A desafetação dos becos de quadras residenciais do Gama para doação a policiais, bombeiros militares e servidores do Detran (Lei Complementar 780/08, e inciso IV do art. 105 da Lei Complementar 728/06) foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

As ações propostas pelo Procurador-Geral de Justiça, Leonardo Azeredo Bandarra, e pela OAB/DF, sustetaram que as normas instituíam privilégio a determinadas categorias de servidores públicos, pois permitiam a transferência de imóveis públicos a servidores do GDF, sem prévio procedimento licitatório.

O MPDFT e a OAB/DF sustentaram também a inconstitucionalidade da desafetação das áreas públicas, por ter sido realizada sem a audiência da população interessada, como determina a Lei Orgânica. A única audiência pública ocorreu antes da especificação das áreas a serem doadas e das pessoas a serem beneficiadas, incluídas posteriormente na Lei Complementar 780, por emenda aditiva de iniciativa parlamentar.

Dessa forma, houve desvirtuamento do projeto original, após a aprovação de emenda de iniciativa de Deputados Distritais. O Ministério Público ressaltou vício de iniciativa da lei, por ter sido invadida a competência privativa do Governador do Distrito Federal para dispor sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal.

Outras leis distritais sobre a matéria já foram julgadas inconstitucionais. Essas leis buscavam promover a doação de imóveis públicos, com dispensa de licitação, para servidores públicos, enquadrando-os artificialmente como integrantes de “programas habitacionais de interesse social”.

A Câmara Legislativa aprovou ontem segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Organica nº 35/2009, de autoria do Executivo, que revoga o inciso III do artigo 329 da LODF. A proposta acaba com o prazo de dez anos para que os beneficiários de lotes públicos possam ter acesso à escritura. Na prática, a proposta acaba com a exigência do tempo e qualifica os beneficiários a receberem o documento que dá a propriedade da terra.

Atualmente, ao serem contemplados pelo governo, os beneficiados recebem o Termo de Concessão de Uso, que substitui temporariamente a escritura. “O grande problema é que o TCU não garante aos beneficiários um financiamento com a Caixa Econômica, por exemplo. Além de dar segurança aos moradores, a escritura vai melhorar as condições de moradia de todas as famílias beneficiadas pelo programa habitacional”, afirmou o secretário de Habitação, Paulo Roriz. A proposta foi aprovada com 19 votos favoráveis e apenas um contrário – do deputado Reguffe (PDT), com quatro ausências. O mínimo necessário seria 16 votos, o chamado quórum qualificado.

A proposta é antiga reivindicação da área habitacional do governo. Com a mudança, segundo o secretário Paulo Roriz, a medida deve beneficiar de imediato cerca de 40 mil famílias já contemplados com lotes no passado, mas que ainda esperavam completar os 10 anos exigidos, até então, pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) iniciou o processo de seleção de mil candidatos ao Programa Habitacional para Pessoas com Deficiência do Distrito Federal. O secretário Alírio Neto solicitou à força-tarefa – criada para a classificação dos pré-habilitados – a elaboração de nova lista para ser encaminhada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).

A seleção dos candidatos levará em consideração os cadastros e a entrega de documentos, para fins de atualização de dados, realizados até o dia 30 de outubro de 2009. A lista dos candidatos pré-habilitados no Programa será encaminhada à Codhab para a publicação no Diário Oficial do DF. O candidato que não apresentar a documentação solicitada, deixar de comparecer à perícia ou não preencher os demais requisitos normativos exigidos no Programa será automaticamente desclassificado.

Em setembro, 500 pessoas com deficiência foram beneficiadas com o programa, sendo cada uma delas contemplada com um lote residencial. Até o final do ano o Governo do Distrito Federal pretender entregar mais mil lotes. O benefício é amparado pela lei complementar 796/2008, que assegura o percentual de 10% dos imóveis concedidos por programas habitacionais do DF para portadores de necessidades especiais.

A Câmara Legislativa realizou uma audiência pública na noite de ontem para discutir a inclusão dos Condomínio Mônaco e do bairro Tororó na poligonal do Jardim Botânico, no auditório da Casa. A iniciativa de propor a realização da audiência pública partiu do deputado Raimundo Ribeiro (PSDB).

O bairro Tororó e o Condomínio Mônaco, apesar de muito próximos do Jardim Botânico, pertencem às poligonais de Santa Maria e São Sebastião, respectivamente. O Condomínio Mônaco possui hoje 550 lotes e 2.000 moradores. Já o bairro Tororó, tem 22 condomínios e uma população de 16 mil pessoas.

Os moradores estão mobilizados e querem a inclusão dos dois setores na poligonal do Jardim Botânico. O deputado tucano Raimundo Ribeiro convidou para participar da audiência os representantes da Terracap, Grupar, Seduma, SEOPS e Ministério Público.

Unanimidade em defesa da aprovação. Foi o resultado da Comissão Geral que a Câmara Legislativa realizou ontem à tarde, no Plenário, para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 35/2009, do GDF, que vai garantir a liberação imediata das escrituras aos moradores que receberam lotes dos programas habitacionais no DF.

Todos os deputados que se manifestaram no evento defenderam o mérito do projeto. O secretário de Habitação do DF, Paulo Roriz, fez um “apelo” em favor da votação favorável do projeto do governo, defendendo que a mudança na legislação vai garantir a liberação de 45 mil escrituras das 50 mil que já estão prontas nos cartórios, para serem entregues à população de baixa renda.

A líder do governo, deputada Eurides Brito (PMDB), disse que quando foi anunciado na mídia, o projeto do governo sobre as escrituras, “houve uma confusão” que teria gerado interpretações equivocadas. “Quem for beneficiado pela escritura do lote não poderá entrar em outro projeto habitacional. Não há possibilidade de incentivo à indústria dos lotes”, garantiu.

A líder do PT, deputada Erika Kokay, enfatizou que a bancada petista apoia o mérito da proposta, “como um legítimo direito” daquelas pessoas. Enfatizou, contudo, que os petistas discutem a apresentação de uma emenda com o objetivo de não permitir que as pessoas carentes sejam pressionadas a venderem seus lotes aos atravessadores.

“Os moradores poderiam vender o lote até para comprarem um outro melhor”, afirmou, lembrando que a legislação federal já impede hoje que a pessoa seja beneficiada duas vezes por programas habitacionais. Ela informou que uma das hipóteses estudadas pelos petistas “é uma trava de cinco anos, para se vender os lotes após o recebimento das escrituras”.

Como parte do processo de regularização da Estrutural, a Tenda da Habitação está instalada na cidade para atender os moradores da região. O objetivo é de receber documentos das famílias que moram na Estrutural e que ainda não haviam aberto o processo na Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) para regularizar o lote.

Sem a tenda na cidade, as famílias teriam que apresentar toda a papelada na sede da companhia, localizada no Setor Comercial Sul, e comprovar que estão dentro das exigências previstas pela lei que trata da política habitacional do DF. “A iniciativa é o primeiro passo para a emissão dos Termos de Concessão de Uso (TCU), que deverão ser entregues aos moradores assim que todo o levantamento estiver completo”, frisou o secretário de Habitação, Paulo Roriz.

Equipes da Secretaria de Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF) estão se revezando para atender a população. De acordo com a Codhab, a estimativa é que 8 mil moradores façam o cadastro.

O atendimento é feito de acordo com a sequência das quadras e, por enquanto, a equipe está instalada na Quadra 01. No total são 17 quadras e a expectativa é que o processo dure por volta de uma semana em cada local. O funcionamento é das 9h às 17h, sem interrupção no horário do almoço.

Por iniciativa do presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), deputado Paulo Tadeu (PT-DF), a Câmara Legislativa realizará, amanhã, às 19h, no CAIC, audiência pública para debater a situação dos moradores ocupantes de lotes em processo de regularização em Sobradinho II, prevista pela Lei Complementar nº 724/2006.

“Depois de mais de 10 anos de luta e resistência, os moradores vivem a expectativa de ter esse problema solucionado. Nesta audiência, estaremos debatendo com os representantes do GDF e com a comunidade o andamento da regularização”, afirma Paulo Tadeu.

Deu no site BSB – Estação da Notícia, do jornalista Carlos Honorato: “Um senador trabalha com muito boa vontade para que seja criado um novo bairro no DF. É um negócio de R$ 500 milhões.”

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou ação civil pública para anular a licença de instalação que autoriza a implantação do Setor Habitacional Mangueiral. A licença foi emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram).

Além do Ibram, também são réus na ação o Distrito Federal, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codahb), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

O MPF alega que a licença foi concedida sem a aprovação das unidades de conservação afetadas pelo empreendimento, como determina a legislação brasileira. Além disso, há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e dos estudos complementares apresentados.

Apesar da suspensão da Licença Ambiental Prévia nº 10/2007, ocorrida após recomendação realizada pelo MPF, o procedimento administrativo de outorga de parceria público privada, na modalidade administrativa, visando a implantação do Setor Habitacional Mangueiral prosseguiu e resultou na celebração do contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

No último dia 9 de setembro, o Ibram emitiu a Licença de Instalação nº 046/2009, que autoriza à Jardins Mangueiral a efetiva implantação do empreendimento. O procurador da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos considera que é nula a licença de instalação emitida pelo Ibram. “O Setor Habitacional Mangueiral não pode e não deve ser implementado da forma que está sendo encaminhada pelo poder público, até que sejam sanados todos os vícios e analisados de forma correta”.

A área do empreendimento imobiliário fica localizada no interior da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, unidade de conservação de uso sustentável instituído pela União, na Zona Tampão e nas áreas de conservação do Córrego Capetinga – Taquara e Reserva Ecológica do IBGE. A previsão é abrigar cerca de trinta mil pessoas.

O MPF pede liminarmente a suspensão da licença de instalação ou de qualquer outro ato autorizativo que de alguma forma respaldem a implantação do Setor Habitacional Mangueiral.

Também pede que os réus sejam obrigados a não realizarem qualquer ato que vise a implantação do parcelamento, cessando obras e edificações, inclusive de infra-estrutura até a decisão final da ação. A ação foi distribuída à 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 2009.34.00.030472-1.

A menos de 10 dias do fim do prazo para a habilitação dos cinco mil convocados no programa habitacional do GDF, grande parte das pessoas ainda não se apresentou para a entrega da documentação. De acordo com a Secretaria de Habitação (Sehab), pelo menos 35% dos candidatos selecionados ainda não compareceram na sede da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) com a papelada necessária para receber uma moradia.

“Muitas famílias estão há muitos anos esperando a convocação do governo. Há casos de inscritos que já faleceram, que se mudaram do DF e até mesmo de famílias que melhoraram a situação socioeconômica”, explicou o secretário de Habitação, Paulo Roriz.

Segundo Paulo Roriz, a Sehab determinou à Codhab que seja feito um verdadeiro pente-fino no Cadastro Único da Habitação. O processo deve começar na primeira quinzena de outubro. “Vamos eliminar os nomes dos candidatos que não se enquadram nos critérios exigidos pela lei e fazer a fila andar”, completou.

De acordo com a Codhab, do ano passado até agora cerca de 12 mil pessoas já foram convocadas para concorrer a uma moradia pelo GDF. Desse total o índice de abstenção é estimado em 30%. “A nossa intenção é atender a todos e, por isso, divulgamos a lista em todos os veículos possíveis para que ninguém fique de fora”, afirma Paulo Roriz.

Antes do vencimento do prazo dado pela Secretaria de Habitação, que se encerra no dia 23 de setembro, um balanço parcial da Secretaria de Habitação revela que apesar do baixo índice de habilitações concluídas, a procura por parte dos convocados ainda é grande. O núcleo de atendimento ao público recebe cerca de 200 pessoas por dia. “Nem todos conseguem se habilitar, por falta de documentos que comprovem as informações prestadas e logo voltam para a fila de espera”, explica o secretário.

A lista de convocados é divulgada no Diário Oficial, em jornais impressos de grande circulação e no site da Codhab (www.codhab.df.gov.br). Após a habilitação, os candidatos podem concorrer a lotes no Paranoá, Santa Maria, Itapoá, Riacho Fundo, Ceilândia, Planaltina e Samambaia. A prioridade é atender famílias que morem há mais de 30 anos no DF, tenham renda inferior a três salários mínimos e dependentes em idade escolar devidamente matriculados.