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Na última semana de trabalhos legislativos antes do recesso do Congresso Nacional, pelo menos três matérias relevantes devem ser votadas pelos parlamentares. Terça (16) e quarta-feira (17) serão votados o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o novo Código de Processo Civil (CPC).

O relatório final da CPMI da Petrobras foi apresentado na última quarta-feira (10) pelo relator, deputado Marco Maia (PT-SP). Apesar de as quase 900 páginas reunirem os principais assuntos investigados pela CPMI, a oposição considerou que o relatório não toma providências importantes e apresentou outro texto para ser votado. Dessa forma, na próxima quarta (17), os membros da comissão deverão decidir qual dos dois será aprovado.

Antes disso, contudo, na terça-feira, há a previsão de que o Senado examine em última instância o novo CPC. O texto original foi proposto por uma comissão de juristas convocada pelo Senado para reformar o código. Depois, o projeto foi submetido a uma comissão especial de senadores que transformou as propostas em projeto de lei. A matéria foi aprovada e recebeu substitutivo na Câmara. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), propôs alterações que retiram trechos aprovados por deputados, mas isso ainda será discutido e novas propostas de mudanças podem ser apresentadas pelos líderes partidários. De qualquer forma, depois de aprovado, o texto seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Na terça-feira, a partir das 19h, o Congresso Nacional se reunirá para votar a LDO de 2015. A matéria deveria ter sido votada até julho, antes do recesso legislativo do meio do ano. No entanto, com a chegada da Copa do Mundo e das eleições, os parlamentares entraram no chamado recesso branco e não apreciaram a lei. A LDO deveria servir de base para a formulação da peça orçamentária, mas como não foi aprovada este ano, o Orçamento acabou sendo feito com base na LDO do ano passado.

Somente depois da votação do texto nesta semana é que os parlamentares vão se dedicar à apreciação do Orçamento Geral da União de 2015. Ele deveria ser votado até o dia 22 deste mês, mas tudo indica que não haverá tempo e medida deve ficar para ser apreciada no ano que vem, a partir de fevereiro, quando o Congresso retoma os trabalhos legislativos e os novos senadores e deputados tomam posse. Para arcar com os compromissos fixos até lá, o governo poderá gastar por mês, no ano que vem, o equivalente a um doze avos do Orçamento de 2014.

Foto : George Gianni

Foto : George Gianni

A oposição já colhe assinaturas no Congresso para instalar uma nova CPMI da Petrobras no início de 2015. O anúncio foi feito pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), um dia depois de o PT finalizar o relatório da atual comissão sem o indiciamento de nenhum dos investigados na operação Lava-Jato da Polícia Federal. Para Aécio, a base da presidente Dilma Rousseff provocou um fim melancólico e vexatório das investigações.

“Já estamos colhendo assinaturas para instalar uma nova CPMI já a partir do início de fevereiro, porque o Congresso Nacional não pode privar-se de avançar nas investigações diante de algo de tamanha gravidade e tamanha irresponsabilidade”, disse em entrevista à imprensa em Belo Horizonte nesta quinta-feira (11).

Para o tucano, a sociedade brasileira espera punição exemplar para os envolvidos no que chamou de “maior crime de corrupção da história brasileira”. Aécio também fez um chamado à população para pressionar o Congresso a avançar nas investigações. “Se existe CPMI hoje é por causa da oposição. Infelizmente, a base do governo foi quem abafou as investigações. Cotamos com a opinião pública para que essa nova CPMI não tenha o desfecho vexatório que essa proporcionou ao Brasil”, afirmou o presidente nacional do PSDB.

As declarações foram dadas após reunião com deputados estaduais e federais do PSDB e da base aliada em Minas Gerais. Ao todo, 43 parlamentares participaram do evento, que contou com a presença do governador do estado, Alberto Pinto Coelho.

Na reunião, Aécio agradeceu o apoio dos parlamentares na eleição e ressaltou a necessidade de união da oposição. “Nosso papel é de uma oposição vigilante, atenta no campo federal e no estadual. A minha determinação em cumprir esse papel é a mesma que se tivesse vencido as eleições. Precisamos estabelecer um nível de oposição, claro e firme. Não questiono o resultado das urnas, fui o primeiro a reconhecer isso, mas nós vamos cobrar, e cobrar incessantemente, os compromissos assumidos pela candidata nas eleições”, anunciou.

Aécio lembrou que os vencedores das eleições no âmbito federal estão com dificuldade de sair às ruas em razão das medidas, tomadas após a disputa, que revelaram um Brasil diferente do apresentado pela propaganda petista. “Aquilo que denunciávamos sobre o rombo nas contas públicas se mostrou verdadeiro”, disse ao se referir à aprovação do projeto de lei que livrou a presidente Dilma de cumprir a meta fiscal após ter gastando além do previsto para 2014.

Isso, segundo Aécio, é um dos motivos que têm gerado os protestos contra o governo Dilma ocorridos nas últimas semanas em algumas capitais do país. “Esta eleição despertou uma parte da população brasileira que estava adormecida. Esse Brasil está nas ruas e nas redes. Temos que expressar esse sentimento em relação à corrupção, ao desgoverno, aos baixos indicadores na economia e à volta da inflação. Faremos uma oposição dentro das regras democráticas.”

Questionado sobre a posição do partido em relação às manifestações que pedem o retorno da ditadura, Aécio reprovou qualquer iniciativa que se dê fora do campo democrático. “A nossa história é muito coerente. A minha oposição é no campo da democracia, e vamos fazer essa oposição em favor do Brasil e dos brasileiros. Se existe algum sentimento na sociedade de saudosismo, obviamente eles se manifestação longe de nós e não têm nenhuma vinculação com a oposição democrática que fazemos no Congresso e que temos que fazer nas ruas também”, ressaltou o presidente nacional do PSDB.

Carlos Sampaio (a esquerda)

Carlos Sampaio (a esquerda)

Para deputado, ainda não há elementos para pedido de indiciamento de Lula e de Dilma, mas investigação deve ser aprofundada, pois desconfia-se que ambos tinham ciência das irregularidades na Petrobras.

Titular do PSDB na CPI Mista da Petrobras, o deputado Carlos Sampaio (SP) confirmou nesta quinta-feira (11) que apresentará na próxima reunião do colegiado, agendada para as 10h15 de quarta-feira (17), o relatório paralelo das oposições ao que foi apresentado ontem pelo deputado Marco Maia (PT-RS). O tucano foi indicado para a função pelos líderes do PSDB, DEM, PSB, PPS e Solidariedade.

Sampaio adiantou que o texto, ainda em fase de elaboração, pedirá o indiciamento daqueles que estão comprovadamente envolvidos no esquema de corrupção montado na estatal. Entre eles, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef, o deputado cassado André Vargas (Sem partido –PR), o deputado Luiz Argôlo (SD-BA) e empresários que já firmaram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, como Júlio Camargo e Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, executivos da Toyo Setal. “Todos esses deveriam ter sido indiciados desde já pelo relator, mas ele sequer mencionou a questão dos indiciamentos”, criticou o parlamentar do PSDB.

PASADENA E  A ROUBALHEIRA

Segundo o tucano, o relatório do governista deixou a desejar em outros aspectos, como tratar com normalidade a compra da refinaria de Pasadena (EUA), pela qual a Petrobras desembolsou US$ 1,249 bilhão. “Todos, inclusive, o Tribunal de Contas da União, defendem que esse é um dos casos em que houve a maior roubalheira do país”, disse. “O relator, usando uma expressão mais simples, pegou leve demais numa investigação seríssima e com consequências graves”, completou.

Maia, afirmou ainda o deputado do PSDB, sequer citou que parte do governo tinha conhecimento da operação criminosa que vigorava na estatal, evidenciado em um e-mail que Costa enviou à então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em setembro de 2009. Na mensagem, o diretor orienta para uma “solução política” ao pedido do TCU de interrupção no repasse de verbas a obras da Petrobras com irregularidades. O Congresso aprovou o corte dos recursos para as obras, mas o então presidente Lula vetou.

De acordo com Sampaio, o petista também ignorou o envolvimento do seu correligionário, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, no esquema. Ele foi citado nos depoimentos prestados por Costa e Youssef, dentro do acordo de delação premiada, como o intermediário do PT no desvio de recursos da companhia. Para Sampaio, o relatório de Maia omite, ainda, o pagamento de propina por intermédio de doações eleitorais.

EM DEFESA DO PARLAMENTO

O deputado defendeu a instalação de uma nova CPI no próximo ano para que sejam aprofundadas as investigações sobre as falcatruas cometidas na Petrobras. É preciso, disse ele, apurar as denúncias de envolvimento de alguns agentes políticos, como a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula. Os dois teriam sido citados em um depoimento de Youssef ao Ministério Público Federal, sob o acordo de delação premiada, segundo reportagem da revista “Veja” que começou a circular em 24 de outubro. “Não há, neste momento, elementos para indiciamento da Dilma e do Lula. Mas há uma clara evidencia de que precisamos avançar na investigação porque ambos foram referidos pelo mais importante delator do esquema como sendo pessoas que tinham total ciência dos fatos.”

Sampaio afirmou que uma comissão parlamentar de inquérito é o melhor caminho para agilizar o processo de cassação dos políticos que estão efetivamente envolvidos nos escândalos da Petrobras. Questionado pela imprensa se a nova CPI não será, mais uma vez, esvaziada pelos governistas, ele declarou que a sociedade e a mídia investigativa cobram uma resposta do Parlamento sobre o assalto aos cofres da estatal. “É importante separarmos os parlamentares que exercem seu papel e aqueles que agem como marginais desviando dinheiro público”, disse.

Graca Foster

Em reunião que ouviu a diretora da ANP, críticas severas dos tucanos à postura da presidente da Petrobras.

Tucanos voltaram a dirigir duras críticas nesta quarta-feira (26) à presidente da Petrobras, Graça Foster. Durante a oitiva de Magda Chambriard, diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na CPI Mista da Petrobras, o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), afirmou que a titular da companhia perdeu todas as condições para ser mantida no cargo. “Ela não tem autoridade moral para dar ordens aos subordinados nem credibilidade diante dos agentes financeiros. O acionista não confia mais na dirigente maior dessa organização que passa por um momento constrangedor”, disse o tucano, que, na semana passada, já havia defendido mudanças no comando da estatal.

Segundo o parlamentar, Foster adotou uma conduta comparável a de um membro de uma quadrilha que tem como responsabilidade “limpar a cena do crime”. “A impressão que passa é que ela assumiu a Petrobras com esse compromisso: olha, vai ser presidente, mas procura acobertar tudo de ruim por lá e vai tomando algum tipo de providência”, acrescentou.

Vital do Rego

Vital do Rego

Após prestar vassalagem ao governo na CPI, Vital do Rêgo é premiado

Do Diário do Poder – O  senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente das duas CPIs da Petrobrás no Congresso, foi indicado ontem para uma vaga no Tribunal de Contas da União, e obteve apoio de 40 senadores. A indicação é uma espécie de prêmio à vassalagem

O peemedebista é considerado fiel aliado do governo Dilma Rousseff. A indicação precisa do aval do Senado e da Câmara. Vital, de 51 anos, poderá ficar no cargo de ministro do TCU até 2033, quando completará 70 anos.

Graca Foster

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), rechaçou a justificativa dada pela presidente da Petrobras, Graça Foster, para o fato de ter omitido em depoimento à CPI Mista da Petrobras que tinha o conhecimento de indícios de pagamento de propina da empresa holandesa SBM a funcionários da estatal brasileira.

Em nota, a companhia alega que Graça atendeu à imposição de sigilo ao caso, feita pelo Ministério Público Federal.  Segundo o Líder, a justificativa é inaceitável e mostra que a presidente da Petrobras menospreza a importância e as prerrogativas da CPMI.

“É uma desculpa esfarrapada. A presidente da Petrobras não está presa nem firmou acordo de delação premiada, duas situações que a desobrigariam de falar. O sigilo da investigação não é uma autorização para mentir. Na CPMI, o mínimo que ela deveria ter dito era que havia obtido informações sobre indícios de pagamento de propina, mas que não poderia detalhar em virtude do sigilo decretado pelo Ministério Público, conforme ela diz. No entanto, preferiu mentir”, afirmou.

Segundo o Líder tucano, a presidente da Petrobras adotou o expediente que já se tornou marca registrada do governo Dilma, que é mentir ao país. “Reitero o que já disse: ela perdeu as condições de continuar à frente da Petrobras”, afirmou.

Imbassahy afirmou que entregará ao presidente da CPI mista, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), requerimento solicitando a adoção de medidas cabíveis em decorrência do fato de a própria presidente da Petrobras ter admitido que mentiu à comissão.

Irá também solicitar no âmbito da CPMI o compartilhamento dos documentos trocados entre o Ministério Público Federal e a Petrobras e das investigações internas que se seguiram e requerer à presidente da Petrobras o comunicado por meio do qual a SBM informou à companhia brasileira sobre o pagamento de propina.

Representações - Na última quinta-feira, o Líder do PSDB protocolou duas representações contra Graça Foster na Procuradoria da República no Distrito Federal e ao Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Lula visita as instalações da plataforma no campo Baleia Franca, bacia de Campos (Imagem: Divulgação)

Lula visita as instalações da plataforma no campo Baleia Franca, bacia de Campos (Imagem: Divulgação)

 

O grupo lulopetista que tomou de assalto a Petrobras, em sentido não figurado, não devia prever essas consequências.

Editorial O Globo

Embora pouco usual, não deve espantar a pressão da PriceWaterhouseCoopers para que o presidente da Transpetro, Sérgio Machado, fosse afastado da subsidiária da Petrobras. Caso contrário, a empresa internacional de auditoria não avalizaria balanço trimestral da empresa. A citação de Machado, em testemunho sob acordo de delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, foi o bastante para a PwC cumprir ao extremo sua função de auditor externo das demonstrações financeiras da Petrobras.

De acordo com Paulo Roberto — até agora o principal implicado no esquema de corrupção montado na Petrobras, preso, junto com o doleiro Alberto Youssef, numa operação da PF para desbaratar uma concorrida lavanderia de dinheiro sujo —, Sérgio Machado lhe entregou R$ 500 mil de propina para ele manejar uma concorrência. Já se viram muitas acusações desse tipo sem que nada acontecesse com o denunciado, por “falta de provas”. A ordem sempre foi não “prejulgar” para não se cometer “injustiças”. Mais ainda se tratando de um protegido do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), forte aliado do Planalto.

Mas este escândalo na estatal, batizado de Petrolão, mobilizou forças e instituições a salvo da influência de Brasília. Afinal, por ter a Petrobras ações negociadas nos EUA, as denúncias passaram a ser apuradas também pela agência americana do mercado de títulos, a SEC, e o próprio Departamento de Justiça. Um dos alvos de denúncias de falcatruas é a operação de compra pela Petrobras de uma refinaria em Pasadena, Texas, empresa americana. Portanto, negócio também passível de investigação local.

A PwC, por vez, é solidária na responsabilização por fraudes contábeis cometidas para esconder falcatruas. Há casos de escritórios tradicionais e com presença globalizada que foram arrastados na debacle de clientes, por terem aprovado contas fajutas. Entre eles, firmas de contabilidade fundadas no fim do século XIX.

Quando explodiu a Enron, em 2001, um grupo de energia assentado numa série de fraudes financeiras, também foi pelos ares a auditora Arthur Andersen, processada por investidores lesados e pela Justiça americana. Terminou absorvida pela Deloitte & Touche.

Outro caso emblemático é o da falência do Lehman Brothers, a centelha de ignição da crise financeiro-imobiliária americana em fins de 2008, arrastando o mundo para a maior recessão global desde 1929. O auditor do banco, Ernst & Young, também não escapou de sofrer consequências jurídicas e financeiras.

O grupo lulopetista que tomou de assalto a Petrobras, em sentido não figurado, não devia prever essas consequências. Além da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça brasileiros, organismos americanos e auditores externos querem saber o que aconteceu nos cofres da empresa. Não é bom sinal, soube-se ontem, que a PwC continue a se recusar a assinar o balanço da estatal.

Petrobras

TCU confirmou suspeita de roubalheira sistemática na Petrobras, alertam deputados

Baseado em investigações, cálculos e apontamentos técnicos, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, resumiu em poucas, mas contundentes, palavras por que o governo petista se empenha com todas as forças para impedir a investigação do Congresso sobre o esquema de corrupção na Petrobras. Segundo ele, as irregularidades cometidas na estatal são “o maior escândalo da história do tribunal”.

Pelo que o órgão já apurou, os desvios superam a marca de R$ 3 bilhões, dinheiro surrupiado de diversos contratos celebrados pela companhia para a compra de empresas, bens ou construção de unidades, como a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Para tucanos, a revelação de Nardes ratificou a suspeita de que a estatal foi usada criminosamente para abastecer o caixa de partidos ligados ao governo petista. “Confirma o que vai sendo dia a dia divulgado e apurado. Isto é uma coisa absolutamente vergonhosa”, disse o deputado José Aníbal (SP) nesta quarta-feira (12). “Os rombos e sucessivos escândalos no mais alto escalão da Petrobras envergonham e revoltam o país”, completou o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP).

Ao mesmo tempo, evidenciou as limitações do TCU diante da desmoralizadora máquina governista. Além de ignorar os alertas do órgão sobre as irregularidades cometidas na companhia, o Palácio do Planalto silenciou ao ver a Petrobras se aproveitando de brechas jurídicas para continuar a adotar condutas duvidosas.

Entre elas, as concorrências simplificadas por convite. Amparado nessa modalidade, o comando da companhia escolhia as empresas que deveriam prestar serviços – condição essencial, conforme já apontaram investigações da Polícia Federal, para a formação do esquema de corrupção que vigorou na Petrobras. O TCU questionou juridicamente essa estratégia, mas foi vencido por 19 liminares concedidas à Petrobras pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Estas liminares enfraquecem o tribunal. É preciso, ao contrário, fortalecê-lo para combater de forma mais eficaz a corrupção”, alertou Mendes Thame.

Oposição aguerrida – No Congresso, o governo e a estatal contam também com margens de manobra, a começar pelo grande número de parlamentares aliados. No entanto, esbarram na aguerrida oposição, que denuncia continuamente as tentativas dos governistas de frear as investigações da CPI Mista da Petrobras.

Foi assim na tarde de terça, quando a base aliada articulou uma operação temendo que fossem votadas no colegiado as convocações de personagens envolvidos no esquema da Petrobras – muitos deles ligados ao Palácio do Planalto e a legendas governistas. Primeiro, esvaziou a audiência. Em seguida, contou com a ajuda do presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para encerrá-la às pressas sob a justificativa de que o regimento do Senado não permite a realização de atividades paralelas à do plenário da Casa.

A série de manobras, no entanto, não será capaz de impedir a apuração rigorosa de todos os desvios realizados na estatal, avisou Aníbal. “O Brasil quer mudar e que se passem a limpo situações inaceitáveis. O caso da Petrobras é emblemático e necessita de transparência”, disse o tucano, que defendeu ainda a punição dos envolvidos. “Que houve roubalheira está cada vez mais claro. Agora, precisa configurar as responsabilidades, punir exemplarmente e recuperar tudo que for possível dessa roubalheira praticada por políticos e empreiteiros.”

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também se manifestou nessa linha: “O Brasil exige seriedade nas investigações, devolução dos recursos e a indicação clara dos responsáveis por esse crime contra o patrimônio dos brasileiros. A oposição não vai descansar enquanto os responsáveis não forem todos punidos”. (Texto: Luciana Bezerra)

Integrantes da comissão pelo PSDB, Sampaio e Izalci estavam presentes, enquanto governistas não compareceram de propósito.

Integrantes da comissão pelo PSDB, Sampaio e Izalci estavam presentes, enquanto governistas não compareceram de propósito.

Oposição repudia estratégia de aliados a Dilma para atrapalhar CPI Mista da Petrobras

Integrantes da comissão pelo PSDB, Sampaio e Izalci estavam presentes, enquanto governistas não compareceram de propósito.

Deputados do PSDB e dos partidos da oposição se revoltaram nesta terça-feira (11) contra a ação orquestrada pelo PT e legendas governistas para impedir a convocação de agentes políticos, muitos deles diretamente ligados ao Palácio do Planalto e a aliados, para depor na CPI Mista da Petrobras.

Segundo eles, os representantes do governo não compareceram propositalmente à reunião desta terça-feira (11) para evitar o quórum necessário à votação de requerimentos. Além disso, contaram com a ajuda do presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que encerrou abruptamente os trabalhos sob a justificativa de que haveria votação no plenário do Senado.

“A base do governo está fazendo o jogo conforme a presidente Dilma determina. Isto está claro para todos nós: a participação dela nessas manobras para evitar as convocações de pessoas que podem trazer prejuízos para o governo dela”, afirmou o deputado Carlos Sampaio (SP), titular do PSDB na comissão.

Também integrante da CPI mista, o deputado Izalci (DF) afirmou que a ausência dos governistas da audiência do colegiado é “uma demonstração clara e inequívoca de que o governo nunca quis, de fato, esclarecer o que aconteceu na Petrobras”. “A população brasileira precisa saber e acompanhar o que acontece na CPI”, acrescentou. “Fiquei estarrecido com o comportamento dos parlamentares governistas”, disse o tucano da tribuna ao lembrar que Dilma prometeu não deixar “pedra sob pedra” dos desmandos na estatal.

Constavam na pauta de votações os requerimentos de convocação do presidente licenciado da Transpetro, Sérgio Machado, e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

Sampaio solicitou ainda que fossem aprovadas as convocações de Leonardo Meirelles, apontado como testa de ferro do doleiro Alberto Youssef; do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, acusado de intermediar as verbas desviadas da estatal; da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e do seu marido, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. “A única forma de resguardarmos o poder de investigação que temos é votando todos os requerimentos”, defendeu enfaticamente o deputado do PSDB.

Youssef informou ao Ministério Público Federal, amparado pelo acordo de delação premiada, que repassou R$ 1 milhão à campanha que elegeu Gleisi em 2010 para o Senado. O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa já havia dado essa mesma informação em sua delação. Segundo ele, o repasse foi solicitado por Paulo Bernardo, na época ministro do Planejamento.

Papelão – Diante da pressão dos oposicionistas, Vital do Rêgo alegou que não havia número suficiente de parlamentares para a apreciação dos pedidos e seguiu rapidamente para a oitiva do gerente de contratos da Petrobras, Edmar Diniz Figueiredo. Coube ao deputado petista Afonso Florence (BA) tomar o depoimento, já que o relator Marco Maia (PT-RS) estava ausente em decorrência de um acidente que sofreu no fim de semana, explicou o presidente da CPI mista.

Assim que soou a sirene chamando os senadores a compareceram ao plenário da Casa, o senador petista Humberto Costa (PE) surgiu na reunião e lembrou Vital do Rêgo que ele deveria encerrá-la, conforme determinação do regimento interno. Não tardou para o paraibano fechar os trabalhos sob os protestos da oposição, que pedia uma reunião extraordinária da comissão ainda nesta terça, e correr para participar da ordem do dia do Senado. “É inadmissível a postura hoje do presidente Vital do Rêgo. Ele fez o jogo do governo. Sabe-se lá por quais pretensões”, protestou Sampaio.

Acordo coisa nenhuma – Antes do início da reunião, o deputado tucano afirmou que o relator do colegiado, Marco Maia (PT-RS), mentiu ao declarar que houve um entendimento entre os parlamentares, na semana passada, para poupar agentes políticos das investigações.

“O senhor relator, inadvertidamente, e, infelizmente não está aqui hoje, mentiu ao dizer que tivemos um acordo para poupar quem quer que fosse”, enfatizou Sampaio numa audiência completamente esvaziada pelos governistas. “Cadê os deputados e senadores do PT? Onde estão todos que anunciaram esse acordo, um verdadeiro estelionato eleitoral dentro desta Casa? Nenhum deles está aqui porque se envergonham do proceder que tiveram”, acrescentou.

Promotor de Justiça há 28 anos, o tucano sustentou que a história dele não combina com acordo para “salvar bandido”. “A minha história combina com uma perseguição implacável a quem desvia dinheiro público. Não participo de um estelionato proposto pelo relator, que anunciou um acordo colocando na mesma vala partidos que nada têm a ver.”

O deputado destacou as diferentes condutas dos tucanos e dos petistas, especialmente durante as apurações das falcatruas na Petrobras. “O PSDB pediu a investigação da corrupção na Petrobras. O PT beneficiou-se desse esquema de corrupção”, disse. “O PSDB respeita as instituições e não trata como heróis criminosos presos”, acrescentou. A CPI volta a se reunir na próxima terça-feira (18).

R$ 3 bilhões

É a estimativa de superfaturamento em obras da Petrobras investigadas por auditorias do Tribunal de Contas da União, segundo informou o presidente da corte, Augusto Nardes. Mais da metade desse valor se refere a irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos EUA.

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Pelo acordo, requerimentos que convocavam políticos não foram votados. Segundo relator, motivo do acordo foi ‘prazo exíguo’ para o fim da CPI.

Priscilla Mendes, do G1 – O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), divulgou nota nesta quinta-feira (6) para negar que seu partido tenha feito “qualquer tipo de acordo que impeça o avanço das investigações” da CPI mista destinada a apurar denúncias de corrupção na Petrobras.

Na sessão desta quarta-feira (5) da CPI, líderes partidários anunciaram acordo para não convocar políticos citados pelos delatores da Operação Lava Jato (o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa). O relator da CPI, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que os líderes decidiram evitar a convocação de políticos por causa do prazo “exíguo” da CPI mista. Os trabalhos da comissão têm duração prevista até 23 de novembro, mas deverão  ser prorrogados até 22 de dezembro.

Pelo acordo, dos 497 requerimentos em pauta, somente foram apreciados na reunião desta quarta-feira convites e convocações que não enfrentariam resistência por parte de nenhum partido.

Com isso, não foram colocados em votação requerimentos que convidavam para prestar depoimentos a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros que pediam a convocação dos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Comunicações); do ex-ministro Antonio Palocci; dos senadores Aécio Neves (PSDB), Álvaro Dias (PSDB) e Gleisi Hoffmann (PT); e dos tesoureiros do PSDB Rodrigo de Castro e José Gregori, e do PT, João Vaccari Neto.

Na nota, Aécio Neves – que não é integrante da CPI mista – afirmou que o PSDB “não pactua com qualquer tipo de acordo que impeça o avanço das investigações da CPMI da Petrobras”.

“Lutamos pela instalação da CPMI. Temos de ir a fundo na apuração do chamado ‘Petrolão’ e na responsabilização de todos que cometeram eventuais crimes, independentemente da filiação partidária”, afirmou Aécio, derrotado no segundo turno da eleição presidencial.

Por meio do microblog Twitter, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) afirmou que foi o PSDB quem “denunciou essa roubalheira” e negou ter firmado “acordo”. A investigação dos políticos, segundo o parlamentar, depende do envio, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do conteúdo dos depoimentos prestados por Costa e Youssef em acordo de delação premiada.

“O que ocorreu, na reunião da CPMI de ontem, foi a definição de que, como só restam 30 dias para a finalização dos trabalhos, deveríamos priorizar a investigação sobre as empreiteiras e os outros diretores da Petrobras envolvidos no esquema de corrupção”, disse. “Quanto aos políticos, infelizmente nada podemos fazer neste momento, pois estamos no aguardo do envio, pelo STF, dos nomes daqueles que já foram denunciados na delação premiada”, afirmou Sampaio pelo Twitter.

Ao abrir a reunião desta quarta-feira, o presidente da CPI mista, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), parabenizou os líderes pelo “entendimento” alcançado em torno dos 497 requerimentos que estavam em pauta. “Desde a semana passada, tentamos alinhavar um entendimento entre os líderes partidários, reconhecendo o volume e a importância dos quase 500 requerimentos a serem deliberados”, afirmou Vital diante da comissão.

Em seguida, o relator, deputado Marco Maia (PT-RS), anunciou o “acordo”. “Nós fizemos ali uma exaustiva reunião para consolidar um acordo em torno dos requerimentos, cuja votação nós produziríamos no dia de hoje, e também uma proposta de cronograma das oitivas daqui até o final desta CPMI”, afirmou o deputado, na presença das lideranças da CPI.

Na próxima terça-feira (11) a CPI deverá votar os requerimentos que pedem a convocação do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e do presidente licenciado da Transpetro Sérgio Machado. Ambos tiveram os nomes envolvido das denúncias.

Nova CPI

Nesta quinta (6), em entrevista à rádio Estadão, Aécio Neves defendeu a criação de uma nova CPI da Petrobras, conforme tinha antecipado o Blog do Camarotti.

“Se não estiver ainda elucidado em profundidade todo esse esquema, ou até onde, a quem ele atingiria, quais as suas ramificações dentro do governo, já anunciei que a partir de 1º de fevereiro, na reabertura do Congresso, vamos iniciar a coleta de assinaturas para uma outra CPMI. Essa é uma questão que o governo não vai poder botar uma pedra como parece querer fazer”, afirmou.

Leia abaixo a íntegra da nota do presidente do PSDB.

Nota à imprensa – CPMI da Petrobras

O PSDB não pactua com qualquer tipo de acordo que impeça o avanço das investigações da CPMI da Petrobras.

Lutamos pela instalação da CPMI. Temos de ir a fundo na apuração do chamado ‘Petrolão’ e na responsabilização de todos que cometeram eventuais crimes, independentemente da filiação partidária.

Essa é a posição inarredável do PSDB.

Brasília, 06 de novembro de 2014

Senador Aécio Neves

Presidente Nacional do PSDB

Requerimentos para convocar políticos não foram votados na última sessão. Relator diz que motivo não é proteger ‘A, B ou C’, mas ‘prazo exíguo’ da CPI

Do G1 – Líderes da oposição divulgaram nota nesta quinta-feira (6) para negar que tenham participado de acordo para evitar a convocação de políticos citados pelos delatores da Operação Lava Jato – o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa).

Antes da divulgação da nota da oposição, o relator da CPI, deputado Marco Maia (PT-RS) afirmou que a motivação do acordo não foi “proteger o político A, B ou C”, mas o “prazo exíguo” para a conclusão dos trabalhos da CPI, que têm duração prevista até 23 de novembro e devem ser prorrogados até 22 de dezembro.

petrobras cpiNa nota, os líderes da oposição afirmaram que já começaram a coletar assinaturas de parlamentares para a criação de uma nova CPI mista da Petrobras, a fim de que as investigações continuem no ano que vem.

O documento, assinado pelos deputados Antônio Imbassahy (PSDB-BA), Mendonça Filho (DEM-PE), Rubens Bueno (PPS-PR) e Fernando Franscichini (SD-PR), ressalta a necessidade de se esclarecer fatos que “não podem ficar em segundo plano”.

“Não compactuamos e nem participaremos de qualquer acordo que resulte em impunidade. É inaceitável que os desvios já comprovados na maior estatal brasileira sejam ocultados por interesses escusos, especialmente político-partidários – algo que a população indignada já deixou claro que não tolera. Reafirmamos nossa disposição de ir até o fim em busca de respostas e dos responsáveis pelos desvios, enquanto o interesse do Governo é confundir a opinião pública e misturar inocentes com culpados”, afirmam os líderes em nota.

Na sessão desta quarta da CPI não foram colocados em votação requerimentos que convidavam para prestar depoimentos a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros que pediam a convocação dos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Comunicações); do ex-ministro Antonio Palocci; dos senadores Aécio Neves (PSDB), Álvaro Dias (PSDB) e Gleisi Hoffmann (PT); e dos tesoureiros do PSDB Rodrigo de Castro e José Gregori, e do PT, João Vaccari Neto.

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também divulgou nota nesta quinta onde afirmou que “o PSDB não pactua com qualquer tipo de acordo que impeça o avanço das investigações” e que é preciso ir “a fundo na apuração e responsabilização” de todos os envolvidos no “Petrolão”. Aécio – que não é integrante da CPI Mista – também defendeu, nesta quinta, em entrevista ao Estadão, a criação de uma nova CPI Mista da Petrobrás.

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Leia abaixo a íntegra da nota dos líderes da oposição.

Oposição rechaça acordo e já articula nova CPMI da Petrobrás

Os líderes dos partidos de Oposição (PSDB, Democratas, Solidariedade e PPS) esclarecem que rechaçam veementemente o suposto acordo anunciado ontem pelo relator da Comissão Parlamentar Mista de Investigação (CMPI) da Petrobrás, deputado Marco Maia (PT-RS). Do mesmo modo, o dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) classifica como “vergonhosa” a citação de seu nome como partícipe de um acordo para proteger quem quer que seja, negando qualquer articulação para beneficiar agentes políticos.

Não compactuamos e nem participaremos de qualquer acordo que resulte em impunidade. É inaceitável que os desvios já comprovados na maior estatal brasileira sejam ocultados por interesses escusos, especialmente político-partidários – algo que a população indignada já deixou claro que não tolera. Reafirmamos nossa disposição de ir até o fim em busca de respostas e dos responsáveis pelos desvios, enquanto o interesse do Governo é confundir a opinião pública e misturar inocentes com culpados.

Várias denúncias de desvios e de superfaturamento do chamado “Petrolão” estão sendo confirmadas pela Polícia e Justiça Federal e pelo Ministério Público. Além disso, os fatos que ainda precisam ser esclarecidos não podem, de maneira alguma, ficar relegados a segundo plano, independente do notório pouco tempo que resta para que a CPMI conclua seus trabalhos. Exatamente por isso e, ao contrário do que foi divulgado, os líderes que subscrevem a nota e os membros oposicionistas da CPMI (deputados Carlos Sampaio e Izalci – PSDB, Rodrigo Maia e Onyx Lorenzoni – DEM, Júlio Delgado – PSB; e senadores Mário Couto, Antonio Aureliano, Rubens Figueiró e Flexa Ribeiro – PSDB, Jayme Campos e José Agripino – DEM) já iniciaram a coleta de assinaturas de parlamentares para que as investigações do escândalo da Petrobrás prossigam no ano que vem.

A expectativa da Oposição é que a nova CPMI seja a primeira a ser instalada no início da próxima Legislatura. Todos os agentes políticos vinculados ao escândalo de corrupção na empresa devem ser não apenas ouvidos, como punidos se comprovado seu envolvimento no caso, independentemente da filiação partidária.

Brasília, 06 de novembro de 2014.

Deputado federal Antônio Imbassahy – Líder do PSDB

Deputado federal Mendonça Filho – Líder do Democratas

Deputado federal Fernando Francischini – Líder do Solidariedade

Deputado federal Rubens Bueno – Líder do PPS