O advogado Flávio Lemos de Oliveira é o novo secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Ele foi nomeado ontem, pelo governador José Roberto Arruda. Há nove meses no cargo de secretário adjunto dessa secretaria, Flávio Lemos pretende dar continuidade a todos os programas que vinham sendo desenvolvidos pelo deputado Alírio Neto, seu antecessor. Sua prioridade é o atendimento à criança e ao adolescente. Para tanto, ele pretende investir em novos projetos de ressocialização, a exemplo da construção e implantação de Casas de Justiça em diversas regiões administrativas.

Flávio Lemos reside no Distrito Federal desde 1965. Graduou-se em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF, em 1991. È Pos-Graduado em Direito Processual Civil pela UNISUL e em Direito Público pelo Instituto Processus. Após a formatura, advogou para a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel), na Região Centro-Oeste.

Renunciou ao cargo em 1994 e, mais de 15 anos, exerceu a advocacia em seu escritório particular. Sempre na defesa dos trabalhadores e servidores públicos do Distrito Federal. Ele foi eleito Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Distrito Federal e atuou como Secretário Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF. Casado, Flávio Lemos tem quatro filhos: Fernando, Cinthia, Felipe e Camila.

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A professora Lilian Medeiros, associada do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), foi indenizada em R$ 2.000,00 por constrangimentos sofridos no interior do Supermercado Extra, em Brasília. Ela efetuou uma compra no mercado e ao sair o alarme soou porque um dos produtos comprados não fora desmagnetizado. A consumidora ficou sem saber o que fazer e todos olhavam para ela como se estivesse furtando alguma coisa. Voltou ao caixa e solicitou a presença de um representante do setor, que checou as compras e a nota fiscal e disse que a mesma poderia sair que estava tudo certo.

Ao tentar sair novamente, mais uma vez o alarme soou e novamente a consumidora fora constrangida. Ao retornar pela segunda vez ao caixa a representante do setor foi pouco solícita e mostrou-se indiferente ao problema da consumidora, dizendo que a questão seria encaminhada ao setor jurídico, pois conhece “este tipo de gente”.

A consumidora questionou então a gerente para que esclarecesse o que queria dizer com “este tipo de gente”, ao que a mesma desconversou e nada esclareceu. Os objetos foram então desmagnetizados e a mesma pode embora, depois de ser humilhada e constrangida durante quase 10 minutos na frente de clientes e funcionários da empresa.

A consumidora recorreu ao Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF), pedindo indenização contra a empresa por danos morais. Ganhou em primeira instância e a empresa recorreu. Agora a Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou a sentença e a condenação do Supermercado Extra em pagar indenização de R$ 2.000,00.

O presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, explicou que “é lícito a empresa ter ferramentas de controle de furtos, mas estas ferramentas tem que ser eficazes para não expor o consumidor a situações constrangedoras. Mesmo em caso de falha do aparelho, a culpa pelo incidente é da empresa e ela é obrigada a indenizar o consumidor.”

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O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (Sindjus) apoiará a Marcha contra a PEC do Calote, organizada pela OAB, nesta quarta-feira (06), a partir das 10h. O encontro está marcado na sede do Conselho Federal da OAB, no Setor de Autarquias Sul, de onde os manifestantes sairão até o Congresso Nacional para entregar um manifesto contra a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

A PEC do Calote, como ficou conhecida a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/06, já foi aprovada pelo Senado e institui novo regime para pagamentos de dívidas reconhecidas pela Justiça. “A emenda coloca em risco o direito dos credores dos estados e municípios, retomando o estado de insegurança jurídica vivenciado durante os regimes antidemocráticos, o que é prejudicial tanto para o desenvolvimento econômico quanto democrático do País”, comentou Policarpo.

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