A desafetação dos becos de quadras residenciais do Gama para doação a policiais, bombeiros militares e servidores do Detran (Lei Complementar 780/08, e inciso IV do art. 105 da Lei Complementar 728/06) foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

As ações propostas pelo Procurador-Geral de Justiça, Leonardo Azeredo Bandarra, e pela OAB/DF, sustetaram que as normas instituíam privilégio a determinadas categorias de servidores públicos, pois permitiam a transferência de imóveis públicos a servidores do GDF, sem prévio procedimento licitatório.

O MPDFT e a OAB/DF sustentaram também a inconstitucionalidade da desafetação das áreas públicas, por ter sido realizada sem a audiência da população interessada, como determina a Lei Orgânica. A única audiência pública ocorreu antes da especificação das áreas a serem doadas e das pessoas a serem beneficiadas, incluídas posteriormente na Lei Complementar 780, por emenda aditiva de iniciativa parlamentar.

Dessa forma, houve desvirtuamento do projeto original, após a aprovação de emenda de iniciativa de Deputados Distritais. O Ministério Público ressaltou vício de iniciativa da lei, por ter sido invadida a competência privativa do Governador do Distrito Federal para dispor sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal.

Outras leis distritais sobre a matéria já foram julgadas inconstitucionais. Essas leis buscavam promover a doação de imóveis públicos, com dispensa de licitação, para servidores públicos, enquadrando-os artificialmente como integrantes de “programas habitacionais de interesse social”.

Política GDF, Habitação

A Câmara Legislativa aprovou ontem segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Organica nº 35/2009, de autoria do Executivo, que revoga o inciso III do artigo 329 da LODF. A proposta acaba com o prazo de dez anos para que os beneficiários de lotes públicos possam ter acesso à escritura. Na prática, a proposta acaba com a exigência do tempo e qualifica os beneficiários a receberem o documento que dá a propriedade da terra.

Atualmente, ao serem contemplados pelo governo, os beneficiados recebem o Termo de Concessão de Uso, que substitui temporariamente a escritura. “O grande problema é que o TCU não garante aos beneficiários um financiamento com a Caixa Econômica, por exemplo. Além de dar segurança aos moradores, a escritura vai melhorar as condições de moradia de todas as famílias beneficiadas pelo programa habitacional”, afirmou o secretário de Habitação, Paulo Roriz. A proposta foi aprovada com 19 votos favoráveis e apenas um contrário – do deputado Reguffe (PDT), com quatro ausências. O mínimo necessário seria 16 votos, o chamado quórum qualificado.

A proposta é antiga reivindicação da área habitacional do governo. Com a mudança, segundo o secretário Paulo Roriz, a medida deve beneficiar de imediato cerca de 40 mil famílias já contemplados com lotes no passado, mas que ainda esperavam completar os 10 anos exigidos, até então, pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Política Câmara Legislativa, Habitação

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) iniciou o processo de seleção de mil candidatos ao Programa Habitacional para Pessoas com Deficiência do Distrito Federal. O secretário Alírio Neto solicitou à força-tarefa – criada para a classificação dos pré-habilitados – a elaboração de nova lista para ser encaminhada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).

A seleção dos candidatos levará em consideração os cadastros e a entrega de documentos, para fins de atualização de dados, realizados até o dia 30 de outubro de 2009. A lista dos candidatos pré-habilitados no Programa será encaminhada à Codhab para a publicação no Diário Oficial do DF. O candidato que não apresentar a documentação solicitada, deixar de comparecer à perícia ou não preencher os demais requisitos normativos exigidos no Programa será automaticamente desclassificado.

Em setembro, 500 pessoas com deficiência foram beneficiadas com o programa, sendo cada uma delas contemplada com um lote residencial. Até o final do ano o Governo do Distrito Federal pretender entregar mais mil lotes. O benefício é amparado pela lei complementar 796/2008, que assegura o percentual de 10% dos imóveis concedidos por programas habitacionais do DF para portadores de necessidades especiais.

Cidade, Política Habitação

A Câmara Legislativa realizou uma audiência pública na noite de ontem para discutir a inclusão dos Condomínio Mônaco e do bairro Tororó na poligonal do Jardim Botânico, no auditório da Casa. A iniciativa de propor a realização da audiência pública partiu do deputado Raimundo Ribeiro (PSDB).

O bairro Tororó e o Condomínio Mônaco, apesar de muito próximos do Jardim Botânico, pertencem às poligonais de Santa Maria e São Sebastião, respectivamente. O Condomínio Mônaco possui hoje 550 lotes e 2.000 moradores. Já o bairro Tororó, tem 22 condomínios e uma população de 16 mil pessoas.

Os moradores estão mobilizados e querem a inclusão dos dois setores na poligonal do Jardim Botânico. O deputado tucano Raimundo Ribeiro convidou para participar da audiência os representantes da Terracap, Grupar, Seduma, SEOPS e Ministério Público.

Política Habitação

Unanimidade em defesa da aprovação. Foi o resultado da Comissão Geral que a Câmara Legislativa realizou ontem à tarde, no Plenário, para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 35/2009, do GDF, que vai garantir a liberação imediata das escrituras aos moradores que receberam lotes dos programas habitacionais no DF.

Todos os deputados que se manifestaram no evento defenderam o mérito do projeto. O secretário de Habitação do DF, Paulo Roriz, fez um “apelo” em favor da votação favorável do projeto do governo, defendendo que a mudança na legislação vai garantir a liberação de 45 mil escrituras das 50 mil que já estão prontas nos cartórios, para serem entregues à população de baixa renda.

A líder do governo, deputada Eurides Brito (PMDB), disse que quando foi anunciado na mídia, o projeto do governo sobre as escrituras, “houve uma confusão” que teria gerado interpretações equivocadas. “Quem for beneficiado pela escritura do lote não poderá entrar em outro projeto habitacional. Não há possibilidade de incentivo à indústria dos lotes”, garantiu.

A líder do PT, deputada Erika Kokay, enfatizou que a bancada petista apoia o mérito da proposta, “como um legítimo direito” daquelas pessoas. Enfatizou, contudo, que os petistas discutem a apresentação de uma emenda com o objetivo de não permitir que as pessoas carentes sejam pressionadas a venderem seus lotes aos atravessadores.

“Os moradores poderiam vender o lote até para comprarem um outro melhor”, afirmou, lembrando que a legislação federal já impede hoje que a pessoa seja beneficiada duas vezes por programas habitacionais. Ela informou que uma das hipóteses estudadas pelos petistas “é uma trava de cinco anos, para se vender os lotes após o recebimento das escrituras”.

Política Câmara Legislativa, Habitação

Como parte do processo de regularização da Estrutural, a Tenda da Habitação está instalada na cidade para atender os moradores da região. O objetivo é de receber documentos das famílias que moram na Estrutural e que ainda não haviam aberto o processo na Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) para regularizar o lote.

Sem a tenda na cidade, as famílias teriam que apresentar toda a papelada na sede da companhia, localizada no Setor Comercial Sul, e comprovar que estão dentro das exigências previstas pela lei que trata da política habitacional do DF. “A iniciativa é o primeiro passo para a emissão dos Termos de Concessão de Uso (TCU), que deverão ser entregues aos moradores assim que todo o levantamento estiver completo”, frisou o secretário de Habitação, Paulo Roriz.

Equipes da Secretaria de Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF) estão se revezando para atender a população. De acordo com a Codhab, a estimativa é que 8 mil moradores façam o cadastro.

O atendimento é feito de acordo com a sequência das quadras e, por enquanto, a equipe está instalada na Quadra 01. No total são 17 quadras e a expectativa é que o processo dure por volta de uma semana em cada local. O funcionamento é das 9h às 17h, sem interrupção no horário do almoço.

Cidade, Política Habitação

Por iniciativa do presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), deputado Paulo Tadeu (PT-DF), a Câmara Legislativa realizará, amanhã, às 19h, no CAIC, audiência pública para debater a situação dos moradores ocupantes de lotes em processo de regularização em Sobradinho II, prevista pela Lei Complementar nº 724/2006.

“Depois de mais de 10 anos de luta e resistência, os moradores vivem a expectativa de ter esse problema solucionado. Nesta audiência, estaremos debatendo com os representantes do GDF e com a comunidade o andamento da regularização”, afirma Paulo Tadeu.

Política Habitação, Paulo Tadeu, PT

Deu no site BSB – Estação da Notícia, do jornalista Carlos Honorato: “Um senador trabalha com muito boa vontade para que seja criado um novo bairro no DF. É um negócio de R$ 500 milhões.”

Política Habitação, Senado

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou ação civil pública para anular a licença de instalação que autoriza a implantação do Setor Habitacional Mangueiral. A licença foi emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram).

Além do Ibram, também são réus na ação o Distrito Federal, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codahb), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

O MPF alega que a licença foi concedida sem a aprovação das unidades de conservação afetadas pelo empreendimento, como determina a legislação brasileira. Além disso, há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e dos estudos complementares apresentados.

Apesar da suspensão da Licença Ambiental Prévia nº 10/2007, ocorrida após recomendação realizada pelo MPF, o procedimento administrativo de outorga de parceria público privada, na modalidade administrativa, visando a implantação do Setor Habitacional Mangueiral prosseguiu e resultou na celebração do contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

No último dia 9 de setembro, o Ibram emitiu a Licença de Instalação nº 046/2009, que autoriza à Jardins Mangueiral a efetiva implantação do empreendimento. O procurador da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos considera que é nula a licença de instalação emitida pelo Ibram. “O Setor Habitacional Mangueiral não pode e não deve ser implementado da forma que está sendo encaminhada pelo poder público, até que sejam sanados todos os vícios e analisados de forma correta”.

A área do empreendimento imobiliário fica localizada no interior da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, unidade de conservação de uso sustentável instituído pela União, na Zona Tampão e nas áreas de conservação do Córrego Capetinga – Taquara e Reserva Ecológica do IBGE. A previsão é abrigar cerca de trinta mil pessoas.

O MPF pede liminarmente a suspensão da licença de instalação ou de qualquer outro ato autorizativo que de alguma forma respaldem a implantação do Setor Habitacional Mangueiral.

Também pede que os réus sejam obrigados a não realizarem qualquer ato que vise a implantação do parcelamento, cessando obras e edificações, inclusive de infra-estrutura até a decisão final da ação. A ação foi distribuída à 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 2009.34.00.030472-1.

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De acordo com a Codhab, do ano passado até agora cerca de 12 mil pessoas já foram convocadas para concorrer a uma moradia

A menos de 10 dias do fim do prazo para a habilitação dos cinco mil convocados no programa habitacional do GDF, grande parte das pessoas ainda não se apresentou para a entrega da documentação. De acordo com a Secretaria de Habitação (Sehab), pelo menos 35% dos candidatos selecionados ainda não compareceram na sede da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) com a papelada necessária para receber uma moradia.

“Muitas famílias estão há muitos anos esperando a convocação do governo. Há casos de inscritos que já faleceram, que se mudaram do DF e até mesmo de famílias que melhoraram a situação socioeconômica”, explicou o secretário de Habitação, Paulo Roriz.

Segundo Paulo Roriz, a Sehab determinou à Codhab que seja feito um verdadeiro pente-fino no Cadastro Único da Habitação. O processo deve começar na primeira quinzena de outubro. “Vamos eliminar os nomes dos candidatos que não se enquadram nos critérios exigidos pela lei e fazer a fila andar”, completou.

De acordo com a Codhab, do ano passado até agora cerca de 12 mil pessoas já foram convocadas para concorrer a uma moradia pelo GDF. Desse total o índice de abstenção é estimado em 30%. “A nossa intenção é atender a todos e, por isso, divulgamos a lista em todos os veículos possíveis para que ninguém fique de fora”, afirma Paulo Roriz.

Antes do vencimento do prazo dado pela Secretaria de Habitação, que se encerra no dia 23 de setembro, um balanço parcial da Secretaria de Habitação revela que apesar do baixo índice de habilitações concluídas, a procura por parte dos convocados ainda é grande. O núcleo de atendimento ao público recebe cerca de 200 pessoas por dia. “Nem todos conseguem se habilitar, por falta de documentos que comprovem as informações prestadas e logo voltam para a fila de espera”, explica o secretário.

A lista de convocados é divulgada no Diário Oficial, em jornais impressos de grande circulação e no site da Codhab (www.codhab.df.gov.br). Após a habilitação, os candidatos podem concorrer a lotes no Paranoá, Santa Maria, Itapoá, Riacho Fundo, Ceilândia, Planaltina e Samambaia. A prioridade é atender famílias que morem há mais de 30 anos no DF, tenham renda inferior a três salários mínimos e dependentes em idade escolar devidamente matriculados.

Cidade, Política Habitação

A Secretaria de Habitação decidiu prorrogar até o dia 23 de setembro o prazo para os candidatos convocados apresentarem os documentos que vão habilitá-los ao Programa Habitacional do Governo do Distrito Federal. Anteriormente, o prazo para entrega dos documentos terminaria em 3 de setembro. A decisão foi tomada, principalmente, após relatos de possíveis beneficiários sobre a dificuldade em reunir toda a documentação necessária para o andamento do processo.

“Verificamos que os cartórios estão com uma demanda grande por causa da procura por certidões negativas”, explicou o secretário de Habitação, Paulo Roriz. Segundo ele, a certidão é necessária para que o convocado comprove não ser e não ter sido proprietário de nenhum imóvel no Distrito Federal, conforme prevê uma das exigências da lei que rege a política habitacional. São exigidas certidões de nove cartórios.

“Não vamos prejudicar ninguém. A nossa intenção é atender a todos e, por isso, decidimos estender o prazo, para que todos consigam reunir toda a documentação e sem correria”, afirmou Paulo Roriz. O secretário lembra que a convocação não é garantia de que a pessoa será beneficiada, já que o convocado precisa confirmar todas as informações prestadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF) que o fizeram chegar à pontuação conquistada. Na última convocação, foram chamados cinco mil candidatos com pontuação entre 9 mil e 6.200 pontos.

De acordo com o edital de convocação, além das certidões, para a habilitação são necessários documentos como cópias do CPF, carteira de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento, comprovante de que reside no DF há mais de cinco anos e outros. Além disso, todos devem comprovar ter renda familiar que não ultrapasse os 12 salários mínimos previstos por lei.

Cidade Codhab, GDF, Habitação

O deputado distrital Raimundo Ribeiro sugeriu a realização de uma audiência pública para debater os índices de correção das prestações dos lotes dos condomínios do Jardim Botânico, negociados pela Terracap.

Para Ribeiro, o tema deve ser debatido em profundidade, depois que a Terracap tem se negado a obedecer o governador Arruda e reduzir os índices de correção.

O deputado disse que ficou perplexo ao tomar conhecimento pelos jornais de que a Terracap não vai atender o pedido feito pelo governador. Ele lembrou que a venda dos lotes teve motivação social e não de arrecadação.

O deputado Paulo Tadeu (PT) enfatizou que o governador tem a autoridade para determinar a redução dos índices de correção.

Para o deputado Milton Barbosa (PSDB), se não houver impedimento legal, a Terracap é obrigada a seguir determinação do governador, sob pena de demissão dos responsável pelo órgão.

Política Habitação, Raimundo Ribeiro, Terracap

Já está disponível no site da Companhia de Desenvolvimento de Habitação do Distrito Federal (Codhab-DF) a lista de todos os candidatos inscritos no programa habitacional do Governo do Distrito Federal. Este é o primeiro passo para a regulamentação da Lista Limpa, conforme lei sancionada pelo governador José Roberto Arruda no início do ano. Ela garante transparência no acesso às informações do Cadastro Único de Habitação.

“A partir de agora todos os inscritos terão acesso à lista geral e, com isso, poderão saber em que posição se encontram na classificação geral”, afirmou o secretário de Habitação, Paulo Roriz. Segundo ele, além da internet – local onde a lei determina a divulgação –, o cadastro poderá ser publicado a cada dois meses também no Diário Oficial do DF e nos principais jornais que circulam no Distrito Federal.

As inscrições mais recentes também poderão ser consultadas pelo link no site da Codhab. Aberto desde o dia 1º de agosto, o cadastro – que recebeu até agora cerca de 105 mil novos registros – dará a oportunidade de concorrerem a uma moradia àquelas pessoas que preenchem os critérios exigidos, mas que por algum motivo não conseguiram se inscrever no passado. No fim do mês, garante o secretário Paulo Roriz, essas inscrições serão analisadas pelos técnicos da Companhia e validadas, caso os candidatos atendam aos critérios exigidos pela lei que rege o Programa Habitacional.

Podem concorrer ao benefício somente pessoas com renda familiar mensal de até 12 salários mínimos, que morem comprovadamente há pelo menos cinco anos no Distrito Federal, que sejam maiores de 18 anos e não possuam imóvel em seu nome. A partir de agora o cadastro ficará aberto permanentemente.

Cidade, Política Arruda, Codhab, GDF, Habitação

Agora vai ficar mais fácil saber a pontuação na Lista Limpa da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF). Todos os inscritos no cadastro receberão um cartão devidamente identificado com os dados impressos e a última pontuação alcançada. A notícia foi dada pelo secretário de Habitação, Paulo Roriz.

“São aproximadamente 85 mil candidatos que poderão acompanhar com mais facilidade a pontuação na Codhab. O cartão será também um comprovante de que o candidato está devidamente inscrito no Cadastro Único da Habitação”, afirmou Paulo Roriz. Segundo ele, as famílias já começam a receber o cartão a partir da próxima semana.

No cartão, além do nome completo, constam informações como o número da inscrição e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato. Somente neste ano seis mil pessoas já foram convocadas a se habilitarem para conquistar uma moradia da Política Habitacional de Interesse Social. Desde o ano passado, após cruzamento de dados com outros órgãos do governo local, foram extintos da lista pelo menos 20 mil candidatos que não se enquadravam nos critérios exigidos pela lei.

Somente podem concorrer ao benefício pessoas com renda familiar de até 12 salários mínimos, com moradia comprovada há pelo menos 5 anos no Distrito Federal e que não possuem outro imóvel. “Vale lembrar que a prioridade é sempre para que mora há mais de 30 anos no DF e que tenha renda familiar mais baixa”, ressaltou Paulo Roriz.

Lista reaberta

Após 10 anos, a Secretaria de Habitação decidiu reabrir as inscrições ao Programa Habitacional. Os novos candidatos receberão o cartão depois da análise e aprovação do cadastro por técnicos da Codhab. “Vamos dar prioridade, no atendimento, às pessoas com mais tempo de lista”, finalizou o secretário.

Serviço:

Inscrição e a consulta de pontuação podem ser feitas pelo site www.codhab.df.gov.br e pela central telefônica 156 (opção 6), em horário comercial. A ligação é gratuita.

Cidade GDF, Habitação

Os condomínios Estância Quintas do Alvorada e Solar de Brasília são vizinhos, possuem muitas semelhanças e algumas diferenças. Estão em área disputada pelo GDF e a regularização depende de decisão judicial. Mas, a realidade de ambos é muito diferente. Enquanto o Solar prosperou e teve uma alta valorização, com milhares de casas de luxo construídas, inclusive prédios, o Estância se transformou no primo pobre. Os donos de lotes sofrem dificuldades, inclusive, para construir as casas devido a intensa fiscalização que não se verificou no outro. Na última assembléia do Estância veio a surpresa: a atual administração do condomínio foi dissolvida.

Os membros da administração acusam um grupo organizado do Solar de Brasília de ter dado um golpe na assembléia, visando uma futura valorização dos lotes do Estância, como aconteceu no condomínio vizinho. Eles dizem que moradores do Solar, com procurações e mobilização de manifestantes estranhos ao Estância, só conseguiram destituir a atual administração devido ao apoio de um deputado distrital. O caso está na justiça.

Cidade, Política Condomínios, Habitação

Nem bem chegou ao final a primeira semana de inscrições para os programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e a procura ainda é grande. Em menos de sete dias foram 42 mil novos cadastros em busca de moradia. O número, no entanto, não reflete a quantidade real de novos inscritos na lista, mas sim de pedidos registrados.

A questão é que muitas pessoas da mesma família se inscreveram e até mesmo candidatos fantasmas apareceram no sistema da Codhab. “Até o final do mês vamos fazer uma seleção e excluir do cadastro pessoas que estejam fora dos critérios e incrições repetidas”, explica o secretário Paulo Roriz.

A estimativa da secretaria é reduzir em até 35% o número atual até a primeira quinzena de setembro, quando haverá uma nova convocação de canditatos para receber lotes do governo. O secretário Paulo Roriz anunciou, ainda, que um verdadeiro pente-fino deve ser feito na lista geral da Codhab em outubro. O objetivo será retirar da lista pessoas que já faleceram, que melhoraram a situação socioeconômica ou mesmo que já se mudaram para fora do Distrito Federal. Atualmente, são 85 mil famílias inscritas no Cadastro Único de Habitação.

Cidade, Política Codhab, GDF, Habitação, Paulo Roriz

Mais esperança para milhares de famílias. A partir do dia 1º de agosto (sábado) as inscrições da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) serão reabertas. A confirmação foi dada pelo secretário de Habitação, Paulo Roriz. Desde junho os servidores da companhia preparam o sistema para receber a demanda de interessados.

“Há uma estimativa de que pelo menos 30 mil famílias se inscrevam em busca de moradia. Porém, a prioridade é atender quem já estava na lista e que mora há pelo menos 30 anos no Distrito Federal”, destacou o secretário. Podem se inscrever pessoas com renda familiar de até 12 salários mínimos, que moram há 5 anos comprovados no Distrito Federal e que não possuam outro imóvel em seu nome.

Há 10 anos a Codhab não recebia inscrições para oferta habitacional. “Estamos dando oportunidade a quem se enquadra no perfil exigido pela lei, mas que não teve a oportunidade de se inscrever nos antigos Idhab e Shis”, explicou Paulo Roriz.

Segundo ele, a regulamentação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) vai resultar na criação de áreas destinadas à moradia de baixa renda. ?Estimamos que pelo menos 40 mil moradias possam ser ofertadas, sejam lotes, casas ou apartamentos?, completou. As inscrições poderão ser feitas pela central telefônica 156 (opção 6) ou pelo site www.codhab.df.gov.br.

Paulo Roriz, anunciou também o recadastramento da atual lista da Codhab. Previsto para acontecer em outubro, o pente-fino tem o objetivo atualizar as informações dos possíveis beneficiários e excluir da lista pessoas que não mais se enquadram no perfil exigido pela lei.

Política Codhab, GDF, Habitação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) ajuizou ação civil pública para suspensão das obras de um assentamento no Núcleo Rural Monjolo, situado no Recanto das Emas. O parcelamento rural, promovido pelo GDF em terras públicas da Terracap para assentar famílias removidas da Estrutural, não possui licença ambiental e sua implantação está causando graves danos às veredas do Córrego Monjolo, uma Área de Preservação Permanente (APP).

Algumas famílias foram assentadas no local em situação precária há quase um ano, onde ainda permanecem em barracos improvisados, fazendo uso de banheiros químicos coletivos e mal conservados. Em abril de 2009 as obras foram embargadas pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que advertiu o Governo sobre a necessidade do licenciamento e da desconstituição de chácaras com 50% ou mais de APP.

A Novacap, a Codhab e as Secretarias de Agricultura e de Obras ignoraram o embargo e prosseguiram com as edificações. O GDF constrói inclusive nas chácaras impróprias para o parcelamento rural, indiferente ao comprometimento das águas imprescindíveis aos próprios assentados, o que põe em risco a sustentabilidade do empreendimento.

A ação visa à suspensão imediata das obras; à demolição das obras edificadas em APP; à elaboração dos estudos ambientais cabíveis; à obtenção do licenciamento ambiental: à implantação do assentamento conforme as exigências da licença ambiental; à recuperação das áreas degradadas; à indenização pelos danos causados e à manutenção dos assentados em situação digna.

Cidade, Justiça, Política GDF, Habitação, Ministério Público, MPDFT

Os financiamentos de imóveis pelo programa Minha Casa, Meus Votos, do governo federal, poderão ter seguro habitacional que custará até 10% da prestação, de acordo com a redação final da medida provisória 449/09, que cria o programa do governo federal e foi aprovada pelo Congresso Nacional. Todos os consumidores poderão ter a cobrança.

A mensalidade mínima de R$ 50, hoje, pode passar a ser de R$ 55 para quem tem renda mensal de até três salários mínimos. No Orçamento da União aprovado ontem, o programa de habitações responde por quase a totalidade dos recursos liberados pelos parlamentares. O Mistério das Cidades, gestor das ações, vai ficar com R$ 6 bilhões. O total liberado é R$ 7 bilhões.

Política Eleições 2010, Habitação, Lula

A Câmara Legislativa discutiu e votou, na sessão que se prolongou pela noite desta terça-feira, 14 vetos do governador ao texto final do Plano Diretor Territorial e Urbano (PDOT) do Distrito Federal. Cinco vetos foram derrubados e nove mantidos pelos deputados. No total, são 58 vetos apostos pelo Executivo a artigos do PDOT aprovados pelos distritais.

Com os vetos derrubados, os deputados mantiveram no Plano a destinação de área para implantação do aeródromo do DF; a implantação do setor de oficinas no Setor Mangueiral, em São Sebastião; e a regularização de terras ocupadas no Guará por chacareiros há cerca de 40 anos em área que o governo queria destinar ao Parque Ecológico Ezechias Heringer.

Com relação a este último dispositivo, serão admitidos como áreas rurais – conforme decisão da maioria na votação de hoje – os parcelamentos existentes nas áreas 27 e 28 do Parque, em glebas de dois hectares.

Cidade, Política Arruda, Câmara Legislativa, GDF, Habitação, PDOT

O presidente da Companhia Habitacional do Distrito Federal (Codhab), José Luiz Naves, divulgou na manhã de hoje, no Bom Dia DF (TV Globo) informações sobre critérios para a inclusão na lista de espera, que ficou fechada por 10 anos.

A lista de espera já tinha 100 mil pessoas, mas apenas 500 lotes foram entregues no ano passado. Os novos inscritos entrarão no Cadastro Único da Habitação, criado para organizar os beneficiários do programa de habitação do governo federal. Serão entregues lotes e casas e também está prevista a regularização de moradias.

De acordo com José Luiz Naves, o cadastro já pode ser feito. A análise e a inscrição na nova lista serão feitas em dois meses. “A partir agosto, estaremos fazendo as inscrições de todas as pessoas que vão ser contempladas no Cadastro Único da Habitação”, afirma.

O pré-requisito para entrar na lista é ter no mínimo cinco anos de residência no Distrito Federal, ser maior de idade e não possuir imóvel. A renda familiar não pode ultrapassar 12 salários mínimos. As inscrições são feitas pelo telefone 156 e no site da Codhab.

Cidade, Política Codhab, GDF, Habitação

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Proub) promove reunião na próxima terça-feira, 9 de junho, às 16h, com o objetivo de esclarecer as condições para a aprovação de projeto de expansão do Setor Noroeste. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), a Administração Regional de Brasília, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) devem participar da reunião, que será realizada na sala 200, do Edifício Sede do MPDFT.

Os tópicos que vão ser analisados incluem a captação de água da chuva na região, a ventilação e iluminação natural para menor gasto de energia elétrica, o uso de energia solar nas projeções do bairro, a coleta de lixo e a utilização de gás natural.

Durante a reunião, vai ser analisada também a possibilidade de venda de unidades imobiliárias no local antes da implantação do Parque Burle Marx. O parque deveria estar interligado ao Parque Nacional de Brasília por corredor ecológico, criado pela implementação de Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie Cruls).

Cidade Habitação, Ibram, Iphan, Ministério Público, MPDFT, Noroeste, Seduma, Terracap

 Novo texto está publicado no Diário Oficial e vale para projeções já licitadas

O novo texto para as normas de gabarito do Setor Noroeste foi publicado no Diário Oficial. As regras foram desenvolvidas pela equipe técnica da Subsecretaria de Planejamento Urbano (Suplan) da Seduma. Por enquanto, elas valem para as SQNW 107, 111, 307 e 311 — quadras com projeções já licitadas.

A idéia da alteração do texto foi meramente explicativa, já que todas as construções do setor terão de seguir normas ambientais diferentes do que vinha sendo feito em Brasília. Segundo o secretário Cassio Taniguchi, as mudanças já eram previstas. “O novo sempre assusta e nós, como governo, estamos nos empenhando no que for preciso para que todas as regras sejam cumpridas. O Noroeste realmente será um bairro sustentável”, explicou.

Os apartamentos no Setor Noroeste, localizado na Asa Norte, começarão a ser vendidos no início do segundo semestre deste ano. Todos os imóveis do primeiro lançamento serão ofertados na planta. Eles terão três e quatro quartos, com tamanhos que variam entre 120 e 240 metros quadrados.

O conceito dos edifícios é de prédios ambientalmente corretos. Pelo projeto do Noroeste, os residenciais deverão ter coleta seletiva, energia solar e aproveitamento da água da chuva.O setor será alimentado por transporte público e ciclovias, facilitando o deslocamento dos moradores.

Outro item vantajoso é a proximidade do Parque Burle Marx. Além da qualidade de vida, o parque será preparado para receber as águas de chuva do Noroeste, evitando o assoreamento do Lago Paranoá. O parque será construído em paralelo com as obras do bairro.

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 Mil famílias do Recanto das Emas e Riacho Fundo recebem documentação definitiva do lote

Nesta sexta-feira (29), 1.068 escrituras serão entregues pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e Secretaria de Habitação. Desta vez, os moradores do Recanto das Emas (723) e do Riacho Fundo I (345) serão os beneficiados. A solenidade será às 10 horas, na Q. 206/300 – Área Especial – Avenida Recanto das Emas, ao lado do Salão Comunitário.

Segundo o secretário de Habitação, Paulo Roriz, a entrega da escritura é a última etapa de regularização definitiva do imóvel. “Quando receberam os lotes, há mais de 10 anos, os beneficiários apenas possuíam uma permissão provisória do GDF para ocupar a terra. Agora, com a escritura em mãos, os moradores são os donos reais dos lotes”, explica. A Lei Orgânica do Distrito Federal determina que o beneficiário resida por dez anos no lote antes de receber a documentação definitiva da área. A medida foi uma forma encontrada no passado para coibir a venda ilegal de lotes entregues pelo programa habitacional do GDF.

De janeiro até agora, no Distrito Federal, 9 mil escrituras já foram entregues em cidades como Santa Maria, Ceilândia, Taguatinga, Samambaia e Guará. Os moradores que ainda não receberam o documento podem comparecer à solenidade e esclarecer dúvidas sobre regularização do imóvel com os servidores da Tenda da Habitação, projeto criado pela secretaria para atender beneficiários do programa habitacional do governo. Os moradores que foram notificados pela Codhab devem levar carteira de identidade e CPF para receber a escritura. No caso de representante, este deve ter em mãos a procuração reconhecida em cartório.

Cidade, Política Codhab, GDF, Habitação, Paulo Roriz, Recanto das Emas, Ricaho Fundo

O GDF vai recorrer à Justiça para conseguir a reintegração de posse da área onde funcionou o Jóquei Clube de Brasília. No local, vai ser construído um novo setor habitacional, previsto no PDOT. A briga pela posse da terra está na justiça e a Terracap já pediu a reintegração de posse. A empresa já escolheu até o nome do novo bairro: Setor Habitacional Jóquei Clube. Na área de 215 hectares vão ser construídos prédios residenciais de seis andares, além de áreas de comércio local e de lazer. Pelo projeto, 40 mil pessoas devem morar no novo bairro.

Ainda faltam para o novo bairro o projeto urbanístico e o pedido de licença ambiental, mas a Terracap já tem previsão de quando vai começar a vender os lotes, que deve acontecer no primeiro semestre do ano que vem. O GDF tentou mas não conseguiu na manhã de ontem reintegrar a área devido uma liminar em favor do arrendatário do terreno. O setor habitacional vai ser erguido em frente a Vicente Pires e próximo de Águas Claras.

Cidade, Política GDF, Habitação, Ibram, PDOT, Terracap

Nesta quarta-feira, às 11h, as 30 cooperativas contempladas com projeções em Samambaia, mais conhecidas como H4, vão assinar o convênio com a Secretaria de Habitação. Em outras palavras, agora será oficial a parceria entre GDF e entidades habitacionais, que poderão começar o processo de construção dos edifícios.

Todas as entidades disputaram o edital lançado em outubro do ano passado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e tiveram que passar por três etapas: apresentação das exigências, análise de documentos e conferência dos projetos apresentados. No início, apenas 20 projeções das conhecidas H4 de Samambaia haviam sido contempladas. Agora, com a decisão do secretário de Habitação Paulo Roriz, esse número foi ampliado para 30 entidades. “Todas essas cooperativas foram habilitadas e estão aptas a construir as projeções. Com a ampliação, mais famílias poderão ser beneficiadas”, afirmou o secretário.

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Cidade, Política GDF, Habitação

Os consumidores prejudicados pelo grupo de construtoras Terras Brasil acabam de criar associações para a defesa de seus direitos. Eles estiveram reunidos em audiência pública no Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os consumidores procuraram o Ministério Público porque, apesar de pagar as prestações dos apartamentos (alguns comprados ainda em 2006), os imóveis nunca foram construídos. Em alguns casos, como do empreendimento Blue Sky, apenas 20% da obra foi concluído. No caso dos empreendimentos Monte Solaru e Angra dos Reis, a obra não foi começada.

Uma nova audiência pública foi marcada para o próximo dia 19, desta vez com a presença de representantes das empresas e das associações, para tentar algum acordo ou a devolução das parcelas. Para o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, as pessoas que compraram apartamentos que não tem memorial de incorporação não devem continuar a pagar. Também não precisam se preocupar com a quebra de contrato. “Não existe inadimplência recíproca. Se eles não estão construindo, o contrato já foi quebrado e o consumidor não se tornará inadimplente por não pagar as parcelas de um imóvel que não existe.”

O promotor de Justiça já instaurou inquérito para investigar as construtoras e reforça a ideia de que todos os consumidores que compraram e estão pagando apartamentos nestes empreendimentos devem dirigir-se à Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) para esclarecer quaisquer dúvidas.

Cidade, Economia Habitação, Ministério Público

O Cartório do 4º Ofício de registro de imóveis tornou público edital informando que a Terracap entregou o Memorial de Desmembramento integrante do Setor Residencial Indústria e Abastecimento (SRIA), no Guará, com a definição de 1804 unidades imobiliárias, parcelamento que ocupa uma área de 962 mil m² ou 96 mil ha da antiga Fazenda Bananal, desmembrado do município de Planaltina (GO) e incorporado ao território do Distrito Federal. Ou seja, a cidade terá uma nova explosão populacional

NGBs

O Projeto Urbanístico de Parcelamento está nas plantas URB 028/01, Memorial Descritivo MDE 028/01 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 046/01, NGB 47/01, NGB 48/01, NGB 49/01, NGB 050/01 e NGB 051/01.

Quadras

Em resumo, consta do Projeto de Urbanismo de Parcelamento dos conjuntos A1 a F1 da QE 38; dos lotes 63 a 72 do conjunto X e conjuntos X-1, Y, Y-1, Z e Z-1 da QE 44; do conjunto A, Comércios Locais CL 1, CL2.

Quadras II

Além do lote 1 da QE 48; dos conjuntos A a R e CL1 da QE 50; A a M e Áreas Especiais 1 e 2 da QE 52; dos conjuntos A a L e CL 1 da QE 54; dos conjuntos A a Q, CL1 e AE1 da QE 56 e conjuntos A a L da QE 58.

Cidade, Política Guará, Habitação, Terracap

A 4ª Promotoria de Defesa da Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito para investigar a empresa J. Martini Construtora e Incorporadora por atrasos na entrega de imóveis. Existem representações em relação aos empreendimentos Angra dos Reis, Residencial Monte Solaru e Blue Sky.

O Ministério Público teve notícia de que a empresa estaria negociando uma possível sucessão empresarial, com a transferência das contas para a Construtora, Incorporadora e Prestadora de Serviços Milenium Ltda. Também há informações sobre a criação de um grupo empresarial constituído pelas empresas J. Martini Construtora e Cidade Ambiental Ltda.

A promotoria marcou, para o dia 5 de maio, audiência pública para discutir o assunto com a empresa e os consumidores. Também oficiou o Procon-DF e a Delegacia do Consumidor (Decon) requisitando informações sobre fatos similares envolvendo as empresas citadas.

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A partir de quinta-feira os servidores do Governo do Distrito Federal terão mais um benefício para realizar o sonho da casa própria. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) dará desconto de 6% nos juros de financiamento sobre os imóveis adquiridos nas licitações da estatal.

Para isso, a Terracap e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) assinam convênio em cerimônia na presença do governador José Roberto Arruda, na sede administrativa do Governo do Distrito Federal (Buritinga), às 15 horas de amanhã.

O objetivo é permitir aos funcionários que recebem pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos (Sigre) o direito de pagar a metade dos juros praticados no mercado na aquisição de imóveis residenciais e unifamiliares, já que o benefício implica na redução de 12% para 6% nos juros dos financiamentos imobiliários dos lotes da Terracap. Para estender o benefício aos empregados da CEB, Caesb, Emater, Novacap e BRB, a Terracap vai fazer convênios separados com cada uma das empresas.

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