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Imposto será calculado a partir das variações da tabela FIPE

A pauta de valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2015 foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (16). O projeto de lei nº 2.042/14, do Executivo, que estabelece os valores venais dos veículos, a partir dos valores de mercado, foi aprovado em redação final e segue para sanção do governador Agnelo Queiroz.

A pauta tem como base tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e os percentuais que serão pagos por cada veículo variam de acordo com o modelo e o ano. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.

Educação – Outro projeto do Executivo aprovado nesta terça-feira foi o PLC nº 109/2014, que modifica a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno.

Segundo a proposta, o Conselho passa a contar com nove integrantes, sendo três representantes do Executivo, um representante do Conselho de Educação do DF, um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), dois representantes de pais de alunos da educação básica pública e dois representantes de estudantes da educação básica pública.

Também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 2.035/2014, do Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo dispositivo que permitirá a futura convocação de concursados para a secretaria de Cultura. (Luís Cláudio Alves – Coordenadoria de Comunicação Social)

 CLDF Arlete Michel

Na manhã de hoje (2), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou os relatórios parciais relativos ao projeto de lei nº 2.003/14, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 2015. Os relatórios, divididos por áreas, foram divididos entre vários parlamentares. Arlete Sampaio (PT) elaborou relatório sobre política social, educação, saúde e cultura. Benedito Domingos ficou responsável pelas áreas do Legislativo, Judiciário e segurança pública. Washington Mesquita (PTB) relatou as áreas de gestão pública e desenvolvimento e, por fim, Dr. Michel (PP), que presidiu a reunião, ficou responsável por relatar o orçamento para infraestrutura.

A votação dos relatórios parciais pela CEOF é um dos últimos passos antes da apreciação final do orçamento para 2015 pelo plenário da Câmara Legislativa, prevista para ocorrer na próxima semana. Antes disso, ainda será necessário votar o parecer do relator geral do projeto de lei orçamentária, também na CEOF.

Os parlamentares presentes à reunião votaram também favoravelmente ao PL nº 2.035/14, do Executivo, que altera o anexo de metas e prioridades do orçamento deste ano. Segundo o GDF, a intenção é promover ajustes gerados por medidas tomadas pelo Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda relativas aos repasses do Fundo Constitucional do DF.

IPVA

Também foi aprovado o projeto de lei nº 2.042/14, do Executivo, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que será cobrado dos proprietários no ano que vem. Os valores são apurados de acordo com o mercado e sobre eles incidirá a alíquota do tributo dependendo do tipo de veículo.

DF SEM MISÉRIA

Foi aprovada ainda alteração na Lei nº 4.601/11, que instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal, conhecido como “DF sem Miséria”. A alteração, sob a forma de projeto de lei nº 1.392/12, de autoria da deputada Liliane Roriz (PRTB), estabelece benefício adicional a crianças e adolescentes, incluídos no programa, que tenham “resultados escolares positivos e excepcionais”.

A aprovação do projeto foi comemorada pela deputada Arlete Sampaio, idealizadora do “DF sem Miséria” quando esteve à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda. “É sabido que os melhores resultados educacionais em todo o país estão sendo obtidos por alunos inseridos em programas de transferência de renda”, comentou a parlamentar.

PASSE ESTUDANTIL

Os estudantes que utilizam o passe estudantil poderão ter direito a mais 20% de passagens, além da cota estabelecida. Isso porque a CEOF aprovou o PL nº 1.039/12, do deputado Israel Batista (PV), que estabelece a ampliação. Segundo o parlamentar, o acréscimo é necessário para garantir o deslocamento entre a residência e a escola e ainda a participação dos estudantes em atividades culturais extracurriculares. (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

Saldo devedor do exercício supera R$ 137 milhões

Mais de 238 mil veículos ainda estão com o IPVA* 2014 em aberto, dessa forma a Secretaria de Fazenda (SEF/DF) enviou novos boletos com valores atualizados, acrescidas de juros e multa, com vencimento programado para 31 de outubro. O atual saldo devedor é de R$ 137 milhões.

Quem não quitar os débitos será inscrito na dívida ativa do DF no início do próximo ano. Além de ficar impossibilitado de participar do programa Nota Legal, assumir cargos públicos e emitir o Licenciamento 2014, que será exigido pelo Detran-DF a partir desta quinta-feira (16/10).

Quem não quiser esperar pela nova guia pode ir a uma agência de Atendimento da Receita do DF ou acessar o site da Secretaria de Fazenda (SEF/DF) para imprimir a 2 via do imposto.

No início do ano foram gerados quase 1,1 milhão de guias de pagamento do IPVA, que puderam ser pagos em até três vezes, com o ultimo vencimento em junho.

Sem possibilidade de parcelamentos

Apenas débitos vencidos em exercícios anteriores podem ser negociados. Os valores em atraso têm correção monetária pelo INPC**. Quem ainda tiver dúvidas sobre o pagamento pode entrar em contato com a SEF por meio do Atendimento Virtual ou pelo telefone 156, opção 3.

* Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

** Índice Nacional de Preços ao Consumidor

ipva

Decisão foi tomada por problemas no sistema de informática do Detran-DF e porque 42% da frota ainda está pendente de regularização

Mais de 650 mil veículos ainda não foram licenciados no Distrito Federal. Devido à grande quantidade das demandas nos postos do Detran, o órgão prorrogou em 15 dias o início da fiscalização.

Ao todo, são 658.188 veículos (42% da frota) não licenciados, de acordo com o Detran. Além da grande demanda, um problema no sistema de emissão de informática da autarquia prejudicou a emissão dos documentos. O sistema ficou inoperante em alguns períodos da semana, especialmente na última sexta-feira (26).

“A medida é válida para não trazer prejuízos ao cidadão, especialmente após as falhas no sistema de informática. Porém, recomendamos que as pessoas não deixem para a última hora para resolver essas questões”, afirma o diretor-geral do Detran, Rômulo Felix.

A fim de trazer mais comodidade aos proprietários que já quitaram os débitos, mas ainda não receberam o documento, o Detran disponibilizou, na internet, um protocolo de autorização para circulação do veículo nas vias do DF.

Para emitir o protocolo, basta acessar o site www.detran.df.gov.br, link veículos – “emissão de protocolo de circulação”. O proprietário poderá emitir e imprimir o protocolo, informando o número da placa e do Renavam do veículo. A autorização de circulação é restrita às vias do DF, com validade até 30 de outubro, e o certificado é único para cada veículo, com um código que o identifica.

O protocolo só é gerado após a quitação de todos os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e multas vencidas. O CRLV 2014 será enviado à residência do proprietário pelos Correios.

FISCALIZAÇÃO – A partir de 16 de outubro, os condutores deverão portar o CRLV 2014 ou o protocolo de autorização para circulação e apresentar às equipes de fiscalização de trânsito do Detran, da PMDF ou do DER, quando abordados.

Conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima e gera multa de R$ 191,54, sete pontos na CNH e apreensão do veículo. Caso esteja licenciado e o condutor não esteja portando o documento obrigatório, a infração é leve, penalizada com multa de R$ 53,20, três pontos na CNH e retenção do veículo.

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Quem não acertar as contas com a Fazenda estará sujeito a punições, entre elas não poder assumir cargo público

Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2014 terão até 31 de julho para acertar a conta com a Secretaria de Fazenda (SEF/DF). A previsão é que até esta sexta-feira (18) 403 mil guias de arrecadação sejam enviadas. Somados, os débitos chegam a R$ 230 milhões.

Desde a última segunda-feira (14), a pasta começou a enviar aos inadimplentes o formulário de pagamento atualizado do imposto com juros de mora de 1%, multa de 10% e atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). O débito não poderá ser parcelado.

Segundo o último levantamento da pasta, quase R$ 472 milhões já foram arrecadados em 2014, R$ 277 milhões apenas em cota única.

PUNIÇÕES – O contribuinte que não quitar o débito junto ao Fisco local será inscrito na dívida ativa do DF a partir de janeiro do próximo ano. O inadimplente fica impedido de indicar os créditos do Nota Legal, assumir cargo público, assinar contratos com o governo, entre outras penalidades, como a não emissão do Certificado do Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2014.

O Detran-DF iniciará oficialmente a cobrança do documento a partir de 1º de outubro, e quem não estiver com a documentação em dia será autuado com infração gravíssima. Os condutores pegos receberão multa de R$ 191,54, além de ganhar sete pontos na carteira de habilitação e ter o veículo apreendido.

2ª VIA – Quem não receber a nova guia pode imprimi-la no site da Fazenda (http://www.fazenda.df.gov.br/). É necessário ter em mãos o número da placa e do Renavam do veículo. Outras opções são procurar as lojas de Conveniência do BRB, qualquer unidade do Na Hora ou uma das agências da Receita do DF.

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Datas limite seguem final da placa; boletos devem ser pagos até 24 de junho

Começou a vencer nesta segunda-feira (16) a terceira e última cota do IPVA 2014. O vencimento segue o final da placa e os boletos devem ser pagos até 24 de junho (devido ao feriado de Corpus Christi) em toda a rede bancária do Distrito Federal para não haver cobrança de multas e juros.

Aqueles que não possuírem os boletos devem emitir a segunda via em www.fazenda.df.gov.br, ou procurar o posto do Na Hora Cidadão mais próximo ou, ainda, as lojas do BRB Conveniência. Em último caso devem ir até uma das agências de atendimento da Receita.

As parcelas não pagas são acrescidas de multa de 5%, caso o acerto seja realizado dentro do mês de vencimento. Quando há mais de 30 dias de atraso, aplica-se juro de mora de 1% e multa de 10% sobre o valor do imposto.

Além disso, os inadimplentes – total ou parcialmente – podem ser inscritos em dívida ativa na virada do ano e ficam sujeitos à ação fiscal, não podem participar de licitações, tomar posse em cargos públicos e emitir a certidão negativa de débitos.

ATENDIMENTO VIRTUAL – Demais esclarecimentos podem ser obtidos em “Perguntas Frequentes” e caso não sejam suficientes, o contribuinte pode acionar a Secretaria via Atendimento Virtual, Agências da Receita, pelo telefone 156, opção 3 e, ainda, através das redes sociais (facebook.com/FazendaDF e twitter.com/Fazenda_DF).

 

Foto: Mary Leal / Arquivo

Foto: Mary Leal / Arquivo

 

O pagamento deve ser feito até a próxima sexta-feira, de acordo com os finais das placas

A segunda cota do IPVA 2014 começa a vencer nesta segunda-feira (12), para as placas de finais 1 e 2. Aqueles que não receberam os boletos devem emiti-los no site da Secretaria de Fazenda ou ir até uma das agências de atendimento da Receita, postos do Na Hora Cidadão e ainda nas lojas do BRB Conveniência.

Os boletos têm de ser pagos até a próxima sexta-feira (16), de acordo com o final da placa, sem incidência de juros e multas, em toda a rede bancária do DF. A cobrança do imposto teve início em abril quando houve também oportunidade do pagamento em cota única. Em 2014, aproximadamente, 95% da frota obteve redução de até 4,5% devido à desvalorização veicular.

As parcelas não pagas são acrescidas de multa de 5%, caso o acerto seja realizado dentro do mês de vencimento. Quando há mais de 30 dias de atraso, aplicam-se juro de mora de 1% e multa de 10% sobre o valor do imposto.

Além disso, os inadimplentes – total ou parcialmente – podem ser inscritos em dívida ativa na virada do ano e ficam sujeitos a ação fiscal, não podem participar de licitações, tomar posse em cargos públicos nem emitir certidão negativa de débitos.

Demais esclarecimentos podem ser obtidos no site do órgão (http://www.fazenda.df.gov.br), nos links “Perguntas Frequentes” ou “Atendimento Virtual”. Outras fontes são as agências da Receita; telefone 156, opção 3; e ainda por meio das redes sociais facebook.com/FazendaDF e twitter.com/Fazenda_DF.

CALENDÁRIO-GERAL-IPVA-2014

Foto: Mary Leal

Foto: Mary Leal

Quem não possuir dívidas com o Governo e optar por pagar em uma única parcela terá desconto de 5% sobre o total do imposto

A partir desta segunda-feira (7), começam a vencer a cota única e a primeira parcela do IPVA 2014, conforme o final da placa do veículo. Quem optar por pagar de uma única vez terá desconto de 5% sobre o total do imposto, desde que não possua dívidas com o Governo.

Mais de 1,2 milhão de boletos do IPVA 2014 foram enviados via Correios. Aqueles que não receberam os boletos devem emiti-los pelo site, ir até uma das agências de Atendimento da Receita, postos do Na Hora ou lojas do BRB Conveniência.

Em 2014, aproximadamente 95% da frota obteve redução de até 4,5% devido à desvalorização veicular. A Secretaria de Fazenda do DF (SEF/DF) anualmente utiliza como base para a cobrança a tabela FIPE de setembro, que expressa os preços médios dos veículos praticados no mercado nacional.

O desconto de 5% também é válido para os usuários da “Nota Legal”, que utilizaram os créditos para abater o valor do tributo – benefício recebido por cerca de 250 mil veículos.

PENALIDADES - As parcelas não pagas são acrescidas de multa de 5%, caso o acerto seja realizado dentro do mês de vencimento. Quando há mais de 30 dias de atraso, aplica-se juro de mora de 1% e multa de 10% sobre o valor do imposto.

Além disso, os inadimplentes – total ou parcialmente – podem ser inscritos em dívida ativa na virada do ano e ficam sujeitos a ação fiscal, não podem participar de licitações, tomar posse em cargos públicos e emitir a certidão negativa de débitos.

Demais esclarecimentos podem ser obtidos em “Perguntas Freqüentes”; via Atendimento Virtual; agências da Receita (veja todos os endereços aqui); pelo 156, opção 3; e ainda através das redes sociais facebook.com/FazendaDF e twitter.com/Fazenda_DF.

Cerca de 160 mil veículos e 139 mil imóveis ainda possuem débitos em aberto com a Secretaria de Fazenda

Cerca de 160 mil veículos e 139 mil imóveis ainda estão com débitos no IPVA e IPTU referentes a 2013. A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) estima que os débitos cheguem a R$ 65 milhões e R$ 119 milhões, respectivamente. Juntos, os valores ultrapassam os R$ 180 milhões.

O pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária. É necessário imprimir a segunda via do boleto, atualizado com multa e juros pelo site: www.fazenda.df.gov.br ou nos pontos do BRB Conveniência.

Para parcelar a dívida, o titular do imposto deverá comparecer a uma das agências da Receita do DF ou a um posto do Na Hora Cidadão. No caso de procurador, é preciso apresentar documento especificando essa finalidade. O débito poderá ser parcelado em até 60 meses, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 118.

IMPOSTOS 2014 – A SEF/DF já disponibilizou o calendário de pagamento dos impostos de 2014. Quem optar por pagar a cota única terá 5% de desconto no valor total do IPTU e IPVA.

A primeira parcela do IPVA vencerá em 7 de abril e a última, em 24 de junho. Já o IPTU vencerá entre 5 de maio e 17 de outubro. Os vencimentos caem de acordo com o número da inscrição do imóvel ou final da placa do veículo.

NOTA LEGAL – O cidadão com pendências na Secretaria de Fazenda do DF fica impedido de utilizar os créditos do programa “Nota Legal”. O prazo para a indicação acabará no dia 10 de fevereiro. Os consumidores poderão optar pelo abatimento de valores no IPTU ou no IPVA. A SEF/DF disponibilizou R$ 213 milhões para utilização nas indicações em 2014.

Já foram resgatados pelo programa cerca de R$ 36,7 milhões e mais de 41 mil consumidores se cadastraram no “Nota Legal”. O imposto preferido ainda é o IPVA, com R$ 29,6 milhões, enquanto para o IPTU foram utilizados quase R$ 7 milhões.

Devido à desvalorização, 95% da frota terão queda de até 4,5% no imposto. Tributo pode ser pago em até três parcelas, entre 7 de abril e 24 de junho

Do G1 DF – A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal divulgou o calendário com as datas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2014. O IPVA poderá ser pago em até três parcelas e o governo concederá desconto de 5% para o pagamento à vista.

VENCIMENTOS IPVA DISTRITO FEDERAL
Final da placa 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela
1 e 2 07/04/2013 12/05/2014 16/06/2014
3 e 4 08/04/2013 13/05/2014 17/06/2014
5 e 6 09/04/2013 14/05/2014 18/06/2014
7 e 8 10/04/2013 15/05/2014 23/06/2013
9 e 0 11/04/2013 16/05/2014 24/06/2013

Em 2014, aproximadamente 95% da frota do DF terá redução de até 4,5% no valor do imposto devido à desvalorização veicular neste ano, de acordo com a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). As datas de vencimento das parcelas são distribuídas de acordo com o final da placa (veja tabela acima).

Os valores das alíquotas do IPVA não sofrerão mudanças (1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg; 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; e 3% para automóveis, caminhonetes e outros), conforme a secretaria.

Dívida ativa

No último levantamento realizado pela secretaria, cerca de 117 mil veículos ainda não haviam quitado o IPVA 2013 ao final de novembro. Os débitos relativos a este ano representam R$ 61 milhões. O total de inadimplentes chega a 185 mil veículos. Com isso, o GDF deixou de arrecadar R$ 75 milhões.

Os contribuintes do DF que não quitaram o IPVA do ano de 2013 serão inscritos na dívida ativa a partir de janeiro. Isso significa que quem não pagou a dívida fica sujeito a uma ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A Justiça recebe essa ação e intima o devedor para que compareça e apresente bens para penhora, parcele a dívida ou a pague.

Quem é negativado sofre penalidades como perda dos descontos de cota única dos tributos, impedimento de assinar contratos com o governo, proibição de participar de licitações e de concursos públicos, além de não poder utilizar os créditos do programa Nota Legal.

Projetos seguem para sanção do governador. Foto: Fábio Rivas/CLDF

Projetos seguem para sanção do governador. Foto: Fábio Rivas/CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, no final da tarde desta terça-feira (10), sete projetos do Executivo que haviam sido incluídos extrapauta na ordem do dia. Todos eles foram aprovados em primeiro e segundo turnos e seguem para sanção ou veto do governador. Entre as propostas aprovadas está o PL nº 1.688/2013, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014. A proposta, na prática, define o percentual de cálculo do imposto para cada modelo de automóvel que circula no DF.

Os deputados também aprovaram o PL nº 1.674/2013, que cria o Programa de Inclusão Sócio-Produtiva Rural – Produzir. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é “diminuir as desigualdades, estimular a geração de trabalho e renda e propiciar a inclusão produtiva dos beneficiários, com a finalidade de erradicar a pobreza rural”.

Outro projeto do Executivo aprovado hoje foi o PL nº 1.741/2013, que garante o pagamento da gratificação de apoio a atividades laboratoriais para os auxiliares de laboratório da Secretaria de Saúde. As demais proposições do governo que passaram pelo plenário foram:

- PLC nº 82/2013, que desafeta áreas públicas do Setor Administrativo de Brazlândia;

- PL nº 1.691/2013, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito para financiar contrapartida do programa “Minha Casa, Minha Vida”;

- PL nº 1.710/2013, que dispõe sobre a extinção do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF, e

- PL nº 1.731/2013, que autoriza o DF a doar imóvel à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater-DF).

Por Éder Wen – Coordenadoria de Comunicação Social

Projeto de lei que trata do assunto foi encaminhado à Câmara Legislativa para apreciação. Foto: Pedro Ventura

Projeto de lei que trata do assunto foi encaminhado à Câmara Legislativa para apreciação. Foto: Pedro Ventura

Aproximadamente 95% dos veículos do Distrito Federal podem ter redução de 4,42% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê projeto de lei, encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa, que trata da pauta de valores para o exercício de 2014.

A Secretaria de Fazenda tem utilizado como base para a cobrança do imposto levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que expressa os preços médios dos veículos praticados no mercado nacional. De acordo com a pesquisa, foi constatada uma desvalorização veicular no período.

As alíquotas não sofrerão mudanças, e foram mantidos os índices de 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg; 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; e de 3% para automóveis e caminhonetes, entre outros.

Inadimplentes podem procurar qualquer unidade do “Na Hora Cidadão”, Conveniências do Banco Regional de Brasília (BRB) ou agências da Receita do DF para quitar dívida

De acordo com o levantamento realizado, ontem, pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF), cerca de 190 mil veículos ainda não quitaram o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

No último mês, a SEF/DF enviou um guia atualizado do tributo para 285 mil contribuintes, com prazo até 30 de setembro para o pagamento. A medida buscou regularizar a situação dos inadimplentes, pois fiscalização do Detran-DF começou ontem.

Os contribuintes que perderam o prazo de pagamento ou não receberam a guia, podem imprimir a segunda via no http://www.fazenda.df.gov.br. É necessário ter em mãos o número da placa e do Renavam do veículo.

Outras opções são procurar qualquer unidade do Na Hora Cidadão, as Conveniências do Banco Regional de Brasília (BRB) ou as agências da Receita do DF.

DETRAN – De acordo com o levantamento do Detran-DF, concluído às 14h38 de hoje, 929.108 veículos conseguiram obter o Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2013, enquanto que 492.444 ainda não tiveram a licença.

Um dos pré-requisitos para se obter o CRLV de 2013 é quitar o IPVA. Aqueles que não estiverem com a documentação regular corre o risco de ser autuado com infração gravíssima, receber sete pontos na carteira, pagar multa de R$ 191,54, além de terem o veículo apreendido.

Pela Fazenda, o não pagamento do imposto resulta na inscrição do contribuinte em dívida ativa, a partir de 2014. Assim, ficando impedido de indicar os créditos do “Nota Legal”, assumir cargo público, assinar contratos com o governo e outras penalidades.

 Taxas pagas anualmente permitem a circulação de veículos e também indenizam vítimas de acidentes

Chegou a hora de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). No Distrito Federal os proprietários de automóveis com até 15 anos de fabricação pagam, anualmente, o imposto. A data de vencimento dos borderôs varia de acordo com o número final da placa do veículo. Além do IPVA, ainda são pagas as taxas de Licenciamento e Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Neste ano, cerca de 1,2 milhão de contribuintes devem pagar o IPVA. O Governo do DF estima que mais de R$ 570 milhões sejam arrecadados. O imposto é convertido em melhorias à população. “Os recursos arrecadados são revertidos para o bem comum e custeio de bens públicos, como os serviços de saúde, segurança, educação e infraestrutura de estradas, aeroportos e suas manutenções”, explica Alessandro Soldi, diretor de Vendas do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Autorizados do Distrito Federal (SINCODIV/DF).

O preço do IPVA é calculado com base no preço de tabela de cada veículo. A tabela utilizada é a da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). O valor para veículos de carga, com lotação acima de 2.000 kg, caminhões, tratores, microônibus é de 1% sobre o preço de tabela. Para motocicletas, motonetas, quadriciclos, triciclos e ciclomotores, o valor do imposto é de 2% sobre o preço de tabela. Para veículos de passeio, utilitários, caminhonetes e demais veículos não descritos nas categorias anteriores, o custo é de 3% no valor de tabela. Da arrecadação, metade é destinada ao Estado e a outra metade ao município onde o veículo estiver matriculado.

Já o DPVAT, muitos dos contribuintes pagam sem saber a sua função e como pode ser utilizado. Este seguro indeniza vítimas de acidentes – causados por veículos automotores que circulam por terra ou por asfalto. O seguro cobre morte decorrente de acidente envolvendo veículos ou cargas transportadas por estes; invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente envolvendo veículos ou cargas transportadas por eles, além de despesas de assistência médica e suplementares decorrentes de tratamento realizado por motivo de acidente sempre envolvendo veículos ou por cargas transportadas”, explica Soldi. Qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor pode requerer a indenização do seguro DPVAT. O preço do DPVAT, neste ano, será de R$105,65.

O licenciamento, que deve ser feito anualmente, é o que autoriza o veículo a circular em todo território nacional. Esta taxa serve para cobrir os custos da emissão da documentação do veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório para o condutor do veículo, independente de ser, ou não, o proprietário do veículo. O valor do licenciamento, em 2013, será de R$ 51,41.

Saiba quais as datas do vencimento das cotas do IPVA no DF, este ano:

 

Dia do Vencimento

Final das Placas

1 Cota ou Cota nica

2 Cota

3 Cota

1 e 2

08/04

13/05

17/06

3 e 4

09/04

14/05

18/06

5 e 6

10/04

15/05

19/06

7 e 8

11/04

16/05

20/06

9 e 0

12/04

17/05

21/06

Boleto será enviado ao endereço cadastral do contribuinte até 30 de março. Cobrança começa em abril

O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (8) as datas para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2012.

A cobrança começará em abril e o dia do vencimento dependerá do número final da placa dos veículos. O contribuinte poderá pagar o imposto em até três cotas mensais. Em caso de atrasos, incidirá multa. Aqueles que optarem pela cota única terão desconto de 5%.

O boleto do IPVA será enviado ao endereço cadastral do contribuinte até 30 de março. O documento também estará disponível no portal da Secretaria de Fazenda do DF, nos postos Na Hora e nas Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Fazenda.

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA-2012
FINALDA PLACA PARCELA ÚNICAOU PRIMEIRA PARCELA

 

SEGUNDA PARCELA TERCEIRAPARCELA
1, 2 09/04/2012 14/05/2012 18/06/2012
3, 4 10/04/2012 15/05/2012 19/06/2012
5, 6 11/04/2012 16/05/2012 20/06/2012
7, 8 12/04/2012 17/05/2012 21/06/2012
9, 0 13/04/2012 18/05/2012 22/06/2012

 

Do G1 DF – A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal informou nesta quinta-feira (1) que 256,1 mil contribuintes indicaram a utilização de créditos do programa Nota Lega para pagamento de IPTU ou IPVA de 2012. No total, foram disponibilizados R$ 78,6 milhões em créditos.

A maior parte dos créditos foi usado no pagamento do IPVA, segundo a secretaria. O pagamento do imposto dos veículos somou R$ 60,18 milhões. Os crédiros usados para quitar ou abater o IPTU totalizou R$ 18,47 milhões.

Protesto no Eixinho na L Norte transforma os buracos na pista em letras: IPVA, imposto pago por donos de carros. (Foto: Tv Globo/Reprodução)

IPVA começa a ser pago em 9 de abril; primeira do IPTU é em 7 de maio. Reajuste máximo dos impostos aprovado pela CLDF será de 7,39%

Do G1 DF

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (3), os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2012. O IPVA começa a ser cobrado no dia 9 de abril, enquanto o IPTU será iniciado em 7 de maio.

De acordo com a portaria, o IPVA poderá ser pago em parcela única ou dividido em três parcelas que não podem ter valor inferior a R$ 20. As datas de vencimento do IPVA foram definidas em função do número final da placa do veículo.

O IPTU poderá ser pago em parcela única ou em seis vezes. É o dígito verificador do número de inscrição do imóvel que determina o dia do pagamento.

No dia 8 de dezembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou os projetos de lei do Executivo que estabelecem os novos valores para o IPVA e o IPTU. O reajuste máximo será de 7,39%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificada entre setembro de 2010 e agosto deste ano.

Na prática, o reajuste vai variar caso a caso, de acordo com a valorização ou desvalorização do veículo ou do imóvel do cidadão. Quem pagar os impostos à vista terá desconto de 5%.

DATA DE VENCIMENTO DO IPTU
Final
inscrição
Parcela única /
1ª parcela

parcela

parcela

parcela

parcela

parcela
1,2 07/05/12 11/06/12 09/07/12 13/08/12 10/09/12 15/10/12
3,4 08/05/12 12/06/12 10/07/12 14/08/12 11/09/12 16/10/12
5,6 09/05/12 13/06/12 11/07/12 15/08/12 12/09/12 17/10/12
7,8 10/05/12 14/06/12 12/07/12 16/08/12 13/09/12 18/10/12
9,0,x 11/05/12 15/06/12 13/07/12 17/08/12 14/09/12 19/10/12

 

DATA DE VENCIMENTO IPVA
Final da placa Parcela única/
1ª parcela

parcela

parcela
1,2 09/04/2012 14/05/2012 18/06/2012
3,4 10/04/2012 15/05/2012 19/06/2012
5,6 11/04/2012 16/05/2012 20/06/2012
7,8 12/04/2012 17/05/2012 21/06/2012
9,0 13/04/2012 18/05/2012 22/06/2012

Medida contribui para manter a competitividade de um dos mais setores da economia do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 652/2011 que atesta a isenção do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o primeiro ano de uso. A medida é válida para os veículos zero quilômetros adquiridos a partir de janeiro de 2012.

Uma medida semelhante já existe em estados vizinhos, o que fazia com que várias pessoas deixassem de comprar seus veículos no Distrito Federal. Tal comportamento resultava na queda da receita de impostos. Desde 2004, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Autorizados do Distrito Federal (SINCODIV/DF) vinha tentado junto ao Governo uma resolução nesse sentido. “Para se ter uma ideia, quando um carro de R$ 125 mil é comprado em um estado que tenha esse benefício, o Distrito Federal deixa de arrecadar R$ 20 mil em impostos”, explica o vice-presidente do Sincodiv-DF, Hélio Aveiro.

Na prática, o projeto IPVA Zero resultará no aumento da receita arrecadada em impostos e manterá a competitividade de um dos setores mais importantes da economia do Distrito Federal, trazendo de volta os consumidores que acabavam adquirindo seus veículos em outros estados. “A aprovação deste projeto demonstra a maturidade política do atual governo em aprovar uma medida em que todos saem ganhando: empresários, governo e, principalmente a população“, ressalta o vice-presidente.

Outro ponto que merece ser destacado é a renovação da frota. “Com a medida, muitos proprietários de carros antigos devem trocá-los por modelos zero-quilômetro. Vale lembrar que os veículos mais novos apresentam menor emissão de poluentes, gastam menos combustível e contam com mais itens de segurança”, explica Hélio Aveiro.

Brasília se destaca entre as capitais mais motorizadas do Brasil. Isso porque, no mesmo período, a frota de veículos cresceu cinco vezes mais do que a população local. São 1.233.000 carros para um total de 2.469.489 habitantes, média de um veículo para cada duas pessoas. Tamanho crescimento é uma tendência em todo país. O total de veículos no Brasil mais que dobrou nos últimos dez anos e atingiu 64,8 milhões em dezembro de 2010. É o que aponta um levantamento realizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Como o projeto irá funcionar:

•O benefício do IPVA Zero será válido apenas para os carros novos (0 km) comprados no Distrito Federal a partir de janeiro de 2012;

•No ano da compra, o proprietário não precisará pagar nenhuma taxa;

•Nos anos seguintes, ele volta a pagar o IPVA com o reajuste de 0,5% sobre a alíquota cobrada ultimamente.

 

A partir do próximo ano, os consumidores que comprarem carros novos no Distrito Federal, com emplacamento aqui, terão direito à isenção do pagamento do IPVA do primeiro ano. Os deputados distritais aprovaram, por unamidade e em redação final, na sessão extraordinária de ontem (13), o projeto de lei nº 652/2011, do Executivo, que estabelece a medida.

De acordo com o projeto, a gratuidade do IPVA é para o primeiro ano da compra do veículo. Nos três anos seguintes a alíquota do imposto será de 3,5% sobre o valor do veículo, meio por cento a mais do que o percentual padrão. Depois do quarto ano a alíquota cobrada volta aos 3%.

Ao destacar a importância da medida “para a melhoria da economia local”, o líder do governo, deputado Wasny de Roure (PT), enfatizou que a isenção do IPVA deve aumentar a arredação de outros impostos no DF, como o ICMS. Ele elogiou também a emenda do deputado Olair Francisco (PTdoB), que estendeu o benefício aos veículos das empresas de locação, que emplacam sua frota no DF. O projeto segue para sanção ou veto do governador. (Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

Câmara Legislativa aprova isenção do IPVA para carros novos e crédito suplementar de R$ 214,2 milhões para o orçamento do Distrito Federal, entre outros projetos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou ontem, em plenário, uma série de projetos de lei de autoria do Executivo. A partir de 2012, os consumidores que comprarem carros novos no DF, com emplacamento local, terão direito à isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do primeiro ano. Os deputados aprovaram ainda seis projetos que destinam R$ 214,2 milhões em créditos suplementares ao orçamento do Distrito Federal, a serem empregados em várias secretarias e administrações regionais.

Os distritais também aprovaram o projeto de decreto legislativo nº 98/2011, que homologa convênio de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Foram 19 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro e segundo turnos, além da redação final. Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 588/2011, que estabelece a gestão democrática nas escolas públicas do DF.

De acordo com o projeto aprovado ontem, a gratuidade do IPVA é para o primeiro ano da compra do veículo. Nos três anos seguintes, a alíquota do imposto será de 3,5% sobre o valor do veículo, meio por cento a mais do que o percentual padrão. Depois do quarto ano a alíquota cobrada volta aos 3%.

Comissões

Outros projetos do Executivo também foram aprovados ontem nas comissões da CLDF. O Projeto de Lei Complementar nº 25/2011, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis das autarquias e fundações públicas do Distrito Federal, foi aprovado por unanimidade na reunião extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Produtos como perfumes, cosméticos, armas e munições, bebidas alcoólicas, jóias e embarcações esportivas, entre outros produtos considerados supérfluos, deverão ter as alíquotas do ICMS incidentes sobre eles aumentadas em dois por cento no Distrito Federal. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por meio do PL nº 647/2011, destinado a regulamentar a Lei 4.220/2008, que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no DF.

Além dos itens da pauta, a CCJ aprovou mais de duas dezenas de proposições em caráter extrapauta. Entre outros, foi aprovado também o projeto do Executivo que cria o programa de fomento à atividade atacadista (Proatacadista), com a finalidade de reduzir de 17 para 12% o ICMS incidente sobre as entradas e saídas de mercadorias do DF. A desoneração fiscal foi acordada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Projeto de lei que prevê a isenção do IPVA no primeiro ano de veículos zero quilômetro, de autoria do Executivo, é alvo de polêmica na Câmara Legislativa. A medida beneficia o consumidor, mas, principalmente, as concessionárias. E essas empresas devem, na opinião do deputado Professor Israel Batista (PDT), oferecer uma contrapartida para a sociedade. “Além de gerar empregos diretos e indiretos, é preciso abrir oportunidade para os jovens, seja com trabalho, seja com qualificação”, defendeu.

Outra questão pontuada pelo parlamentar é a necessidade de traçar políticas públicas para que os brasilienses possam optar por deixar o carro na garagem. “O benefício do IPVA Zero com compensação social é muito bom. No entanto, é importante que o governo dê continuidade ao projeto de expansão das ciclovias no DF”, disse ele, ao defender a implantação de pelo menos 1000 quilômetros em vias para ciclistas.

Contribuintes beneficiados pelo programa receberão o abatimento para o IPVA e o IPTU 2012 de notas emitidas até o dia 30 de novembro. Após essa data, os créditos vão para os impostos de 2013

Para efeitos de abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IPTU) de 2012, o Programa Nota Legal do Governo do Distrito Federal vai considerar apenas os créditos de notas emitidas até a próxima quarta-feira, 30 de novembro. A partir dessa data, o benefício será para impostos de 2013. As informações são da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal.

Desde o início do Programa, em 2008, já foram disponibilizados mais de R$ 172,8 milhões em créditos para abatimentos no IPVA e no IPTU. O Nota Legal concede o benefício a partir de compras efetuadas pelo consumidor em que ele informa o número do CPF. O estabelecimento registra a transação em nota ou cupom fiscal e o comerciante envia os dados para a Secretaria de Fazenda.

Cadastro

Para receber o benefício, o contribuinte deve se cadastrar no site http://www.notalegal.df.gov.br, no qual é possível verificar a situação dos créditos. O registro efetuado pelo comerciante aparece no site durante o primeiro mês após a compra.

 

Deputada Celina Leão (PMN), autora do projeto

O Projeto de Lei nº 46/2011 que instituía para este ano o desconto para pagamento a vista do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi considerado prejudicado pela Presidência da Câmara Legislativa e excluído da pauta de votações da Casa nesta terça-feira (28). Segundo a deputada Celina Leão (PMN), autora da proposição, o fato demonstra claramente uma manobra do Governo Agnelo para rejeitar o projeto que beneficiava os contribuintes que optassem pelo pagamento integral, até a data de vencimento, da cota única do imposto.

A deputada Celina Leão argumentou que a proposta foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) sem objeções, mas foi rejeitada durante sessão ordinária em Plenário. “Foi uma manobra clara do Governo para não conceder à população o desconto do IPVA este ano. Vamos recorrer à CCJ e ao Plenário para que a decisão seja revista e já apresentei outro projeto de lei que institui esse desconto todos os anos e beneficiar, de forma definitiva, aqueles contribuintes que quiserem pagar o imposto a vista”, explicou a parlamentar.

O novo projeto que institui o desconto anualmente deve ser votado pela Câmara Legislativa ainda esta semana, dentro do esforço dos distritais para limpar a pauta de votações da Casa antes do recesso parlamentar.

O GDF começou o envio dos boletos do IPVA. O vencimento é em março. Em abril, é a vez do IPTU. Pagamento em cota única terão desconto de 5%. Pelo menos 200 mil boletos do IPVA já foram despachados. Este ano, os vencimentos mudaram: a cota única do IPVA vence entre 9 e 13 de março e a do IPTU, entre 6 e 14 de abril. Em 2007, o governo arrecadou R$ 373 milhões com o IPVA. No ano passado foram R$ 448 milhões. A previsão para 2009 é de encher ainda mais o cofre: R$ 575 milhões; R$ 200 milhões a mais do que há dois anos.

Com o Imposto Predial, a projeção da Secretaria da Fazenda também é de aumentar a arrecadação. Em 2007 foram R$ 276 milhões. No ano passado, R$ 340 milhões. Para este ano, a previsão é de R$ 390 milhões.

No governo Arruda a arrecadação foi de R$ 6 bilhões em 2007. Saltou para R$ 7,3 bilhões ano passado. E a previsão para 2009 é de mais de R$ 8 bilhões, um aumento de R$ 2 bilhões nos últimos dois anos.

O PL 992/2008, que será votado nesta semana na Câmara Legislativa, trata do valor do IPVA de 2009. Elaborado pelo Executivo em setembro, ele se baseia em uma tabela com valores de veículos novos e usados para o cálculo do imposto do próximo ano.

O problema é que a tabela foi elaborada antes da crise econômica internacional, da restrição ao crédito e da acentuada queda observada na comercialização dos veículos. Com isso, os preços dos carros tendem a cair, pois o desaquecimento do mercado deve perdurar por algum tempo.

Portanto, há uma defasagem de valores. A tabela que consta no PL mostra preços maiores do que os de hoje. É possível constatar isso comparando os valores da tabela do GDF e os anúncios divulgados na imprensa especializada, nos cadernos e classificados destinados ao assunto.

A Secretaria de Fazenda do DF ainda não elaborou nova tabela pós-crise. Em recente reunião entre técnicos da Bancada do PT e representantes da Secretaria da Fazenda, foi solicitada a elaboração de uma nova tabela de valores para efeitos de cobrança do IPVA. No entanto, não houve uma determinação para que isso fosse realizado. “Os impostos aumentam todos os anos e os valores de desconto são mínimos. Como se não bastasse, o GDF ainda vai calcular as taxas com valores superiores do que os de mercado?”, questiona o deputado Patrício, líder do PT.

Diante disso, a Bancada do PT na Câmara Legislativa propôs uma emenda ao projeto, obrigando o governo a publicar no Diário Oficial do DF uma nova tabela até dia 31 de dezembro, que será a base de cálculo para a emissão dos carnês do IPVA. “Foi a maneira que encontramos de garantir que nossos contribuintes não paguem impostos ainda mais altos do que o necessário”, finaliza Patrício.