”.

Autonomia administrativa e financeira

O Ceajur conta atualmente com 208 defensores públicos que atuam em 26 núcleos distribuídos nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal. Só no ano passado foram registrados 500 mil atendimentos. Segundo Jairo Lourenço, o órgão funciona como assistência judiciária do governo e não propriamente como uma Defensoria Pública. Destacou ainda que nas outras unidades da Federação as defensorias têm formato constitucional e autonomia administrativa e financeira. Ainda trabalhamos com muitas limitações e esse projeto é muito importante para a assistência judiciária”.

Para acompanhar a votação em plenário, mais de 50 defensores públicos compareceram à Câmara. “Nem em churrasco se consegue reunir tantos defensores, observou o defensor público João Aires Carneiro. O advogado Rildo Paulo da Silva, que milita no Direito há 25 anos e está na Defensoria Pública há cinco, acha a proposta fundamental por conta da necessidade da população em ter um órgão estatal forte, bem mais preparado em termos de prerrogativas legais e protegido pela Lei Complementar 80, que estabelece as diretrizes do funcionamento de uma Defensoria Pública. Eu acredito que a população estará bem mais amparada com essa transformação, por isso a importância e a magnitude desse projeto”.

 

Foto Valter Zica

O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, reuniu-se ontem com lideranças da Polícia Civil do DF para intermediar as negociações entre a categoria, que está em greve, e o GDF. Caputo defendeu o diálogo para que se estabeleça novamente um cenário favorável a um possível acordo. A ideia, no primeiro momento, é entender o posicionamento dos policiais e do GDF e colaborar para que se chegue a um consenso que possa resolver o impasse.

Os policiais completam 33 dias de greve, com a adesão de mais de 5 mil profissionais, que reivindicam, entre outros itens, auxílio para custear despesas de plano de saúde e aumento no efetivo, que permanece o mesmo há 20 anos e não acompanha o crescimento da população e dos índices de criminalidade. Também foi exposta a necessidade de valorizar a carreira dos agentes penitenciários.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/DF), Ciro de Freitas, agradeceu a intermediação da Ordem e considera importante a participação da OAB/DF. “É uma oportunidade de reabrir as negociações com o Governo. Por esse motivo, solicitamos a intervenção da OAB, que é uma entidade de grande credibilidade. Estamos abertos a qualquer tipo de contraproposta.

Na ocasião, Caputo ressaltou a satisfação em representar uma entidade reconhecida como uma interlocutora legítima para solucionar o entrave da negociação que ocorre entre as lideranças da Polícia Civil e do GDF. Segundo ele, o primeiro encontro foi bastante proveitoso.

Esperamos que esses dois atores entrem em negociação novamente para que a greve acabe e a atuação da polícia civil, que é uma instituição fundamental para o DF, volte à normalidade, destacou Caputo.

 

A eleição para a presidência da OAB/DF ocorrerá em 26 de novembro, e a votação é obrigatória para todos os advogados regularmente inscritos na seccional, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade vigente.

Segundo o Provimento 146/2011, do Conselho Federal da OAB, para participar do processo eleitoral o advogado inadimplente precisa regularizar sua situação financeira na tesouraria da OAB/DF em até trinta dias anteriores à votação. Não é mais possível quitar o débito na hora da votação, como foi feito em outros anos. O Provimento veda ainda a concessão de parcelamento de débitos a advogados no período de trinta dias antes da data da eleição. Também é considerado inadimplente quem, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas.

O secretário-geral da OAB/DF, Lincoln de Oliveira, ressalta a importância de regularizar a situação financeira até 26 de outubro para poder participar do processo democrático da instituição: “Conclamo a todos os advogados que participem. Quanto mais advogados votarem, mais representatividade e legitimidade a diretoria vencedora terá. Esta é a oportunidade de escolher quem vai nos representar melhor.

 

Foto Valter Zica

O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, e o presidente da Associação dos Advogados Públicos da Administração Indireta do Distrito Federal (Apadi/DF), Marcelo Reis, reuniram-se com o secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, para apresentar proposta de Projeto de Lei padronizando e estruturando a carreira dos advogados que atuam na administração indireta do DF, nesta quinta-feira (20/09), no Palácio do Buriti.

Caputo observou que proposta semelhante está alcançando êxito na esfera federal. “Já temos uma ótima experiência no plano federal, o que nós encorajou a reproduzir o PL no Distrito Federal, para a uniformização da carreira. Esse é o primeiro passo para que possamos fortalecer, promover e incentivar os advogados a desenvolver seu trabalho da melhor forma possível”.

O projeto apresenta uma nomenclatura padronizada, atribuições e prerrogativas bem definidas, propiciando mais conforto, legalidade e autonomia nas decisões dos advogados. O relatório que foi entregue não apresenta ônus para o governo.

Segundo Marcelo Reis, a estruturação é de suma importância. “A associação preparou um relatório com uma exposição de motivos para a aprovação do projeto e benefícios para a administração pública. Entendemos que as empresas precisam ser bem defendidas, e isso só ocorrerá se conseguirmos reter profissionais capacitados.

O texto passará por avaliação do corpo jurídico da Secretaria de Governo e depois será debatido e apreciado pelas áreas governamentais. A redação final poderá ser submetida ao Executivo, a fim de que seja votado na Câmara Legislativa do DF como projeto prioritário.

Recepcionamos a proposta com muita tranquilidade e a debateremos com a categoria. O GDF preocupa-se em melhorar a situação dos trabalhadores e fortalecer as carreiras estratégicas que lidam diretamente com legalidade e controle dos atos de gestão”, afirmou o secretário de Governo.

Participaram também da reunião o coordenador de Assuntos Jurídicos da Secretaria, José Euclides Viana, e o coordenador adjunto Carlos Leôncio Lopes.

Márcio Thomaz Bastos

 

Com objetivo é compartilhar a experiência de profissionais atuantes há mais tempo no mercado com aqueles que estão ingressando na advocacia, a OAB/DF inicia na quinta-feira (20) o Encontro da Advocacia Jovem do DF, que vai até 22 de setembro, na sede da Ordem, na 516 Norte.

Na abertura, o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, abordará a importância constitucional do advogado na democracia, e o advogado Técio Lins e Silva comentará sobre o conceito da profissão. Participarão da programação o procurador do Banco Central, Fabiano Jantalia, o promotor de Justiça, Flávio Milhomem e o advogado Paulo Maurício Siqueira, que juntos comporão mesa-redonda sobre carreiras jurídicas no dia 22.

Os participantes do encontro terão oportunidade de ouvir o gerente da Unidade de Capacitação Empresarial do Sebrae/DF falar sobre empreendedorismo na advocacia, e o diretor e administrador de marketing do Promad discorrer sobre a importância do uso da tecnologia na advocacia atual.

Diversos professores foram convidados para conduzir palestras na sexta-feira (21). A programação das oficinas conta com os temas: marketing jurídico; técnicas de memorização; sustentação oral; processo civil nos tribunais superiores; administração de escritórios de advocacia; português jurídico e oratória.

O presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, Délio Lins Júnior, acredita que a terceira edição consecutiva do encontro superará o prestígio das edições passadas. “Foi sempre um sucesso e creio que esta também alcançará o objetivo. Os palestrantes são do mais alto nível e os temas foram escolhidos por considerarmos importantes tanto para advogados em início de carreira quanto para estudantes”.

No encontro será sorteada uma bolsa integral de MBA na FGV e bolsas de estudo da ESA e da ATAME. Como encerramento haverá uma edição especial do “Almoço com o Presidente”, no Pier 21.

 

Na próxima quinta-feira (13/09) será encerrado o prazo de recadastramento eleitoral dos advogados inscritos na OAB/DF, exatamente um dia antes da publicação do edital sobre as eleições da Ordem que ocorrerão em 26 de novembro.

O recadastramento tem o objetivo de permitir que o advogado escolha a Zona Eleitoral mais próxima de seu domicílio residencial ou profissional. A opção poderá ser feita nas Subseções de Planaltina, Sobradinho, Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Gama ou no Protocolo Geral no edifício-sede, na 516 Norte.

Nos pontos de atendimento, o advogado encontra disponível o formulário próprio para recadastrar-se, junto ao qual deverá ser entregue cópia do comprovante de endereço. Aquele que não se manifestar até 13 de setembro só poderá votar na Zona Central, que será sediada no Ginásio Nilson Nelson, no Eixo Monumental.

A eleição na Seccional do Distrito Federal será realizada na segunda quinzena de novembro, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB. O edital com as informações pertinentes ao processo eleitoral da OAB/DF será publicado no dia 14 de setembro.

 

Com o apoio de entidades da sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) realiza na sexta-feira (7 de Setembro) a 4ª Marcha Brasil Contra a Corrupção. A concentração será a partir das 9h, na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Museu Nacional, com encerramento na Praça dos Três Poderes.

Organizada pelo Movimento Brasil Contra a Corrupção (MBCC), a marcha terá como pauta o julgamento e a condenação dos mensaleiros, educação e saúde pública de qualidade, fim do voto secreto parlamentar e ficha limpa para todos.

Segundo o vice-presidente da Seccional, Emens Pereira, é importante que as pessoas se conscientizem da existência do político corrupto e percebam o impacto negativo que a corrupção provoca na precariedade da educação, da saúde, da segurança pública e nos demais setores públicos.

“Essa prática ofende e macula a dignidade do ser humano. Um exemplo disso é a fragilidade da segurança pública, que vive um descompasso em relação ao aumento da violência. A corrupção existe, e precisamos conscientizar a sociedade, afirma Emens.

Durante os preparativos da Marcha, a OAB/DF se reuniu com o Conselho Federal e ganhou o apoio de importantes organizações como a ONG Contas Abertas, o Sindicato dos Delegados de Polícia do DF, a Fecomércio e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

 

A partir de agora, acompanhar processos que tramitam no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e em sua Secretaria de Instrução tornou-se mais fácil, rápido e sem custos para os interessados. A OAB/DF adotou a carga eletrônica de autos, que consiste na entrega de arquivos digitalizados em PDF reproduzindo o processo no estágio em que se encontra, mediante apresentação de pen drive com capacidade para armazenar o conteúdo solicitado.

Conforme o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, com a implantação dessa nova ferramenta, a entidade atende mais uma reivindicação dos advogados e das partes. Além da economia financeira, as vantagens passam também pela otimização no trâmite dos processos, dando maior celeridade na instrução e no julgamento e permitindo desafogar o setor de cópias xérox da Ordem.

Até então não era possível a advogados e partes fazerem carga dos processos e levarem para seus escritórios, e só podiam obter cópias mediante pagamento. “A razão era simples: se, por alguma razão, a parte não devolvesse os autos, a Ordem não tinha poderes para obrigá-la a devolver, e o processo poderia se perder, explicou o presidente do TED, Claudismar Zupiroli.

Agora, com a implantação do sistema de digitalização iniciado na semana passada, será possível comparecer ao TED e requerer cópias digitalizadas. O interessado também poderá solicitar carga por e-mail (carga.ted@oabdf.com), com antecedência de 48 horas, quando o processo tiver até 500 páginas. Nos demais casos, será informado o prazo para receber o arquivo. Para fazer a carga, a parte terá de assumir por escrito o compromisso de manter o sigilo que protege os processos.

Com delegações de 19 Seccionais da OAB, incluindo a do Distrito Federal, começa na quarta-feira (05/09), em Brasília, o 13º Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados. Dezenove equipes disputarão a categoria livre e 14 a master, e o certame envolverá cerca de 850 advogados atletas de diversos estados do país. Os vencedores serão premiados com troféus e medalhas.

A solenidade de abertura do campeonato será às 8h de quarta-feira, no Minas, com a presença das delegações, diretoria da OAB/DF, conselheiros e autoridades. As partidas serão disputadas no próprio Minas, no Clube da OAB/DF e no Clube do Corpo de Bombeiros nos dias 5, 6, 7 e 8. Nesta terça-feira (04/09), às 14h, haverá reunião do conselho arbitral, no edifício-sede da Ordem, para definir os jogos e confirmar o regulamento da competição.

Esta é a segunda edição em Brasília. A primeira foi em 2000, quando o campeonato foi oficialmente lançado na gestão Safe Carneiro na OAB/DF e de Reginaldo Oscar de Castro no Conselho Federal. Ambos serão homenageados na abertura do certame. Segundo um dos organizadores do campeonato, o presidente do Clube da OAB, João Cândido, na primeira edição participaram apenas cinco estados – Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso – além do Distrito Federal. Goiás foi o campeão, e o DF vice.

De lá para cá, o campeonato cresceu e se transformou numa disputa tradicional entre as diversas Seccionais do país. No de 2012 participam, além do DF, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro. O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, celebra a adesão: “é um grande prazer acolher os confrades em nossa casa e ser o anfitrião dessa grande confraternização da advocacia nacional”.

 

O presidente Francisco Caputo, acompanhado das diretorias da OAB/DF e da Subseção de Planaltina, inaugurou na quarta-feira (29/08) as novas instalações da sala de apoio ao advogado no Fórum Desembargador Lúcio Batista Arantes, em Planaltina. A solenidade contou com a presença de conselheiros federais, seccionais e advogados militantes na cidade. Caputo comemorou a realização da obra que, como destacou, “propiciará condições dignas para o exercício da advocacia”.

“Hoje é um momento de muita alegria e coroa a administração que a diretoria da Subseção de Planaltina tem feito pela advocacia. Chegamos ao ápice visível dessa gestão, com a entrega de uma sala totalmente reformada, com os padrões que foram estabelecidos na Seccional, ou seja, não há diferença dos computadores e dos móveis usados na sede e nas subseções. Ao entrar nesta nova sala, tenho a sensação do dever cumprido”, disse o presidente da Ordem.

Com aproximadamente 83m², a sala, que recebe a média diária de 40 advogados, ganhou móveis novos, oito computadores, copiadora, impressora, copa com máquina de café expresso e rede wi-fi para os advogados que desejarem usar computador pessoal. Há acesso a uma sala de reuniões e a uma sala para atendimento reservado de clientes. A estrutura também conta com o gabinete da diretoria e a secretaria.

 

A OAB/DF iniciou nesta segunda-feira (20/08) um levantamento de informações, via telefone, para diagnosticar o funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal. A participação e a colaboração dos advogados, respondendo ao questionário, será fundamental para que a Ordem atinja o objetivo de identificar pontos positivos e negativos dos Tribunais de Justiça do DF.

Conforme explicou o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, a iniciativa visa utilizar o estudo para replicar os pontos positivos e apresentar sugestões para corrigir eventuais falhas detectadas no sistema judiciário. “Com o diagnóstico teremos elementos para disseminar as boas práticas e apresentar sugestões para eventuais problemas”.

A OAB/DF promoverá um estudo sobre as demandas dos advogados no Tribunal de Justiça do DF – Fóruns Regionais e Juízes Especiais, no Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região – Varas do Trabalho, e no Tribunal Regional Federal 1ª Região – Varas Federais e Juizados Especiais Federais.

O levantamento está sendo feito pela MCI Estratégia, Pesquisa e Comunicação, com o propósito de elaborar uma análise estratégica de potencialidades e vulnerabilidades do Poder Judiciário do DF em relação ao atendimento ao advogado, à infraestrutura física, aos recursos humanos, aos honorários e custas judiciais, ao trâmite dos processos, à estrutura operacional, rotina, métodos e procedimentos.

 

O próximo concurso público do TJDFT para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal exigirá dos candidatos mais familiaridade com o Estatuto da Advocacia e da OAB. Por sugestão do presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, o desembargador Sérgio Bittencourt, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, incluiu no programa do concurso, no que diz respeito ao Direito Constitucional, o item das “Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública: prerrogativas e vedações”, conforme edital publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho.

Na opinião do desembargador Sérgio Bittencourt, a inclusão da matéria no edital do concurso é importante para a manutenção de um relacionamento harmônico entre magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. “É mais um instrumento que utilizamos para consolidar o relacionamento entre as instituições que formam a Justiça”, declarou.

O Estatuto da Advocacia e da OAB também foi adotado como matéria específica do curso de formação para o cargo de juiz substituto. A medida foi comemorada pela OAB/DF, que vem desenvolvendo um trabalho permanente de valorização do advogado. “Queremos parabenizar o Tribunal e, mais precisamente, o desembargador Sérgio Bittencourt, pela sensibilidade que demonstrou ao acolher o pedido, revelando o apreço pela advocacia e reconhecendo a importância do respeito às prerrogativas dos advogados para a distribuição da Justiça”, disse o presidente Caputo .

Disponibilidade de vagas

As inscrições para o concurso público estão abertas desde o último dia 2 e se encerram às 18h de 31 de agosto. O certame visa à seleção de candidatos para provimento de 93 cargos vagos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, quantitativo que poderá ser ampliado durante o prazo de validade do concurso, observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas e a necessidade do serviço. Do total de vagas, 5% serão destinadas a portadores de necessidades especiais.

A comissão do concurso é presidida pelo desembargador Sérgio Bittencourt e composta pelos desembargadores Hermenegildo Fernandes Gonçalves, Joazil Maria Gardés, Mario Machado Vieira Netto, Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Fernando Antonio Habibe Pereira, Sérgio Xavier de Souza Rocha e pelo advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto – representante da OAB/DF, como membros titulares, e pelo desembargador Romeu Gonzaga Neiva e pelo advogado Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa – representante da OAB/DF, como membros suplentes.

 

O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, e o presidente da Comissão de Prerrogativas, Sandoval Curado Jaime, reuniram-se com o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, para conquistar a adoção do recesso de 30 dias corridos para os advogados militantes, entre dezembro e janeiro, anualmente.

O ofício, entregue em mãos ao desembargador, sugere a extensão do recesso forense de 7 a 18 de janeiro, com a suspensão, em primeiro e segundos graus, de prazos processuais e de publicações que impliquem atendimento pelos advogados. Atualmente, o intervalo é de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Caputo explicou que a extensão já é bem-sucedida no Rio Grande do Sul e no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). “A medida proporcionará as tão sonhadas férias para os advogados. Esse maior período de recesso não beneficiará apenas advogados, mas também favorecerá a magistratura, que terá um tempo interessante para organização interna”.

Sandoval Curado disse que a visita foi satisfatória. “Tivemos uma ótima recepção e tudo indica que nosso pleito terá sucesso, o que vem a gratificar os advogados do Distrito Federal”. O desembargador Mário César Ribeiro comprometeu-se a submeter a proposta da Seccional à apreciação da Corte.

No dia anterior, Caputo apresentou a mesma proposta ao presidente em exercício do Tribunal de Justiça (TJDFT), desembargador Sérgio Bittencourt. A Ordem também se articula para apresentar o tema ao Conselho Nacional de Justiça e para compor uma proposição legislativa, da qual tratará em audiência com o presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia.

 

Comprometida com os princípios de idoneidade moral que a carreira exige, e com a integridade e a transparência da OAB/DF, a diretoria da entidade esteve com a superintendente regional da Polícia Federal, delegada Silvana Helena Borges, solicitando a aceleração do inquérito sobre as fraudes ocorridas no Exame de Ordem no DF, entre 2004 e 2006. Também requisitou ciência do andamento do inquérito policial instaurado em 2007 contra os advogados envolvidos e das informações conclusivas sobre a fraude. A iniciativa partiu do presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, que desde o início de sua gestão vem dando atenção privilegiada ao assunto.

Ao assumir em 2010, Caputo encontrou paralisados todos os processos disciplinares relativos à fraude. Diante da situação, foram destacados relatores que deram andamento aos pedidos de declaração de inidoneidade dos envolvidos. Nos ltimos dois meses, quatro advogados foram julgados e condenados pelo Conselho Pleno da OAB/DF. Se não recorrerem ao Conselho Federal, a decisão da Seccional é terminativa. Os envolvidos serão excluídos dos quadros da entidade e proibidos de exercerem a profissão. “Precisávamos dar essa resposta à sociedade, pois não podíamos deixar qualquer mácula ou dúvida sobre a credibilidade e a isenção da nossa entidade”, justificou o presidente.

Luta contra a prescrição

Dando sequência às visitas realizadas no decorrer do processo, a diretoria da OAB/DF esteve com a superintendente regional da PF, no início desta semana, reforçando o interesse da entidade na conclusão das investigações e na punição dos responsáveis. Além da exclusão do quadro de advogados do OAB, os envolvidos ainda poderão ser incriminados penalmente. Na avaliação do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF, Gustavo Gaião, o julgamento da questão é de extrema importância para a entidade, uma vez que à época a revelação de tais fatos denegriu a imagem da entidade, “notadamente em razão do papel constitucional que detém por sua luta histórica junto à sociedade e pela observância fiel da aplicação das leis”.

Durante audiência com a superintendente Silvana Helena, o vice-presidente da OAB/DF, Emens Pereira, disse que há uma preocupação muito grande da Ordem em ver o caso solucionado. Já o secretário-geral, Lincoln de Oliveira, abordou a relevância da atuação da Polícia Federal no caso. “De nossa parte conseguimos fazer com que os processos disciplinares voltassem a andar na Casa, o que incorreu em quatro condenações. A conclusão do inquérito da polícia nos trará condições para procedermos com os outros processos. Corremos contra o tempo para afastar prescrições”.

A superintendente regional da PF manifestou interesse pelo caso e disse que dará prioridade à solicitação da OAB/DF. Assim que se inteirar dos detalhes do inquérito e de seu andamento, Silvana Helena prometeu enviar resposta formal à direção da entidade. “De antemão já informo que o que for possível fazermos para acelerar a conclusão nós faremos”. E mais uma vez, reforçando a solicitação da OAB/DF, o vice-presidente disse que o esclarecimento definitivo do caso, em todas as esferas, também atende ao interesse público. “As fraudes quebraram a dignidade de nossa instituição, e com muito custo nós a reerguemos. A conclusão do inquérito limpará de vez essa mancha em nossa história”, reiterou Emens.

 

O resultado final do processo seletivo da OAB/DF promovido pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) para a contratação de três advogados pela OAB/DF foi divulgado ontem (23). Dos 735 candidatos, apenas 28 foram aprovados. Os três primeiros colocados serão contratados de imediato e os outros 25 formarão cadastro de reserva no quadro de pessoal da Seccional.

Nos 52 anos de história da OAB/DF, este foi o primeiro exame promovido pela entidade para contratar profissionais. A remuneração mensal do advogado será de R$ 3.312,89. Os aprovados dentro do limite de vagas terão o contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com jornada semanal de 40 horas. Com esse concurso, a Diretoria da Seccional pretende implementar a Advocacia Geral da OAB e prestar um serviço de maior qualidade à advocacia brasiliense.

Conforme o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, a iniciativa tem o propósito de tornar o processo de contratação mais justo e qualitativo. “Trata-se de uma forma mais democrática de contratação, prestigiando a qualificação pessoal e consagrando a impessoalidade da administração”. Esse processo é utilizado pela maioria das entidades de classe mais expressivas do país. A medida, no seu entender, é mais um passo importante da gestão para valorizar o quadro de profissionais da Ordem.

Acesse a lista com os 28 aprovados:

http://www.iades.com.br/inscricao/upload/23/20120723122052238.pdf