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Posts com Tag ‘Nota Legal’

Indicações do Nota Legal em dinheiro superam 2013

27 de junho, 2014

 

Contribuintes têm até a próxima segunda-feira (30) para indicarem as contas bancárias para receber os créditos do programa em dinheiro

A poucos dias para o fim do prazo de indicação das contas bancárias para a restituição dos créditos do Nota Legal em dinheiro, mais 19,6 mil contribuintes já o fizeram por meio do site do programa.

Até essa segunda-feira (23), a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) havia recebido a indicação de mais de 12 mil contas correntes e 7 mil poupanças que equivalem à restituição de R$ 1,702 milhão e R$ 788 mil, respectivamente. O valor total indicado chega a R$ 2,5 milhões.

Até o momento, a quantidade de indicações realizadas é maior do que a registrada em todo o período de indicação do ano passado. “Esse número ainda vai aumentar, já que o consumidor tem confiado cada vez mais no Programa”, explicou José Ribeiro, gerente de Execução de Projetos Especiais da SEF.

Em 2013, o Nota Legal em dinheiro beneficiou cerca de 18 mil contribuintes e transferiu, aproximadamente, R$ 1,6 milhão. “Até o fim da semana, esperamos que quase R$ 3 milhões em créditos sejam solicitados”, complementou.

A Fazenda não irá prorrogar o prazo para a indicação dos créditos, que será finalizado na próxima segunda-feira (30). As restituições estão previstas para a primeira quinzena de agosto.

Indicações - Podem indicar os créditos os contribuintes que não possuem veículos ou imóveis vinculados ao CPF. Segundo levantamento da SEF, cerca de 235 mil pessoas estão aptas a receber os saldos disponíveis.

Os créditos disponibilizados são referentes ao período de 30 de julho de 2012 a 28 de fevereiro de 2014. O valor mínimo para resgate é de R$ 25 e os dados bancários indicados devem pertencer ao contribuinte titular do CPF cadastrado no Nota Legal.

Caso a SEF/DF encontre alguma divergência entre a conta indicada pelo contribuinte e o CPF utilizado, ou se a pessoa tenha dívidas com o Governo do DF, os valores não serão repassados e o crédito voltará para o cadastro ficando à disposição para uso no próximo ano se não prescrever.

Fique atento

• De acordo com levantamento feito pela secretaria, entre 10h e 12h e das 14h às 16h, a quantidade de acessos aumenta significativamente.

• Procure efetuar as indicações fora do horário comercial para fugir de eventuais congestionamentos.

• Grave o lembrete de senha para apoiá-lo caso haja mudança de endereço eletrônico (e-mail).

Dúvidas e reclamações

O consumidor que encontrar dificuldade para indicar os créditos deve acessar o Atendimento Virtual, localizado no portal da Fazenda.

Se preferir, pode ligar para a Central de Atendimento 156 (opção 3) ou o 0800 644 0156, no caso de ligações interurbanas.

Economia

Nota Legal atinge quase R$ 2 milhões em indicações

17 de junho, 2014

 nota

Prazo para resgatar os créditos termina em 30 de junho; procedimento é feito pela internet

A duas semanas do encerramento do período de indicação dos créditos do programa Nota Legal em dinheiro (termina no próximo dia 30), mais de 15 mil contribuintes já informaram os dados bancários para receber as restituições cuja soma chega a cerca de R$ 2 milhões, segundo o último levantamento da Secretaria de Fazenda (SEF/DF).

Do total, R$ 1,34 milhão foi indicado para conta corrente (9.683 consumidores optaram por essa modalidade), enquanto R$ 641,9 mil (5.987 usuários) destinaram os valores para poupança.

Os créditos são referentes ao período de 30 de julho de 2012 a 28 de fevereiro de 2014. Para indicá-los, basta entrar em www.notalegal.df.gov.br, acessar a área restrita e preencher um formulário com os dados bancários para efetivar o procedimento.

O valor mínimo para resgate é de R$ 25, e os dados bancários têm de ser do mesmo titular do benefício, caso contrário as transferências não serão realizadas.

Caso haja alguma divergência, o crédito voltará para o cadastro e ficará à disposição para uso no próximo ano. Quem possui dívidas com o GDF não poderá resgatar os valores.

Economia

Mais de cinco mil fizeram a indicação do Nota Legal

4 de junho, 2014

 nota

Só no primeiro dia, o Programa registrou mais de R$ 200 mil em indicações para recebimento em dinheiro. Valor mínimo do resgate é R$25

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) registrou mais de cinco mil contribuintes que já fizeram a indicação da conta corrente ou poupança para receber os créditos do programa Nota legal. O valor ultrapassou a marca dos R$ 680 mil, com média de R$ 131,24 por contribuinte.

Somente no primeiro dia, R$ 127.897,88 foram indicados para conta corrente – 946 consumidores optaram por essa modalidade, enquanto para poupança foram R$ 78.796,18 em um total de 690 consumidores.

Já no segundo dia, os números foram ainda maiores: 3.303 consumidores indicaram a conta corrente, totalizando R$ 463.060,99. Outros 1.897 consumidores optaram pelo recebimento em conta poupança, chegando a soma de R$ 217.045,99.

O contribuinte que quiser resgatar o valor em dinheiro dos créditos (referentes ao período de 30 de julho de 2012 a 28 de fevereiro de 2014) deve entrar em www.notalegal.df.gov.br e preencher um formulário com os dados bancários.

O valor mínimo para resgate é de R$ 25 e o período de indicações encerra em 30 de junho, sem possibilidade de prorrogação.

Dicas da Fazenda - De acordo com levantamento feito pela secretaria, entre às 10h e 12h e das 14h às 16h a quantidade de acessos aumenta significativamente.

Procure efetuar as indicações fora do horário comercial, para fugir de eventuais congestionamentos.

Grave o lembrete de senha, para apoiá-los caso haja mudança de endereço eletrônico (e-mail).

Dúvidas e reclamações - O consumidor que encontrar alguma dificuldade para indicar os créditos deve acessar o Atendimento Virtual, localizado no portal da Fazenda. O canal permite que o contribuinte registre as solicitações.

Se preferir, pode ligar para a Central de Atendimento (156, opção 3) ou o 0800 644 0156, no caso de ligações interurbanas.

Economia

Nota Legal em Dinheiro pode ser ampliado

31 de maio, 2014

 

Professor Israel

Professor Israel

De 1º a 30 de junho de 2014, quem exigiu notas fiscais em suas compras e não possui casa ou carro vinculado ao seu CPF poderá receber de volta, em dinheiro, parte do valor recolhido pelos estabelecimentos.

A nova regra é resultado da Lei nº 4.886/2012, de iniciativa do deputado Professor Israel (PV), que alterou o programa Nota Legal, criado em 2010. Antes, o contribuinte tinha direito somente a descontos no IPVA ou IPTU.

Agora, a ideia é ampliar ainda mais o programa com o Projeto de Lei nº 1173/2012, também de autoria do parlamentar, que tramita na Câmara Legislativa. Se aprovado, o PL permitirá ao brasiliense o recebimento do dinheiro em espécie, caso ele faça a opção, mesmo que tenha imóvel ou veículo vinculado ao seu CPF. O crédito teria então um formato optativo, a exemplo do que já acontece em São Paulo com o Nota Fiscal Paulista.

Como recolher – Segundo a Secretaria de Fazenda do DF, quem não contribui com IPVA ou IPTU e é cadastrado no programa poderá ter o dinheiro disponível em até 30 dias após o período de indicação da conta corrente ou poupança. Durante o mês de junho, basta acessar o site www.notalegal.df.gov.br, entrar com login e senha já cadastrados e informar a conta bancária em que deseja receber o valor.

Economia, Política ,

Fazenda tira dúvidas de contadores sobre Nota Legal

2 de abril, 2014

Encontros serão realizados em Ceilândia, Asa Sul e Gama

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-DF), promove nesta quinta-feira (3) uma grande reunião em Ceilândia com representantes contábeis do DF. Os eventos também serão realizados na Asa Sul e no Gama.

O objetivo é prestar esclarecimentos sobre o “Nota Legal” e apresentar o aplicativo, gratuito, que emite a Nota Fiscal Eletrônica de ISS, sistema obrigatório deste 1º de abril, além de demonstrar aos contabilistas a utilização do sistema Agênci@Net.

“Muitos [contadores] ainda têm dúvidas de como fazer o monitoramento das reclamações do ‘Nota Legal’ ou sobre o acompanhamento dos documentos fiscais”, ressaltou o gerente de Execução de Projetos Especiais da SEF, José Ribeiro.

Ribeiro acrescentou, ainda, que, durante as palestras, eles pretendem sanar todas as dúvidas e orientar sobre os procedimentos de correção dos dados do Livro Fiscal Eletrônico (LFe) e ainda tratar dos autos de infração.

Para participar é necessária a doação de um pacote de fraldas geriátricas. Os interessados deverão encaminhar a solicitação para: cursoseventos@crcdf.org.br ou pelo telefone (61) 3321-1757, ramal: 230.

Economia

NOTA LEGAL Sete mil empresas podem ser multadas

27 de março, 2014

Ao todo, foram 115 mil inconsistências no envio do Livro Fiscal Eletrônico identificadas após reclamações de contribuintes

Cerca de 7 mil estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, cadastrados no programa Nota Legal, apresentaram inconsistências no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), identificadas pela Secretaria de Fazenda (SEF/DF) após analisar reclamações feitas por consumidores.

O não preenchimento correto dos dados pode acarretar multa de R$ 65,63 para cada documento fiscal contestado. Por isso, servidores da pasta convocaram representantes dos estabelecimentos para corrigir as falhas antes da aplicação da multa.

Ao todo, 115 mil reclamações foram consideradas procedentes e serão encaminhadas pela pasta para autuação, caso não ocorra a declaração correta do documento fiscal no LFE a tempo. A falta de informações nos blocos de documentos, da base de cálculo das operações ou do número do CPF do adquirente foram os principais problemas encontrados.

“A maior parte dos erros das empresas emitentes dos documentos fiscais se deve a problemas técnicos na geração do Livro Fiscal Eletrônico, como má configuração do aplicativo utilizado na emissão”, afirmou o gestor da Gerência de Execução de Projetos Especiais, José Ribeiro da Silva Neto.

AUTUAÇÕES - Segundo Ribeiro, foram emitidas mais de 196 mil multas em 2013, de uma a 1.755 por empresa. Comparado aos anos anteriores, representou um crescimento de 443% (veja tabela abaixo).

 Ano

Nº de multas

2010

7.804

2011

30.482

2012

36.100

2013

196.233

O incremento se deu após a implementação do Auto de Infração Coletivo – quando a Secretaria de Fazenda passou a agrupar em um só documento todas as multas destinadas a determinada empresa. “Antes, era gerado um auto para cada reclamação analisada como procedente, o que aumentava em muito o custo processual das autuações”, explicou Ribeiro.

O comparativo entre o número de documentos fiscais e o de reclamações ao longo do tempo sinaliza o aumento das declarações espontâneas das empresas, o que reduziu as contestações dos consumidores.

Empresas e escritórios de contabilidade devem estar atentos para identificar a causa e solucionar o problema rapidamente, para evitar o desgaste de imagem com o cliente, e posteriores autuações pelo governo.

ACOMPANHAMENTO – A Secretaria de Fazenda disponibiliza na área restrita do Agenci@Net diversas consultas para monitorar os documentos fiscais declarados e a situação das eventuais reclamações.

A qualquer momento podem ser feitas retificações no Livro Fiscal Eletrônico e, quando realizadas antes das autuações, evitarão a aplicação da multa. “Se a declaração do documento for posterior à aplicação da penalidade, o envio do LFE não possibilitará a anulação”, advertiu Ribeiro.

Semanalmente, a SEF/DF realiza reuniões com os representantes contabilistas para sanar dúvidas em relação ao correto envio do LFE e outras sobre o Nota Legal. Desde que a iniciativa surgiu, em abril de 2012, mais de 495 contadores participaram das reuniões realizadas, sempre às quintas-feiras, no período vespertino.

Os interessados devem se inscrever pelo site do Conselho Regional de Contabilidade do DF (www.crcdf.org.br), clicando no banner LFE. As reuniões têm o limite de 20 contadores por encontro.

Sem Categoria

Créditos resgatados no Nota Legal somam R$ 78 milhões

11 de fevereiro, 2014

Mais de 340 mil contribuintes fizeram o resgate

Foram utilizados, neste ano, R$ 78,6 milhões em créditos do programa “Nota Legal”. O imposto mais abatido foi o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com R$ 62,5 milhões. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) registrou mais de R$ 16 milhões em indicações.

Ao todo, 347 mil contribuintes resgataram créditos, para 252.922 veículos e 62.334 imóveis. Em 2014, foram disponibilizados R$ 213 milhões para restituição. Os créditos não utilizados voltam à base e podem ser resgatados em 2015, desde que não tenham vencido o prazo de dois anos.

O valor total resgatado foi menor do que no ano passado, de aproximadamente R$ 90 milhões. A secretária-adjunta de Fazenda, Marcia Robalinho, explica que isso se deve a alguns fatores. “No ano passado, abriu-se a possibilidade de resgatar esses créditos em dinheiro. Muita gente deve esperar o mês de junho para fazer o resgate”, explicou. Ano passado, foi resgatado R$ 1,6 milhão em dinheiro. “É muito pouco, as pessoas não estavam habituadas”, disse.

O usuário que não possuir o CPF vinculado a nenhum imóvel ou veículo no DF poderá, de 1º a 30 de junho, utilizar os créditos em dinheiro. O valor será depositado em conta corrente ou poupança do titular, a partir de julho até agosto, desde que respeite o mínimo de R$ 25.

O outro fator que contribuiu, segundo a secretária, foi a inadimplência. Contribuintes em débito com o GDF não podem usar os créditos do programa. “A inadimplência este ano chamou a atenção. São R$ 180 milhões em dívidas, se considerarmos apenas IPTU e IPVA”, afirmou.

No último dia de indicação, 43 pessoas resgataram os créditos. Durante o mês de validade do resgate, o volume diário de indicações variou de 2 mil a 25 mil.

Em relação ao ano passado, a quantia disponibilizada para resgate foi R$ 8 milhões maior. No entanto, há 40 mil novos usuários a mais, de 830 mil no total. “O bolo a ser dividido não aumenta na mesma proporção em que aumenta o número de contribuintes cadastrados. Por isso, o contribuinte pode notar uma diminuição no valor restituído”, explicou. (Beatriz Ferrari, da Agência Brasília)

Economia

Indicação do Nota Legal termina na segunda-feira

8 de fevereiro, 2014

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Ainda estão disponíveis R$ 176 milhões que podem ser utilizados até 10 de fevereiro

O prazo para utilizar os créditos do programa Nota Legal acaba nesta segunda-feira (10). Mais de 160 mil consumidores já indicaram se preferem que o crédito seja abatido no IPTU ou IPVA.

O secretário de Fazenda, Adonias Santiago, afirmou que a restituição do Nota Legal é de até 30% do valor arrecadado do ISS e do ICMS. Esse valor é dividido com todos aqueles que pedem CPF na nota.

Este ano, “o número de participantes aumentou muito em relação ao volume a ser distribuído e, o bolo não cresce na mesma proporção, o que gerou uma pequena redução nos valores creditados aos consumidores”, explicou Santiago.

Já foram resgatados pelo programa cerca de R$ 37 milhões, e mais de 41 mil consumidores se cadastraram no Nota Legal. O imposto preferido ainda é o IPVA, com aproximadamente R$ 30 milhões, enquanto para o IPTU foram utilizados quase R$ 7 milhões.

O secretário afirmou, ainda, que o prazo não será prorrogado e que o cidadão com débitos inscritos em Dívida Ativa do DF fica impedido de utilizar os créditos do programa Nota Legal. (Vaneska Freire, da Agência Brasília)

Economia

Nota Legal registra quase 10 milhões em indicações

14 de janeiro, 2014

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Em apenas três dias, cerca de 45 mil consumidores já fizeram a escolha pelo IPVA ou IPTU. Prazo para utilização dos créditos encerra em 10 de fevereiro

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) já disponibilizou quase R$ 10 milhões em créditos do Nota Legal, apenas nos três primeiros dias do período de indicação. No total, foram registradas aproximadamente 45 mil solicitações.

Nesse primeiro momento, a utilização dos valores é voltada ao abatimento nos tributos – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou ambos. A partir de junho será aberto o período para recebimento dos valores em dinheiro.

A maior parte dos contribuintes escolheu redução no IPVA (cerca de 33 mil e R$ 8.169.664,65), enquanto cerca de 7 mil contribuintes optaram em abater o IPTU (R$1.726.109,14).

Em 2014, a Fazenda disponibilizou 213 milhões referentes aos valores acumulados nos último dois anos. Desde o início do Programa, 519.376 mil veículos foram beneficiados frente aos 140.264 mil imóveis que obtiveram descontos no IPTU.

A escolha deve ser feita obrigatoriamente pelo site do Programa www.notalegal.df.gov.br até 10 de fevereiro, via na área restrita, após entrar com o número de CPF e a senha pessoal. Lá estão disponíveis o saldo para consulta e a dedução no IPVA ou no IPTU após clicar no ícone utilizar.

INDICAÇÃO DIRETA – Os acessos aos sites da Secretaria de Fazenda cresceram mesmo antes do período das indicações. Saltaram de três para 10 mil em horários de maior audiência. De acordo com os indicadores observados pela área técnica da SEF, o horário de almoço (entre 12h e 13h) é o mais movimentado.

A partir desta segunda-feira (13) o portal do Nota Legal terá mais uma opção de acesso para o contribuinte realizar as indicações. O canal Indicações Direta é ainda mais rápido, permitindo que o contribuinte insira o CPF já apontando qual imposto deseja abater os créditos.

Na próxima tela ele confirma a senha pessoal concluindo o processo de indicação. A facilidade ajuda a evitar o congestionamento do site, pois desconecta o consumidor assim que ele finaliza o processo. O sistema já foi utilizado em anos anteriores e amplia a capacidade de acessos.

“Nós estamos prontos para altos números de acesso. O parque tecnológico da Fazenda foi totalmente atualizado para dar maior comodidade aos consumidores. Mas, é bom não deixar para fazer as indicações no último dia”, afirmou o secretario Adonias Santiago.

Seguindo estudo nos fluxos de utilização do portal nas épocas de indicação, os horários anteriores às 9h, entre 15h e 18h, e após as 22h costumam ser mais tranqüilos.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES - Quem encontrar alguma dificuldade para indicar os créditos deve acessar o Atendimento Virtual, localizado na área superior direita do portal da Fazenda. O canal permite que o contribuinte registre as solicitações e acompanhe os atendimentos iniciados.

Se preferir, pode ligar para a Central de Atendimento 156 (opção 3) ou o 0800 644 0156, no caso de ligações interurbanas.

Em último caso deve procurar uma das agências da Receita do DF. O tempo de espera nas unidades também deve ser verificado pelo portal.

Cidade, Economia

Nota Legal disponibiliza R$ 213 milhões em 2014

10 de janeiro, 2014

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Créditos poderão ser utilizados para abatimento no IPTU e IPVA a partir desta sexta-feira (10)

Mais de R$ 213 milhões serão restituídos aos consumidores em 2014, por meio do “Nota Legal”, conforme o anúncio realizado nesta quinta-feira (9) pela Secretaria de Fazenda. Os créditos poderão ser utilizados para abatimento no IPTU e IPVA a partir desta sexta-feira (10).

“Este ano temos quase 800 mil conveniados cadastrados no Nota Legal, para que possam reduzir seus impostos. A adesão cresceu, isso significa que a população compreendeu a intenção do programa”, afirmou o secretário de Fazenda, Adonias Santiago, durante a coletiva de imprensa.

Dos R$ 213 milhões disponibilizados, R$ 135,4 milhões serão para os 792.788 cadastrados no programa, e os R$ 77,6 milhões restantes irão para os mais de 2,8 milhões de pessoas que ainda não se cadastraram, mas que têm o prazo de até dois anos para entrarem no programa.

“O prazo de validade é de dois anos, mas vai prescrever aos que não utilizarem seus créditos durante esses prazo. Ao participar do programa, o contribuinte ainda fica livre da inscrição na Dívida Ativa”, ressaltou Santiago.

Desde sua criação, em 2008, o “Nota Legal” já distribuiu mais de R$ 500 milhões, o que beneficiou aproximadamente 3,5 milhões de pessoas.

ANTECIPAÇÃO – Este ano, o período de indicações dos créditos foi antecipado para 10 de janeiro e segue até 10 de fevereiro. Os contribuintes poderão escolher se o abatimento vai ser no IPTU, IPVA ou ambos, mas, para isso, não podem ter pendências na Secretaria de Fazenda.

A partir de junho, quem não possuir imóvel ou veículo vinculado ao CPF no Distrito Federal poderá optar por receber os créditos em dinheiro (poupança ou conta-corrente). A medida segue determinação da Lei nº 4.886/2012.

Caso prefira, o contribuinte pode transferir os créditos a terceiros. Nesse caso, os dados do cadastro devem ser validados antes de realizar a operação. O objetivo é reforçar a segurança do usuário e evitar tentativas de fraude.

Para indicar os créditos disponíveis, é preciso acessar o site do “Nota Legal”: www.notalegal.df.gov.br. Os interessados deverão entrar na área restrita e escolher o imposto para abatimento, ao clicar no ícone “Utilizar”.

ADESÃO – De acordo com os números gerais, cada vez mais pessoas utilizam os benefícios do programa. Prova disso é que nos primeiros oito dias de 2014, quase 6 mil pessoas já se cadastraram no “Nota Legal”.

Ao considerar o número de consumidores beneficiários de créditos e não cadastrados no site, há a possibilidade de ultrapassar 100 mil novos cadastrados. Além disso, mais de 79 mil empresas participam do programa de emissão de CPF nas notas fiscais.

Apenas em 2013, uma média de 1 milhão de consumidores tiveram mensalmente os documentos fiscais declarados de forma correta pelas empresas, o que representa um aumento de 16,91% de pessoas que incluem CPF/CNPJ na nota.

Economia

Reclamações do Nota Legal reduziram 46%

7 de novembro, 2013

Mesmo com crescente quantidade de usuários, queixas caíram de mais de 1 milhão, no ano passado, para 590 mil em 2013

O número de reclamações do “Nota Legal” caiu 46% no primeiro semestre deste ano, com redução de 1.087.717 queixas, registradas no mesmo período em 2012, para 590.499 este ano, segundo balanço divulgado pela Secretaria de Fazenda.

“De janeiro a fevereiro de 2013, foram registrados mais de 68 mil novos cadastros pelo www.notalegal.df.gov.br. Em junho, para depósito em conta corrente, foram registrados pouco mais de 22 mil usuários”, informou o auditor-fiscal Dalton Santos Lira.

No período analisado, o número de consumidores cadastrados no programa subiu de 546 mil para 742 mil pessoas.

Atualmente, são mais de 782 mil contribuintes no programa que participam da concessão de créditos para abatimento no IPTU e no IPVA ou recebimento em dinheiro.

Os períodos de indicação dos créditos do “Nota Legal” ocorrem duas vezes ao ano, geralmente entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro, para abatimento dos impostos.

De 1º a 30 de junho, ocorre a indicação dos créditos em dinheiro, depositados em poupança ou conta corrente (válido somente para os contribuintes que não têm imóvel e veículo registrado em seu CPF no DF).

Atualmente, a Secretaria de Fazenda calculou e distribuiu os créditos das notas fiscais emitidas até junho. Os lançamentos ocorrem sempre entre o terceiro e o sexto mês seguinte da compra ou emissão do documento fiscal.

Economia ,

Depósitos do “Nota Legal” em dinheiro seguem até hoje

3 de setembro, 2013

Benefício vale apenas para contribuintes sem carro e imóvel no DF

Os depósitos do programa “Nota Legal” em dinheiro – opção para contribuintes que não têm imóvel ou veículo registrado no Distrito Federal- seguem até hoje (3) e totalizam R$ 1,6 milhão.

“Cerca de 18 mil contribuintes serão beneficiados com o programa que, pela primeira vez, concede créditos em dinheiro, ampliando a abrangência da iniciativa que já era bem recebida apenas com o formato de desconto nos tributos”, destacou Hormino de Almeida Junior, subsecretário da Receita em exercício, da Secretaria de Fazenda.

Os créditos são referentes a documentos fiscais emitidos entre julho de 2012 e fevereiro de 2013 para aqueles que realizaram a indicação no mês de junho deste ano.

Irão receber o benefício os usuários que não tinham débitos com a secretaria no período da indicação.

Para verificar o saldo e confirmar o valor restituído, basta acessar o cadastro em: www.notalegal.df.gov.br.

PROBLEMAS - Prevista inicialmente para o final de julho/início de agosto, a consolidação dos créditos foi atrasada por conta das inconsistências em mais de 700 indicações nos dados fornecidos.

Os créditos anteriores à Lei 4.886/2012 podem ser repassados para terceiros para abatimento no IPTU e IPVA de 2014, desde que não ultrapassem dois anos do prazo inicial.

Quem não recebeu o benefício ou possui alguma dúvida em relação as transferências, pode entrar em contato com a secretaria de Fazenda por um questionário.

Economia

Mais de 13 mil contribuintes indicaram créditos

18 de junho, 2013

Pedido de restituição em dinheiro ao Nota Legal começou em 1º de junho e pode ser feito até dia 30 deste mês

Em duas semanas, mais de 13 mil contribuintes que querem receber os créditos do Nota Legal em dinheiro fizeram a indicação pela internet – a restituição soma R$ 1,2 milhão até agora, segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira pela Secretaria de Fazenda (SEF-DF).

“Com o aumento das indicações na reta final, recomendamos que os contribuintes efetuem o procedimento em horários com menor fluxo como, por exemplo, antes das 8.00, no horário do almoço e após as 20.00″, orientou o coordenador de Arrecadação Tributária da SEF-DF, Marco Antônio Vilarinho.

As indicações começaram no início do mês e podem ser feitas até o dia 30 de junho pelo site da pasta, com previsão de transferência dos valores para as contas corrente ou poupança informadas a partir de julho.

Vilarinho lembra ainda que não houve registro de dificuldades no processo até agora, e que o sistema da Secretaria de Fazenda está preparado para atender a demanda nos momentos finais do prazo.

INDICAÇÃO - Para fazer a indicação é necessário estar cadastrado no programa e ter mais de R$ 25 em créditos acumulados entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013.

Os interessados devem informar os dados bancários ao entrar no site www.notalegal.df.gov.br, preencher o formulário requerido e, em seguida, fornecer os dados da conta corrente ou da caderneta de poupança que, obrigatoriamente, deve ser da mesma titularidade do contribuinte.

Caso sejam identificadas divergências nas informações bancárias, o crédito volta para o cadastro para ser utilizado no próximo ano – os que possuírem dívidas junto a Fazenda não poderão usar os valores.

A medida obedece a Lei 4.886/12, promulgada em 25 de julho de 2012 e regulamentada pelo Governo do Distrito Federal em 30 de outubro do mesmo ano.

Economia

É lei – Projeto de deputado aprimora Nota Legal

5 de junho, 2013
Prof. Israel: "democratizar Nota Legal". Foto: Carlos Gandra/CLDF

Prof. Israel: “democratizar Nota Legal”. Foto: Carlos Gandra/CLDF

Os consumidores que não possuem imóvel ou carro vinculado ao CPF no Distrito Federal agora também podem ser contemplados pelo programa Nota Legal, por meio do recebimento dos créditos em dinheiro. Instituído pela Lei nº 4.886/12, o benefício é resultado de proposta surgida na Câmara Legislativa, por iniciativa do deputado Professor Israel (PEN). O prazo para a indicação do número da conta-corrente ou poupança em que desejam receber os valores acumulados vai até 30 de junho.

Os créditos são provenientes de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012, data de publicação da lei no Diário Oficial do DF, e 28 de fevereiro de 2013. Os beneficiários deverão acessar o site do programa (www.notalegal.df.gov.br), preencher um formulário e informar os dados bancários. Os valores serão depositados a partir de julho, em datas a serem divulgadas pela Secretaria de Fazenda.

Para o autor do projeto, Professor Israel, além de democratizar o programa Nota Legal, a lei vai contribuir para o aumento da arrecadação do governo e a diminuição da sonegação de impostos. (

Denise Caputo – Coordenadoria de Comunicação Social)

Política ,

Vem aí o Nota Legal em dinheiro

31 de maio, 2013
Deputado Professor Israel

Deputado Professor Israel

A partir deste sábado (01), os participantes do Nota Legal em dinheiro poderão indicar o número da conta-corrente ou poupança para receber o crédito. O benefício é válido para quem não tem carro nem casa, ou seja, que não tem vinculação do CPF com IPTU ou IPVA. A lei é de autoria do deputado Professor Israel (PEN-DF) e foi sancionada no ano passado.

Para o parlamentar, além de democratizar o programa, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista

Os participantes terão até o dia 30 do próximo mês para indicar a conta. O valor a ser recebido é proveniente de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013. A previsão da Secretaria de Fazenda é que os beneficiários recebam o crédito a partir de julho.

Os interessados devem acessar o site: www.notalegal.df.gov.br

Avanços na lei

Israel apresentou outro projeto de lei para garantir ainda mais benefícios para o cidadão, utilizando como modelo o Nota Paulista. A intenção é que o contribuinte possa escolher entre receber os créditos em abatimento nos impostos (IPVA e IPTU) ou em dinheiro na conta-corrente, como já acontece em São Paulo.

Outra novidade diz respeito à alteração no prazo para que o contribuinte possa apresentar a nota fiscal, no caso da empresa não repassar os dados para a Secretaria de Fazenda. Hoje são de 30 dias e o projeto quer estender para 90.

Economia, Política ,

Nota Legal restitui contribuintes em R$ 90 milhões

19 de fevereiro, 2013

Mais de 330 mil pessoas indicaram os créditos para abater no IPTU e no IPVA 2013. A redução no imposto sobre veículos liderou a preferência do consumidor

 

Mais de 330 mil contribuintes indicaram créditos do Nota Legal para obter desconto nos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O prazo, que teve início em 15 de janeiro, terminou na sexta-feira (15/2) com o total de R$ 90.498.411,67 em restituições.

A preferência dos consumidores cadastrados no programa, 248 mil cidadãos no total, foi em reduzir o IPVA. Já o IPTU foi opção para cerca de 63 mil consumidores. Em valores, foram gerados pouco mais de R$ 71 milhões e R$ 19 milhões em deduções nos impostos, respectivamente.

Os números de 2013 superam em 23% os do ano passado, quando foram contabilizadas 256 mil indicações e totalizados R$ 78 milhões em abatimentos nos tributos (IPVA + IPTU). Naquele período, mais de 181 mil veículos e de 53 mil imóveis tiveram redução nos tributos.

Créditos em dinheiro - Para os contribuintes que irão receber os créditos em dinheiro na conta corrente ou na caderneta de poupança, o prazo para indicação será aberto em junho. A previsão é para que a restituição ocorra no mês seguinte. O benefício vale apenas para aqueles que não possuem imóvel ou automóvel vinculados ao CPF no DF.

Já quem possui bens e, por algum motivo, não realizou a indicação dentro do período regular, poderá utilizá-los, ainda, no ano que vem, observando o prazo legal de prescrição dos créditos (2 anos) informado pela Secretaria de Fazenda do GDF.

Problemas na indicação - Durante o período de indicação, a Secretaria de Fazenda não registrou nenhuma anormalidade no sistema, apenas apresentou certa oscilação e congestionamento no primeiro e no último dia do prazo.

A melhora significativa em relação às edições anteriores é resultado dos investimentos realizados ao longo de 2012, quando houve redesenho tecnológico do programa. O resultado positivo se deu devido à formatação de um novo site, à instalação de um moderno sistema de backup e à segurança tecnológica, além da aquisição de ativos de rede e recabeamento interno.

Nos últimos dias, foi registrada média superior a 2 mil acessos simultâneos ao site do Nota Legal, com picos de 6,5 mil usuários simultâneos. No último dia de indicação, aproximadamente 40 mil pessoas acessaram a ferramenta.

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Indicação de créditos do Nota Legal termina na sexta

13 de fevereiro, 2013

É possível utilizar valores para pagamento total ou parcial de IPTU e IPVA. Consumidor pode optar pelo resgate em dinheiro a partir do mês de junho

 

Consumidores do Distrito Federal que quiserem utilizar os créditos do programa Nota Legal para abatimento do valor do IPTU e do IPVA de 2013 têm até esta sexta-feira (15) para fazer a indicação no site do programa. Ao todo, 655.056 contribuintes estão cadastrados no programa.

Consumidores que fizeram o cadastro no site do Nota Legal mas não possuem imóvel ou veículo poderão resgatar os créditos em dinheiro a partir de junho deste ano. As indicações também valem para compras feitas entre janeiro de 2011 e outubro de 2012.

A 10 dias do encerramento do prazo para indicar o abatimento do valor do IPTU e do IPVA de 2013, 73,6% dos participantes do programa (482 mil pessoas) ainda não tinham entrado com o pedido de crédito, segundo a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

O prazo para solicitar a utilização de créditos do Nota Legal como desconto no IPTU e IPVA deste ano teve início em 15 de janeiro. O saldo é referente às compras realizadas entre janeiro de 2011 e outubro de 2012.

Prazo mantido

O prazo para indicação de crédito para abatimento do IPTU e IPVA foi mantido mesmo com a decisão do Tribunal de Justiça do DF, que determinou que mudanças propostas pelo GDF no programa valessem apenas a partir de 30 de outubro último.

Nesta data, o governo publicou um decreto que previa a redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição com validade a partir de maio do ano passado. O TJ decidiu que as alterações só seriam válidas a partir da data de publicação do decreto.

O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, afirmou que o governo não vai recorrer da decisão do TJ e que recalculou os créditos obtidos entre maio e outubro. Segundo ele, a medida foi tomada para não comprometer o cronograma de pagamento do IPTU e IPVA de 2013. “Colocamos foco na cobrança do IPTU e e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria com certeza, devido às incertezas na arrecadação”, diz.

O governo anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa. A intenção inicial do GDF era aumentar a emissão de notas fiscais e a arrecadação de impostos. No caso de alguns segmentos, como nos supermercados, isso não surtiu efeitos. Segundo Santiago, esses estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o cliente não solicita. (Do G1 DF)

 

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Período de indicação do Nota Legal continua

30 de janeiro, 2013

Usuários devem optar pelo IPTU ou IPVA até 15 de fevereiro. Confira algumas dicas para facilitar o processo

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Duas semanas após o início do período de indicação dos créditos do programa Nota Legal, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) contabiliza acima de 142 mil indicações para abatimento nos impostos – cerca de R$ 32,1 milhões sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e mais de R$ 7,49 milhões sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). As restituições ultrapassam o valor de R$ 39,5 milhões. O período de indicação vai até 15 de fevereiro.

Para indicar os créditos, o consumidor deve acessar o site do programa, entrar na área restrita e escolher o imposto para abatimento, clicando no ícone “Utilizar”. Caso deseje transferi-los para terceiros, é necessário validar os dados do cadastro antes de realizar a operação. Essa medida pretende reforçar a segurança do usuário e evitar tentativas de fraude.

O período para efetuar as restituições em dinheiro será de 1° a 30 de junho de 2013, via depósito em conta bancária. A SEF/DF informa que essa modalidade é válida somente para o usuário que não possui CPF/CNPJ vinculado a imóvel ou veículo no Distrito Federal.

Abaixo, seguem algumas informações para facilitar o processo de indicação dos créditos do contribuinte.

* Só é possível realizar a indicação dos créditos no site oficial do Nota Legal, mediante a realização de cadastro no programa.

* É preciso ter em mãos o número da inscrição do imóvel ou do Renavam do veículo para acessar os descontos no IPTU ou IPVA.

Os consumidores que encontrarem dificuldades para efetuar o procedimento no portal devem:

- Utilizar navegadores diferentes (na parte direita do rodapé da página principal do site consta a compatibilidade assegurada para navegação);

- Optar por realizar o processo nos momentos de menor audiência, como no início da manhã, horário do almoço ou no fim da noite;

- Após realizar o procedimento, desconectar-se do site para evitar congestionamentos no tráfego;

- Observar o prazo de prescrição dos créditos (dois anos após o lançamento);

- Recadastrar-se ou sempre manter atualizado o cadastro para evitar divergências e dificultar a indicação;

- Atualizar as páginas ou até sair do site e retornar caso ocorram erros no momento da indicação dos créditos. Se o erro persistir, deve-se enviar cópia da mensagem ou relatar o problema para agrem@fazenda.df.gov.br

- Solicitar pelo próprio site uma nova senha, nos casos de perda ou esquecimento da anterior;

- Antes de contactar a SEF, verifique se há mensagens direcionadas no lixo eletrônico ou Spam;

- As Agências de Atendimento da Receita também podem auxiliar nas indicações quando houver alguma dificuldade. Não se esqueça de apresentar os documentos pessoais.

As reclamações sobre documentos fiscais não declarados pelas empresas devem ser feitas somente no segundo mês após a compra. Os créditos não lançados e não reclamados no tempo previsto na legislação não poderão ser contestados posteriormente;

No quadro-resumo da área restrita, estão publicados todos os créditos obtidos pelo cidadão desde o início do programa bem como os valores utilizados e prescritos e o saldo disponível;

Quem protocolar, nas Agências de Atendimento da Receita, documentos fiscais objetos de reclamações não regularizadas pelas empresas deve aguardar a análise do Fisco. Caso sejam consideradas procedentes e havendo recolhimento de imposto, os créditos serão inseridos na conta do cidadão e poderão ser utilizados oportunamente, ainda que em exercícios posteriores, conforme prevê a legislação.

Economia

OAB ganha liminar contra decreto que reduz o Nota Legal

9 de janeiro, 2013

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada ontem (8/1) pela OAB/DF teve o pedido liminar analisado hoje pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça do Distrito Federal e Territórios e por maioria de 13 votos a favor e três contrários, deferiu a liminar suspendendo a eficácia do Decreto 33.963/12 e da Portaria 187/12, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Volta a vigorar a legislação anterior e os contribuintes do programa Nota Legal passam a receber os créditos de forma integral, como o previsto na legislação anterior, até 23 de novembro de 2012, data, a partir daí, em que passará a vigorar o decreto.

A ação foi a primeira proposta na nova gestão da OAB/DF e vem na linha do que a instituição se propõe ser, mantendo a vigilância em todos os atos das autoridades constituídas que venham a violar a legislação, a Constituição ou as leis orgânicas do Distrito Federal. “Estaremos sempre vigilantes para que não aconteça nenhum tipo de ofensa a sociedade ou aos advogados do Distrito Federal, mas também estamos aqui à disposição do governo e das autoridades para opinar sobre a legalidade dos atos normativos que sejam implantados”, ressaltou Ibaneis Rocha, novo presidente da OAB/DF.

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Nota Legal: OAB ajuiza ação contra decreto do GDF

8 de janeiro, 2013

 

Com o intuito de defender os interesses do cidadão-contribuinte, a OAB/DF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Decreto 33.963/12, na parte que determina a retroatividade a maio de 2012 da redução do percentual do crédito do Programa Nota Legal outorgado ao contribuinte pela Lei 4.159/08. Ibaneis Rocha afirmou que a ação marca o início de sua gestão na busca do respeito aos direitos do cidadão.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal desconsiderou o percentual anterior de 30% não apenas para as operações futuras, mas para todas aquelas realizadas a partir de maio de 2012. A nova regra constitui artifício inconstitucional do Governo do Distrito Federal para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU que vencem nas próximas semanas. Segundo os termos do documento, tal iniciativa “resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária”.

A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja, explica que o decreto viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF, que determina a irretroatividade das leis e o respeito à segurança jurídica, aos princípios da boa-fé, da confiança e do direito adquirido. Segundo a presidente, a alteração trará consequências drásticas ao cidadão, que terá seus créditos reduzidos no abatimento dos impostos (IPTU ou IPVA).

“O assunto é de extrema relevância, já que prevê graves repercussões na ordem social e na segurança jurídica. O contribuinte será prejudicado na previsão orçamentária pessoal, sendo surpreendido com o pagamento de um valor maior do que o esperado. É muito importante que a liminar seja deferida para a defesa da garantia constitucional do direito adquirido das pessoas de manter seus créditos na forma da legislação então vigente”.

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Secretaria de Fazenda divulga créditos do Nota Legal

7 de janeiro, 2013

Indicação sobre abatimento do valor no IPTU ou no IPVA começa dia 15. Mudança provocou redução de até 70% em reembolso a contribuintes.

Do G1 DF – A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal já calculou e divulgou todos os créditos do programa Notal Legal em 2012. A indicação sobre o abatimento do valor no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começa em 15 de janeiro e vai até 15 de fevereiro. Os números podem ser acessados no site do programa.

Com o valor consolidado, o contribuinte vai perceber a redução no reembolso provocada pelas novas regras que entraram em vigor no fim do ano passado. A redução, que em alguns casos chega a 70%, atinge 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição de créditos.

Com a mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos repasses. As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições.

Nesses estabelecimentos, o consumidor recebia de volta 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra. Agora, a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$ 10 em créditos o consumidor receberá apenas R$ 3.

Economia

Créditos do Nota Legal de agosto são liberados

19 de dezembro, 2012

São quase 6,5 milhões de documentos fiscais cadastrados pelos contribuintes, totalizando mais de R$ 9 milhões para restituição

Os créditos do Nota Legal, referentes ao mês de agosto de 2012, já foram consolidados e estão disponíveis para consulta no site do programa. São quase 6,5 milhões de documentos fiscais cadastrados pelos contribuintes, totalizando mais de R$ 9 milhões para restituição. A previsão é de que, até a próxima semana, os valores referentes aos meses de setembro e outubro possam ser consultados no site do programa.

No final de novembro, o GDF, por meio da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF-DF), também liberou os créditos referentes aos 17 milhões de documentos fiscais dos meses de maio, junho e julho, cuja soma de créditos concedidos contabilizou R$ 27 milhões. Com a atualização, o governo cumpre a obrigatoriedade legal do lançamento dos créditos dentro do prazo de até seis meses após a data de realização da compra.

Todos os créditos lançados de novembro de 2011 a outubro de 2012 poderão ser indicados para abater o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O período previsto para a indicação é de 15 de janeiro a 15 de fevereiro.

Caso o participante escolha receber os créditos em dinheiro, ele poderá fazer essa indicação no mês de junho com previsão de receber o dinheiro a partir de julho.

Até o momento, o Nota Legal contabiliza mais de 600 mil participantes, 79 mil empresas cadastradas e R$ 78,6 milhões em restituições – valor distribuído só este ano. Em 2012, 256 mil consumidores utilizaram os créditos para reduzir o imposto de 181 mil veículos e 53 mil imóveis.

Para acompanhar a evolução dos números do programa e fazer a consulta dos dados basta acessar o endereço www.notalegal.df.gov.br.

Economia

Nota Legal com nova página na internet

20 de novembro, 2012

O portal conta com recursos tecnológicos para garantir segurança nas informações dos contribuintes. Usuários da página antiga do serviço não precisarão se cadastrar no novo site

 

Mais seguro, atrativo e funcional. Essas são as principais características do novo site do programa Nota Legal, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF), que entrou em funcionamento oficialmente nesta segunda-feira (19/11). Em fase de testes e adaptação desde a semana passada, o portal é moderno, com informações e recursos de navegação que facilitam o acesso de contribuintes e empresas. A assessoria de imprensa informa que os usuários cadastrados na página antiga do Nota Legal não precisarão fazer novo registro na página recém-lançada.

Para aumentar a segurança, foram adotadas medidas de segurança, como a criptografia das páginas e o captcha sonoro – ferramenta que demanda do usuário a digitação da imagem de segurança – em consultas ao banco de dados. “Adotamos os recursos para evitar o mapeamento de páginas por aplicativos externos e também o ataque de robôs às informações armazenadas”, explica o gerente de Execução de Projetos Especiais da SEF, José Ribeiro.

O conteúdo também foi totalmente reorganizado em páginas que possibilitam, inclusive, o acesso de pessoas com deficiência visual. No topo direito do site estão os aplicativos que permitem o acesso às redes sociais da Fazenda. Também está disponível o recurso Feed RSS, que oferece aos usuários as atualizações mais recentes do site, após a assinatura do serviço.

A interface gráfica segue o padrão adotado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) desde o início de 2011. Outra novidade são as condições de navegação em caso de pane, instabilidade elétrica ou de temperatura. Sua capacidade foi ampliada para que funcione normalmente, mesmo com alto número de acessos simultâneos.

Serviços – No site é possível conhecer as empresas participantes do programa; a evolução dos números; o registro das notas fiscais; o cálculo dos créditos e, principalmente, fazer o cadastro para ter a oportunidade de indicar os valores a serem abatidos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previsto para ocorrer entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro.

Para se cadastrar no novo site, o contribuinte deve clicar no ícone “Cadastre-se” no canto superior direito e preencher os dados pessoais. Em seguida receberá por e-mail uma senha para acompanhar os lançamentos dos créditos. Caso identifique que as empresas não estejam lançando as notas poderá, pelo próprio site do Nota Legal, registrar as reclamações.

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Nota Legal em dinheiro é regulamentado

6 de novembro, 2012

 

Professor Israel. Foto: Renato Perotto

Está regulamentado o Nota Legal em Dinheiro. A partir do próximo ano, quem não tiver casa nem carro receberá os créditos do programa em dinheiro na conta bancária. Autor da lei, o deputado Professor Israel acredita que a ampliação do benefício é um passo importante, mas ele quer mais. Ele apresentou outro projeto que permite aos contribuintes optar por receber os créditos em dinheiro na conta bancária ou em desconto no IPVA ou IPTU.

A nova proposta apresenta formato de crédito optativo, a exemplo do que já ocorre em São Paulo com o Nota Fiscal Paulista. A intenção é democratizar o programa. “O cidadão tem o direito de escolher se quer receber em dinheiro ou em abatimento nos impostos. Além disso, esta é uma forma eficiente de estimular a fiscalização tributária”, argumentou.

Regulamentação

A portaria nº 176/12 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal aponta as regras para ter direito aos créditos do programa. No caso do benefício em dinheiro, a conta indicada deverá ser a da pessoa que acumulou a pontuação. Diferentemente de quem recebe o desconto no IPVA e IPTU, o valor não poderá ser transferido. Agora, aqueles que estiverem com contas atrasadas na Secretaria de Fazenda não receberão o benefício, que será de, no mínimo, R$ 25,00.

Aos interessados em participar do programa, a orientação é acessar o site: http://www.notalegal.df.gov.br. Encontre a opção “clique aqui para se cadastrar” e preencha o formulário. Com o cadastro feito, basta informar o nmero do CPF quando fizer compras nos estabelecimentos cadastrados.

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Fazenda convoca as mais reclamadas no Nota Legal

1 de novembro, 2012

Estima-se que mais de 5 mil estejam nessa condição, e a grande parte já foi multada por não enviar corretamente a documentação fiscal

 

As empresas com mais reclamações de contribuintes no programa Nota Legal estão sendo convocadas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF), gradativamente, para a correção do Livro Fiscal Eletrônico (LFE). Reuniões periódicas têm sido realizadas com as que lideram o ranking de problemas, com o objetivo de orientá-las sobre como efetuarem a regularização.

Estima-se que mais de 5 mil estejam nessa condição, e a grande parte já foi multada por não enviar corretamente a documentação fiscal. Há alguns casos graves como o de uma rede de supermercados que teve 160 mil reclamações e recebeu 10 mil multas por não apresentar documentação fiscal. “A ideia das reuniões é basicamente evitar esse tipo de caso, esclarecer as dúvidas sobre o envio de documentos sem que haja a necessidade de punições, além de divulgar as ferramentas do Agenci@net – portal usado para envio das informações fiscais ao Governo do DF”, esclarece o gerente de Execução de Projetos Especiais da SEF, José Ribeiro.

Todos os meses ao apresentar as informações referentes às movimentações financeiras, boa parte das empresas contribuintes apresenta números divergentes. Além disso, há o problema de atraso no registro das notas com CPF no site do programa (www.notalegal.df.gov.br), que deve acontecer até o segundo mês após a compra. No caso de descumprimento das regras, a empresa fica sujeita à multa acessória de R$ 58 por documento não declarado. Somente em 2012, 38 mil empresas descumpriram a norma, gerando R$ 2,2 milhões de receita proveniente das penalidades. No ano anterior, foram 35 mil multas e cerca de R$ 2 mi em autuações.

Hábito cada vez mais comum no comércio brasiliense, a inclusão de CPF nas notas fiscais rendeu abatimento médio, individual, de R$ 305 no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio do programa Nota Legal, mais de 256 mil participantes garantiram descontos este ano, totalizando R$ 78 milhões em créditos distribuídos, ou seja, 241% a mais do que em 2011.

Economia

Ampliação do Nota Legal em dinheiro

10 de outubro, 2012

 

Professor Israel

O deputado Professor Israel (PEN) quer a ampliação total do programa Nota Legal no DF. Nos moldes do Nota Legal Paulista, os contribuintes poderão optar por receber os créditos em dinheiro na conta bancária ou em desconto no IPVA e no IPTU. É o que prevê o PL 1.173/2012, de autoria do parlamentar, que está tramitando na Câmara Legislativa. Hoje, quem tem carro e imóvel não pode requerer o benefício em espécie.

A intenção é democratizar o programa. Este passo a mais vai beneficiar os contribuintes e o poder público, já que o programa estimula a fiscalização tributária”, considera Israel.

Avanço na lei

Em julho deste ano, foi sancionada a lei 4.886/2012, também de autoria do deputado Professor Israel, que permite às pessoas que não tem carro nem imóvel receber os créditos do Programa Nota Legal em dinheiro, na conta bancária. O benefício passa a valer a partir de janeiro de 2013.

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Nota Legal em dinheiro agora é lei

27 de junho, 2012

Projeto de lei do deputado Professor Israel (foto) amplia benefício para quem não tem carro ou imóvel. Crédito será, em dinheiro, na conta-corrente

Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei nº 372/11, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PDT) e aprovado nesta terça-feira (26) na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que atualmente é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tem carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. Hoje (26), de volta ao plenário, o veto foi derrubado mediante o voto de 19 parlamentares e a lei pode ser publicada a qualquer momento do Diário Oficial da CLDF, passando a valer imediatamente. Isso quer dizer que os contribuintes que se enquadram na nova regra terão direito de receber o valor na conta-corrente a partir de janeiro de 2013.

Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.

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Nota Legal cresce 141% e beneficia 256 mil pessoas

2 de março, 2012

Balanço do GDF mostra consolidação do programa, que permitiu ao contribuinte destinar R$ 78,6 milhões ao pagamento de IPVA e IPTU

O contribuinte do Distrito Federal usou neste ano R$ 78,6 milhões em créditos do programa Nota Legal para pagar os impostos Predial Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Veículos Automotores (IPVA). O valor representa 241% a mais do que o registrado em 2011 e foi divulgado no balanço feito pela Secretaria de Fazenda (SEF) do DF na tarde desta quinta-feira (1º). O número de pessoas que usou os recursos disponíveis também aumentou, passando de 106 mil no ano passado para 256 mil em 2012 – crescimento de 141%.

A maioria dos consumidores optou pelo IPVA. Entre os dias 28 de janeiro e 29 de fevereiro, R$ 60,1 milhões foram indicados para desconto (total ou parcial) do imposto de 181 mil veículos. Para o IPTU, o total de indicações chegou a R$ 18,4 milhões, reduzindo o imposto de 53 mil imóveis. Um grupo de 21.410 bens (imóveis e/ou veículos) recebeu créditos indicados por mais de um contribuinte.

“O Nota Legal se mostrou extremamente bem sucedido”, avaliou o secretário de Fazenda do DF, Marcelo Piancastelli. Ele afirmou que “a população confia no programa e está se tornando fiscal dos impostos”, porque, a partir do momento em que exige a emissão de nota, o brasiliense dificulta a sonegação fiscal.

No entanto, ainda há estabelecimentos que, mesmo solicitando a informação do CPF do consumidor, não registram compras. São restaurantes, supermercados, estacionamentos, lanchonetes e salões de beleza. “Em benefício do contribuinte, todas essas áreas serão mais bem fiscalizadas”, anunciou Piancastelli.

Após a emissão do documento fiscal de compra ou serviço, o lançamento é registrado pelo estabelecimento, na Secretaria de Fazenda, durante o primeiro mês após a compra. No mês seguinte, o registro deve aparecer no sistema. Se, ao consultar seu saldo pela internet, houver discordância sobre o valor, o contribuinte deve procurar a própria Secretaria de Fazenda para saber se o recurso está ou não registrado no Nota Legal. “Caso não esteja, nós iremos atrás e multaremos”, avisa o secretário.

Em geral, o problema é resolvido sem que o consumidor seja chamado pela Fazenda. Em alguns casos, no entanto, ele pode ser convocado a apresentar, em uma agência, o documento fiscal reclamado. Durante todo o ano de 2011, a SEF expediu 35 mil multas contra empresas que não informaram corretamente os valores dos cupons e notas emitidos com números de CPF. Cada penalidade vale R$ 58,66.

Descontos – A análise dos números relativos à opção pelo desconto no IPTU ou IPVA também demonstra o avanço do Nota Legal entre 2011 e 2012. Em termos de valores destinados ao IPVA, o crescimento foi de 248% – de R$ 17,2 milhões para R$ 60,1 milhões. Já o número de veículos aumentou 141% – passando de 75,2 mil para 181 mil.

No IPTU, o crescimento foi de 220% no valor destinado ao pagamento do tributo, que saiu de R$ 5,7 milhões para R$ 18,4 milhões. O número de imóveis registrou variação positiva de 163% – de 20,2 mil para 53,3 mil.

Todas as empresas dos setores previstos na legislação que criou o Nota Legal já estão participando do programa. São 70.797 estabelecimentos obrigados a inserir o CPF do consumidor nos documentos fiscais (nota ou cupom).

A adesão de mais empresas aumentou 44% o valor médio dos créditos distribuídos aos contribuintes. Em 2011, cada pessoa poderia utilizar, em média, de R$ 211. Este ano, o benefício médio subiu para R$ 305.

Os recursos não utilizados somente perdem a validade dois anos após a inserção no sistema. Valores acumulados a partir de janeiro de 2011 poderão ser abatidos dos tributos no ano que vem. (Victor Ribeiro, da Agência Brasília, com informações da Secretaria de Fazenda)

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Nota Legal distribui R$ 78,6 milhões em créditos

1 de março, 2012

 

Do G1 DF – A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal informou nesta quinta-feira (1) que 256,1 mil contribuintes indicaram a utilização de créditos do programa Nota Lega para pagamento de IPTU ou IPVA de 2012. No total, foram disponibilizados R$ 78,6 milhões em créditos.

A maior parte dos créditos foi usado no pagamento do IPVA, segundo a secretaria. O pagamento do imposto dos veículos somou R$ 60,18 milhões. Os crédiros usados para quitar ou abater o IPTU totalizou R$ 18,47 milhões.

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Prazo para Nota Legal vai até dia 29

24 de fevereiro, 2012

Contribuintes têm até a próxima quarta-feira para escolher para qual imposto serão destinados os créditos acumulados nos últimos dois anos. Desconto pode ser lançado no IPTU, no IPVA ou ainda dividido entre os tributos

O prazo para utilização dos créditos do Programa Nota Legal termina na próxima quarta-feira, dia 29. Faltando apenas sete dias para que os contribuintes escolham o imposto para o qual desejam transferir os créditos acumulados nos últimos dois anos, a dica é não deixar para a última hora.

Aqueles que lançaram os créditos de suas compras no CPF poderão obter o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou dividido entre os dois tributos. Para evitar transtornos, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal recomenda que o contribuinte faça a opção o quanto antes.

Os contribuintes também poderão, até o fim deste mês, fazer as reclamações referentes aos documentos fiscais (notas e cupons) emitidos no mês de novembro e que não tenham sido registrados. Excepcionalmente, será possível registrar reclamações de dois meses: novembro e dezembro.

Desconto – O uso dos créditos é cumulativo com o desconto de 5% para quem optar por pagar os impostos em cota única. A indicação pode ser feita para qualquer imóvel ou veículo do Distrito Federal, desde que a pessoa e o bem indicado não tenham débitos com o Governo do Distrito Federal. Por lei, a transferência de créditos só é permitida entre pessoas físicas.

Ao acessar a área restrita do site (é necessário digitar senha), o consumidor é informado do valor previsto para o lançamento dos impostos. O total de créditos disponibilizados para utilização em 2012 é de cerca de R$ 190 milhões. Mais informações pelo site www.notalegal.df.gov.br. (Com informações da Secretaria de Fazenda)

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