Secretario da Fazenda André Clemente explica como, mesmo diminuindo os valores cobrados das empresas do setor produtivo de Brasília, o governo trabalha com uma previsão de aumento em R$ 240 milhões na arrecadação.
Rodrigo Mendes de Almeida, do Jornal da Comunidade
O Governo do Distrito Federal está investindo em uma política que pretende restruturar o sistema de cobrança de impostos do empresariado brasiliense. Essa foi a disposição demonstrada no dia 17 de maio, quando, ao lado do governador Rogério Rosso (PMDB), da vice Ivelise Longhi e do presidente da Fibra (Federação das Indústrias do Distrito Federal) Antônio Rocha, o Secretário da Fazenda André Clemente anunciou uma série de alterações na legislação fiscal.
Em entrevista ao Jornal da Comunidade, Clemente confirma que a ideia é alterar por completo essa estrutura de cobrança de impostos das empresas, imprimindo mais eficiência. Ele afirma que, mesmo com redução das penas e perdão de dívidas, a receita proveniente das cobranças vai aumentar.
Essa semana, o governo apresentou mudanças que, segundo vocês classificaram, representam uma nova estrutura fiscal. Qual a orientação geral para essa política?
Definir uma política fiscal forte, que é, além de controle nos gastos, eficiência da receita. Isso requer investimentos em infraestrutura, pessoal, gestão. Quando falamos em infraestrutura, podemos citar investimentos em prédios, informática e, para isso, estamos buscando cerca de R$ 70 milhões em crédito no BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Quanto à gestão, temos várias ações, procurando tornar a legislação tributária justa, pois ela é antiga, tem multas desproporcionais e não dá agilidade. Além dessas, temos várias ações fiscais. Estamos com uma ação de monitoramento dos contribuintes, todas as ações dos contribuintes são monitoradas. Isso orienta a nossa atuação e evitamos inadimplência, evitamos que esse débito cresça, que ele fique muito tempo sem ser recolhido e assim, a empresa não aumenta seu passivo.
Então a ideia é cobrar valores mais razoáveis para que eles sejam de fato pagos…
Exatamente. Para cobrarmos, precisamos lidar com valores razoáveis. Primeiro, as multas têm que ser justas, multa desproporcional significa inadimplência e extinção das empresas. Quando a administração tributária aumenta a eficiência na cobrança, quando ela está mais perto do contribuinte e dá condições desse contribuinte pagar, o estado fiscal vai ter seus impostos recolhidos aos cofres, os contribuintes reduzem sua inadimplência e se tornam mais competitivos, a economia, a geração de emprego e a renda crescem.
Quais foram as principais medidas apresentadas?
Primeiro, redução das multas. Isso não significa benesse fiscal, pelo contrário. Quando se aumenta as ações de fiscalização, estamos aumentando a efetividade. Então, as multas foram adequadas. Há um princípio constitucional de que a pena deve se adequar à infração. Uma multa de 200% sobre o imposto é uma desproporcionalidade. Hoje, com inflação baixa, não há por que haver uma multa tão alta. E sabemos que, seja em matéria penal, seja em tributária, não é o tamanho da pena que evita a infração, a inadimplência.
Essa redução das multas vai diminuir a inadimplência?
O que evita inadimplência e inflação é o Estado presente, acompanhando, privilegiando a justiça fiscal, não permitindo tratamento desigual. Porque enquanto alguns contribuintes estão pagando os impostos, outros estão sonegando, e os que pagam vão quebrar, falir, demitir. Então, precisamos definir um tratamento igualitário. O primeiro ponto é essa redução das multas, que ficaram mais justas. Não significa que não são gravosas, uma multa de 100% ainda é alta.
Qual outra medida o senhor pode destacar?
Outra medida foi aumentar o prazo de fracionamento, de 60 para 100 parcelas. Isso dá condições para que aquele passivo das empresas seja recolhido. Muitas vezes, as empresas não tem condições de tirar do seu capital de giro para pagar impostos atrasados. Há muitas críticas à nossa carga tributária, de que ela, em 36%, é muita alta. Então, aumentamos a quantidade de parcelas para que ele possa recolher esses tributos.
E sobre a remissão anunciada no dia 17 de maio?
A função da remissão é dar mais agilidade à máquina, à medida em que os créditos antigos podem ser recolhidos. A nossa dívida ativa hoje é de R$ 7 bilhões, e tem muitos créditos antigos, que são de difícil recuperação. Quanto mais antigo, mais difícil é de recuperar. Geralmente porque o contribuinte não tem mais capacidade de recolher aquele imposto, as situações mudam com o tempo, há déficit líquido com dez, 15 anos. Então fizemos a remissão de até R$ 10 mil, porque o custo da cobrança dele é maior que o valor que o Estado receberia. E para os demais casos, acima de 10 mil, que dificilmente o contribuinte pagaria, dá-se a condição de ele pagar uma parte e perdoa-se o restante. Então ele paga 30% e perdoa-se 70%. Sobre esses 30%, que nós nunca veríamos, há um incentivo ao contribuinte recolher. E isso é um recurso considerável.
É por isso que, com essas ações, a tendência é aumentar a arrecadação. Aquilo que, em princípio, parece uma benesse fiscal, na verdade é o Estado dando condições aos contribuintes de pagarem seus impostos. O que parecia uma redução fiscal, na verdade, se traduz em aumento de arrecadação.
Secretário, essa questão das remissões, o senhor deve ter ouvido essa crítica, pode ser entendida como uma injustiça para com os bons pagadores. Como o senhor vê isso?
Não concordo, porque quem tinha condições de pagar recolheu o imposto, aqueles que não tiveram condição de pagar, seja por que motivo for, concorrência desleal, dolo, simples inadimplência, de qualquer forma não recolheram imposto. O que é mais importante para o Estado? Encarar essa questão, criar mecanismos para que esse imposto seja recolhido, mas criar condições para que isso não aconteça mais. Não podemos só ter olhos para o passado, temos que olhar o futuro. Termos efetividade e eficiência na cobrança.
E como evitar que a situação volte a esse mesmo ponto?
A partir do momento em que eu passo a monitorar todos os contribuintes, essa situação vai se reduzir. E lá no futuro, esse tratamento que, em princípio, pode parecer injusto não vai mais acontecer. Então, fato é que o problema existe, há um passivo enorme, temos que encarar esse problema, mas se insistirmos em manter essas multas, isso não vai ser resolvido e a injustiça vai ser muito maior. Porque quem não pagou vai continuar não pagando.
Então isso é justamente para trazer esse pessoal para a regularidade, para uma situação de igualdade com quem está pagando os impostos. E essas pessoas não estão em situação privilegiada. Porque eles têm que suportar o imposto atual e o imposto passado. O Estado, quando pensa em política fiscal, pensa em geração de emprego, renda e arrecadação. Não dá para pensar só na questão “imposto”, tem que pensar na continuidade das empresas. Quando uma empresa fecha, o Custo Brasil sobe. Cada empresa que fecha é redução na economia, desemprego, queda de arrecadação. Então, você tem a questão particular para pensar, mas tem a questão macro também para raciocinar.
Pelas medidas já apresentadas, percebe-se que essa gestão valoriza muito o papel do setor produtivo no DF. Qual a função que esse segmento tem para a superação do momento de crise?
O DF tem mostrado que é maior que qualquer crise, seja econômica ou política. Isso é muito bom, porque mostra que a nossa economia é forte, sustentável e que as nossas instituições são fortes. Isso demonstra um estado fiscal forte, apesar desse momento difíceis. Crise, eventualmente, tem um significado de oportunidade. E o que observamos nesse momento é justamente o crescimento do Estado, o fortalecimento e o aprimoramento dos seus mecanismos de controle. Há diversos instrumentos de transparência, como o Portal da Transparência e auditorias em todos os contratos que geram dúvidas ou suspeitas, por exemplo. O Estado tem se superado nesses momentos.
E qual o papel do Estado nessa equação?
O Estado não existe como fim em si mesmo, a gente não arrecada por arrecadar. Arrecadamos porque existe uma sociedade que precisa ter suas necessidades atendidas. Precisamos buscar nas riquezas, nas economias, uma parcela dessas riquezas para custear essas atividades. E isso vem do imposto.
Mas quem participa dessa relação, quem está do outro lado, contribuindo com seus impostos? O setor produtivo. Ele quem paga os impostos, e precisa ser ouvido, dizendo o que é importante para ter competitividade e continuar crescendo, continuar fazendo a nossa economia crescer, gerando mais emprego, mais renda e arrecadação e mantendo esse status que nós temos hoje de maior renda per capita do país, com uma qualidade de vida superior a todos os outros estados. É lógico que há problemas, temos que continuar tratando as necessidades públicas, aprimorando a saúde, educação, temos muito o que conquistar, muito o que trabalhar, mas muito já foi conquistado também.
O que vocês têm planejado para esses próximos sete meses, que é o tempo que essa gestão ainda tem? O que vocês esperam ter cumprido ao término desse período?
Nós queremos trazer competitividade para o Distrito Federal. Hoje, o que mais incomoda o setor produtivo e o a sociedade de maneira geral é: burocracia, carga tributária e informalidade. E para isso, vamos continuar aprimorando a legislação, simplificando os procedimentos, aprimorando o funcionamento. Há uma série de serviços que em breve serão disponibilizados na internet e que hoje demandam um requerimento, um processo, uma longa espera. Temos um projeto de incrementar o Nota Legal, colocando um prêmio, através da loteria federal, para os consumidores que pedirem o Nota Legal.
Além dessas, que outras medidas vão ser feitas para auxiliar a indústria do DF?
Nós vamos também simplificar a relação fisco-contribuinte, diminuindo o número de informações que têm que ser encaminhadas, buscando sempre informações mais eficientes e o manuseio dessas informações, desonerando ao máximo o contribuinte de obrigações que não trazem informações relevantes para o Estado e só geram papel para o contribuinte.
Como lidar com a informalidade?
Na questão da informalidade, estamos trabalhando com o setor produtivo também, identificando onde estão os gargalos, onde essa atividade está mais presente. Estamos promovendo ações junto a esses contribuintes informais, mas trazendo esses contribuintes para a legalidade, principalmente cadastrando esses contribuintes. Se não for possível cobrar impostos desses contribuintes pelas declarações que eles prestam, vamos estabelecer regimes de estimativas, mas temos que dar condições para que essas pessoas venham para a formalidade, para que elas ganhem com isso.
Vamos continuar revendo sempre os processos de tributação, a carga tributária, e onde ela for injusta, vamos propor medidas de redução ou ajuste. Estamos em ano de eleições, onde há restrições para conceder benefícios fiscais, a não ser as exceções que a legislação especifica. Mas queremos deixar esse estudo bem avançado, para que o próximo governo, ao assumir, tenha ciência disso e tenha um trabalho adiantado e possa implementar, se entender conveniente e necessário.
Aonde é o nó da questão da informalidade?
O problema é darmos um tratamento adequado à questão. Por exemplo, o cidadão está numa situação informal, não está pagando nada. Para entrar no regime formal e começar a ter uma série de custos que inviabiliza sua sobrevivência, ele não quer. Então temos que ter uma tributação adequada. O ideal seria que, nos primeiros anos, ele fosse até isento, para entrar na legalidade. Temos um estudo sobre isso. Quando ele sai da informalidade, ele precisa que o estado o abrace. Que o estado dê treinamento para ele, facilite a vida dele como empresário. O outro gargalo que temos é que há várias órgãos que tem interesse em reduzir a informalidade, de cadastrar essas pessoas, então temos que fazer disso uma ação conjunta.
Todas essas medidas que o senhor tem falado estão no âmbito legal, da jurisdição fiscal. Em nenhum momento isso pode entrar em choque com a legislação federal ou criar um contraste muito grande com outras unidades da Federação, construir algo que pode trazer desvantagens para o DF?
Nós temos toda uma estrutura legal que tem que ser observada, sob pena até de inviabilizar as ações. Se você faz uma lei mal feita, você não vai ter sucesso naquela ação. Obviamente, há limitações. Por exemplo, estamos em ano de eleição, então não podemos trabalhar com benefícios fiscais, mas isso não impede que a gente faça o que foi feito, revermos a estrutura de penalização dos contribuintes inadimplentes. Isso também não inviabiliza fazermos uma revisão da legislação, tentando torná-la menos duvidosa, mais clara e até mais simples. A legislação do ICMS, por exemplo, em cada um dos 27 estados é diferente. Então isso é Custo Brasil, isso inviabiliza a economia, a competitividade.
Nós não criamos, nem podemos criar, um contraste grande com os outros estados nos temas gerais. Mas no detalhe, podemos trabalhar. Obviamente a gente busca a simplificação, facilitar a aplicação da lei. Hoje, se pegarmos uma lei tributária, um advogado interpreta de um jeito, um auditor fiscal, de outro, um engenheiro de outro, isso acontece muito. Como a lei tributária tem um conteúdo econômico e qualquer erro, qualquer vacilo na interpretação pode acarretar cobrança de impostos e multas, isso pode inviabilizar uma empresa. Então, não podemos ter dúvida no tratamento da relação fisco-contribuinte. A lei tem que ser clara.
Ao término desse processo todo que o senhor vem descrevendo, poderemos dizer que Brasília está mais avançada que os outros estados nesses quesitos?
Não sei se estará mais avançada, isso são atos de gestão. E gestão, cada uma tem suas características. Eu te afirmo que o aprimoramento da legislação é uma ênfase da gestão atual. Tanto que na Câmara já há uma lei do processo fiscal, consolidando todo o tratamento da relação fisco-contribuinte. E estamos encaminhando esses outros projetos, mexendo em aspectos estruturais da lei, dessa relação. Quando estamos tratando de multa e prazo de pagamento, estamos resolvendo o problema que mais aflige o contribuinte, que é o pagamento de seu passivo, de seus atrasados.
A expectativa de aumento de arrecadação, com essas medidas todas, está em R$ 240 milhões, certo?
Isso, algo em torno desse valor.
E para além desse aumento de arrecadação, o que podemos esperar que essa gestão deixe de legado para o próximo governo?
Com a legislação revista e atualizada, com os sistemas de informatização e tratamento de dados, as novas gestões vão assumir a Secretaria de Fazenda com todas as condições de trazer incrementos de arrecadação e de proporcionar uma relação justa com os contribuintes do Distrito Federal.
Economia, Política
GDF
Depois de quase três anos de negociações, foram encerradas ontem oficialmente as conversas entre o Banco do Brasil e o Banco de Brasília (BRB). A decisão de encerrar a transação de compra do BRB foi do BB. A informação é do jornalista Lauro Jardim, da Veja. 
Cearense de Fortaleza, é diretor de Redação do Grupo Comunidade de
Comunicação - editor do Jornal da Comunidade, Jornal Coletivo e do portal Comuniweb.
