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 leonardo bessa

Chefe do MPDFT afirmou que o diálogo entre os Poderes vai ser prioridade no seu mandato de dois anos

O Distrito Federal tem novo procurador-geral de Justiça. Trata-se do promotor Leonardo Bessa, que foi empossado na sexta-feira (5) na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Seu mandato vai até dezembro de 2016. A cerimônia foi acompanhada por diversas autoridades, entre elas o governador Agnelo Queiroz e o governador eleito, Rodrigo Rollemberg.

Bessa afirmou que o diálogo entre os Poderes será prioridade em seu mandato. “No âmbito interno vou estruturar melhor o MP e procurar estabelecer uma harmonia entre os colegas. No âmbito externo vou priorizar as áreas de serviços públicos como saúde, educação, transporte coletivo. Isso por meio de muito diálogo, mas sempre sem perder a independência funcional do MP”, ressaltou.

O procurador-geral disse, ainda, que aproveitará sua experiência na defensoria do consumidor para assumir esse novo desafio. “Penso que sempre podemos dialogar, ver os conflitos em diversas perspectivas e somente em uma situação limite levar a questão para o Judiciário. Sempre priorizar o diálogo, até porque os órgãos públicos, em regra, possuem interesse comum, que é a defesa da sociedade”, concluiu.

Primeiro procurador-geral nascido e criado em Brasília a assumir o cargo, Leonardo Bessa estudou na UnB e é professor de Direito do Consumidor em curso de pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas e examinador da banca de concurso para ingresso na carreira de promotor de Justiça do MPDFT. Promotor de Justiça desde 1991, ele é autor de seis livros voltados para os direitos e defesa do consumidor.

 

José Roberto Arruda

José Roberto Arruda

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) acolheu uma representação apresentada pelo Diretório Regional do Partido da República no DF e concedeu uma medida liminar contra o Ministério Público Eleitoral do DF – que divulgou nota afirmando ter impugnado a candidatura de José Roberto Arruda ao Governo do DF. A ação do PR cita os procuradores Elton Ghersel e Fabiana Derziê, que teriam feito “propaganda irregular” contra Arruda no intuito de “incutir no imaginário do eleitorado a inviabilidade jurídica da candidatura”.

O TRE-DF declarou que, ao lançar nota pública dizendo que o candidato José Roberto Arruda teria a diplomação impugnada caso vença a corrida eleitoral, a Procuradoria Eleitoral fez propaganda irregular prevista no Código Eleitoral. Desta forma, o TRE-DF determinou que o Ministério Público Eleitoral retire de seu site oficial a nota emitida a respeito do assunto.

“De fato observa-se que as mensagens do Ministério Público Eleitoral configuram propaganda negativa”, afirma a juíza Eliene Ferreira Bastos. “Os conteúdos impugnados dizem respeito a pleito de competência desse Tribunal Eleitoral e por isso concedo a medida liminar pleiteada para determinar a retirada imediata das mensagens constantes da página virtual do Ministério Público Federal”, conclui. (Por: Myrcia Hessen, do Diário do Poder)

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu hoje (21) a abertura de inquérito para apurar possível participação do ministro do Esporte, Orlando Silva, em um esquema de desvio de dinheiro público. Ele é acusado de usar recursos do Programa Segundo Tempo, do governo federal, que incentiva prática esportiva para crianças e adolescentes pobres.

No pedido de abertura de inquérito, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também solicita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) remeta ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito que investiga a participação do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, no mesmo esquema de corrupção. Gurgel disse, esta semana, que existe uma “relação muito intensa entre os fatos”.

A PGR informou que não irá divulgar detalhes sobre o pedido de abertura de inquérito, e que o STF poderá fazê-lo se desejar. O relator do pedido de abertura de inquérito, que ainda não foi definido, irá avaliar se há indícios mínimos para iniciar a investigação. (Débora Zampier, da Agência Brasil)

Agentes recolheram computadores e documentos na Agência de Fiscalização. Segundo MP, ação investiga crimes de corrupção e concussão.

Prédio da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no Setor Hoteleiro Norte, um dos locais onde o MP e a Polícia Civil cumprem mandados de busca apreensão e prisão nesta sexta-feira (23) (Foto: Rafaela Céo/G1)

Do G1 DF

A Polícia Civil do Distrito Federal, a pedido do Ministério Público do Distrito Federal, cumpre na manhã desta sexta-feira (23) 13 mandados de prisão provisória e 22 de mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

Os agentes da polícia recolheram computadores e documentos nas sedes do órgão em Ceilândia, Setor Bancário Norte e Setor Hoteleiro Norte. A operação teve início às 4h da madrugada. A polícia não informou quantos agentes participam da operação nem quantas pessoas haviam sido presas até as 11h30.

De acordo com informações do MP, a operação é para investigar o envolvimento de organização criminosa composta por fiscais da Agefis, empresários, corretores de imóveis e grileiros. Dentre os delitos investigados estão os crimes de corrupção, concussão (extorsão praticada por servidor público) e tráfico de influência.

O Ministério Público informou por nota, divulgada nesta manhã, que o suposto grupo criminoso atuava “prioritariamente na região de Águas Claras, Taguatinga e Ceilândia”.

De acordo com o procurador da Agefis, Jairo Lopes, a denúncia é de prática de supostas irregularidades de alguns servidores. “A investigação não envolve apenas servidores da Agefis, mas também de outros órgãos”, disse.

Lopes informou que a corregedoria da Agefis recebeu denúncias de atos irregulares e se colocou à disposição para colaborar com a investigação da polícia. “A agência assegura que se houver comprovadamente a participação de servidores, eles serão sumariamente punidos”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Servidores Fiscais (Sindafis), Marcos César Machado, informou que está apurando a possível prisão de um diretor do sindicato.

Confira a nota do Ministério Público do Distrito Federal

“Ministério Público e Polícia Civil fazem operação conjunta na Agência de Fiscalização do Distrito Federal

O MPDFT, por meio do Núcleo de Combate às Organizações – NCOC, em conjunto com a PCDF, por meio de sua Divisão de Combate ao Crime Organizado – DECO, realizaram na manhã de hoje o cumprimento de 13 (treze) mandados de prisão temporária e 22 (vinte e dois) mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal de Taguatinga-DF.

Trata-se de investigação envolvendo organização criminosa composta por Fiscais da AGEFIS – Agência de Fiscalização do DF, empresários, corretores de imóveis e grileiros. Dentre os delitos investigados estão os crimes de corrupção, concussão (extorsão praticada por servidor público) e tráfico de influência. O grupo criminoso atuava prioritariamente na região de Águas Claras, Taguatinga e Ceilândia.”

Entre 2000 e 2008, Timothy Mulholland e integrantes da alta direção da Editora da UnB montaram um esquema que desviou mais de R$ 2 mi, em valores da época

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou nova ação de improbidade contra o ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland, o diretor da Editora da UnB na época, Alexandre Lima, e mais nove pessoas, entre servidores públicos e prestadores de serviço. Todos são acusados de implementar um esquema que desviou cerca R$ 2,1 milhões dos cofres da universidade, entre 2000 e 2008.

Os envolvidos já respondem criminalmente pelas fraudes e irregularidades, sendo que Alexandre Lima já foi demitido do serviço público na esfera administrativa. A ação atual requer o ressarcimento integral da quantia desviada, assim como o bloqueio imediato de bens dos acusados.

Eles também podem ser condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Entenda o caso

Conforme apurado pelo MPF/DF e pela Controladoria Geral da União (CGU), o esquema funcionava como uma organização compartimentada e com divisão de tarefas, que tinha no comando Timothy Mulholland e Alexandre Lima.

Em uma primeira etapa, havia a celebração de contratos e convênios sem amparo na lei. Uma vez firmados, eles eram geridos como ‘projetos’, cuja execução era subcontratada total ou parcialmente por fundações privadas de apoio. Essa manobra permitia a transferência do controle da gestão financeira para uma estrutura paralela, coordenada por Alexandre Lima, que movimentava o dinheiro repassado de acordo com interesses pessoais e do então reitor da UnB.

Tais práticas foram identificadas em 2008 – ano em que o esquema foi desvendado a partir do escândalo envolvendo a reforma no apartamento que Timothy habitava e a compra de artigos de luxo para o imóvel, com recursos originários dos desvios.

Principais irregularidades

Foram apontados diversos atos ilegais nas diferentes investigações que examinaram a gestão da Editora UnB (EDU). Conforme apuração da CGU, por exemplo, houve favorecimento indevido a familiares de três dos requeridos na ação – ao todo foram desviados cerca R$ 1,4 milhões. Os parentes ou empresas ligadas a eles eram contratados irregularmente como prestadores de serviços, porém não houve comprovação dos serviços prestados.

Segundo consta na ação ajuizada pelo MPF/DF, a editora funcionava como uma tesouraria das demandas de Timothy – até a festa de aniversário do ex-reitor teve convites e brindes pagos com dinheiro público. As investigações apontaram que dentro da planilha que controlava a movimentação financeira da unidade gestora da EDU, havia uma subconta denominada ‘gabinete do reitor’, cujos gastos eram tratados exclusivamente por Alexandre Lima, sua substituta, Márcia Rosalvos, e Lorena Diniz – esposa de Alexandre e coordenadora editorial da EDU.

O caso será julgado pela 21ª Vara da Justiça Federal no DF. Processo 38827-17.2011.4.01.3400.

 

Brasília não merece os políticos que possui. A capital de um país que galga cada vez mais degraus de importância no planeta, não pode conviver com um modelo de política tão provinciana quanto a que existe atualmente.

Claro que existem aqueles que buscam fazer a representatividade do povo de forma diferente, mas a maioria ainda age como se a cidade fosse uma currutela, dos fundões do país. Outros projetam implantar um coronelismo partidário, como se Brasília tivesse donos. A cidade é todos.

A Câmara Legislativa é um grande exemplo disso. Algumas vezes conseguem nos surpreender com discussões macrossociais e de verdadeira importância para a sociedade. Mas, a grosso modo, age como uma Câmara de Vereadores. Nada contra os representantes municipais Brasil afora, mas a diferença de ações e de importância é relativamente gritante.

A discussão de restringir o número de títulos de cidadão de Brasília beira o ridículo. Mas, só se chegou a esse debate porque os distritais promovem uma farra com essas homenagens. Muitas vezes para agradar um amigo ou doador de campanha. Outras, para aparecer mesmo, titulando artistas e até personalidades estrangeiras que nunca colocaram os pés na cidade. Talvez até confundam a capital do Brasil com Buenos Aires. Os deputados devem se ocupar com assuntos mais importantes para o povo de Brasília.

Mas, não só de títulos de cidadão são feitos os absurdos da política brasiliense. Futricas, intrigas e boatos fazem parte do dia a dia da cobertura jornalística. E a culpa, dessa vez, não é só de parlamentares. Representantes do Executivo, do Ministério Público e da própria imprensa possuem a sua parcela.

São setores que se acostumaram a alimentar a leviandade e a maledicência. Algo que parece ter se incorporado à cultura política da cidade. Às vezes, se futrica sem querer, outras querendo. E assim, vão levando a cidade para o ralo. Não há um só dia em que não se crie uma mentira.

O Palácio do Buriti é outro antro de boatos. Ali, o serpentário está sempre aceso esperando o momento certo para dar o bote. É cobra engolindo cobra. A ideia de trabalho conjunto é uma peça de ficção.

Todos ali querem se sobressair e, para isso, só conhecem a tática da puxada de tapete. Crescimento político ou administrativo por méritos próprios é melhor esquecer. Isso não faz parte da cultura enraizada pela classe política brasiliense.

No Ministério Público a birra toma conta dos seus representantes. É atrapalhar por atrapalhar, sem medir consequências dos prejuízos que podem trazer para a cidade e a população. Foi assim com Roriz e Arruda e será assim com Agnelo.

Lembro de uma frase que Roriz gostava de repetir: “Se na época de Juscelino existissem Ibama e Ministério Público, ele não teria conseguido construir Brasília”. O Ibama deu um tempo, afinal Agnelo é do mesmo PT do Palácio do Planalto. Mas, o MP ainda emperra e o bom exemplo são as complicações que coloca para a construção do veículo leve sobre trilhos, o VLT. Sem o transporte, adeus Copa do Mundo em Brasília.

Brasília não merece esse provincianismo. Uma das mais importante cidades do mundo ter que conviver com essa cultura de curriola e de interesses só traz tristeza para quem aqui trabalha sério, cria a sua família e paga seus impostos. Que os bons se sobressaiam e mudem esse estado de futricas, intrigas e boatos. Pelo bem de Brasília.

 

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o bloqueio dos bens de José Luiz Vieira Naves, ex-secretário de Planejamento na gestão da ex-governadora Maria Abadia e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) na gestão do ex-governador José Roberto Arruda. O pedido de bloqueio dos bens foi deferido liminarmente na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPDFT, e cabe recurso.

 

O autor da ação alega que o réu violou o artigo 12 da Lei 8.429/92 “por práticas de atos ímprobos, em virtude de recebimento ostensivo de somas ilícitas de dinheiro em espécie pago por um sistema de arrecadação e distribuição de valores advindos de esquema de corrupção implementado na capital federal ao longo dos anos de 2005 a 2006″. De acordo com o órgão ministerial, José Vieira Naves teria depositado em sua conta corrente pessoal quantia superior a 1,6 milhões de reais.

 

Ao deferir o pedido liminar, o juiz fundamenta a decisão no art. 7º da Lei 8.429/92, que dispõe: “Art. 7º. Quanto o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”.

 

A decisão determina a imediata indisponibilidade de todos os bens e direitos do réu, bem como das pessoas jurídicas nas quais figure como sócio, direta ou indiretamente, consistentes em imóveis, móveis ou semoventes, veículos, aeronaves e embarcações.

 

Durou dez dias a participação da promotora Nícia Mônica da Silva na comissão do Conselho Nacional do Ministério Público responsável pelos processos disciplinares contra Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção do DF. Ela será substituída pelo promotor Fabrício José Pinto.

Há dois meses e dez dias o colegiado abriu os processo contra a dupla. Mas na ocasião não quis afastar Bandarra da chefia do MP do DF – o mandato dele encerrou-se pouco depois.

Por Lauro Jardim, da Veja

 

Acontece, hoje, a votação para a formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A eleição é online e será realizada entre as 11h e as 18h30. Os membros da instituição poderão votar em até três candidatos a partir de qualquer computador conectado à internet.

Os três candidatos mais votados formarão a lista tríplice, que será enviada ao presidente da República para a nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça. Os candidatos são os procuradores de Justiça Eduardo José Oliveira de Albuquerque e Eunice Pereira Amorim Carvalhido e os promotores de Justiça Carlos Alberto Cantarutti, Diaulas Costa Ribeiro, Maurício Silva Miranda, Mauro Faria de Lima e Ricardo Antonio de Souza.

Chico Leite defende o arquivamento, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que prevê punição para quem entrar com ações contra políticos por corrupção

Chico Leite diz que projeto pode aumentar a impunidade no país

Aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 265/07, conhecido como Lei da Mordaça. A proposição, que tramita em regime de urgência, visa alterar a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública com um mesmo objetivo: estabelecer punições para quem houver dado causa à instauração de tais ações com “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”. Se aprovada, a lei vai recair sobre procuradores, promotores e cidadãos comuns.

De acordo com o deputado Chico Leite, esse é um projeto perigoso que pode contribuir para o aumento da impunidade no Brasil. “Além de se configurar como uma tentativa de retaliação legislativa, principalmente à atuação do Ministério Público, a proposta objetiva, em última análise, estabelecer uma espécie de blindagem de sujeitos que, de uma forma ou de outra, exercem a guarda de bens públicos. Espera-se, portanto, que a Câmara dos Deputados arquive essa péssima ideia”, defende o deputado distrital.

Um dos principais defensores da chamada Lei da Mordaça é o autor da proposta, deputado Paulo Maluf, recentemente inserido na lista de procurados da Interpol, o que o faz ficar sujeito a prisão em 181 países.

Chico Leite explica que a PL 265/07 parte de uma premissa falsa e é retrógrada. “A premissa falsa se revela porque as normas processuais já preveem penalidades para os litigantes temerários. Por seu turno, a ideia é retrógrada porque almeja levar os gestores da coisa pública a uma posição de irresponsabilidade abandonada pelos sistemas constitucionais ainda no século XIX”, destaca.

 

A Corregedoria Nacional do Ministério Público notificou nesta quinta-feira o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e a promotora Deborah Guerner para apresentarem esclarecimentos na sindicância que apura o suposto envolvimento dos dois no esquema que veio à tona pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.

De acordo com o artigo 78 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Bandarra e Deborah Guerner terão prazo de 15 dias para atender a notificação. Eles receberam cópia integral dos 35 volumes que compõem a sindicância, encaminhada pela Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) à Corregedoria Nacional nessa segunda-feira, 10. Toda a documentação constante da sindicância foi analisada pela Corregedoria Nacional, que entendeu estar concluída essa fase da investigação.

Recebidos os esclarecimentos, a Corregedoria levará o processo ao Plenário do Conselho, para que seja decidida a instauração de processo disciplinar ou o arquivamento. Caso surjam elementos novos nos esclarecimentos, poderão ser realizadas outras diligências antes da apreciação pelo Plenário. Conforme a Lei 75/1993, as punições possíveis num processo disciplinar são advertência, suspensão e aposentadoria compulsória. A pena de perda do cargo pode ser aplicada por decisão judicial.

Entenda o caso

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão dessa terça-feira, 11 de maio, deferir o pedido de avocação para o CNMP da sindicância nº 08190.038299/10-51 da Corregedoria Geral do MPDFT.

O pedido de avocação das investigações para o CNMP (processo 505/2010-54) foi feito pelo conselheiro Bruno Dantas, sob a alegação de morosidade da Corregedoria Geral do MPDFT e de que o MP local não teria condições para promover as investigações de forma isenta. O relator do processo, conselheiro Maurício Albuquerque, rejeitou o argumento de morosidade, mas concordou com a idéia de que o MPDFT, pela falta de sintonia de seus membros no contexto atual, não apresenta as condições para continuar as investigações.

 

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza duas sessões na próxima semana, nos dias 11 e 12 de maio. Um dos itens da pauta é o pedido de avocação n. 505/2010-54, que pretende transferir para o CNMP a competência para conhecer, processar e decidir sobre a sindicância n. 08190.038299/10-51. Sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral do MPDFT, a sindicância apura suposto envolvimento de membros da instituição no esquema desbaratado pela Operação Caixa de Pandora.

 

O pedido de avocação foi formulado pelo conselheiro Bruno Dantas em março deste ano e tem o objetivo de transferir as investigações do caso para o CNMP. O relator do processo é o conselheiro Francisco Maurício.

 

Também está na pauta da próxima sessão o recurso interposto contra liminar concedida pelo CNMP que suspendeu decisão do Conselho Superior do MPDFT e garantiu a duas procuradoras de Justiça acesso aos feitos relacionados a contratos de prestação de serviço de limpeza pública no Distrito Federal. Da relatoria do conselheiro Almino Afonso, o recurso interno n. 480/2010-99 teve o julgamento interrompido na sessão do dia 27 de abril, por pedido de vista formulado pelo conselheiro Mario Bonsaglia.

 

A 5ª sessão ordinária de 2010 acontece na próxima terça-feira, dia 11 de maio, a partir das 9h. Na quarta-feira, dia 12, também a partir das 9h, o Plenário realiza a 4ª sessão extraordinária do ano. Abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet, as sessões do CNMP acontecem em Brasília, no endereço SHIS QI 03, lote A, bloco E, Edifício Terracotta, Lago Sul.

 

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do Ministério Público do DF obteve no Tribunal de Justiça a condenação do ex-secretário de Fazenda, Valdivino José de Oliveira, e do ex-subsecretário de Fazenda, Afrânio Roberto de Souza Filho, ambos do Governo Roriz, por ordenamento de despesa não autorizada por lei (art.359-DCPB).

 

A decisão da 2ª Vara Criminal condenou Valdivino a quatro anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e Afrânio a três anos e 22 dias de reclusão em regime aberto.

 

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), deflagrou, na manhã de hoje, operação que apura fraude na licitação de projeto básico de engenharia do veículo leve sobre trilhos (VLT). Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Metrô e em outros cinco endereços.

 

Trata-se da obra mais cara já contratada pelo Distrito Federal, orçada em torno de 1,5 bilhão de reais, aproximadamente. Há fortes indícios de fraude, com envolvimento de empregados públicos e das empresas que participaram da licitação.

 

Cerca de R$ 4 bilhões sonegados dos cofres públicos. Esse é o valor apurado pela primeira Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) do Ministério Público. Os valores correspondem a sonegação de impostos estaduais e municipais em nove estados e no Distrito Federal.

 

A operação começou ontem, e segundo o presidente do GNCOC, Gercino Gerson Gomes Neto, teve a participação de 1100 auditores fiscais, Promotores de Justiça e Delegados de Polícia em todo o país. “Muitas dessas ações são rotineiras. O que buscamos foi um esforço concentrado para despertar a atenção da sociedade para a sonegação de tributos”, destacou Gercino.

 

No Distrito Federal, 64 caminhões foram encaminhados ao depósito da Receita Federal e trinta empresas estão recebendo autos de infração, devido a evasão tributária, constituindo o valor de R$ 48 milhões. Apenas ontem, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária ofereceu denúncia contra 10 empresas por sonegação fiscal. A Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária lavrou 60 Termos Circunstanciados, o que equivale a R$ 16 milhões e 238 mil sonegados.

 

A Operação de Combate à Sonegação no DF foi desenvolvida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em conjunto com a Subsecretaria da Receita do Distrito Federal e a Delegacia da Ordem Tributária. As principais irregularidades identificadas no DF são a duplicidade de notas fiscais e a constituição de empresas com sócios laranjas (pessoas que agem em nome de terceiros). As ações de combate à sonegação realizadas no Distrito Federal representam, até o momento, mais de R$ 80 milhões em crédito tributário.

 

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) contra dispositivos da Lei distrital 3.194, de 2003, que incluíam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (Refaz-DF).

 

O MPDFT sustentou na ação a inconstitucionalidade da expressão “ICMS”, constante do § 1º do artigo 1º da referida lei, e da alínea “a” do inciso II do § 3º do mesmo artigo, tendo em vista a inexistência de prévio convênio entre o Distrito Federal e as outras unidades da federação para a concessão de benefícios em relação ao ICMS, como exige a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição Federal. Tais argumentos foram acolhidos pelo Conselho Especial, que declarou a inconstitucionalidade sem efeitos retroativos.

 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) instaurou investigação para apurar supostas irregularidades na cobrança de energia elétrica pela Companhia Energética de Brasília (CEB). A companhia é uma das concessionárias de energia do país que teriam se beneficiado, indevidamente, de um erro no cálculo do reajuste tarifário feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2002. Desde então, consumidores de todo o país podem estar pagando mais do que deveriam pela conta de luz.

 

O erro que causou o pagamento indevido é apontada pelo Tribunal de Contas da União TCU, no Acórdão 2210/2008. Segundo a decisão, a “falha metodológica remunera ilegalmente as concessionárias de energia elétrica em detrimento do interesse público e gera impactos de alta materialidade e prejuízos para o usuário”. O prejuízo gerado aos consumidores de todo o país seria de R$1 bilhão a R$1,8 bilhões por ano, segundo simulação feita pelo tribunal. “Mesmo adotando premissas conservadoras, o modelo permite constatar a alta materialidade dos valores em questão”, afirma o relatório técnico do TCU.

 

A investigação aberta ontem pela Procuradoria da República no DF terá como foco os eventuais prejuízos causados aos consumidores do DF, em razão de cobranças indevidas pela CEB. Serão solicitadas à Aneel cópia do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica e informações sobre os procedimentos de reajuste e revisão de tarifa da concessionária nos últimos cinco anos.

 

O MPF solicitará informações ao Ministério da Fazenda e ao Ministério das Minas e Energia sobre os estudos e diligências feitos nos últimos dois anos para a revisão e atualização da chamada Conta de Compensação da Variação de Valores da Parcela “A”? no serviço público de concessão de distribuição de energia elétrica (CVA), além de cópia das portarias interministeriais que regem a CVA.

 

Com o objetivo de manter a articulação entre os órgãos que atuam na proteção e defesa do consumidor, também foram comunicados da investigação do MPF/DF a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, o Pro-Teste, o Ministério da Justiça e o Grupo de Trabalho 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

 

A Companhia Energética de Brasília também será comunicada da instauração do procedimento e poderá se manifestar na investigação.

 

Procedimento Preparatório 1.16.000.003517/2009-81. Veja a portaria de instauração no link http://www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/arquivos_noticias/1.16.000.003517-2009-81.pdf

 

O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram) realizará nova audiência pública para que o órgão de transporte responsável, Companhia do Metropolitano de Brasília (METRO), esclareça para a população da Asa Sul e da Asa Norte os impactos da implantação do sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

 

A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB), por meio da Recomendação 52, havia indicado ao Ibram a necessidade de realização de audiência pública no processo de licenciamento do VLT. A data, horário e local da audiência que ocorrerá este ano ainda não foram definidos e serão informados posteriormente pelo Instituto à 4ª Prourb, bem como à população em geral, em consonância com as diretrizes estabelecidas.

 

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou ação civil pública para anular a licença de instalação que autoriza a implantação do Setor Habitacional Mangueiral. A licença foi emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram).

 

Além do Ibram, também são réus na ação o Distrito Federal, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codahb), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

 

O MPF alega que a licença foi concedida sem a aprovação das unidades de conservação afetadas pelo empreendimento, como determina a legislação brasileira. Além disso, há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e dos estudos complementares apresentados.

 

Apesar da suspensão da Licença Ambiental Prévia nº 10/2007, ocorrida após recomendação realizada pelo MPF, o procedimento administrativo de outorga de parceria público privada, na modalidade administrativa, visando a implantação do Setor Habitacional Mangueiral prosseguiu e resultou na celebração do contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

 

No último dia 9 de setembro, o Ibram emitiu a Licença de Instalação nº 046/2009, que autoriza à Jardins Mangueiral a efetiva implantação do empreendimento. O procurador da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos considera que é nula a licença de instalação emitida pelo Ibram. “O Setor Habitacional Mangueiral não pode e não deve ser implementado da forma que está sendo encaminhada pelo poder público, até que sejam sanados todos os vícios e analisados de forma correta”.

 

A área do empreendimento imobiliário fica localizada no interior da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, unidade de conservação de uso sustentável instituído pela União, na Zona Tampão e nas áreas de conservação do Córrego Capetinga – Taquara e Reserva Ecológica do IBGE. A previsão é abrigar cerca de trinta mil pessoas.

 

O MPF pede liminarmente a suspensão da licença de instalação ou de qualquer outro ato autorizativo que de alguma forma respaldem a implantação do Setor Habitacional Mangueiral.

 

Também pede que os réus sejam obrigados a não realizarem qualquer ato que vise a implantação do parcelamento, cessando obras e edificações, inclusive de infra-estrutura até a decisão final da ação. A ação foi distribuída à 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 2009.34.00.030472-1.

 

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2008.00.2.012286-2) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Azeredo Bandarra, contra a Lei Complementar distrital nº 301/2000, que “acrescenta usos e atividades e altera normas de edificação e gabarito” de lotes localizados na Quadra 1 do Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

 

O MPDFT sustentou na ação a inconstitucionalidade formal da lei, por tratar do uso e da ocupação do solo, matéria de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.

 

A Ação apontou ainda que a alteração dos usos permitidos e a ampliação da taxa máxima de construção de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais é inconstitucional. A Lei Orgânica exige a ocupação ordenada do território e a distribuição espacial adequada das atividades socioeconômicas e dos equipamentos urbanos e comunitários.

 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou recomendação ao Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram) para que o órgão anule todas as licenças ambientais que autorizaram indevidamente a realização de atividades de suinocultura e avicultura comercial dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Descoberto. A APA abrange parte das regiões administrativas de Brazlândia e Ceilândia.

 

Segundo instrução normativa da antiga Secretaria Especial do Meio Ambiente (IN Sema 001/1988), a criação de porcos e aves é proibida nos limites da APA, que também fica na zona de amortecimento do Parque Nacional de Brasília. Entretanto, apurações do Ministério Público e da Polícia Federal apontam a existência de várias criações irregulares, muitas delas licenciadas pelo Ibram.

 

Em um dos casos, o galpão avícola tinha mais de 1600m² de área construída, quando o limite máximo permitido pela legislação é de 500m². Além disso, a chácara examinada não apresentava áreas com vegetação nativa na proporção de 20%, como provê a instrução normativa e o Código Florestal Brasileiro. Ainda assim, o licenciamento foi aprovado por técnicos do Ibram e ratificado pela assessoria jurídica do órgão.

 

Segundo o procurador da República Francisco Guilherme Bastos, autor da recomendação, a criação de porcos e aves em escala comercial pode comprometer a integridade da unidade de conservação, que “tem destacada importância do ponto de vista da qualidade de vida da população do Distrito Federal.” Atualmente, a APA é responsável por 60% da água potável consumida no DF.

 

O Ibram tem dez dias úteis para informar ao MPF as medidas adotadas.

 

oiO Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) conseguiu liminar na Justiça para que a operadora Oi receba nas lojas, próprias ou franqueadas, pedidos de rescisão de contratos de linhas móveis feitas pelo consumidor.

 

Segundo a ação civil pública, do procurador da República Claudio Gheventer, a empresa vem contrariando o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução 477/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que prevê que as operadoras atendam os pedidos de cancelamento de linhas em suas lojas.

 

A Oi tem três dias, sob pena diária de R$ 50 mil, para receber pedidos de cancelamento em seus Setores de Relacionamento, Centros de Atendimento e nos Setores de Venda, ou seja, nas lojas próprias e franqueadas, com a entrega ao usuário de recibo do respectivo pedido. A Anatel terá que fiscalizar o cumprimento da decisão.

 

“Além das conhecidas dificuldades impostas pelas operadoras para que o usuário consiga pedir o cancelamento através do call center, muitas pessoas têm dificuldades de utilização deste serviço, como idosos, analfabetos e pessoas de pouca instrução. Quando o cancelamento é solicitado na loja, o usuário recebe um comprovante de seu pedido na hora, o que serve como prova caso a Operadora não efetive o cancelamento no tempo correto”, afirma o procurador.

 

O conselheiro Francisco Maurício, em decisão monocrática, concedeu liminar em procedimento de controle administrativo (665/2009-60) suspendendo a realização da segunda etapa do 28º concurso para promotor de Justiça adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. As provas estavam marcadas para os próximos dias 10, 11 e 12 de julho de 2009.

 

Na fundamentação de sua decisão o conselheiro acatou as alegações de uma candidata do concurso de que a prova da primeira etapa do certame violou a Resolução nº 14/2006 do CNMP, em seu §1º do artigo 17, que determina que “a prova preambular não poderá ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais.”

 

A decisão foi encaminhada ontem, 7 de julho, ao procurador-geral de Justiça do MPDFT. O concurso fica suspenso até o julgamento do mérito do PCA 665/2009 pelo Plenário do CNMP. Confira a íntegra da decisão na página do CNMP: www.cnmp.gov.br

 

medica1A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou ontem, inquérito civil para investigar a conduta do médico Antônio Joaquim Gomes Neto. A ação foi motivada por vistoria da Vigilância Sanitária que detectou medicamentos vencidos e sem rótulos, além de equipamentos cirúrgicos sem esterilização. O consultório, que fica no Setor de Diversões Norte, foi parcialmente interditado.

 

O titular da 4ª Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, esclarece que a proteção da vida e da saúde e a segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços são direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O promotor explica que a Prodecon só atua nesses casos quando o serviço afeta a coletividade.

 

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) lamenta profundamente a decisão do Senado Federal, na noite de terça-feira (30.06.09), que apreciou e decidiu pela rejeição dos nomes do Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Dr. Diaulas Costa Ribeiro, e do Procurador Regional da República, Dr. Nicolau Dino de Castro e Costa Neto, ambos eleitos e indicados por suas Instituições para serem reconduzidos ao eg. Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

 

Nada foi externado contra os indicados, sendo indiscutível que ambos são profissionais honrados e reconhecidos nacionalmente por serem técnicos e atuantes. Registre-se ainda, que desde junho de 2007, data da primeira aprovação de ambos pelo próprio Senado Federal para mesmo CNMP, não foi levantado nenhum fato que desabone suas condutas.

 

O CNPG e todos os ramos do Ministério Público aguardam que, dentro dos princípios democráticos que regem o Parlamento brasileiro e conscientes da importância do CNMP para o equilíbrio das relações institucionais, os Senhores Senadores revejam a decisão tomada, conforme precedente, realizando nova votação e aprovando os nomes dos ilustres representantes do Ministério Público Brasileiro.

 

 

Leonardo Azeredo Bandarra

Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União-CNPG

 

 O Serviço de Limpeza Ubana do Distrito Federal (SLU) assina hoje, às 14 horas, o contrato definitivo do Lote 2 com a empresa vencedora Valor Ambiental. No dia 10 de junho, foram abertos os envelopes das propostas de preços, das empresas habilitadas para a execução do serviço de limpeza urbana do DF nos próximos cinco anos. O edital da Concorrência Pública nº 003/2007 levou em consideração diferenciar o modelo de operação atual, para que seja responsabilizada a empresa por região. Dessa forma, o DF foi dividido em 3 lotes. O primeiro e o terceiro ainda estão sob júdice.

 

Fazem parte do Lote 2 as seguintes localidades: Ceilândia, Taguatinga, Riacho Fundo I, Vicente Pires, Águas Claras, Arniqueira, Vila Estrutural, Park Way II, Parque Sol Nascente, incluindo a operação e manutenção da Usina de Triagem e Compostagem de Ceilândia – UCTL e a Compostagem da parcela dos resíduos orgânicos processados na UTL no pátio da Usina de Ceilândia (UCTL). A assinatura acontecerá no Edifício Sede do SLU. O órgão convidou o MPDFT e o TCDF para presenciarem ao ato.

 

Os ex-diretores do Banco de Brasília (BRB) Nelson Cavallari de Oliveira e Renata Sardinha Ferro continuarão a responder judicialmente pela acusação de fraude à licitação. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não proveu os recursos em habeas-corpus interpostos por ambos com o objetivo de trancar a ação penal em curso na Justiça do Distrito Federal.

 

O pedido dirigido ao STJ baseou-se na alegação de que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) contra ambos seria inepta. A inépcia estaria evidente porque o MPDFT não teria apontado indícios suficientes de autoria e materialidade do crime nem o vínculo subjetivo entre eles e os demais denunciados a partir das investigações realizadas pela Polícia Civil do Distrito Federal no curso da Operação Aquarela. Read the rest of this entry »

 

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) ajuizou ação civil pública para suspensão das obras de um assentamento no Núcleo Rural Monjolo, situado no Recanto das Emas. O parcelamento rural, promovido pelo GDF em terras públicas da Terracap para assentar famílias removidas da Estrutural, não possui licença ambiental e sua implantação está causando graves danos às veredas do Córrego Monjolo, uma Área de Preservação Permanente (APP).

 

Algumas famílias foram assentadas no local em situação precária há quase um ano, onde ainda permanecem em barracos improvisados, fazendo uso de banheiros químicos coletivos e mal conservados. Em abril de 2009 as obras foram embargadas pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que advertiu o Governo sobre a necessidade do licenciamento e da desconstituição de chácaras com 50% ou mais de APP.

 

A Novacap, a Codhab e as Secretarias de Agricultura e de Obras ignoraram o embargo e prosseguiram com as edificações. O GDF constrói inclusive nas chácaras impróprias para o parcelamento rural, indiferente ao comprometimento das águas imprescindíveis aos próprios assentados, o que põe em risco a sustentabilidade do empreendimento.

 

A ação visa à suspensão imediata das obras; à demolição das obras edificadas em APP; à elaboração dos estudos ambientais cabíveis; à obtenção do licenciamento ambiental: à implantação do assentamento conforme as exigências da licença ambiental; à recuperação das áreas degradadas; à indenização pelos danos causados e à manutenção dos assentados em situação digna.

 

A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente ajuizou uma Ação Civil Pública na Vara de Meio Ambiente do DF visando impedir a expansão do Riacho Fundo II na área que o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) retirou da APM Ponte de Terra. Na ação, foi pedida a inconstitucionalidade da redução da APM, efetivada no PDOT por iniciativa do Legislativo, e sem cumprir as exigências da Lei Orgânica para desafetação de área destinada à especial proteção, no caso, à garantia do fornecimento de água à população.

 

O PDOT proíbe o parcelamento em área de proteção de manancial e o GDF assumiu com o Ministério Público, no Termo de Ajustamento de Conduta da regularização dos condomínios, não lotear essas áreas. Mesmo assim, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) concedeu à Terracap a licença de instalação para a 3ª Etapa do Riacho Fundo II na APM Ponte de Terra, quando ainda em vigor o PDOT anterior, de 1997.

Ação civil pública visa resguardar preservação do conjunto urbanístico de Brasília, tombado pela Unesco

 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) entrou na Justiça para impedir a emissão de qualquer licença ao Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) sem o cumprimento dos requisitos legais e a aprovação do projeto básico do empreendimento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O objetivo é garantir a preservação do conjunto urbanístico de Brasília, tombado pela Unesco em 1990. O VLT pretende ligar o aeroporto internacional Juscelino Kubitschek à avenida W3, no centro da capital federal.

 

A ação civil pública cobra do Iphan uma manifestação técnica minuciosa e conclusiva acerca da viabilidade do empreendimento em relação à preservação do projeto original de Lúcio Costa. Segundo o MPF, a autorização concedida pelo órgão em março deste ano é nula, pois ignora aspectos relevantes para o tombamento de Brasília, entre eles a inexistência de investimentos na revitalização da W3; o impacto das intervenções no sistema viário da região (criação de novas vagas de estacionamento e alargamento de faixas na via W2, por exemplo) e a adoção do sistema de alimentação aérea.

 

O Iphan também desconsiderou a eliminação de áreas que integram o cinturão verde da cidade, como o Setor Terminal Sul e o Parque das Aves; a inexistência de estudo de impacto de vizinhança; e a ausência de diagnóstico arqueológico para toda a área de influência direta do empreendimento.

 

Nota-se, claramente, que houve a concessão prematura e irresponsável da autorização pelo Iphan, sem que fossem analisadas e concluídas as informações acerca do empreendimento VLT”, afirma a procuradora da República Ana Paula Mantovani Siqueira na ação judicial. A precipitação é reconhecida pelo próprio Iphan. Em documento encaminhado ao MPF em maio deste ano, dois meses após a aprovação do projeto, o órgão reconhece que ainda aguarda respostas da Secretaria de Transportes do DF para posicionar-se conclusivamente.

 

Liminar – Além do Iphan, são réus na ação a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF – Brasília Ambiental (Ibram) e o Consórcio Brastram, contratado para a confecção de projeto executivo e para as obras do VLT. Em liminar, o MPF pede a suspensão imediata do licenciamento em tramitação no Ibram; a entrega pelo Metrô/DF dos documentos faltantes para análise do Iphan; e a elaboração pelo órgão de parecer técnico conclusivo em prazo a ser definido pelo juiz.

 

No julgamento definitivo da ação, o Ministério Público pede que o Iphan seja proibido de aprovar o projeto sem que as afrontas ao tombamento de Brasília sejam corrigidas pelo Metrô/DF e que o Ibram não emita qualquer tipo de licença antes do posicionamento definitivo do instituto.

 

A ação foi ajuizada em 29 de maio e distribuída à 15ª Vara da Justiça Federal no DF. Processo 2009.34.00.018258-3.