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 leonardo bessa

Chefe do MPDFT afirmou que o diálogo entre os Poderes vai ser prioridade no seu mandato de dois anos

O Distrito Federal tem novo procurador-geral de Justiça. Trata-se do promotor Leonardo Bessa, que foi empossado na sexta-feira (5) na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Seu mandato vai até dezembro de 2016. A cerimônia foi acompanhada por diversas autoridades, entre elas o governador Agnelo Queiroz e o governador eleito, Rodrigo Rollemberg.

Bessa afirmou que o diálogo entre os Poderes será prioridade em seu mandato. “No âmbito interno vou estruturar melhor o MP e procurar estabelecer uma harmonia entre os colegas. No âmbito externo vou priorizar as áreas de serviços públicos como saúde, educação, transporte coletivo. Isso por meio de muito diálogo, mas sempre sem perder a independência funcional do MP”, ressaltou.

O procurador-geral disse, ainda, que aproveitará sua experiência na defensoria do consumidor para assumir esse novo desafio. “Penso que sempre podemos dialogar, ver os conflitos em diversas perspectivas e somente em uma situação limite levar a questão para o Judiciário. Sempre priorizar o diálogo, até porque os órgãos públicos, em regra, possuem interesse comum, que é a defesa da sociedade”, concluiu.

Primeiro procurador-geral nascido e criado em Brasília a assumir o cargo, Leonardo Bessa estudou na UnB e é professor de Direito do Consumidor em curso de pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas e examinador da banca de concurso para ingresso na carreira de promotor de Justiça do MPDFT. Promotor de Justiça desde 1991, ele é autor de seis livros voltados para os direitos e defesa do consumidor.

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Políticos foram denunciados por improbidade; MP pediu bloqueio de bens. Patrimônio é estimado em R$ 193 milhões; Arruda está entre indiciados

O Ministério Público do Distrito Federal abriu seis novas ações de improbidade administrativa contra políticos supostamente envolvidos no esquema de corrupção conhecido como ‘mensalão do DEM’. As denúncias incluem o pedido de bloqueio dos bens dos acusados, na tentativa de garantir o ressarcimento de até R$ 193 milhões aos cofres públicos.

O Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público não divulgou o nome de todos os indiciados, mas o MP confirma o nome do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda na lista de réus dos novos processos.

As ações se referem ao suposto esquema de desvio de dinheiro denunciado pela operação Caixa de Pandora em 2009. Investigações da Polícia Federal apontaram o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM).

Arruda, que sempre negou envolvimento com o suposto esquema de propina, chegou a ser preso. Ele teve de deixar o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Já Paulo Octávio, que também nega as acusações, acabou renunciando ao cargo para se defender das suspeitas. A condenação em segunda instância levou o ex-governador a renunciar à candidatura ao Buriti neste ano.

O Ministério Público do DF acusou, em processos anteriores, Jaqueline Roriz e o marido dela de receberem propina das mãos de Durval Barbosa para apoiar a candidatura de José Roberto Arruda ao cargo de governador do DF. Em depoimento prestado na 2ª Vara da Fazenda Pública, Durval Barbosa confirmou todas as acusações, diz o TJDF. O MP não confirma se Jaqueline, Durval, Paulo Octávio e Manuel Costa foram indiciados de novo nas ações mais recentes.

Segundo o tribunal, em 2006, quando era secretário de Estado para Assuntos Sindicais, Durval Barbosa recebeu em seu gabinete Jaqueline Roriz e o marido dela, Manuel Costa. Na ocasião, Durval repassou ao casal R$ 50 mil em dinheiro. Segundo a investigação, o valor havia sido arrecadado junto a empresas que prestavam, à época, serviços de informática ao governo do Distrito Federal.

Durval Barbosa, beneficiado pela delação premiada no processo, foi condenado a devolver bens que adquiriu de forma ilícita, segundo o Tribunal de Justiça do DF (TJDF). O delator também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.

No processo, Arruda alegou ausência de provas contra ele e “imprestabilidade” do depoimento de Durval Barbosa. Disse ainda que “não há qualquer indício” de sua participação nos crimes denunciados.

INTERVENÇÃO

Por conta do escândalo, o Distrito Federal ficou ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho de 2012, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM ao Superior Tribunal de Justiça, entre eles Arruda, que foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Apesar de a maioria dos políticos envolvidos com foro privilegiado ter perdido seus cargos por conta do escândalo, a denúncia foi apresentada ao STJ em razão de um dos suspeitos, Domingos Lamoglia, ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do DF. Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado.

Em junho do ano passado, no entanto, a Corte Especial do STJ decidiu desmembrar e enviar para o Tribunal de Justiça o processo contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outros 35 réus do mensalão do DEM. Com o desmembramento, o STJ passou a julgar apenas a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF. (Do G1 DF)

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As ações de improbidade administrativa também envolvem pedido de reparação dos danos morais sofridos pelo Distrito Federal e pela população brasiliense

O Ministério Público do DF divulgou nesta terça-feira (2) nota sobre as ações de improbidade administrativa contra vários acusados do escândalo da Caixa de Pandora.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou seis ações de improbidade administrativa, acompanhadas das respectivas ações cautelares de indisponibilidade de bens, tendo como base fatos revelados com a denominada Operação Caixa de Pandora.

As ações de improbidade administrativa narram esquema de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário realizado a partir de contratos de informática e de “reconhecimentos de dívida” com empresas que participavam do esquema repassando dinheiro desviado para pagamento de propina.

As ações de improbidade administrativa também envolvem pedido de reparação dos danos morais sofridos pelo Distrito Federal e pela população brasiliense. As ações cautelares de indisponibilidade de bens têm como objetivo garantir o ressarcimento ao erário público, impedindo que os réus se desfaçam ou ocultem bens, que somam o montante de cerca de R$ 193 milhões.

mpdft

O Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT ) investiga contratos milionários do Governo do Distrito Federal (GDF) com empresas prestadoras de serviços para a rede pública de saúde. Um dos processos é sobre gastos com a Carreta Oftalmológica, que faz atendimento em diversas regiões administrativas. O contrato inicial prevê despesa de R$ 10 milhões, mas em seguida recebe aporte e chega a quase R$ 30 milhões. Os promotores ainda investigam outros 24 contratos com problemas semelhantes.

“Só para pagamento da Carreta Oftalmológica, pagamento ilegal, entre os dias 13 e 17 de novembro, uma ordem [de pagamento] deu R$ 8 milhões, afirma o promotor de justiça”, Jairo Bisol.

Desde setembro, empresas que prestam serviços aos hospitais, como alimentação, limpeza e fornecedores de materiais reclamam da falta de pagamento.

Os médicos do maior hospital do Distrito Federal, o Hospital de Base, denunciam situação grave de falta de material, medicamentos e estrutura básica para atender os pacientes. Em carta enviada a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, os profissionais de saúde dizem que o quadro é de “calamidade” e “caos”.

Um trecho documento diz que não é possível realizar consultas, cirurgias e que apenas atendimentos de emergência serão realizados a depender da gravidade e complexidade. “O grau de desabastecimento tão extenso e grave compromete a segurança e coloca em risco a vida dos pacientes sob nossa responsabilidade, afirma o documento assinado por cirurgiões de 19 áreas médicas”.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Gutemberg Fialho, diz que hoje a situação está mais grave, mas a falta de material e de condições mínimas de trabalho dificultam os atendimentos há muito tempo. “Essa situação vem se agravando ao longo do tempo, não é de hoje. Esse quadro tem se repetido e nós chegamos numa situação em que os colegas estão sem condições de assistir os pacientes e os pacientes sem ter assistência”. Em nota, a Secretaria de Saúde rebateu a denúncia dos médicos e afirmou que nenhum serviço será parado no Hospital de Base e que medidas serão tomadas para solucionar os problemas”, diz.

Nesta segunda-feira (24), pelo menos 15 cirurgias foram canceladas por falta de material cirúrgico. Para amenizar os problemas, a Secretaria de Saúde fez um reajuste orçamentário de última hora. A pasta anunciou o repasse de R$ 100 mil ao Hospital de Base para compra de produtos e R$ 60 milhões para pagamento de dívidas com fornecedores. Os recursos foram retirados de programa de Atenção Básica à Saúde.

A secretária de saúde, Marília Coelho, diz que o problema das contas é de arrecadação: “Para usar esse dinheiro, eu precisei fazer um termo de ajuste sanitário, precisei aprová-lo no Comitê Gestor, no Conselho de Saúde, negociar com Ministério Público, Tribunal de Justiça para apresentar o que nós iríamos fazer para não termos problemas judiciais posteriormente”.

O Ministério Público diz que o remanejamento para cumprir contratos desnecessários caracteriza improbidade administrativa. (Fonte: R7)

leonardo bessa

Leonardo Bessa entra no lugar de Eunice Carvalhido, que esteve à frente da Instituição por dois mandatos

Do R7 – O promotor de Justiça Leonardo Roscoe Bessa foi nomeado nesta quinta-feira (20) o novo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ele atuará no biênio 2014/2016. O decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff, foi publicado no Diário Oficial da União.

Bessa entra no lugar de Eunice Carvalhido, que esteve à frente da Instituição por dois mandatos, de 2010 a 2012 e de 2012 a 2014. Ele foi eleito para a lista tríplice em primeiro lugar, com 201 votos, seguido pelo procurador de Justiça Diaulas Ribeiro, com 194, e pelo promotor de Justiça Carlos Cantarutti, que teve 166 votos.

Brasiliense, graduado pela UnB (Universidade de Brasília), mestre em Direito Público (UnB) e doutor em Direito Civil (UERJ), Leonardo Bessa está no MPDFT desde 1991. Atualmente é titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo atuado nas circunscrições de Sobradinho, Planaltina, Brazlândia e Brasília, nas mais diversas áreas: Criminal, Júri, Família, Cível, Órfãos e Sucessões.

Rollemberg

Em visita de cortesia ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o governador eleito do DF, Rodrigo Rollemberg, manifestou o interesse do novo governo em buscar soluções para os principais problemas do Distrito Federal e afirmou que gostaria de ouvir o Ministério Público sobre a construção de um modelo adequado de fiscalização para o Distrito Federal. O futuro governador foi recebido pelo procurador-geral de Justiça interino, José Firmo dos Reis Soub, e por integrantes da Administração Superior do MPDFT, nesta terça-feira, dia 18.

A reunião foi pautada por discussões a respeito da situação urbanística do Distrito Federal, com ênfase nas áreas de interesse social, e das medidas necessárias à preservação do meio ambiente, em especial, à proteção da orla do Lago Paranoá. Outras questões, como a situação dos presídios, a necessidade de investir no sistema socioeducativo para adolescentes em cumprimento de medidas, a regularização de áreas ocupadas em condomínios e a obediência de critérios para nomeação em cargos de comissão no DF, também foram abordados.

O procurador-geral de Justiça interino explicou que a visita abre caminho para o fortalecimento do diálogo entre o Governo local e o MPDFT. “Esse foi um momento de apresentar, em termos gerais, as principais preocupações do Ministério Público atualmente. Posteriormente, representantes do futuro governador farão contato com a Instituição para tratar sobre temas específicos”, disse.

A visita foi acompanhada pelo coordenador geral da equipe de transição, Helio Doyle, pela coordenadora executiva, Leany Lemos. Do MPDFT, participaram o diretor-geral, Libanio Rodrigues; o procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, José Valdenor Queiroz Junior; a coordenadora de recursos constitucionais, procuradora de Justiça, Ana Luisa Rivera; e os assessores da procuradoria-geral de Justiça, promotores de Justiça, Taís Freire, Wagner Araújo, Ana Luiza Lobo Leão Osório, Antônio Henrique Graciano Suxberger, Renato Bianchinni, Rodolfo Cunha Salles e Dermeval Farias

CEB

Licitação para iluminação pública em 2001 teria sido direcionada. Quatro réus foram inocentados no mesmo julgamento; cabe recurso.

Do G1 DF – A 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou por improbidade administrativa o ex-superintendente da Companhia Energética de Brasília (CEB) José Gabriel Filho e o ex-diretor de operações da empresa Citéluz, César Augusto Ribeiro Teixeira. Cabe recurso.

Em contestação apresentada ao tribunal, os seis acusados argumentaram contra a ocorrência de qualquer ato de improbidade. Quatro réus do processo foram inocentados no julgamento. O G1 não conseguiu contato com a defesa dos acusados.

A ação civil pública foi aberta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 2007, relativa a uma licitação de 2001. Segundo o processo, a Citéluz foi beneficiada na concorrência para executar um projeto de iluminação pública.

No entendimento do juiz substituto Mário Henrique Silveira de Almeida, autor da sentença, Filho e Teixeira fizeram um acordo para burlar a licitação. Com isso, a empresa citada recebeu pontuação alta nos critérios técnicos e teve acesso privilegiado a um software descrito como essencial ao projeto.

“Percebe-se que o ajuste estabelecido entre o quinto e o sexto réu logrou corromper o processo licitatório. Retirou o caráter concorrencial da licitação”, diz a sentença.

Os dois ex-gestores foram condenados ao pagamento de multa e à suspensão dos direitos políticos por três anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou de crédito pelo mesmo período.

 

flavia e arruda

O então presidente da Corte, desembargador Dácio Vieira, indeferiu o recurso do MP e manteve a absolvição do ex-governador.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a absolvição do ex-governador José Roberto Arruda no processo em que ele era acusado de dispensa indevida de licitação para a reforma do Estádio Nilson Nelson. Condenado em primeira instância a mais de cinco anos de prisão, em abril do ano passado, Arruda recorreu da decisão. Em dezembro de 2013, ele foi absolvido em segunda instância pela 3ª Turma Criminal do TJ.

O Ministério Público do Distrito Federal apresentou um recurso especial. Ontem, foi publicado o acórdão da decisão em que o TJ negou o pedido. O então presidente da Corte, desembargador Dácio Vieira, indeferiu o recurso do MP, em março, e manteve a absolvição do ex-governador.

O desembargador citou decisões do Supremo Tribunal Federal que estabeleceram que, para caracterizar dispensa indevida de licitação, é imprescindível demonstrar o dolo do agente em causar dano à administração pública e prejuízos ao erário. “O recurso especial não merece prosseguir, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior”, justificou Dácio Vieira, na decisão. (Correio Braziliense)

Vivendas

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) obteve liminar na quarta-feira (7), perante o Tribunal de Justiça local (TJDFT) para suspender o registro dos loteamentos Vivendas Lago Azul (Sobradinho) e Lago Sul I (Jardim Botânico), objeto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 2/2007, que trata da regularização dos parcelamentos urbanos do DF. A medida impede também a concessão de escrituras públicas aos ocupantes de lotes individuais desses parcelamentos até o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público contra a decisão de 1ª Instância que extinguiu a ação de execução proposta contra o DF e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), por descumprimento das obrigações previstas no referido TAC.

Na apelação, o Ministério Público busca assegurar a observância das cláusulas do ajuste que impõem aos signatários o dever de promover a regularização não apenas sob o aspecto registral, mas, principalmente, sob os aspectos urbanístico e ambiental. A intenção é atenuar as graves consequências dessas ocupações irregulares, que, possivelmente, se transformaram no maior problema urbanístico e ambiental do DF. Essa situação coloca em risco a qualidade de vida da atual e futuras gerações em aspectos básicos da convivência urbana, como o fornecimento de água e energia elétrica, o saneamento básico, a mobilidade, a segurança das edificações e a justa distribuição dos equipamentos públicos.

Segundo os membros do MPDFT, a regularização de parcelamentos de forma isolada e sem a elaboração de projetos urbanísticos integrados por setores habitacionais favorece a perpetuação dos erros cometidos no passado ou, no mínimo, deixa para a posteridade eventual solução desses problemas. Para que isso não ocorra, os projetos deverão indicar as medidas necessárias para a solução de questões como a drenagem pluvial, a integração do sistema viário e a definição de espaços para equipamentos públicos e comunitários, com o respectivo cronograma de implementação.

Eles esclarecem, no entanto, que o Ministério Público não pretende que a solução definitiva para todas essas questões seja implementada de uma só vez e não foi esse o escopo do TAC 2/2007. “Exige-se, apenas, com base no referido termo, que sejam realizados os estudos necessários para a regularização de cada setor habitacional de forma integrada e que sejam adotados os instrumentos jurídicos adequados para compelir os empreendedores ou interessados – muitos deles de classe média e média alta – a implementar as medidas concretas previstas no ajuste, com respaldo na legislação em vigor. Com isso, seria possível evitar que o ônus dessa ocupação desordenada seja arcado somente pelo Estado, ou seja, por todos os contribuintes”, enfatizaram.

 CPP

Denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) resultou na condenação, por corrupção passiva e formação de quadrilha, de três funcionários do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), além de um detento. O grupo organizou um esquema para fraudar os registros de entrada e saída de presos do regime semiaberto em troca de propina. A decisão, proferida no dia 18 de março, é de primeiro grau, sujeita, portanto, a recurso em segunda instância.

Os agentes foram investigados pelo Gaeco durante os anos de 2010 e 2011. Por meio de escutas e interceptações telefônicas, autorizadas pelo Poder Judiciário, os promotores de Justiça flagraram os acusados combinando a alteração do horário de retorno de um preso em troca de R$ 600. Outras escutas também foram utilizadas como provas para a condenação. Os 35 internos suspeitos de pagar propina para obter liberação também foram citados na ação.

Na condenação, o mentor do esquema, Sérgio Vieira Campos, recebeu 91 anos de detenção por ter reincidido 29 vezes no crime. O agente Antônio Amilton foi condenado a 8 anos e 6 meses, em regime fechado e Luiz Pereira a 4 anos de detenção, em regime aberto. Já o interno Reginaldo Dantas da Silva terá que cumprir 31 anos e seis meses de prisão.

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O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília aceitou a denúncia oferecida pelo MPDFT contra 19 acusados de participação no esquema criminoso desbaratado pela operação da Polícia Federal, que ficou conhecido como “Caixa de Pandora”. Respondem à ação penal os réus: 1º) José Roberto Arruda; 2º) Paulo Octávio Alves Pereira; 3º) José Geraldo Maciel; 4º) Durval Barbosa Rodrigues; 5º) Fábio Simão; 6º) José Eustáquio de Oliveira; 7º) Márcio Edvandro Rocha Machado; 8º) Renato Araújo Malcotti; 9º) Ricardo Pinheiro Penna; 10º) José Luis da Silva Valente; 11º) Roberto Eduardo Ventura Giffoni; 12º) Omézio Ribeiro Pontes; 13º) Adailton Barreto Rodrigues; 14º) Gibrail Nabih Gebrim; 15º) Rodrigo Diniz Arantes; 16º) Luiz Cláudio Freire de Souza França; 17º) Luiz Paulo Costa Sampaio; 18º) Marcelo Toledo Watson e 19º) Marcelo Carvalho de Oliveira.

A decisão de recebimento da pronúncia foi proferida no dia 10/4, às 19h31. Além disso, o juiz determinou: “(I) todos os acusados terão acesso aos autos no balcão, evitando que a carga por uma parte impeça o acesso por outra; (II) sejam fornecidas às partes cópia dos autos em versão eletrônica mediante a apresentação à serventia judicial de suporte físico (CD, pen-drive ou HD, conforme a situação exigir); (III) terceiros eventualmente interessados em ter cópias dos autos só poderão obtê-las, em cartório, mediante pedido escrito”. Outra providência tomada pelo magistrado foi a de quebra do Segredo de Justiça. “Considerando que alguns dos acusados eram, à época dos fatos, responsáveis pela gestão da coisa pública, não há motivo para que se decrete o sigilo dos presentes autos”, afirmou.

O processo entra agora na fase de Instrução, na qual os acusados serão intimados e deverão, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, apresentar defesa prévia e, se quiserem: arguirem preliminares, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e o arrolamento de testemunhas.

Histórico da Ação – A ação faz parte do Inquérito 650/DF, instaurado perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em setembro de 2009, e que se transformou em ação penal (APN 707/DF) naquela Corte, em 6/8/2012, após o recebimento da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República. Em decisão colegiada datada de 5/6/2013, o STJ, ao apreciar questão de ordem, decidiu pelo desmembramento do feito, preservando na sua competência apenas o processamento e julgamento dos crimes imputados ao denunciado Domingos Lamóglia, por prerrogativa de foro.

Em julho de 2013, a ação desmembrada foi recebida pela Presidência do TJDFT e no dia 13/8/2013, ao apreciar questão de ordem, o Conselho Especial, órgão máximo do Tribunal, decidiu por novo desmembramento, mantendo em seu poder os processos de três acusados com foro privilegiado.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) instaurou, na quarta-feira (19), inquérito civil público para apurar o processo de fechamento e o estudo de recuperação ambiental do Lixão da Estrutural. O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) terá 30 dias para apresentar projeto e cronograma para encerramento e alternativas de remediação ambiental da área. Já a Casa Civil do DF deve enviar os estudos desenvolvidos para mapear as manchas de contaminação do local, as alternativas para fechamento e recuperação, além de esclarecer se as áreas contaminadas, que ainda não foram estudadas, passarão por análise.

Segundo a Prodema, pesquisa publicada pelo Instituto Americano Economist Intelligence Unit, sobre o desempenho ambiental das principais cidades da América Latina, constatou que o Lixão da Estrutural é o maior da América Latina. O estudo ainda apontou que Brasília é uma das poucas cidades de grande porte do Brasil que ainda possui um depósito a céu aberto.

A determinação para o fechamento imediato, recuperação e destinação adequada dos dejetos do Lixão é de abril de 2005. No ano passado, vários veículos da imprensa noticiaram um possível encerramento das atividades da área. Mesmo com todas as especulações, nada de concreto ocorreu. Ainda em 2000, foi realizada contratação para execução do encerramento que, como mostra tomada de contas do Tribunal de Contas do DF (TCDF), não foi realizado.

De acordo com o titular da 1ª Prodema, Roberto Carlos Batista, apesar de o governo anunciar uma data para o fechamento do lixão, não se percebem providências concretas e a contratação de estudos para remediar ambientalmente a área, como determinou a sentença judicial. “Trata-se de um flagrante desrespeito a várias modalidades de direitos humanos”, enfatizou.

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediram, nesta quinta-feira, dia 20, recomendação ao Governo do Distrito Federal (GDF) sobre a compra de ingressos para a Copa do Mundo 2014.

Além de entradas, o documento orienta que o governo local não adquira camarotes, pacotes de hospitalidade ou outros espaços na competição.

A recomendação foi enviada à procuradora-geral do DF, Paola Aires; ao governador, Agnelo Queiroz; ao secretário extraordinário da Copa, Cláudio Monteiro; ao secretário de Cultura, Hamilton Perreira, e também ao presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Abdon Henrique.

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) entende que a compra de ingressos configura irregularidade e desvio de finalidade na despesa governamental, pois o gasto não visa o interesse público.

Na recomendação, o MPDFT requisita informações acerca de eventual proposta para aquisição de ingressos firmada com a Fifa, a Match ou afiliadas. Em caso positivo, o GDF deve informar se já foram faturados e pagos os serviços contratados ou a previsão para sua ocorrência. Por fim, requisita que o GDF repasse aos órgãos da Administração Indireta o teor da recomendação. As informações devem ser prestadas no prazo de dez dias.

Ofício ao BRB – A PDDC e a Prodep também expediram ofício ao Banco Regional de Brasília (BRB), no qual requisitaram informações sobre proposta de aquisição de ingressos, camarotes, pacotes de hospitalidade ou outros espaços. O banco também deve comunicar, em caso de existência de proposta, se já foram faturados e pagos os serviços ou sua previsão. O documento foi encaminhado no dia 13, e as informações devem ser prestadas no prazo de dez dias.

Copa das Confederações – Em 2013, apesar de questionado pelo MPDFT, foram adquiridos ingressos e camarotes no valor de quase R$ 3 milhões. A compra foi realizada pela Terracap. Diante da conduta, o órgão ajuizou a Ação de Improbidade Administrativa 0009423-07.2013.8.07.0018, em curso na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Portal do Ministério Público do DF)

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A Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira, dia 6, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra expressão constante do parágrafo único do artigo 9º da Lei distrital 5.141, de 31 de julho de 2013. A referida norma autoriza que o Governo do Distrito Federal (GDF) promova a criação de cargos em comissão e a reestruturação de órgãos e entidades da administração pública do DF por mero ato administrativo. Ou seja, sem a prévia análise e aprovação no âmbito da Câmara Legislativa.

Sustenta-se na ADI que a norma atacada não observa as disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista que essas matérias devem ser tratadas por lei, discutida e aprovada pelo Poder Legislativo distrital. Citou-se na ação precedentes do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outra ação direta, consideraram inconstitucional a reestruturação da Belacap, autarquia do Distrito Federal, por meio de decreto.

Desde a entrada em vigor da norma questionada, dezenas de decretos têm sido editados pelo GDF criando cargos em comissão e cargos de natureza especial na estrutura de diversos órgãos e entidades públicas distritais. O MPDFT ressalta na ação o risco de que o Distrito Federal ultrapasse o limite prudencial das despesas com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

MPDFT e Secretaria de Educação assinaram documento para ajustar composição do projeto pedagógico. Foto: Pedro Ventura

MPDFT e Secretaria de Educação assinaram documento para ajustar composição do projeto pedagógico. Foto: Pedro Ventura

O acordo assinado entre a Secretaria de Educação e o Ministério Público do DF e Territórios para ajustar a composição do projeto de reorganização da educação básica da rede pública de ensino foi enviado para homologação judicial e deve ser assinado nos próximos dias.

“O acordo ratifica a importância da gestão democrática, que prevê a autonomia das escolas para decidirem sobre seus projetos pedagógicos”, disse o secretário Denílson Costa.

O documento, entre outras ações, prevê a continuidade da implantação do sistema de ciclos e semestralidade nas escolas públicas do DF que iniciaram o projeto por livre adesão, o que evita prejuízos pedagógicos aos alunos.

A secretaria se compromete ainda a reverter o regime de ciclos e semestralidade nas instituições de ensino que tiveram resultados insatisfatórios.

O MPDFT acompanhará e fiscalizará o fiel cumprimento dos termos dispostos no acordo, como a inspeção das escolas que aderiram à metodologia.

MUDANÇAS - Desde o início deste ano letivo, cerca de 200 escolas públicas da rede pública aderiram, de forma espontânea, à política pedagógica do regime de ciclos e semestralidade.

A proposta implantada em vários estados brasileiros tem apresentado resultados positivos e no DF a metodologia também tem sido bem aceita.

As principais motivações para a implantação de ciclos também são mantidas na semestralidade: redução do fracasso escolar, mais tempo de trabalho entre professor e estudante e regularização etária de estudantes ao longo dos três anos do Ensino Médio, entre outros.

Secretaria de Educação discute com Ministério Público do DF Termo de Ajuste de Conduta para garantir conclusão do ano letivo. Foto: Brito

Secretaria de Educação discute com Ministério Público do DF Termo de Ajuste de Conduta para garantir conclusão do ano letivo. Foto: Brito

A Secretaria de Educação reforçou nesta quinta-feira, durante reunião com o Ministério Público do Distrito Federal sobre a reorganização da educação básica da rede pública, que a conclusão do ano letivo está garantida e sem prejuízos para os alunos.

“Estamos discutindo sobre o Termo de Ajuste de Conduta para dar garantia aos estudantes, e nossa preocupação é que não haja prejuízos para o ano letivo. Nenhum aluno perderá o ano até porque a lei não permite”, destacou o secretário de Educação, Denilson Bento da Costa.

A promotora Marcia Pereira da Rocha adiantou que o MPDFT colocou o assunto para a avaliação dos próprios alunos, pais e professores para que eles digam, com clareza, se a metodologia para aplicação do sistema de ciclos e semestralidade nas escolas públicas está adequada.

“O acordo prevê que a ampliação ou adoção do novo sistema seja baseada em cláusulas. As discussões estão avançadas, e acredito que na semana que vem seja possível fechar essa questão”, argumentou a promotora.

Segundo o Sindicato dos Professores do DF, a proposta da Secretaria de Educação é boa, pois o aluno é avaliado de uma forma mais eficiente.

“Acreditamos, no entanto, que as escolas devem definir como vão terminar o ano letivo, de uma maneira que não prejudique os alunos”, enfatizou a diretora da instituição, Rosilene Corrêa.

REESTRUTURAÇÃO - A estratégia pedagógica de organizar os componentes curriculares em semestres -semestralidade- busca promover a reestruturação curricular do Ensino Médio para reduzir os índices de reprovação, tornar mais efetiva a relação entre alunos e professores e qualificar a aprendizagem.

O ciclo de aprendizagem, aplicado na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, pretende atender as diferentes necessidades dos estudantes e não adota a progressão automática, mas a progressão continuada, o que permite que o aluno tenha tempo maior do que o determinado pelo ano letivo para aprender.

A adesão ao novo sistema é voluntária e atualmente mais de 200 escolas aplicam o modelo. (Isabel Freitas, da Agência Brasília)

A Comissão criada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para acompanhar a execução do Termo de Ajustamento de Conduta 2/2007 reuniu-se, na quarta-feira (10), com representantes do governo local, da Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg) e da Urbanizadora Paranoazinho (UPSA). O objetivo do encontro foi conhecer a proposta da UPSA de regularização fundiária, urbanística e ambiental da região, localizada em Sobradinho, onde atualmente existem mais de 50 loteamentos irregulares com características urbanas.

O Ministério Público tem atuado ativamente para que o processo de regularização dos parcelamentos de solo do Distrito Federal se dê em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios estabelecidos no TAC 2/2007. Apenas dessa forma será possível a solução desse grave problema sem a violação do patrimônio público, do meio ambiente e da ordem urbanística. Em junho de 2012, o Ministério Público ajuizou ação de execução do TAC nº 2/2007, contra o Distrito Federal e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), por descumprimento de suas cláusulas.

Para o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanísta, Dênio Augusto de Oliveira Moura, “a reunião foi importante para equalizar o conhecimento dos participantes acerca da situação da Fazenda Paranoazinho, tendo em vista a dimensão da área a ser regularizada e sua relevância ambiental e urbanística. No entanto, o Ministério Público só vai se posicionar sobre o tema a partir dos atos concretos que eventualmente venham a ser praticados pelos órgãos públicos responsáveis pela regularização”. Ele destacou, ainda, que o MPDFT atua na defesa de toda a população do DF, inclusive daqueles que não adquiriram lotes em parcelamentos irregulares”.

A Câmara Legislativa e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promovem nesta quinta-feira (13) um simpósio sobre a regularização de áreas públicas ocupadas por entidades religiosas e de assistência social no DF. O evento, aberto à população, vai contar com a presença do secretário de Habitação, Geraldo Magela, e de representantes do Tribunal de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e de diversas religiões. A abertura dos trabalhos será às 14h, no auditório do edifício-sede do MPDFT, com os pronunciamentos do presidente da Câmara, Wasny de Roure (PT), e da procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Eunice Carvalhido.

O simpósio é fruto do fortalecimento do diálogo entre a CLDF e o MPDFT, com o objetivo de avaliar as ações já realizadas bem como propor soluções para a regularização dessas áreas, tendo em vista a preservação do patrimônio público, um impasse que se arrasta por mais de 20 anos no Distrito Federal.

Para o presidente da Câmara Legislativa, o evento “representa a aproximação de duas instituições que terão papel relevante e até decisivo na construção do processo de regularização”. Segundo Wasny de Roure, “é preciso que se encontre o caminho mais viável e justo para as centenas de igrejas e instituições que prestam serviços sociais em todo o DF, garantindo a elas o amparo legal definitivo para continuarem desenvolvendo suas atividades”.

Venda – Após seguidas tentativas de se elaborar uma legislação sobre o assunto, o Distrito Federal editou em 2009 a Lei Complementar Distrital n 806, que estabelece a “política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social”. A norma, entretanto, foi considerada inconstitucional, e a Terracap impedida judicialmente de promover a alienação dos imóveis previstos no texto da lei complementar.

Durante o simpósio de quinta-feira, as discussões serão divididas em três painéis com a participação de especialistas. Vão ser debatidas as hipóteses que autorizam a venda das áreas ocupadas, o instituto da “concessão do direito real de uso” na preservação do patrimônio público e na regularização das áreas ocupadas e as perspectivas para a implementação da Lei Complementar.

Programação

14h – Abertura: Eunice Carvalhido, procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e Wasny de Roure, presidente da CLDF

14h40 – 1º Painel: Presidente da mesa: Everardo Maciel – Consultor Tributário e Ex-Secretário da Receita Federal, Pe. Jeová – Igreja Católica (Arquidiocese de Brasília), Paulo Maia – Federação Espírita, Alexandre de Oxalá – Rede Afrobrasileira Sociocultural, Bp. Renato Andrade – Federação Nacional das Igrejas Cristãs Evangélicas, Ciro Heleno Silvano – Conselho de Entidades de Promoção de Assistência Social

16h – Intervalo

16h30 – 2º Painel: Presidente da mesa: Demóstenes Tres Albuquerque – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do DF, Antônio Carlos Lins – Presidente da Terracap, Geraldo Magela – Secretário da SEDHAB, Cátia Gisele Martins Vergara – Promotora de Justiça do MPDFT

17h45 – 3º Painel: Presidente da mesa: Sérgio Nogueira – Procurador Legislativo da CLDF, Carlos Divino Vieira Rodrigues – Juiz do TJDFT, Hugo Leonardo Zaponi – Secretário-Geral da Comissão de Direito do 3 Setor da Antonio Henrique Graciano Suxberger – Promotor de Justiça do MPDFT

18h30 – Tempo para perguntas

18h45 – Encerramento

Projetos sociais voltados para segurança pública serão prioridade da Fundação

Representantes do Conselho Deliberativo da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CABE) reuniram-se no Ministério Público do Distrito Federal, na tarde desta quarta-feira (20), com a promotora de Tutela de Fundações, Kátia Vergara, para tratar da criação da Fundação CABE.

Durante a reunião, o presidente do Conselho Deliberativo, coronel Gilberto Carvalho, explicou que todas as exigências do MPDF já foram cumpridas. Entre as exigências estão a redução do mandato dos membros do Conselho Deliberativo para dois anos, permitindo a recondução; os membros de conselho não terão remuneração e uma melhor definição das finalidades da instituição evitando abrangências dos objetivos.

A promotora prometeu estudar o caso com celeridade já que o processo está em andamento há mais de um ano e todas as exigências foram cumpridas.

O membro do Conselho Deliberativo, capitão Túlio Ferreira, afirmou que a reunião foi objetiva e acredita que o assunto será resolvido em breve. A Fundação CABE é um antigo desejo da corporação, através da instituição será possível desenvolver diversos projetos sociais voltados para segurança pública.  Também participou da reunião o advogado da CABE, Antônio Gomes.

Os dois órgãos firmaram termos de cooperação para instalar Núcleo de Atendimento Integrado ao menor infrator e criar Central de Atendimento Integral da Dívida Ativa e Execução Fiscal

 

O Governo do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) unem forças para renovar o sistema socioeducativo juvenil. Na tarde desta segunda-feira (18), o governador Agnelo Queiroz e o presidente do TJDFT, João de Assis Mariosi, assinaram um termo de cooperação para formalizar a participação do órgão judiciário no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).

“Este é um momento histórico do DF. O NAI vai integrar as ações de todos os órgãos competentes em um único espaço físico e, assim, assegurar atendimento integral ao adolescente desde o momento da apreensão. É uma medida inédita na reforma da política socioeducativa do Distrito Federal”, destacou o governador.

O Tribunal participará como colaborador somando e reforçando as políticas socioeducativas do DF. “A instalação do NAI é um expressivo avanço no atendimento ao menor infrator. Estou convicto de que o núcleo reduzirá a vulnerabilidade nessa faixa etária, além de minimizar a reincidência dos mesmos atos”, avaliou João Mariosi.

Atenção aos jovens – O NAI está previsto no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído em janeiro do ano passado pelo governo federal. Trata-se de um programa vinculado à Secretaria da Criança que tem como finalidade tornar a aplicação de medidas socioeducativas mais eficientes e acompanhar os adolescentes e familiares que passarem pelo sistema.

“O NAI vai prestar os primeiros atendimentos ao menor apreendido. Em 24 horas, tempo máximo de permanência da criança ou adolescente no núcleo, será oferecida toda assistência necessária, que vai desde o acompanhamento psicossocial até a aplicação da medida socioeducativa pelo Poder Judiciário e o encaminhamento do adolescente, que nem sempre irá para a internação. Grande parte cumpre medidas em meio aberto”, explica a secretária da Criança, Rejane Pitanga.

É a primeira vez que o GDF busca cumprir integralmente o ECA. O NAI reúne, no mesmo espaço físico, o conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos (SDG) para prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente apreendido por ato infracional. De acordo com Rejane Pitanga, o NAI já atende em sistema de pernoite – quando os jovens são apreendidos no período noturno – desde o dia 5 de fevereiro. A inauguração oficial está prevista para 28 de fevereiro, às 10h, na antiga sede da Secretaria da Criança, no SAAN, Quadra 1.

Créditos fiscais – Na ocasião, o governador Agnelo Queiroz e o presidente do TJDFT, João Mariosi, assinaram um segundo termo de cooperação para resolver questões relacionadas à dívida ativa do GDF. O acordo institui a formação de um grupo de trabalho que deverá dispor sobre a criação da Central de Atendimento Integral da Dívida Ativa e Execução Fiscal do Distrito Federal. De acordo com a secretária-adjunta da Fazenda, Márcia Rubalinho, o DF tem R$ 11 bilhões de dívida ativa, tributária e não tributária.

“Com a criação dessa central, o GDF vai acelerar o processo de cobrança e recebimento de créditos fiscais, além de oferecer melhores condições de parcelamento a esse devedor”, explica Márcia. O grupo de trabalho tem até 30 dias para apresentar propostas e minutas do projeto. “Após esse período, o GDF irá avaliar a melhor maneira para instalar a central de atendimento, finaliza o governador Agnelo Queiroz.

“São dois protocolos que materializam os esforços conjuntos em áreas que precisam de atenção especial dos órgãos competentes”, ressaltou o presidente do TJDFT.

 

 

O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, protocolou na tarde de ontem (23), no Ministério Público do DF, cinco representações pedindo investigação sobre os gastos excessivos com pagamentos indevidos da folha de pessoal do Tribunal de Contas do DF. Os documentos com pedidos de investigação foram entregues pessoalmente à procuradora geral de Justiça do Distrito Federal, Eunice Carvalhido. Em ordem, o parlamentar pede a investigação sobre os gastos com as vendas de férias; o excesso de pagamentos de vencimento anteriores; os pagamentos indevidos de décimos e quintos; os subsídios pagos aos conselheiros e auditores e o aumento salarial dos servidores do TCDF. Este último, previsto na Lei 5013/2013- o governador Agnelo Queiroz havia vetado o reajuste, mas o veto foi derrubado no final do ano passado pela Câmara Legislativa. O reajuste prevê o aumento de 41% e 65% aos servidores o que, no argumento do parlamentar, está em descumprimento com várias normas de leis constitucionais. Inclusive, Chico Vigilante foi o nico parlamentar a votar contra a derrubada do veto.

“Eu estou fazendo aquilo que eu sempre fiz, enquanto cidadão e enquanto deputado preocupado com a aplicação dos recursos públicos, porque o Tribunal de Contas e a Câmara Legislativa não geram recursos. Quem gera são os impostos que a população paga, por isso quero que esses impostos sejam bem aplicados”, pediu o parlamentar.

As cinco representações pedem investigações obre os gastos excessivos com a folha de pessoal. Muitos dos pagamentos violariam a Lei de Diretrizes Orçamentária e ameaçam na Lei de Responsabilidade Fiscal. Chico Vigilante saiu do encontro com a procuradora bastante animado.

A procuradora Eunice Carvalhido, por sua vez, se comprometeu a analisar todos os documentos e planilhas entregues pelo parlamentar. A resposta à solicitação do deputado será dada por escrito, assim que todos os documentos forem avaliados.

De acordo com o Chico Vigilante, desde 2002 ele se mostra preocupado com a falta de prestação de contas do TCDF, que nunca havia prestado contas da situação da folha orçamental da instituição.

Saiba mais sobre as representações:

1º) Venda de Férias: De acordo com os documentos entregues pelo parlamentar, além das férias, os servidores, conselheiros, auditores e procuradores do órgão têm direito ao recesso de 30 dias ao ano. Mas, apesar do recesso, o TC permite o pagamento de 1/3 de férias. Os custos do TC com essa venda de férias acaba sendo muito alto. De acordo com relatórios de Gestão Fiscal, de 2007 a 2012 o órgão gastou aproximadamente R$ 20 milhões em pagamento de um terço de férias aos servidores.

2) O excesso de pagamento de despesas exercícios anteriores:

De acordo com o levantamento, o TCDF pagou quase um terço de tudo o que o GDF pagou com despesas de pessoal de exercícios anteriores para os seus funcionários. Em seis anos, dos 581 milhões gastos pelo GDF com folha de pessoal de despesas exercícios anteriores, o TC gastou R$ 185 milhões. Ou seja, um órgão com menos de mil servidores, gastou 30% do montante do GDF destinado ao pagamento das depesas de exercícios anteriores.

3) Pagamento de indevido de quinto e décimos.

De acordo com a representação, os chamados quintos e décimos, eram uma parcela do cargo comissionado que o servidor efetivo incorporava em sua renumeração para receber para o resto da sua vida funcional. O pagamento foi extinto em 1998, com a Lei 1.864. Mas, em 2006, o TCDF argumentou que a lei não se aplicava aos seus servidores e pagou uma fortuna de atrasados referentes aos quintos e décimos. Em 2012 voltou atrás, mas nenhum dos servidores que receberam o pagamento referente devolveu o valor aos cofres pblicos.

4º) Subsídios dos Conselheiros, Procuradores e Auditores

Hoje quem fixa os subsídios dos conselheiros, procuradores e auditores é próprio TCDF, mas Constituição Federal, exige que isso seja feito por Lei.

5º) Aumento salarial

O aumento salarial está previsto na Lei 5.013/13. Os reajustes aos servidores do órgão variam entre 41% e 65%, boa parte dos quais com efeitos retroativos a setembro de 2011. O aumento foi feito em descumprimento de várias normas constitucionais. Entre elas, a lei de Responsabilidade Fiscal. O governador já havia vetado a lei, mas a CLDF, derrubou o veto. O deputado Chico vigilante foi o nico a votar contra a derrubada do veto.

 

Por Kelly Almeida e Ana Maria Campos, do Correio – A Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal realiza a Operação Mangona, na manhã desta terça-feira (27/11), para cumprir 15 mandados de busca e apreensão em várias regiões do DF. O objetivo é recolher documentos em órgãos públicos e também na casa do deputado distrital Raad Massouh. A primeira ação foi realizada no 9° andar do anexo do Buriti, na Secretaria de Micro e Pequenas Empresas.

O MPDFT investiga o desvio de verba de emenda parlamentar para eventos e festas. A procuradoria deve cumprir mandados também no Rancho RM, propriedade de Raad, e no Sindicato da Empresas de Turismo Rural. Todo o material recolhido deve ser encaminhado à Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deco).

 

A respeito de nota divulgada por um promotor do DF, eu gostaria de informar que:

1) Para realizar o atendimento aos pacientes com coagulopatias hereditárias, as administrações anteriores patrocinaram uma série de desmandos e irregularidades.

2) Nas administrações anteriores, a Secretaria de Saúde fornecia medicamentos sem qualquer controle, o que elevava indevidamente as faturas pagas aos laboratórios fornecedores. Houve caso de medicamento coagulante fornecido pela Secretaria de Saúde do DF encontrado à venda em mercado clandestino em Minas Gerais.

3) Para romper com aquele modelo pernicioso e melhorar o atendimento aos pacientes com coagulopatias hereditárias, a minha administração tomou as seguintes medidas, em boa parte sugeridas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Sade (Denasus), pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pela Vigilância Sanitária:

a) Trocou a chefia do setor.

b) Determinou o recadastramento de todos os pacientes com coagulopatias do DF.

c) Instituiu um Protocolo de Diretrizes Clínicas, para adequar o tratamento propiciado aos pacientes com diferentes coagulopatias.

4) O dito promotor moveu ações contra a troca da chefia no setor, contra o recadastramento dos pacientes e contra o Protocolo de Diretrizes Clínicas, configurando sua defesa veemente e descabida do modelo anterior, cabalmente condenado pelos órgãos de controle em relatórios de auditoria.

5) Após o recadastramento, o número de pacientes do Distrito Federal com coagulopatias hereditárias caiu de 474 para 180, o que permite não só o melhor uso dos escassos recursos pblicos como melhor atendimento ao grupo de pacientes que realmente precisam do tratamento.

6) O novo modelo oferecido aos pacientes com coagulopatias inclui a entrega dos medicamentos em domicílio, se assim eles quiserem.

7) O novo modelo garantiu aos pacientes com coagulopatias hereditárias atendimento multidisciplinar num lugar próprio para tanto, o Ambulatório do Hemocentro, tal como orienta o Ministério da Saúde. O modelo anterior, do qual o dito promotor é defensor, fazia o atendimento no Hospital de Apoio de Brasília, onde o Denasus encontrou uma série de irregularidades, como a inadequação do espaço físico e a inexistência de equipamentos para realização de exames de diagnóstico e de acompanhamento terapêutico.

8) O novo modelo de atendimento aos pacientes com coagulopatias hereditárias encontrou excelente aceitação pelos próprios pacientes. Tanto é que dois dias atrás a Secretaria de Saúde do Distrito Federal recebeu carta da Associação Brasileira de Hemofílicos em que a instituição afirma: “Queremos cumprimentá-lo e reafirmar nossa satisfação em relação ao atendimento das pessoas com hemofilia no Distrito Federal. Estamos acompanhando desde o início de sua gestão essas melhorias.

9) O Governo do Distrito Federal mantém uma relação absolutamente cooperativa com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e eu, governador, tenho especial apreço pelo trabalho dessa importante instituição do nosso país.

10) O dito promotor demonstra comprometimento e inexplicável apego a um modelo equivocado e eivado de desmandos, com o qual minha gestão rompeu definitivamente, assim como vem rompendo com modelos semelhantes em todos os setores da administração pública.

Agnelo Queiroz

Governador do Distrito Federal

Crimes envolvem a venda da área onde se encontra a Feira dos Importados. Segundo o MP, os denunciados mantinham milícia armada para coagir os feirantes

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denunciou 22 pessoas da Cooperativa de Consumo dos Comerciantes da Feira dos Importados do DF (Cooperfim), por terem agido em quadrilha, por meios fraudulentos, para prejudicar mais de mil cooperados e aproximadamente 350 não cooperados. O órgão requer a reparação de cerca de R$ 23 milhões em prejuízos sofridos pelas vítimas.

A fraude teve início quando o ex-governador José Roberto Arruda determinou a venda da área onde se encontra a Feira dos Importados. Os compradores seriam os feirantes que ocupavam o local desde 1997. Na época, a Terracap se encarregou da licitação, pois os terrenos pertenciam à Ceasa.

Para participarem da licitação, os denunciados, também feirantes, integrantes da Associação da Feira dos Importados (Afim), constituíram a Cooperfim, sob o falso argumento de que representavam todos os feirantes. A promessa era de que cada feirante receberia a escritura de seu lote. Os denunciados usaram, inclusive, o chamado direito de preferência na licitação.

Em 13 de novembro de 2008, foi publicado o aviso do Edital de Licitação 14/2008 no Diário Oficial do Distrito Federal. Ficou estabelecido a título de caução o valor de 5% do valor da avaliação, que deveria ser depositado até o último dia anterior à data marcada para a licitação, portanto, 17 de dezembro de 2008. O edital trouxe ainda a previsão para o exercício do direito de preferência para os ocupantes dos imóveis. Sem justificativa, dois dias antes do prazo final estipulado para a apresentação da caução e faltando somente três para a realização do certame, a Terracap publicou errata com redução do valor de R$ 2 milhões para R$ 421 mil.

Apresentaram proposta somente a empresa DLG Empreendimento Imobiliários Ltda. e a Cooperfim. A primeira ofertou o valor de R$ 47 milhões e a segunda, R$ 42 milhões. A Cooperativa manifestou o interesse em cobrir a proposta apresentada. A comissão de licitação da Terracap posicionou-se no sentido de propor à Diretoria Colegiada o deferimento da solicitação de direito de preferência apresentada pela Cooperfim no valor da melhor oferta e a consequente homologação do certame.

A solicitação foi deferida. Com o sucesso do pleito, a Cooperfim celebrou com a Ceasa Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Pela Cooperativa assinaram o instrumento os denunciados Absalão Ferreira Calado e Izilda Nascimento de Souza. A Cooperfim, então, tornou-se proprietária única dos 48 lotes onde se situa a Feria dos Importados.

Para o MPDFT, os denunciados obtiveram assim vantagem indevida consistente na apropriação do valor da caução dada para participação no processo licitatório, R$ 421 mil, que passou a constituir a entrada inicial da compra dos 48 lotes para a Cooperativa. “Estava assim consumado o crime de estelionato contra mais de 1,5 mil vítimas, ludibriadas em sua boa-fé com as promessas de políticos e dos denunciados que prometiam a compra e venda dos lotes e a respectiva escritura a cada um dos feirantes”, descreve a ação.

A partir de 30 de agosto de 2009, os denunciados divulgaram que todos os feirantes eram proprietários do local em que se encontravam suas bancas ou quiosques, a fim de cobrarem os valores correspondentes às prestações dos lotes adquiridos pela Cooperfim. Desde então, a Cooperativa vem obtendo vantagem ilícita ao cobrar de cada feirante um valor mensal variável. A arrecadação ultrapassa os R$ 23 milhões. “A maioria dos feirantes enganados paga a quantia mensal cobrada na esperança de receber ao final do financiamento da Ceasa/Terracap a escritura prometida do lote”, afirma a ação.

As áreas públicas devem ser destinadas ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio arquitetônico e paisagístico, de forma a garantir o interesse social.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta segunda-feira (13), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Distrital 4.893/12, que trata dos loteamentos fechados. A norma permite a privatização de áreas e vias públicas do DF. Para o Ministério Público, a nova regra possui vícios formais e materiais e está em desacordo com a Lei Orgânica do DF.

Um problema apontado pelo Ministério Público é que a lei ordinária dispõe sobre matéria reservada à lei complementar, o que caracteriza o vício de forma. Outra questão são os dispositivos incluídos por emenda aditiva de iniciativa parlamentar, apesar de o projeto dispor sobre matéria da competência privativa do governador do Distrito Federal, o que resulta na exorbitância do poder de emenda.

Outro equívoco é permitir a construção de portarias e guaritas em áreas públicas, inclusive com a dispensa de apresentação de projeto e do licenciamento das construções pelo Poder Público. A lei dispõe, ainda, de matéria a ser tratada somente no âmbito do Plano Diretor e dos Planos Diretores Locais de cada região administrativa, após estudos técnicos e efetiva participação prévia da comunidade.

O Ministério Público também questiona a privatização dos logradouros públicos – áreas de lazer e vias de circulação – de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais, o que altera a destinação primitiva de áreas públicas sem a observância de normas específicas previstas na Lei Orgânica.

Por fim, a nova lei não observa o dever do DF de zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília. Além de afrontar os princípios específicos da política de desenvolvimento urbano da cidade, dentre os quais os que preveem o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território e a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado.

A petição inicial da ADI encontra-se disponível no sítio eletrônico do MPDFT (seção MPDFT em ação, ADIs-Recursos, ADIs).

 

Paulo Octávio

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou nesta quinta-feira (2) o mandado de segurança movido pelo ex-vice-governador Paulo Octávio contra uma ação do Ministério Público de Contas que pediu reexame da aprovação do parecer prévio da prestação de contas apresentadas pelo GDF. Paulo Octávio ficou à frente do governo do DF, segundo ele, entre 14 e 19 de fevereiro de 2010.

Paulo Octávio assumiu o governo após José Roberto Arruda (ex-DEM) deixar o cargo sob suspeita de envolvimento com um suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM.

O pedido para que uma nova análise seja feita foi protocolado pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do DF.

Ao G1, Paulo Octávio disse nesta sexta-feira (3) que não é necessária uma reavaliação da prestação de contas.

“As minhas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas por unanimidade. Depois de aprovadas, o Ministério Público entrou com recurso e pediu para revê-las. O mandado de segurança movido por mim é contra este recurso do MP. Esse mandado de segurança foi negado porque já há um parecer feito pelo Tribunal de Contas que aprovou minha prestação”, disse.

Paulo Octávio afirmou ainda que “não faz sentido” o pedido do MP. “Nós entendemos que não é necessária uma nova análise, já que as contas foram aprovadas. Não faz sentido uma nova análise, pois não assinei nada naquela época”, completou o ex-vice-governador.

Segundo a Justiça, Paulo Octávio alegou “o descabimento do recurso por ausência de previsão legal e de interesse recursal, sob argumento de que o órgão já havia ofertado parecer pela aprovação das contas”.

O Tribunal informou que, segundo Paulo Octávio, em 28 de julho de 2011 o Tribunal de Contas aprovou um parecer prévio sobre as contas do governo, “considerando aptas para apreciação pela Câmara Legislativa”. Assim, explica o TJDF, o ex-vice-governador pediu que o Tribunal de Contas enviasse o Relatório Analítico e o Parecer Prévio de 2010 aos deputados.

Ainda na nota, o Tribunal informou que o conselho especial entendeu que não houve ilegalidade no ato do órgão e negou o mandado de segurança que havia sido requerido por Paulo Octávio, por decisão unânime. “Assim, as contas podem ser reexaminadas pelo Tribunal de Contas”, conclui o TJ.

Denúncia

Em junho deste ano, o procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ofereceu denúncia junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra 37 suspeitos de participação com o suposto esquema de corrupção e apontou José Roberto Arruda como chefe da suposta organização criminosa. O advogado do ex-governador, Nélio Machado, disse ao G1 que falta conteúdo nas denúncias. Do G1 DF

Contas de Paulo Octávio no GDF podem ser reexaminadas

 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou nesta quinta-feira (2) o mandado de segurança movido pelo ex-vice-governador Paulo Octávio contra uma ação do Ministério Público de Contas que pediu reexame da aprovação do parecer prévio da prestação de contas apresentadas pelo GDF. Paulo Octávio ficou à frente do governo do DF, segundo ele, entre 14 e 19 de fevereiro de 2010.

Paulo Octávio assumiu o governo após José Roberto Arruda (ex-DEM) deixar o cargo sob suspeita de envolvimento com um suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM.

O pedido para que uma nova análise seja feita foi protocolado pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do DF.

Ao G1, Paulo Octávio disse nesta sexta-feira (3) que não é necessária uma reavaliação da prestação de contas.

“As minhas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas por unanimidade. Depois de aprovadas, o Ministério Público entrou com recurso e pediu para revê-las. O mandado de segurança movido por mim é contra este recurso do MP. Esse mandado de segurança foi negado porque já há um parecer feito pelo Tribunal de Contas que aprovou minha prestação”, disse.

Paulo Octávio afirmou ainda que “não faz sentido” o pedido do MP. “Nós entendemos que não é necessária uma nova análise, já que as contas foram aprovadas. Não faz sentido uma nova análise, pois não assinei nada naquela época”, completou o ex-vice-governador.

Segundo a Justiça, Paulo Octávio alegou “o descabimento do recurso por ausência de previsão legal e de interesse recursal, sob argumento de que o órgão já havia ofertado parecer pela aprovação das contas”.

O Tribunal informou que, segundo Paulo Octávio, em 28 de julho de 2011 o Tribunal de Contas aprovou um parecer prévio sobre as contas do governo, “considerando aptas para apreciação pela Câmara Legislativa”. Assim, explica o TJDF, o ex-vice-governador pediu que o Tribunal de Contas enviasse o Relatório Analítico e o Parecer Prévio de 2010 aos deputados.

Ainda na nota, o Tribunal informou que o conselho especial entendeu que não houve ilegalidade no ato do órgão e negou o mandado de segurança que havia sido requerido por Paulo Octávio, por decisão unânime. “Assim, as contas podem ser reexaminadas pelo Tribunal de Contas”, conclui o TJ.

Denúncia

Em junho deste ano, o procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ofereceu denúncia junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra 37 suspeitos de participação com o suposto esquema de corrupção e apontou José Roberto Arruda como chefe da suposta organização criminosa. O advogado do ex-governador, Nélio Machado, disse ao G1 que falta conteúdo nas denúncias. Do G1 DF

O Ministério Público ingressou com uma ação na Justiça contra o financiamento público para eventos religiosos em Brasília.

Por causa de uma lei local, entidades religiosas conseguem de recursos públicos a serviços quando do governo quando realizam festas e cultos públicos.

Para o Ministério Público, não é possível que o estado laico e o contribuinte paguem para a realização desse tipo de evento. (Por Lauro Jardim)

Texto determina percentual de comissionados que devem ser concursados. Para MP, lei distrital contraria Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) ajuizou, na última sexta-feira (20), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei distrital que estabelece que pelo menos 50% dos cargos comissionados do governo local devem ser ocupados por servidores concursados.

A ação vai ser analisada pelo Tribunal de Justiça do DF. Para o MPDF, ao permitir que o percentual seja válido em relação ao total de cargos em comissão da Administração Pública do DF, a lei 4.858/2012 possibilita que alguns órgãos ou entidades sejam compostos quase que integralmente por pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo público.

De acordo com o MP, esta interpretação contraria o que está previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Para o promotor de Justiça da Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade, Antonio Henrique Graciano Suxberger, “essa distorção (…) revela nítida violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade”.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Pública, atualmente cerca de 53% dos ocupantes de cargos comissionados do GDF são servidores concursados. A secretaria também informou que o GDF pretende reduzir o número de funcionários comissionados sem vínculo efetivo assim que for possível contratar novos concursados, obedecendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Ministério Público, com a atual legislação, que não determina o valor percentual mínimo de acordo com secretaria, administração regional ou órgão, alguns setores podem ter de compensar o excesso de comissionados sem vínculo com o serviço público de outros órgãos. Do G1 DF

Distrito Federal é a única região metropolitana do país onde diesel mais poluente ainda é comercializado

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) requisitou à Agência Nacional do Petróleo (ANP) informações sobre os motivos de ainda ser permitida, no Distrito Federal, a comercialização do diesel B S1800, 72% mais poluente que o diesel vendido nos demais centros urbanos do país. Esse tipo de combustível possui 1.800 partes de enxofre por milhão, teor tão elevado que torna seu uso restrito a áreas rurais e ao interior.

A resolução ANP 65, de 9 de dezembro de 2011, prevê a substituição do óleo diesel comercializado em diversas cidades do país por variedades menos poluentes. O DF, no entanto, não é mencionado no documento. A Resolução determina a substituição da venda do diesel B S1800 pelo diesel B S500 em inúmeros municípios de Alagoas, da Bahia, de Minas Gerais, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Sergipe, de São Paulo, de Santa Catarina e do Maranhão, e em todos os municípios do Espírito Santo, Piauí e Sergipe, até março de 2012.

Já em municípios de pequeno porte nos Estados do Ceará, Pará e Pernambuco, por exemplo, somente o óleo diesel B S10 deverá ser comercializado a partir de 1º de janeiro de 2013. A partir da mesma data, toda a frota de ônibus urbanos das cidades de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e São Paulo, que utiliza o diesel B S50, também deve passar a usar exclusivamente o diesel B S10 (clique aqui para ler a íntegra da Resolução e conhecer os tipos de óleo diesel e as localidades onde devem ser vendidos).

A Promotora de Justiça Marta Eliana de Oliveira, titular da 3ª Prodema, argumenta, no ofício enviado à ANP, que o Distrito Federal ocupa o quarto lugar entre as cidades mais populosas do país, com uma frota de 1.263.154 veículos em 2011- numa proporção de um veículo para cada dois habitantes; e que abriga a Capital da República, tombada como Patrimônio Cultural pela Unesco e uma das sedes da Copa de 2014. A Promotora ressalta que, segundo a proposta de modelo operacional do Plano de Controle da Poluição Veicular no DF, ainda não implantado, mais de 95% da poluição atmosférica nos grandes centros urbanos é proveniente de veículos automotores, sendo os veículos movidos a diesel os mais poluentes.

Segundo estudos do Laboratório de Poluição Atmosférica da Faculdade de Medicina da USP, cerca de 4.000 pessoas morrem na cidade de São Paulo todos os anos em consequência da poluição do ar, que causa mais mortes do que Aids e tuberculose somadas, e é responsável por gastos anuais da ordem de US$ 208 milhões. A ANP tem 15 dias para responder os questionamentos da Promotoria.

Em recomendação, MPF e MPDFT alertam governo distrital sobre proibição de utilizar RDC, ampliação do limite de endividamento e linha de crédito especial para obras de mobilidade da Copa

 

Em ação conjunta, os Ministérios Públicos Federal (MPFDF) e do DF e Territórios (MPDFT) enviaram recomendação à Companhia do Metropolitano do DF (Metrô/DF) para evitar futuras irregularidades na implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Brasília, no trecho que pretende ligar o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek ao terminal da Asa Sul.

No documento, os órgãos ressaltam que não há mais prazo hábil para concluir as obras antes da Copa do Mundo de 2014. Portanto, o governo do Distrito Federal (GDF) está impedido de utilizar as facilidades legislativas permitidas às obras que integram a Matriz de Responsabilidades para a Copa publicada pelo governo federal.

De acordo com o Ministério Público, o GDF está proibido de utilizar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), lei que flexibilizou as regras de licitação das obras destinadas à Copa do Mundo. Também não poderá se valer da ampliação do limite de endividamento e da linha de crédito especial para financiar a obra, autorizadas, respectivamente, por resoluções do Senado Federal e do Conselho Monetário Nacional.

A recomendação alerta, ainda, que uma eventual dispensa emergencial de licitação para a obra, justificada pelo curto prazo para a realização do evento, será considerada ilegal e sujeita à responsabilização. “A situação emergencial decorre apenas de fato imprevisível. Como a Copa tem data certa, é inaceitável esse tipo de desculpa”, esclarece o procurador da República Paulo Roberto Galvão, um dos integrantes do Grupo de Trabalho da Copa do Mundo do Ministério Público Federal.

Atrasos – De acordo com o cronograma inicial da Matriz de Responsabilidades da União, as obras para o VLT de Brasília deveriam ter sido iniciadas em julho de 2010 e concluídas em março deste ano. Seriam necessários, portanto, ao menos 21 meses para a construção do empreendimento, além de outros seis para o período de testes, recomendado em qualquer obra deste porte.

A primeira revisão do documento, aprovada em novembro de 2011, admitiu o adiamento desse cronograma. A obra teria início em dezembro daquele ano e seria concluída em dezembro de 2013, prazo máximo para que, considerando o obrigatório período de testes, fosse inaugurada às vésperas da Copa do Mundo de 2014.

Em abril deste ano, uma nova revisão foi realizada na Matriz de Responsabilidades. O documento apenas postergou o prazo inicial de início das obras do VLT de Brasília para agosto de 2012, sem, contudo, trazer informações factíveis sobre a real viabilidade de conclusão da obra e funcionamento para servir ao evento.

Acontece que, ultrapassados 22 meses do primeiro prazo para início das obras, 5 meses do segundo, e a apenas três meses do terceiro, nenhuma providência foi adotada pelo GDF, sequer para dar início ao procedimento licitatório. Como ainda deve ser levado em consideração o período entre a abertura de licitação e o início da obra, assim como o prazo de testes após a conclusão do empreendimento, a inércia do GDF até agora inviabiliza, na prática, qualquer chance de o VLT estar em uso antes de janeiro de 2015, na melhor das hipóteses.

Dadas as circunstâncias, o Ministério Público afirma que o VLT não pode ser considerado obra destinada à Copa do Mundo 2014 e, consequentemente, não pode usufruir de benefícios legais criados com o único objetivo de facilitar e viabilizar a realização do evento.

Prevenção – Os órgãos do MP ressaltaram que o orçamento dos jogos Pan-Americanos realizados no Rio de Janeiro em 2007 foi estourado em dez vezes ao inicialmente previsto e contou com obras superfaturadas e desvio de verbas, ocorridos, em grande parte, segundo o Tribunal de Contas da União (TUC), pela ausência e insuficiência dos projetos básicos das licitações.

Diante dessa constatação, foi recomendado ao GDF, ainda, que instrua a licitação que vier a ser realizada com o devido projeto básico. Segundo o TCU, o documento deve ter nível de precisão adequado e ser elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade e o apropriado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Prazo para resposta – O GDF, por meio da Companhia do Metropolitano do DF, tem prazo de 30 dias para informar ao MPF e ao MPDFT as providências adotadas em relação à recomendação. O Ministério do Esporte, o TCU, a Controladoria-Geral da União e a Casa Civil da Presidência da República também foram informados do documento.

A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público. Em caso de descumprimento das medidas sugeridas, o caso pode ser levado ao Poder Judiciário.