O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram) realizará nova audiência pública para que o órgão de transporte responsável, Companhia do Metropolitano de Brasília (METRO), esclareça para a população da Asa Sul e da Asa Norte os impactos da implantação do sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB), por meio da Recomendação 52, havia indicado ao Ibram a necessidade de realização de audiência pública no processo de licenciamento do VLT. A data, horário e local da audiência que ocorrerá este ano ainda não foram definidos e serão informados posteriormente pelo Instituto à 4ª Prourb, bem como à população em geral, em consonância com as diretrizes estabelecidas.

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O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou ação civil pública para anular a licença de instalação que autoriza a implantação do Setor Habitacional Mangueiral. A licença foi emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram).

Além do Ibram, também são réus na ação o Distrito Federal, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codahb), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

O MPF alega que a licença foi concedida sem a aprovação das unidades de conservação afetadas pelo empreendimento, como determina a legislação brasileira. Além disso, há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e dos estudos complementares apresentados.

Apesar da suspensão da Licença Ambiental Prévia nº 10/2007, ocorrida após recomendação realizada pelo MPF, o procedimento administrativo de outorga de parceria público privada, na modalidade administrativa, visando a implantação do Setor Habitacional Mangueiral prosseguiu e resultou na celebração do contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

No último dia 9 de setembro, o Ibram emitiu a Licença de Instalação nº 046/2009, que autoriza à Jardins Mangueiral a efetiva implantação do empreendimento. O procurador da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos considera que é nula a licença de instalação emitida pelo Ibram. “O Setor Habitacional Mangueiral não pode e não deve ser implementado da forma que está sendo encaminhada pelo poder público, até que sejam sanados todos os vícios e analisados de forma correta”.

A área do empreendimento imobiliário fica localizada no interior da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, unidade de conservação de uso sustentável instituído pela União, na Zona Tampão e nas áreas de conservação do Córrego Capetinga – Taquara e Reserva Ecológica do IBGE. A previsão é abrigar cerca de trinta mil pessoas.

O MPF pede liminarmente a suspensão da licença de instalação ou de qualquer outro ato autorizativo que de alguma forma respaldem a implantação do Setor Habitacional Mangueiral.

Também pede que os réus sejam obrigados a não realizarem qualquer ato que vise a implantação do parcelamento, cessando obras e edificações, inclusive de infra-estrutura até a decisão final da ação. A ação foi distribuída à 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 2009.34.00.030472-1.

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou recomendação ao Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram) para que o órgão anule todas as licenças ambientais que autorizaram indevidamente a realização de atividades de suinocultura e avicultura comercial dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Descoberto. A APA abrange parte das regiões administrativas de Brazlândia e Ceilândia.

Segundo instrução normativa da antiga Secretaria Especial do Meio Ambiente (IN Sema 001/1988), a criação de porcos e aves é proibida nos limites da APA, que também fica na zona de amortecimento do Parque Nacional de Brasília. Entretanto, apurações do Ministério Público e da Polícia Federal apontam a existência de várias criações irregulares, muitas delas licenciadas pelo Ibram.

Em um dos casos, o galpão avícola tinha mais de 1600m² de área construída, quando o limite máximo permitido pela legislação é de 500m². Além disso, a chácara examinada não apresentava áreas com vegetação nativa na proporção de 20%, como provê a instrução normativa e o Código Florestal Brasileiro. Ainda assim, o licenciamento foi aprovado por técnicos do Ibram e ratificado pela assessoria jurídica do órgão.

Segundo o procurador da República Francisco Guilherme Bastos, autor da recomendação, a criação de porcos e aves em escala comercial pode comprometer a integridade da unidade de conservação, que “tem destacada importância do ponto de vista da qualidade de vida da população do Distrito Federal.” Atualmente, a APA é responsável por 60% da água potável consumida no DF.

O Ibram tem dez dias úteis para informar ao MPF as medidas adotadas.

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A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Proub) promove reunião na próxima terça-feira, 9 de junho, às 16h, com o objetivo de esclarecer as condições para a aprovação de projeto de expansão do Setor Noroeste. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), a Administração Regional de Brasília, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) devem participar da reunião, que será realizada na sala 200, do Edifício Sede do MPDFT.

Os tópicos que vão ser analisados incluem a captação de água da chuva na região, a ventilação e iluminação natural para menor gasto de energia elétrica, o uso de energia solar nas projeções do bairro, a coleta de lixo e a utilização de gás natural.

Durante a reunião, vai ser analisada também a possibilidade de venda de unidades imobiliárias no local antes da implantação do Parque Burle Marx. O parque deveria estar interligado ao Parque Nacional de Brasília por corredor ecológico, criado pela implementação de Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie Cruls).

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MPF/DF e MPDFT pedem suspensão da licença ambiental para Complexo Administrativo do GDF. Ação judicial afirma que Ibram não cumpriu requisitos necessários para atestar viabilidade ambiental do empreendimento

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ingressaram com ação civil pública para suspender imediatamente o processo de licenciamento ambiental do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal (GDF), que será construído na região administrativa de Taguatinga. A ação, entregue à Justiça na última segunda-feira mas só noticiada hoje a tarde, é contra o GDF e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram).

A ação é assinada pela procuradora da República Ana Paula Mantovani Siqueira e pela promotora de Justiça Marisa Isar. Elas alegam que a licença prévia, expedida pelo Ibram em dezembro do ano passado, não cumpre os requisitos necessários para atestar a viabilidade ambiental do empreendimento. Primeiro porque não houve consulta prévia ao Instituto de Biodiversidade Chico Mendes (ICMBio) e segundo porque o diagnóstico arqueológico apresentado pelo GDF está incompleto. A construção também não foi prevista no plano diretor da cidade de Taguatinga.

O Ministério Público afirma que a consulta ao ICMBio é obrigatória, já que o complexo administrativo está em área vizinha a três unidades de conservação federais: APA do Planalto Central, APA do Rio Descoberto e Floresta Nacional de Brasília. A exigência está prevista em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e em instrução normativa do próprio Instituto Chico Mendes. Já o diagnóstico arqueológico, analisado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), deve abranger não somente o local onde o empreendimento será edificado, mas toda a área de implementação da rede de infra-estrutura, especialmente as redes de esgotamento sanitário e drenagem pluvial.

O complexo administrativo do GDF abrigará toda a estrutura administrativa do Poder Executivo local e receberá cerca de 15 mil servidores do Distrito Federal, além do público visitante.

Aviso

O Ibram já havia sido alertado pelo MPDFT sobre a ilegalidade dessas omissões, em recomendação enviada ao órgão ambiental em 10 de fevereiro de 2009. Mesmo ciente das falhas apontadas, o Ibram deu prosseguimento ao licenciamento, remetendo o análise do processo para a fase de instalação. Daí a urgência da intervenção judicial.

“Caso a liminar não seja concedida, corre-se o risco da concessão prematura da licença de instalação ao empreendimento Complexo Administrativo do GDF, iniciando-se obras que colocarão em risco tanto o patrimônio arqueológico quanto o meio ambiente”, defendem as representantes do MPF/DF e do MPFDFT na peça judicial.

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Ação civil pública defende competência do órgão federal e pede a devolução de processos de licenciamento encaminhados ao Ibram e ao estado de Goiás.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ontem, 27 de maio, ação civil pública para garantir que os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de grande impacto localizados dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central sejam conduzidos pelo Ibama. A ação é contra a União, o Ibama, o GDF, o Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram) e o estado de Goiás.

O MPF/DF pede que a Justiça reconheça a nulidade parcial do decreto presidencial assinado em 29 de abril para modificar a APA do Planalto do Central, especialmente em relação à competência para a condução dos processos de licenciamento ambiental. Segundo o Ibama, o ato teria transferido tal competência ao Ibram e ao órgão ambiental de Goiás. Em razão disso, vários processos de licenciamento foram encaminhados a esses órgãos. Para o procurador da República Francisco Guilherme Bastos, entretanto, a interpretação é equivocada e pode trazer graves prejuízos à sociedade e ao meio ambiente.

Bastos sustenta que o decreto não tem amparo legal. Isso porque, alterações em unidades de conservação não podem ser feitas por meio de ato normativo, somente por lei em sentido estrito. A exigência está prevista na Constituição Federal e na Lei 9.985/2000. Por outro lado, o procurador afirma que o decreto presidencial não transfere a competência para os órgãos distrital e estadual, como alega o Ibama. Ao contrário, o ato remete a questão à regra geral prevista na Lei 6.938/1981, que determina que o licenciamento ambiental em unidades de conservação de domínio da União, caso da APA do Planalto Central, é de competência do Ibama.

Urgência

O Ministério Público alerta que o posicionamento da Justiça é urgente, pois ainda que as licenças expedidas pelo Ibram e pelo estado de Goiás sejam anuladas futuramente, em razão da ilegalidade dos processos de licenciamento, os danos ambientais causados podem ser irreparáveis. A ação judicial registra ainda os inúmeros pedidos encaminhados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ao Ibram para a regularização de loteamentos irregulares localizados dentro da APA do Planalto Central.

Em liminar, o MPF pede que o Ibama deixe de encaminhar os processos de licenciamento de empreendimentos na APA do Planalto Central ao Ibram e ao estado de Goiás, e que os processos já encaminhados a esses órgãos sejam devolvidos ao Ibama imediatamente, sob pena de multa diária de cem mil reais em caso de descumprimento. Requer ainda que os envolvidos sejam obrigados a informar ao juiz, por meio de relatórios periódicos, as medidas administrativas adotadas para cumprir a decisão.

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O Ibram celebra hoje dois anos de criação com comemoração marcada para às 14h30, no Parque Olhos D’Água, localizado entre as quadras 413/414 da Asa Norte. Na abertura do evento haverá uma apresentação do músico, cantor e repentista, João Santana, com canções e declamação de poemas de cunho socioambiental. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, irá proferir palestra sobre a importância do Ibram para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente.

Esses dois anos de trabalho foram marcados por diversas conquistas, entre essas o concurso público que irá selecionar os primeiros servidores do Instituto. A última e única seleção para um órgão ambiental do DF foi realizada há 18 anos.

A transferência da competência do licenciamento da Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central da Superintendência do Ibama/DF para o Ibram foi outra vitória, considerada como marco na gestão ambiental do DF, que retomou a autonomia nessa atividade.

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A 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística requisitou da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduma) e do Ibram, no âmbito do inquérito civil público em curso para análise da expansão do Sudoeste, cópia do projeto das quadras aprovadas pelo Iphan.

Ao mesmo tempo, recomendou aos referidos órgãos que o projeto da expansão elaborado pela construtora seja apresentado de forma detalhada (indicando a quantidade de apartamentos, unidades comerciais e blocos a serem construídos) para que se possa avaliar com precisão os impactos urbanos e ambientais do empreendimento. A Prourb apontou a necessidade desse detalhamento como requisito imprescindível para a análise da concessão de licença prévia pelo Ibram.

Além disso, a exigência da comunicação exata do número de unidades imobiliáras autorizadas permitirá que seja dada informação correta para o pleno exercício da gestão democrática das cidades durante a audiência pública que ouvirá a população do setor, a respeito do projeto de expansão urbana.

Na oportunidade, foram requisitados diversos documentos, dentre outros, os projetos apresentados ao governo para as duas quadras interligadas, o estudo de tráfego feito pela construtora e analisado pelo Detran e Seduma, o Relatório de Impacto de Vizinhança, os projetos de captação e drenagem de água pluviais. Foi marcada uma reunião com os órgãos do Governo sobre o procedimento de licenciamento urbano e ambiental para o dia 26 de maio.

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O GDF vai recorrer à Justiça para conseguir a reintegração de posse da área onde funcionou o Jóquei Clube de Brasília. No local, vai ser construído um novo setor habitacional, previsto no PDOT. A briga pela posse da terra está na justiça e a Terracap já pediu a reintegração de posse. A empresa já escolheu até o nome do novo bairro: Setor Habitacional Jóquei Clube. Na área de 215 hectares vão ser construídos prédios residenciais de seis andares, além de áreas de comércio local e de lazer. Pelo projeto, 40 mil pessoas devem morar no novo bairro.

Ainda faltam para o novo bairro o projeto urbanístico e o pedido de licença ambiental, mas a Terracap já tem previsão de quando vai começar a vender os lotes, que deve acontecer no primeiro semestre do ano que vem. O GDF tentou mas não conseguiu na manhã de ontem reintegrar a área devido uma liminar em favor do arrendatário do terreno. O setor habitacional vai ser erguido em frente a Vicente Pires e próximo de Águas Claras.

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No terceiro dia útil após a publicação do decreto presidencial que transfere o licenciamento ambiental no DF, do Ibama para o Ibram, a Superintendência do Ibama-DF fez a entrega formal do primeiro dos três blocos de processos de licenciamento ambiental a representantes da Secretaria de Governo e do Ibram. O primeiro bloco contem os processos listados como mais urgentes pelo GDF.

Quatro dos 27 processos entregues estão com as análises finalizadas para uma pronta emissão de licença ambiental. São eles: Brasília Integrada, Torre de TV Digital, Cascalheira da BR-020 e Setor Habitacional Planaltina Oeste.

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A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) expediu recomendação ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e à Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) para que suspendam a Licença de Instalação e a implantação da 3ª etapa do parcelamento de solo urbano do Setor Habitacional Riacho Fundo II. A recomendação foi expedida porque a implantação dessa etapa atinge uma Área de Proteção de Manancial, a APM Ponte de Terra, integrante da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central.

Área protegida

Nesta área, os licenciamentos são responsabilidade do Ibama. O parcelamento de solo é proibido em APMs. Além disso, o GDF assumiu o compromisso com o MP de não implantar parcelamento de solo nessas áreas protegidas.

Suspensão

A Prodema requisitou que o Ibram esclareça as razões para a concessão da licença para o parcelamento. Para a Terracap, a recomendação é de suspender a implantação do projeto até que o Ibama se manifeste.

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