Ação civil pública defende competência do órgão federal e pede a devolução de processos de licenciamento encaminhados ao Ibram e ao estado de Goiás.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ontem, 27 de maio, ação civil pública para garantir que os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de grande impacto localizados dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central sejam conduzidos pelo Ibama. A ação é contra a União, o Ibama, o GDF, o Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram) e o estado de Goiás.

O MPF/DF pede que a Justiça reconheça a nulidade parcial do decreto presidencial assinado em 29 de abril para modificar a APA do Planalto do Central, especialmente em relação à competência para a condução dos processos de licenciamento ambiental. Segundo o Ibama, o ato teria transferido tal competência ao Ibram e ao órgão ambiental de Goiás. Em razão disso, vários processos de licenciamento foram encaminhados a esses órgãos. Para o procurador da República Francisco Guilherme Bastos, entretanto, a interpretação é equivocada e pode trazer graves prejuízos à sociedade e ao meio ambiente.

Bastos sustenta que o decreto não tem amparo legal. Isso porque, alterações em unidades de conservação não podem ser feitas por meio de ato normativo, somente por lei em sentido estrito. A exigência está prevista na Constituição Federal e na Lei 9.985/2000. Por outro lado, o procurador afirma que o decreto presidencial não transfere a competência para os órgãos distrital e estadual, como alega o Ibama. Ao contrário, o ato remete a questão à regra geral prevista na Lei 6.938/1981, que determina que o licenciamento ambiental em unidades de conservação de domínio da União, caso da APA do Planalto Central, é de competência do Ibama.

Urgência

O Ministério Público alerta que o posicionamento da Justiça é urgente, pois ainda que as licenças expedidas pelo Ibram e pelo estado de Goiás sejam anuladas futuramente, em razão da ilegalidade dos processos de licenciamento, os danos ambientais causados podem ser irreparáveis. A ação judicial registra ainda os inúmeros pedidos encaminhados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ao Ibram para a regularização de loteamentos irregulares localizados dentro da APA do Planalto Central.

Em liminar, o MPF pede que o Ibama deixe de encaminhar os processos de licenciamento de empreendimentos na APA do Planalto Central ao Ibram e ao estado de Goiás, e que os processos já encaminhados a esses órgãos sejam devolvidos ao Ibama imediatamente, sob pena de multa diária de cem mil reais em caso de descumprimento. Requer ainda que os envolvidos sejam obrigados a informar ao juiz, por meio de relatórios periódicos, as medidas administrativas adotadas para cumprir a decisão.

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O Ibram celebra hoje dois anos de criação com comemoração marcada para às 14h30, no Parque Olhos D’Água, localizado entre as quadras 413/414 da Asa Norte. Na abertura do evento haverá uma apresentação do músico, cantor e repentista, João Santana, com canções e declamação de poemas de cunho socioambiental. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, irá proferir palestra sobre a importância do Ibram para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente.

Esses dois anos de trabalho foram marcados por diversas conquistas, entre essas o concurso público que irá selecionar os primeiros servidores do Instituto. A última e única seleção para um órgão ambiental do DF foi realizada há 18 anos.

A transferência da competência do licenciamento da Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central da Superintendência do Ibama/DF para o Ibram foi outra vitória, considerada como marco na gestão ambiental do DF, que retomou a autonomia nessa atividade.

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Presidente Lula chega ao Centro Cultural Banco do Brasil, local onde despacha, e conversa com manifestantes de movimento por moradia popular do Distrito Federal, que protestavam em frente ao prédio Foto: José Cruz/ABr

Integrantes de um fórum por moradia popular do Distrito Federal fizeram hoje uma manifestação em frente ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), local onde despacha o presidente Lula. Ele falou rapidamente com os manifestantes (moradores da Vila Estrutural) e disse que encaminharia as reivindicações deles para análise.

Eles reivindicam a negociação direta com o governo federal para obter moradias populares em áreas do DF que pertencem à União por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Ao chegar ao CCBB, o presidente Lula desceu do carro e falou com os manifestantes. No meio dos populares, ele prometeu que vai encaminhar as reivindicações ao chefe de gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho.

Os manifestantes reivindicam moradias populares em um terreno de 40 mil hectares em uma área chamada Cana do Reino, que pertence à União. Eles querem ainda a revogação de um decreto presidencial, assinado recentemente, que autoriza a transferência do licenciamento de obras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

“Queremos que o Ibama continue discutindo licenciamento em terras da União”, disse Ismael Caetano, integrante do movimento. Outro manifestante, Paulo Batista do Santos, explicou o motivo: “Não nos sentimos contemplados pelo plano de habitação do Distrito Federal, que só atende os empresários”.

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No terceiro dia útil após a publicação do decreto presidencial que transfere o licenciamento ambiental no DF, do Ibama para o Ibram, a Superintendência do Ibama-DF fez a entrega formal do primeiro dos três blocos de processos de licenciamento ambiental a representantes da Secretaria de Governo e do Ibram. O primeiro bloco contem os processos listados como mais urgentes pelo GDF.

Quatro dos 27 processos entregues estão com as análises finalizadas para uma pronta emissão de licença ambiental. São eles: Brasília Integrada, Torre de TV Digital, Cascalheira da BR-020 e Setor Habitacional Planaltina Oeste.

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) recomendou ao Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) que suspenda imediatamente os efeitos da licença prévia para construção do Setor Habitacional Noroeste, emitida em maio de 2007. O MPF sustenta que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) não cumpriu a condicionante imposta pelo próprio Ibama para o licenciamento da área que exigia a solução da questão fundiária relativa à comunidade indígena do Bananal, que vive no local há mais de 30 anos.

Também foi enviada recomendação à Fundação Nacional do ͍ndio (Funai), para que constitua, imediatamente, grupo de trabalho técnico para concluir os estudos de identificação, delimitação e demarcação da área ocupada pelos índios.

De acordo com a licença prévia emitida pelo Ibama, a Terracap deveria obter da Funai um posicionamento definitivo sobre a situação das famílias indígenas que ocupam parte da área, solucionando imediatamente o caso. Quase dois anos depois, entretanto, a Funai não apresentou uma definição técnica conclusiva acerca da característica de ocupação tradicional, ou não, da comunidade indígena do Bananal. Os estudos de identificação, delimitação e demarcação da terra indígena, iniciados em 2003, não foram adiante, embora conste, no processo do órgão, relatório antropológico afirmando que o grupo indígena pode ser considerado um símbolo de resistência cultural.

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