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Projeto de autoria do deputado Chico Leite torna obrigatória a realização de audiências públicas antes de qualquer alteração urbanística ou do meio ambiente em todas as cidades do DF. Proposição foi vetada pelo governador

Já pode ser analisado no Plenário da Câmara Legislativa o veto ao Projeto de Lei (PL) 586/11, de autoria do deputado Chico Leite. O distrital quer derrubar o veto imposto pelo Poder Executivo para garantir a voz da população quando houver a intenção de alterar índices urbanísticos ou características ambientais. Trata-se de decisões do Executivo ou de parlamentares quanto ao ordenamento territorial. Quando aprovada, a lei garantirá que só haverá alteração territorial mediante comprovado interesse público, ou seja, após ampla audiência à população interessada. “A ideia é assegurar que a população participe dos destinos da cidade. Esse projeto evita também que o Executivo tome sozinho decisões que afetam toda a coletividade”, ressalta o distrital.

Atualmente a lei exige audiência pública apenas nos casos de desafetação de área. Tal procedimento consiste em retirar dos bens a destinação ao uso comum do povo e os tornar bens disponíveis. “Entendo que, nos casos em que não há desafetação, a audiência pública igualmente se justifica, afinal esse é um instrumento hábil para assegurar a participação popular, garantindo, assim, a comprovação do interesse social nas intervenções urbanísticas”, afirma Chico Leite.

O parlamentar lembra que ampliar a participação da população para esses casos também reafirma o que já é previsto no artigo 321, parágrafo único, da Lei Orgânica. Tal norma determina a participação popular nas fases de elaboração, aprovação, implementação, avaliação e revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos Planos de Desenvolvimento Local.

“Mesmo com essas garantias na lei, não é raro ver no DF alguns sendo privilegiados de lucros, ainda que onerando a comunidade ou trazendo malefícios ao meio ambiente. É necessário ampliar a voz da população e gerar, assim, mais condições para que ela fiscalize. Afinal, a cidade é dos moradores, não do governo nem dos políticos”, alerta Chico Leite.

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O objetivo é restabelecer a tranquilidade das famílias em seus horários de repouso, sem comprometer a atuação do setor produtivo, que é fundamental para o desenvolvimento do DF”, afirma o distrital.

A pedido da própria população, Chico Leite apresentou um projeto de lei (1.569/10) que estabelece o horário em que podem ser realizadas obras de construção em áreas residenciais no Distrito Federal. A proposta visa à qualidade de vida e beneficiará, principalmente, moradores de cidades que têm sofrido um grande impacto de obras do mercado imobiliário, como Samambaia, Gama, Águas Claras, Taguatinga e Guará, entre outras. Na próxima terça-feira (11) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisará a legalidade e constitucionalidade do projeto. O relator já deu parecer pela aprovação.

De acordo com a proposta, a execução de obras em área residencial ficará restrita ao horário entre 7h e 19h de segunda a sexta-feira, e entre 7h e 14h nos sábados. O projeto de lei veda o licenciamento da execução de obras aos domingos e feriados. “O objetivo é restabelecer a tranquilidade das famílias em seus horários de repouso, sem comprometer a atuação do setor produtivo, que é fundamental para o desenvolvimento do DF”, afirma o deputado Chico Leite.

Assim, o parlamentar acredita que, aprovada a proposição, os ruídos de máquinas e aparelhos utilizados na construção civil, movimento de máquinas e materiais de construção, além da poeira, não incomodarão a vizinhança no horário de descanso. “É preciso reconhecer o apelo dos moradores, por vezes afrontados em seus próprios lares, por barulhos provocados pela grande explosão imobiliária que muitas cidades vêm passando. Em muitos casos, provocam grandes transtornos, conflitos entre moradores e até mesmo ocorrências policiais”, ressalta Chico Leite.

O distrital lembra que, se o projeto já tivesse sido aprovado no ano em que foi apresentado, em 2010, a lei já teria evitado muitos conflitos ao longo desses anos, “pois a quantidade de obras só vem aumentando progressivamente de lá pra cá”, comenta.

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De autoria do deputado Chico Leite e em vigor desde fevereiro, a Lei 5.310 garante a matrícula de estudantes especiais durante toda a vida e mantém os 13 Centros de Ensino Especial do DF

Terminou em outubro o prazo para efetuar matrículas de alunos que pretendem estudar em escolas públicas em 2015. Era nessa época, próximo do fim do ano letivo, chegada a hora de matricular o filho para o ano seguinte, que milhares de pais de alunos especiais no Distrito Federal sofriam grande agonia e apreensão: não tinham certeza se seus filhos poderiam estudar novamente. Com a aprovação da Lei da Educação Especial (5.310/14), de autoria do deputado Chico Leite, não há mais essa preocupação, pois ela garante a matrícula de estudantes especiais durante toda a vida.

A lei, aprovada este ano após um grande esforço do distrital, também mantém os 13 Centros de Ensino Especial do Distrito Federal. “Buscamos garantir que, em cada período de matrícula para o ano letivo, os pais ou responsáveis pelos nossos alunos especiais tenham a certeza de que seus filhos continuarão a frequentar a escola”, enfatiza o distrital.

Os Centros de Ensino Especiais corriam o risco de serem fechados. Havia proposta sendo debatida no Congresso Nacional que objetivava restringir o atendimento escolar a estudantes com deficiência na rede regular de ensino, fazendo com que os Centros inexistissem. Imposição de que os alunos com deficiência tenham de estudar nas escolas ditas “normais”. É o que temiam os pais e professores. Para eles, a inclusão obrigatória não é bem-vinda, pois entendem que muitos estudantes com deficiência não têm condições de estudar em escolas regulares.

No contexto, Chico Leite se adiantou e criou uma alternativa para proteger os alunos especiais do DF. “Problema solucionado. A lei já está em vigor e é uma resposta concreta ao que buscam pais e professores de estudantes especiais. Eles queriam normas que garantissem a educação especial e mantivessem os Centros de Ensino Especial no DF. Entramos nessa luta legislativa ainda em 2012 e vencemos com a sanção do governador à nossa proposta”, afirma Chico Leite. A Lei 5.310 agora precisa ser regulamentada.

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O distrital levanta a bandeira pelo fim do privilégio de foro para ocupantes de cargos eletivos. Ele destaca que, a rigor, essas pessoas deveriam ser julgadas por um juiz de primeiro grau e não ter direito a prisão especial

Em tempos noticiosos de prisão de políticos, o deputado distridtal Chico Leite (PT) alerta: “é preciso acabar com o foro privilegiado para ocupantes de cargos eletivos. O privilégio desiguala as pessoas. A palavra já diz tudo: uns podem, outros não”.

Para Chico Leite, quanto mais responsabilidade tem a pessoa em relação à lei, maior deveria ser a pena em caso de descumprimento. “Infelizmente, no Brasil parece que vigora o contrário: aquele que tem mais possibilidade de atuar a favor da lei, de acordo com a lei, seja pelas posses, seja pela formação, seja pela responsabilidade, acaba tendo direito a foro privilegiado”. O pior, argumenta, é que o privilégio acaba concedido justamente aos que deveriam ser fiscalizados com maior rigor. “Não é preciso citar exemplos, há inúmeros, e isso causa revolta na população. Com razão”, enfatiza.

O deputado alerta que é preciso haver uma reforma no sistema atual e, além do fim do privilégio de foro, afirma que a pena deveria ser proporcional à responsabilidade. “Isso deveria ocorrer independentemente da instituição, do partido, da crença, da origem. Não importa quem seja o infrator”, destaca Chico Leite.

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O deputado distrital Chico Leite (PT) quer aproveitar a onda de reformas e novas ações em prol da autonomia da Câmara Legislativa e da transparência das contas públicas para aprovar um projeto de sua autoria que proíbe os Poderes do Distrito Federal de contratar empresas que tenham deputados ou seus parentes como proprietários ou dirigentes.

O projeto alcança toda a administração pública do DF. Em junho de 2011, a proposta original foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça contra o voto de Leite. Agora, o parlamentar reapresentou a proposição aperfeiçoada e aguarda votação na Comissão de Fiscalização. O distrital pedirá aos pares que votem a proposta o quanto antes. (Fonte: Coluna ONs & OFFs/Jornal Alô)

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Chico Leite mostra que há R$ 95,1 milhões para investir nos centros de saúde, na atenção domiciliar, na saúde prisional e no Programa Saúde da Família. Distrital alerta para que a verba seja totalmente empenhada até o fim do ano

Fiscalização do deputado Chico Leite mostra que o orçamento destinado ao desenvolvimento das ações de atenção primária à saúde no Distrito Federal aumentou 155% em relação ao ano passado. “Temos a chance de fazer até o fim de 2014 uma verdadeira revolução na atenção primária. Vamos conversar com o GDF e alertar para a importância de empenhar toda a verba autorizada para a atenção primária até o fim do ano porque a necessidade é latente”, ressalta Chico Leite.

No ano passado, dos R$ 41,3 milhões autorizados para a atenção primária no DF, R$ 34,5 milhões foram empenhados, o que significa 83,3% do total. Para este ano R$ 95,1 milhões foram autorizados. Até o início de setembro R$ 37,1 já foram utilizados: 39% do total.

De acordo com a Secretaria de Saúde do DF, a atenção primária abrange os centros de saúde, a atenção domiciliar, a saúde prisional e o Programa Saúde da Família. “Há a necessidade de transformação da saúde pública do DF, e a prevenção é a base para isso acontecer. A atenção primária é a primeira opção para ajudar na prevenção de doenças. Se há verba para investir nessa área, que isso seja feito em sua totalidade e com efetividade”, afirma Chico Leite.

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O distrital reuniu-se com a Secretaria de Administração do DF para tratar do fortalecimento da instituição que defende quem não pode pagar por um advogado. Leite é autor da Lei que instituiu a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública

Em reunião na sexta-feira (8) com representantes da Defensoria Pública e o Secretário de Administração Pública do DF, Wilmar Lacerda, o deputado Chico Leite alertou para a necessidade de criação de uma política pública para a Defensoria. Para o distrital, que é autor da Emenda à Lei Orgânica que conferiu autonomia administrativa e funcional ao órgão, priorizando uma política pública para a Defensoria será possível agilizar o atendimento das necessidades primordiais da instituição que defende quem não pode pagar por um advogado. Uma dessas necessidades foi o tema do encontro: nomeação de defensores públicos.

A Defensoria Pública tem pedido ao Governo do Distrito Federal que nomeie todos os defensores aprovados no último concurso, pois há falta de advogados públicos em diversas varas judiciais do DF. Chico Leite reforçou o pleito e pediu ao secretário um cronograma para as nomeações. Wilmar Lacerda lembrou que o deputado sempre batalhou pelo fortalecimento da Defensoria Pública. O secretário, então, deu esperança de atendimento aos pleitos, afirmando que em setembro já seria nomeada a primeira leva de cinco a dez concursados, e em seguida seria cumprido um cronograma de nomeações de acordo com as possibilidades orçamentárias do governo.

Para Chico Leite, é necessário fortalecer a Defensoria para o bem da própria população, que vai ter o serviço prestado de maneira cada vez mais eficaz. “É preciso valorizar a instituição e, para isso, é necessária a reposição do quadro de defensores, que acabou diminuído nos últimos anos, prejudicando o cumprimento de sua missão de defender os mais necessitados”.

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Para o deputado Chico Leite, o voto limpo é aquele dado em razão de ideias e propostas. “Nós, como eleitores, devemos fazer a nossa parte”.

Durante o lançamento de sua candidatura à reeleição para deputado distrital, no dia 17, o deputado Chico Leite (PT) lançou a Campanha pelo Voto Limpo. “Vamos fazer a campanha por ideias e propostas, nunca por favores ou vantagens materiais. Nós, como eleitores, devemos fazer a nossa parte”, propôs.

Para Chico Leite, o candidato que promete bem material ou favor em troca do voto já está dizendo ao eleitor que vai buscar recuperar, em algum lugar, aquilo que ofereceu. E esse lugar é o Tesouro Público: recursos que seriam destinados a equipar os hospitais, abastecer as farmácias públicas, levar merenda às escolas, contratar professores e adquirir viaturas, por exemplo. Enfim, recursos que seriam destinados para a melhoria da vida da população e para o desenvolvimento do Distrito Federal.

“Quem tira proveito das necessidades materiais do cidadão para se eleger desrespeita o direito de livre escolha do eleitor”, afirma. “Quem faz isso para se eleger, por acaso deixará de fazer o mesmo depois de eleito?”, indaga. Para o distrital, depois da aprovação da Lei da Ficha Limpa, o “voto limpo” é mais um passo fundamental para a moralização da política. “Ao invés do voto branco e nulo, a sociedade deve optar pelo voto limpo, fazendo ela mesma a cassação dos políticos que gostaria de ver longe da vida pública”, defende Chico Leite.

Para ele, é fundamental que o eleitor pesquise e conheça a vida do candidato. Chico é autor da emenda da ficha limpa para cargo comissionado no DF, da emenda à Lei Orgânica que acabou com o voto secreto parlamentar e da resolução que acabou com o nepotismo na CLDF.

Princípios da campanha

Candidato que compra voto desrespeita o direito de livre escolha do cidadão.

Quem desrespeitou o direito de livre escolha do cidadão para se eleger irá respeitá-lo depois de eleito?

Candidato que compra voto tira proveito das necessidades materiais do cidadão.

Quem tirou proveito das necessidades materiais do cidadão para se eleger trabalhará para combatê-las depois de eleito?

Candidato que compra voto pratica ato de corrupção contra o eleitor.

Quem praticou corrupção para se eleger deixará de praticá-la depois de eleito?

Candidato que compra voto comete crime previsto na lei eleitoral.

Quem cometeu crime para se eleger deixará de cometê-lo depois de eleito?

Candidato que compra voto tem de gastar muito mais para se eleger.

Quem teve de gastar mais para se eleger deixará de tentar recuperar dos cofres públicos o dinheiro que gastou?

 

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A ideia é colocar pulseiras com sensor no recém-nascido e só tirar após a alta, na presença dos responsáveis. Nas saídas dos hospitais um alarme será acionado caso alguém tente sair com algum bebê do qual não tenha sido retirada a pulseira

Para evitar trocas ou roubo de recém-nascidos no Distrito Federal, o deputado Chico Leite espera aprovar projeto de lei (1626/2010) que obriga hospitais e maternidades públicas e privadas a colocarem sensor eletrônico nos bebês. Seria um meio de segurança e identificação dos recém-nascidos para evitar que se repitam histórias como a do garoto Pedrinho, que chocou todo o Brasil. Ele foi roubado em uma maternidade de Brasília em janeiro de 1986 e resgatado somente em novembro de 2002.

A ideia é colocar no bebê, imediatamente após o parto, uma pulseira com sensor. Nas saídas de hospitais e maternidades deverá haver sistemas que sejam acionados pelo dispositivo da pulseira de identificação do recém-nascido, semelhantes aos alarmes que impedem as pessoas de deixarem lojas e supermercados carregando produtos que não foram pagos e, portanto, não foram desmagnetizados.

A pulseira só poderá ser retirada do recém-nascido no momento da alta hospitalar, na presença da mãe ou do responsável. O projeto prevê penalidades para os hospitais e maternidades que não cumprirem a lei.

“Essa é uma proposta que a sociedade anseia ver aprovada. Afinal, o que temos de mais precioso em nossas vidas são nossos filhos e nada melhor do que prezar a segurança deles em um momento tão importante: o nascimento. Vou pedir a inclusão da proposta na ordem do dia para que seja votada logo”, ressalta Chico Leite. O projeto já tramitou nas Comissões da Casa e está pronto para votação em plenário.

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Chico Leite pretende assegurar alimentação adequada para crianças e adolescentes com intolerância à lactose e doença celíaca. Projeto do distrital coloca mais opções na merenda do ensino fundamental das escolas públicas

Com foco na saúde de crianças e adolescentes, o deputado Chico Leite quer garantir um cardápio específico nas escolas públicas para aqueles que sofrem com intolerância à lactose e com a doença celíaca. “O que queremos é apenas garantir o que a Constituição Federal já prioriza: o direito à vida, à saúde, à alimentação. Se podemos combater essas doenças e garantir um crescimento saudável às nossas crianças adequando sua alimentação, por que não o fazer?”, ressalta o distrital.

O projeto de Lei 108/11 altera a lei que já assegura aos portadores de diabetes um cardápio diferenciado nas escolas públicas (Lei 961/95). A ideia é garantir também o direito a uma alimentação adequada aos que sofrem com intolerância à lactose e doença celíaca.

A intolerância à lactose é uma alergia que tem se tornado cada vez mais conhecida entre as pessoas. A incapacidade de digerir esse tipo de açúcar encontrado no leite e em outros produtos lácteos pode gerar transtornos à saúde e ao crescimento da criança se não for combatido com a dieta adequada. Da mesma forma a doença celíaca, que se não tratada pode ocasionar osteoporose, esterilidade, desnutrição aguda e pode até levar à morte.

“Se podemos ajudar os pais dessas crianças e dar a opção de alimentá-las adequadamente onde passam a maior parte do dia, que é na escola, devemos fazê-lo”, destaca Leite. O projeto já tramitou em todas as Comissões da Casa e está pronto para votação. Chico Leite vai pedir a inclusão da proposta na ordem do dia para que seja votada logo.

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A proposição exige que empresas que recebem recursos do GDF comprem apenas em estabelecimentos comerciais que emitam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Projeto de Lei (PL 1.395/13) do deputado Chico Leite (PT) favorece o controle dos gastos de recursos públicos e o aumento da transparência na gestão pública. A proposta foi aprovada na Comissão de Fiscalização da Câmara Legislativa na quinta-feira (24). O PL obriga pessoas jurídicas que recebem recursos oriundos de convênio com o Governo do Distrito Federal a adquirirem produtos e serviços apenas em estabelecimentos comerciais que emitam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). “O objetivo é facilitar a fiscalização das prestações de contas dessas empresas, que têm relação direta com os recursos públicos”, ressalta Chico Leite.

A NF-e é realidade no Brasil desde 2005 e tem validade em todos os estados. Trata-se de uma nota fiscal que substitui o costumeiro papel e é exibida e armazenada apenas eletronicamente. A NF-e existe apenas digitalmente e serve para documentar operações e prestações.

O projeto beneficia todos os envolvidos na comercialização. Aos emitentes, por exemplo, a proposta possibilitará a redução de custos de impressão e armazenagem de documentos fiscais; ao Fisco, possibilitará a redução no custo do processo de controle fiscal e a diminuição da sonegação. E não para por aí. Há benefícios também para as empresas destinatárias, para a sociedade e até mesmo para os contabilistas.

O PL segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o Plenário. “Espero o apoio dos meus pares para aprovar mais este benefício de transparência e fiscalização dos recursos públicos do Distrito Federal”, enfatiza Leite.

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Deputado Chico Leite convocou sessão de debate no Plenário da Câmara Legislativa e lançou o Núcleo-DF da Auditoria Cidadã da Dívida

O crescimento da dívida pública interna e externa, os aumentos de juros, as metas de inflação e a destinação orçamentária federal estão intimamente relacionados com os interesses do mercado financeiro. Essa conclusão foi apontada por integrantes do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” – organização sem fins lucrativos que promove estudos sobre o endividamento público no Brasil – na Câmara Legislativa na quinta-feira (27), durante comissão geral com o objetivo de discutir a dívida pública, em particular a do DF.

Para o autor do pedido de realização do debate, deputado Chico Leite (PT), a discussão sobre a auditoria cidadã da dívida pública vem sendo atacada ao longo dos anos com três estratégias: evitar, desqualificar ou desvirtuar o tema. Leite afirma que essas contestações são as mesmas usadas para evitar o debate sobre a transparência e a ética na política. O distrital considera que a “elite dominante” é quem comanda o boicote à discussão do tema.

O deputado federal Paulo Santiago (PDT-PE) chamou atenção para a forma desvirtuada como a questão é geralmente discutida. “A primeira coisa que dizem é que defendemos o calote. Isso é desqualificar a discussão. Não estamos aqui num debate contábil, mas sim de estratégia de soberania nacional. A dívida pública hoje não significa outra coisa que a servidão do País ao mercado financeiro”, defendeu.

O parlamentar federal criticou a forma como a política é exercida hoje no Congresso Nacional: “O que há lá hoje é um ‘BBB’: blocão, bravata e barganha. A política estratégica foi sequestrada pela pequena política. Quando vemos as ocupações de movimentos sociais no Congresso, temos que admitir que são ingênuas, se comparadas com as ocupações dos banqueiros nos corredores do Banco Central. São as instituições financeiras que determinam a pauta nacional. Hoje não importa mais zerar o déficit habitacional ou universalizar o programa de saúde da família, mas sim enquadrar as finanças públicas à lógica de acumulação de capitais”.

Para a coordenadora nacional do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida”, Maria Fattorelli, os números demonstram a estratégia de dominação do mercado financeiro sobre os investimentos públicos. “Em 2013, a União gastou 40,3% de seu orçamento para pagar dívidas. A saúde ficou com 4,29% e a educação com 3,7%. Como não dá mais para tirar recursos dessas áreas, o grande vilão do orçamento acaba sendo a previdência, que fica com 24,1% da verba pública. Ora, quem está levando a maior parte são os bancos. Historicamente, saúde e educação nunca chegaram perto de receber R$ 50 bilhões anuais. E agora querem reservar R$ 1 trilhão para as dívidas?”, questionou.

Fattorelli lembrou que o Brasil é atualmente a sétima economia mundial, mas tem a terceira pior distribuição de renda do mundo e ocupa o penúltimo lugar na lista de países que investem em educação. “O pior é que hoje há um sistema de geração de dívidas para alimentar o setor financeiro. Metas de inflação e de superávit servem para isso. Além do mais, quem financia as grandes campanhas eleitorais? São os bancos, que depois exigem sua contrapartida. Tudo isso é uma sangria ilegal e ilegítima de recursos públicos”, apontou. E ressaltou que “a única ferramenta para dissecar a dívida é a auditoria cidadã, prevista na Constituição, mas que nunca foi executada”.

O caso do Equador foi lembrado por Fattorelli, que participou de uma comissão para auditar a dívida pública daquele país. “Lá, apontamos todos os mecanismos criados para fazer a dívida rolar, e o país decidiu reconhecer somente 30% da dívida total. O mais revelador é que 95% dos detentores dos títulos da dívida receberam o pagamento satisfeitos e se comprometeram a não entrar com processos judiciais”, contou. “O efeito prático foi que agora o Equador investe muito mais em saúde, educação e direitos sociais do que no passado, quando quase toda a verba ia para pagamento da dívida”, explicou.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF (Sindical), Adriano Campos, destacou a importância do debate sobre o tema para fortalecer as lutas dos movimentos sociais e sindicais. Campos também ressaltou a importância dos tribunais de contas na auditagem dos gastos públicos e defendeu uma escolha criteriosa e técnica de seus integrantes.

Distrito Federal – A coordenadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no DF, Eugênia Lacerda, trouxe números da realidade local. “Auditar a dívida federal é lutar por mais recursos para o DF, pois 46% da nossa receita vem do governo federal. A capital do País tem uma das mais gritantes desigualdades sociais e, mesmo assim, gastamos R$ 141 milhões para pagar dívidas, muitas vezes recorrendo a empréstimos internacionais para pagar a União”, afirmou.

Saiba mais sobre a auditoria cidadã da dívida pública acessando a página www.auditoriacidada.org.br

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Já devíamos estar numa fase de ampliação do fornecimento de medicamentos gratuitos e não ainda recebendo notícias de que tem faltado remédio para quem não tem condições de comprar”, ressalta o distrital

Com foco na sade pública, o deputado distrital Chico Leite (PT) destinou emenda no valor de R$ 800 mil para aquisição de medicamentos de distribuição gratuita nas farmácias do Governo do Distrito Federal, postos de saúde e hospitais públicos. Hipertensos e diabéticos são alguns dos principais beneficiados com o programa governamental. “Não é de hoje que temos visto a imprensa noticiar a falta de remédios de distribuição gratuita, o que prejudica o tratamento de pessoas que necessitam desses fármacos e não têm condições financeiras para comprar”, enfatiza o distrital.

Por meio do Orçamento Participativo do mandato do deputado Chico Leite é que o recurso foi destinado para aquisição de medicamentos de distribuição gratuita. O método garante a participação ativa dos cidadãos na gestão das emendas parlamentares e, ainda, na gestão dos recursos públicos do Distrito Federal.

“A população escolheu destinar o dinheiro para garantir a compra de remédios e, assim, revelou preocupação pela ausência desses na rede pública. Não posso deixar de ressaltar que já devíamos estar numa fase de ampliação do fornecimento de medicamentos gratuitos e não ainda recebendo notícias de que tem faltado remédio para quem não tem condições de comprar”, alerta Chico Leite.

Para escolher onde serão alocadas as verbas de emendas, o mandato ouve diretamente a comunidade – seja no gabinete, seja nas cidades – para colher as demandas. Somente depois de avaliado o alcance social das propostas recebidas da comunidade é que se definem as emendas que serão apresentadas. Em 2014, saúde, educação e segurança são os carros chefes das emendas de Chico Leite. Definidas por representarem grande demanda da população, esses setores carecem de desenvolvimento e atenção não só no Distrito Federal, mas em todo o Brasil.

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Chico Leite é o autor da Emenda à Lei Orgânica 67/13, promulgada hoje (4). Não favorecer parentes para ocupação de cargo comissionado agora é norma constitucional no Distrito Federal

“O nepotismo é prática nefasta que deve ser combatida por todos aqueles que prestigiam a forma correta no trato da coisa pública”, justifica Chico Leite (PT) ao criar a emenda à Lei Orgânica que proíbe o nepotismo nos órgãos públicos do Distrito Federal. A nova lei foi publicada no Diário Oficial de hoje (4/11) e torna mais rígida a regra de não favorecer parentes em nomeações para cargos públicos.

A lei de Chico Leite vai de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública direta e indireta.

O parlamentar pretende, dessa maneira, aperfeiçoar a legislação para findar de vez com o nepotismo no Distrito Federal. Mesmo com a existência do Decreto 32.751/2011, de autoria do Executivo, que trata do tema do nepotismo na Administração Pública distrital, Chico Leite acredita ser necessário “incluir a proibição como norma constitucional no Distrito Federal”.

Se sancionada, a lei deve ser regulamentada em 30 dias. Foto: Fábio Rivas/CLDF

Se sancionada, a lei deve ser regulamentada em 30 dias. Foto: Fábio Rivas/CLDF

A Câmara Legislativa aprovou quatro projetos de lei de autoria de deputados distritais na sessão ordinária desta terça-feira (15). Os projetos tiveram sua tramitação concluída e seguem agora para sanção do governador Agnelo Queiroz. Um dos projetos aprovados, o PL nº 112/2011, do deputado Chico Leite (PT), obriga a afixação de informações sobre os itinerários dos ônibus do transporte público coletivo do Distrito Federal nos pontos de embarque e desembarque de passageiros.

Pela proposta, deverão ser disponibilizadas informações sobre as linhas que servem o local, o itinerário de cada linha, o valor da passagem e os horários de circulação. Assim que for sancionada, a nova lei tem um prazo de 30 dias para ser regulamentada pelo GDF.

Nota legal - Outra proposta aprovada, o PL nº 492/2011, também do deputado Chico Leite, garante 50% do valor da multa arrecadada aos cidadãos que denunciarem irregularidades cometidas por empresários no programa Nota Legal. De acordo com o distrital, a proposição estimula as pessoas prejudicadas pela omissão ou má fé dos comerciantes a procurarem o órgão fiscalizador e denunciarem as condutas.

Comunitárias - Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.152/2012, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que concede tratamento favorecido e diferenciado às mídias comunitárias nos editais para contratação de serviços publicitários. Segundo o PL, pelo menos 15% dos recursos deverão ser investidos nesses veículos.

Células-tronco - Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº 1.196/2012, da deputada Celina Leão (PDT), que estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para a formação de um banco público de células-tronco, para tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças. O projeto prevê que a coleta de sangue dos cordões umbilicais nos partos realizados em hospitais públicos e privados do DF seja feita pela Fundação Hemocentro de Brasíla.

Créditos - A Câmara Legislativa aprovou, também, três projetos de lei do Executivo que abrem crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor total de R$ 115,1 milhões. Parte dos recursos, R$ 55 milhões, será destinada a gastos com publicidade do governo do DF. O restante será repassado para diversos órgãos públicos para custeio de atividades e pagamento de folha de pessoal. (Luís Cláudio Alves – Coordenadoria de Comunicação Social)

O distrital Chico Leite luta para derrubar o veto ao PL 1.157/09 e preservar a segurança de testemunhas e vítimas relacionadas em boletins de ocorrência

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O Detran arrecada milhões em multas, mas pouco faz em termos de campanhas educativas. Só agora, no final do terceiro ano de governo é que foi colocada uma licitação na rua para que o órgão tenha uma agência de publicidade para executar tal serviço. E não foi por falta de recursos. Tanto que uma fiscalização do deputado Chico Leite revela que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) continua arrecadando alguns milhões de reais com as multas e gastando muito pouco com campanhas educativas. Não chega a gastar nem 25% do previsto na maioria das vezes. “Da forma como está, o Detran virou um órgão meramente arrecadatório. E isso é inadmissível. As multas devem ter os seus valores revertidos principalmente em campanhas de educação no trânsito, afinal o objetivo delas é evitar acidentes e mortes”, ressalta o distrital.

Somente este ano o órgão já arrecadou R$ 82,8 milhões em multas. Foram autorizados R$ 17,1 milhões para investir em campanhas educativas, mas até setembro apenas R$ 1,5 milhão foi investido. Ano passado, R$ 110,1 milhões foram arrecadados. Desse valor, R$ 10,4 milhões serviriam para as campanhas educativas, mas só R$ 2,5 milhões foram realmente utilizados com tal destinação.

Por lei o dinheiro arrecadado com multas deve ser aplicado exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Mas a história acima contada se repete em anos anteriores. Em 2010 o valor gasto com campanhas bateu o recorde de tão baixo, de R$ 99,2 milhões em multas, apenas R$ 244 mil foram para as campanhas. Em 2011, dos R$ 106,3 milhões, apenas R$ 1,2 milhão foi efetivamente para educação no trânsito.

“É preciso mudar essa cultura de que é mais importante coibir do que evitar. Quanto mais investirmos no cidadão para que ele repense suas atitudes no trânsito, menos acidentes, menos mortes e, consequentemente, menos multas teremos”, afirma Chico Leite. O parlamentar apresentou requerimento ao Detran pedindo explicações sobre a falta de investimento em campanhas educativas. Com informações da assessoria do parlamentar.

A líder do governo na Câmara Legislativa, deputada Arlete Sampaio (PT), destacou em seu pronunciamento durante a sessão ordinária desta quarta-feira (4) o pioneirismo da CLDF por ter sido a primeira Casa legislativa do Brasil a acabar com o voto secreto parlamentar. A distrital ressaltou, ainda, o trabalho do deputado Chico Leite (PT), autor da emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, aprovada em 2006, que trouxe transparência às votações na Câmara.

Arlete iniciou seu discurso tratando da aprovação do fim do voto secreto na Câmara dos Deputados, em sessão na noite de ontem. “É um fato importante, pois a sociedade saberá o posicionamento dos parlamentares, o que aumentará a sintonia dos congressistas com o pensamento das ruas”, avaliou. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

A deputada também citou o pioneirismo da Câmara Legislativa em temas como o fim do pagamento dos 14° e 15° salários aos parlamentares e do nepotismo. “A imprensa poderia mostrar o que é feito de positivo nesta Câmara, que já inspirou tantas outras Casas legislativas”, sugeriu a petista.

Igualdade Racial – O deputado Cláudio Abrantes (PT) fez um apelo em plenário ao governo do Distrito Federal para não acabar com a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR). De acordo com o parlamentar, há rumores de que a pasta possa ser extinta em uma eventual reforma administrativa no GDF. “Seria um duro golpe o fim de um instrumento de combate ao racismo no DF”, observou o distrital.

Chico Leite também defendeu o trabalho realizado pela SEPIR e por seu titular, Viridiano Custódio de Brito, de quem ressaltou o “histórico de luta e combate ao racismo”. “A secretaria é mais que um órgão, é um conceito”, argumentou o deputado. (Bruno Sodré – Coordenadoria de Comunicação Social)

Chico Leite e Reguffe

Chico Leite e Reguffe

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, após a vergonhosa absolvição de um deputado presidiário, o fim do voto secreto. Só que o assunto agora vai para o Senado, onde já se tenta mudar algumas coisas. Mais independente disso, o deputado federal Reguffe (PDT), aproveitou o momento para parabenizar o deputado distrital Chico Leite, autor do projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que acabou com o voto secreto em 2006. “Ele empunhou a bandeira do fim do voto secreto na Câmara Legislativa e foi vitorioso”, garantiu Reguffe.

Na época, Chico Leite disse que a transparência sempre favorece a veracidade da representação. Ou seja, nós vamos conhecer a posição dos deputados e ao prestarem contas, eles serão julgados pela comunidade”,

Além de elogiar Chico Leite, Reguffe lembrou que a proposta chegou a ser rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça e entrou em pauta oito vezes até ser aprovada. Reguffe disse que “é muito bom saber que o Distrito Federal saiu na frente no atendimento de uma reivindicação da população”. (Fonte: Estação da Notícia)

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Por Ricardo Callado -  A política é como a esfinge da fábula: devora todos os que lhe não decifram os enigmas. A frase é do escritor francês Antoine de Rivarol. Os movimentos na política brasiliense ganham mais intensidade com a proximidade de 5 de outubro. É o prazo para filiação partidária de quem for ser candidato em 2014.

Alguns movimentos nos últimos dias foram pontuais. A mudança do secretário de Educação foi uma delas. Sai o petista Denilson Bento e entra o pedetista Marcelo Aguiar. A troca deu margem a especulação.

A primeira leitura foi a de que o senador Cristovam Buarque – de quem Aguiar é muito ligado -, e o deputado federal José Antônio Reguffe, teriam fechado apoio a reeleição do governador Agnelo Queiroz (PT).

Cristóvam e Reguffe negaram de imediato o acordo. Também afirmaram que a chance de coligação com o PT do Distrito Federal é zero. Para os dois pode até ser zero. Eles tem razão: não existe acordo com o PDT-DF.

As negociações estão a nível nacional. Agnelo vem tratando do assunto direto com o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. A nomeação de Aguiar foi o primeiro passo. O GDF deve entregar ainda a Secretaria de Trabalho para um apadrinhado de Lupi.

Se concretizada a operação, Cristovam vai ficar isolado. Agnelo quer, mesmo que a força, colocar Reguffe na chapa majoritária encabeçada pelo PT. Pode ser a vice ou ao Senado. Se a força usada for desproposital – e está sendo -, pode trazer mais problemas que soluções.

Reguffe faz um discurso de independente. Afirmou outras vezes não se alinhar ao Buriti. Principalmente por cargos. Prega o respeito ao eleitor. Não nega que sua vontade é ser candidato ao governo, mas sem transigir os princípios.

O que Reguffe classifica como “não transigir os princípios” é conseguir financiar uma campanha majoritária de forma limpa. Ele afirma que tem dúvidas se conseguiria isso e chegaria competitivo na disputa. Não conseguirá. Também condena o loteamento do governo para montar alianças.

Se Lupi empurrar a coligação PT-PDT goela abaixo, Reguffe pode ser uma baixa no partido. Ele fecha questão quanto a candidatura própria da legenda tanto a nível nacional, quanto ao Palácio do Buriti. Se sofrer intervenção, a Rede Sustentabilidade, da presidenciável Marina Silva, será o seu novo abrigo.

Reguffe e Marina tem boas relações. Em 2010, o parlamentar apoio a ex-ministra. Marina foi a mais votada no Distrito Federal, superando Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB). Reguffe nunca deixou de conversar com Marina.

Se a Rede foi realmente criada e o Lupi empurrar o PDT para o PT, Reguffe não vai pensar duas vezes. Será candidato ao governo, a vice ou ao Senado pela Rede. Outra saída, segundo ele, é abandonar a política e não ser candidato a nada.

Uma vez criada a Rede, outro dois políticos de esquerda devem seguir o mesmo caminho. Ambos tem em comum a falta de espaço na cúpula de seus partidos.

Mais votado para deputado distrital em 2010, Chico Leite sofre perseguição dentro do PT. Não esconde de ninguém que gostaria de ser candidato ao Senado. Já foi assim em 2010. Na Rede de Marina Silva poderia seguir seu projeto.

O também deputado distrital Joe Valle (PSB) sofre retaliações em sua legenda. Como não é afinado com a executiva regional, corre o risco de ser expulso. Antes disso, já afirmou que não fica mais no PSB. Ligado a agricultura orgânica, tem tudo a ver com a Rede.

Sem a Rede, Reguffe fica numa sinuca. Lidera pesquisas ao Senado e está entre os primeiros ao governo. Mas para ser candidato, terá que abraçar o PT. Ou abandona a política. Chico Leite será mais uma vez humilhado dentro do partido e seu destino é concorrer novamente à Câmara Legislativa. Joe Valle espera a expulsão do PSB ou sai da legenda correndo o risco de perder o mandato.

Na atual conjuntura, a Rede é ao mesmo tempo a esfinge e a fábula. E os enigmas estão nos entraves criados para evitar a sua criação. É a justiça subaltena e submissa ao interesses político-partidários de quem está no poder.

O distrital Chico Leite luta para derrubar o veto ao PL 1.157/09 e preservar a segurança de testemunhas e vítimas relacionadas em boletins de ocorrência

O distrital Chico Leite luta para derrubar o veto ao PL 1.157/09 e preservar a segurança de testemunhas e vítimas relacionadas em boletins de ocorrência

O deputado Chico Leite (PT) batalha para derrubar o veto ao Projeto de Lei de sua autoria (1.157/09), que visa garantir medidas de proteção às vítimas e testemunhas relacionadas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais. “Nosso objetivo principal é garantir segurança às pessoas que prestam depoimentos e ajudam com provas que constam nos boletins de ocorrência. Assim, por exemplo, o projeto quer acrescentar que essas informações sejam transcritas em documento sigiloso e entregues à Justiça. Também garantir que haja sigilo de identidade, em caso de reconhecimento de indiciados. Entre outras medidas”, explica.

A proposição, no entanto, foi vetada totalmente pelo governador em fevereiro. A barreira é em torno do argumento de que a matéria contida no projeto de lei trata de procedimentos de inquérito policial regulamentado no Código de Processo Penal- CPP (art. 24 da CF). Isso quer dizer que, de acordo com a Lei, a autoridade policial já tem a possibilidade de adotar providências para resguardar os interesses da sociedade e, por via de consequência, das vítimas e testemunhas.“No entanto, a realidade é que, muitas vezes, esse sigilo não é resguardado. E as pessoas de bem ficam à mercê de bandidos e criminosos”, alerta Chico Leite.

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Por Ricardo CalladoO senador Rodrigo Rollemberg (PSB) vai chegar competitivo em 2014. Será sua segunda tentativa ao Palácio do Buriti. A primeira, em 2002, amargou a terceira posição, atrás de Joaquim Roriz (PMDB) e Geraldo Magela (PT).

Sua candidatura a governador está consolidada. Rodrigo trabalha para montar a chapa. A vaga ao Senado deve ficar mesmo com o deputado federal José Antônio Reguffe (PDT). O posto de vice é onde se bate cabeça.

Os dois nomes cogitados são os deputados distritais Chico Leite (PT) e Liliane Roriz (PSD). A dúvida é saber quem agrega mais. Quem desagrega menos. E quem pode atrair mais aliados. São dois caminhos distintos, um mais a esquerda e outro a direita.

Para ter Chico Leite na chapa é preciso que ele consiga sair do PT e filiar-se a Rede, da presidenciável Marina Silva. Se conseguir, o próximo passo é atrair o PSOL de Toninho e da ex-deputada Maninha. Juntaria se a coligação o PPS de Augusto Carvalho e o PDT de Reguffe e Cristóvam Buarque. Seria uma chapa forte. E que teria argumentos para empunhar a bandeira da ética na política.

Pouca gente no meio político acredita que Marina Silva consiga montar a Rede até o dia 5 de outubro, prazo final para uma legenda concorrer em 2014. Com ou sem Rede, Marina será candidata. Outros partidos estão prontos para receber a ex-ministra do Meio Ambiente.

Sem a Rede, Chico Leite continuará no PT. Vai brigar pelo Senado. O deputado federal licenciado Geraldo Magela (PT) está um passo à frente e Chico deve ser preterido novamente. Triste sina do campeão de votos de Brasília. O deputado foi o mais votado para a Câmara Legislativa em 2010.

Sem Chico, Rodrigo se concentra em atrair a deputada Liliane Roriz. Com ela, poderia vir mais uma penca de partidos de centro e de direita. A coligação cresceria. Além de somar os votos da periferia do DF, sempre fiel ao ex-governador Roriz.

Liliane é jovem é faz política de maneira inteligente. Não se deixa comparar com o pai. Mas sabe que sua imagem é indissociável ao do ex-governador. Tenta ela mesmo ser a candidata ao Palácio do Buriti. A falta de acordo das oposições atrapalha.

Além disso, existem dois outros pré-candidatos na mesma linha política: a deputada distrital Eliana Pedrosa (PSD) e o deputado federal Luiz Pitiman (PSDB). Ambos buscam viabilizar a candidatura que passa, necessariamente, por uma mudança de partido. Tanto Eliana quanto Pitiman não tem espaço em suas próprias legendas.

Se fechar com Liliane, Rodrigo Rollemberg vive um dilema. Ganha de um lado, mas perde do outro. Se atrai outras legendas, perde o PSol. O pleito de 2014 deve ser marcado por manifestações. Copa do Mundo e campanha eleitoral devem se misturar. Pode ser o combustível para Toninho surgir como opção do voto de protesto, de renovação e de inconformismo.

Em 2010, em meio ao escândalo da Caixa de Pandora, Toninho foi a grande surpresa, ficando com cerca de 15% dos votos. A eleição foi para o segundo turno. Uma candidatura do PSol, em 2014, não interessa nem a Rodrigo, nem ao governador Agnelo Queiroz (PT), candidato à reeleição.

Agnelo não tem como evitar. De todo jeito sua base mais a esquerda vai rachar. Já Rodrigo vive o dilema do agrega ou desagrega.

Chico Leite

Estudo feito pelo gabinete do parlamentar mostra que o governo tem destinado valores baixos a esse serviço e, preocupantemente, tem utilizado menos ainda. Este ano o valor previsto é 50% maior do que em 2012. Chico Leite chama atenção para que a verba seja totalmente utilizada.

Levantamento do deputado Chico Leite (PT) mostra que é preciso mais investimentos no programa de Internação Domiciliar da Secretaria de Saúde do DF. Desde 2010, o histórico de valores utilizados para subsidiar a internação domiciliar é baixo. A boa notícia é que este ano a verba autorizada saltou mais de 50% em relação ao ano passado. “São R$ 14 milhões para serem investidos nesse programa que reintegra o paciente em seu meio familiar e social e possibilita alta hospitalar precoce de forma assistida, serviço do qual muita gente precisa hoje em dia”, ressalta o distrital. Ele vai lutar para que a verba prevista para 2013 seja totalmente utilizada. …

A pesquisa mostra que em 2010 o valor autorizado para a internação domiciliar fora de R$ 1,9 milhão. Destes, quase R$ 1,5 milhão foi aplicado no serviço. No ano seguinte, o mesmo valor fora liberado, no entanto, apenas R$ 508 mil foram, de fato, utilizados. Em 2012 foram autorizados R$ 6 milhões destinados ao serviço, mas deste valor, somente R$ 2 milhões foram empenhados.

Para 2013, dos R$ 14 milhões autorizados, apenas R$ 1 milhão foi utilizado até este mês de julho. “Esses dados preocupam porque não demonstram que o GDF está empenhado em utilizar todo esse valor até dezembro. Vamos lutar para mudar esse quadro com urgência”, enfatiza Chico Leite.

Segundo a Secretaria de Saúde, a Internação Domiciliar é uma modalidade de atenção realizada por uma equipe multiprofissional específica para esse fim, com ações de promoção à saúde e prestação de assistência a pessoas com quadros clínicos mais graves, porém estáveis. É um serviço para pacientes que exijam cuidados mais complexos e com necessidade de tecnologia especializada, que superam aqueles que possam ser oferecidos pela Atenção Primária (Programa Saúde da Família; Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Centros de Saúde).

Atualmente, o programa conta com apenas 12 equipes que atuam em Sobradinho, Planaltina, Gama, Asa Norte, Guará, São Sebastião, Paranoá, Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, Núcleo Bandeirante e Brazlândia. “Há necessidade latente de utilizar toda essa verba e, inclusive, de aumentar o valor para 2014. É preciso aumentar as equipes, investir em infraestrutura e materiais para atender melhor à população do DF”, declara.

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Por Ricardo Callado – Ser campeão de votos representa prestígio junto ao eleitorado. As vezes, não no próprio partido. É o caso do deputado distrital Chico Leite (PT). A notícia de que está de saída para a Rede Sustentabilidade foi um dos fatos mais relevantes da semana passada na política brasiliense.

O PT não vai fazer nada para evitar a sua saída. O partido sempre rejeitou Chico Leite. O motivo principal é que ele não é da turma. As principais lideranças são oriundas do sindicalismo. A exceção é Chico, promotor de justiça de carreira e integrante dos quadros do Ministério Público.

O patinho feio do PT se transforma em um cisne em ano de eleição. O deputado já recebeu convites de outros partidos, mas reluta em sair do PT. Ou relutava até pouco tempo atras. Cansou de ser escanteado. Um exemplo: essa semana o governador Agnelo Queiroz convocou uma reunião de petistas para debater com o presidente nacional do partido, Rui Falcão, o cenário politico e os impactos no DF.

Foram chamados os deputados distritais Chico Vigilante, Wasny de Roure e Arlete Sampaio, o presidente do PT no DF, deputado federal Roberto Policarpo, e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, deputado federal licenciado, Geraldo Magela. Deixaram Chico Leite de fora.

Essa não foi a primeira vez que foi preterido. Em 2010, lançou dentro do partido sua candidatura ao Senado. Mesmo com duas vagas a serem disputadas, o PT preferiu apoiar políticos de fora da legendas: Cristovam Buarque (PDT) e Rodrigo Rollemberg (PSB).

Resultado, o PT ficou sem senador e os dois eleitos foram para a oposição. Chico disputou à reeleição e foi o deputado mais votado.

Além de rejeitar, o PT ainda persegue. No final de 2011, parlamentares do partido articularam uma resolução para reduzir o salário de Chico Leite que recebe pelo Ministério Público. A tentativa resultou em demanda judicial que foi perdida pela Presidência da Câmara Legislativa.

Em outro momento, a aliança entre o deputado distrital Sidney Patrício (PT) e o então secretário de Governo, Paulo Tadeu (PT), trabalhou durante 2011 e 2012 para isolar Chico Leite. O PT-DF não se posicionou em defesa do seu deputado. A omissão da cúpula do partido foi uma vitória para Tadeu e Patrício. O PT foi empurrando, aos poucos, o deputado para fora da legenda.

A saída de Chico Leite para o partido de Marina pode sinalizar uma mexida no tabuleiro eleitoral de 2014. Principalmente num momento em que as ruas rejeitam as práticas políticas atuais. Na Rede, poderá ter espaço para disputar o Senado. Pode ser estimulado a se lançar ao Palácio do Buriti.

Parte das bandeiras defendidas por Chico Leite está nas cartolinas dos manifestantes. Vão desde a condenação da PEC 37 (já derrubada), passando pela ética na política até o fim do voto secreto. Se encampar tudo isso numa campanha ao Governo do Distrito Federal, não poderá ser taxado de oportunista. E poderá ser a novidade.

A entrada de mais um protagonista na eleição majoritária é sempre bem vinda. Enriquece o debate de ideias entre os candidatos. Dá mais opção ao eleitor. E abre caminho para uma terceira via. Chico Leite tira votos do próprio PT. Também atinge a candidatura de Rodrigo Rollemberg e do deputado federal Reguffe (PDT), outro nome cogitado ao governo.

O mais provável é que Chico dispute o Senado. O PT está se lixando. A preocupação maior é com a voz das ruas. Como está no poder aqui no Distrito Federal e no Planalto, os protestos podem respingar com maior intensidade do PT. Corre o risco de chegar em 2014 como pato manco. E sem o pato feio.

O deputado Chico Leite destinou R$ 625 mil para construção de creche na cidade mais populosa do DF. Creches públicas são uma demanda frequente das mães da região, que não têm com quem deixar seus filhos para irem trabalhar

O deputado Chico Leite destinou R$ 625 mil para construção de creche na cidade mais populosa do DF. Creches públicas são uma demanda frequente das mães da região, que não têm com quem deixar seus filhos para irem trabalhar

A construção de creche pública que atenda o Setor “O” e a QNR da Ceilândia já é tema de discussão e ação na Secretaria de Educação, que já procura um terreno para abrigar a instituição. O deputado Chico Leite (PT) destinou emenda parlamentar de R$ 625 mil para a construção da creche. A licitação deve se iniciar em breve.

“O direito a creche e pré-escola às crianças de até cinco anos é garantido na Constituição Federal brasileira. Batalhamos não só para ajudar as mães e as próprias crianças, mas para fazer valer um direito constitucional”, enfatiza Chico Leite. A ideia de destinar a verba para a construção da creche foi proposta pela própria comunidade. Trata-se de área carente em que as mães precisam trabalhar e não têm com quem deixar seus filhos.

Segundo informações da Secretaria de Educação (SE-DF), existe apenas uma creche pública no DF (CEI 01 de Brasília), que atende crianças de até 5 anos. Há também sete creches, representadas em entidades filantrópicas conveniadas com a SE em Ceilândia. Nessas unidades são atendidas 809 crianças de até 3 anos. No entanto, a demanda é muito maior. Afinal, Ceilândia é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 mil habitantes.

Depois de muitas conversas com a população, a coordenação do mandato do deputado Chico Leite na Ceilândia constatou que emenda para a construção de uma creche pública na cidade ajudaria a melhorar a vida das mães e filhos.

“É cada vez maior o número de mulheres que são chefes de família. E, consequentemente, há cada vez mais necessidade de elas se inserirem no mercado de trabalho. O recurso vem a ajudar essas mães para que elas possam deixar seus filhos em um local público, seguro, com educação de qualidade”, ressalta o parlamentar.

Deputado Chico Leite

Deputado Chico Leite

Pela primeira vez, esta semana, o deputado Chico Leite (PT), campeão de votos no Distrito Federal, admitiu a um grupo de professores da UnB, que insistiam há seis meses em uma tomada de posição, que vai de mala e cuia para a Rede, o partido da ex-senadora Marina Silva. Pré-candidato ao Senado e rejeitado pelo PT, Chico Leite foi comunicado que o candidato da aliança da candidatura à reeleição do governador petista do DF, Agnelo Queiroz, será o deputado Antonio Reguffe (PDT-DF) ou será o senador Gim Argello (PTB-DF). “Eu não fundei o PT, mas também não ajudarei a afundá-lo”, afirmou o deputado Chico Leite, ao final da reunião. (Por Claudio Humberto)

Chico Leite: "autonomia para o órgão". (Foto: Rinaldo Morelli/CLDF)

Chico Leite: “autonomia para o órgão”. (Foto: Rinaldo Morelli/CLDF)

Na semana em que se comemora o Dia do Defensor Público, a Câmara Legislativa realizou audiência pública para debater as conquistas e os desafios da Defensoria no Distrito Federal. O evento aconteceu na manhã desta quinta-feira (16), no plenário da Casa, por iniciativa do deputado Chico Leite (PT). O parlamentar é autor da emenda à Lei Orgânica que garante autonomia orçamentária, financeira e administrativa à instituição. “A legislação já foi conquistada. Agora precisamos efetivar esses direitos e enfrentar outros desafios, como a recomposição do quadro de defensores”, afirmou Leite.

O distrital ressaltou que a Defensoria Pública “não pode se submeter a governos nem a partidos políticos” e que “é fundamental que a sociedade compreenda o papel do órgão, por exemplo, na área da saúde”. O presidente da Associação dos Defensores do DF, Alberto Amaral, destacou o papel da instituição na garantia de direitos aos cidadãos e pediu mais apoio para estruturar o órgão. “Nossa missão é atuar em prol da comunidade carente, mas ainda precisamos de condições mínimas. Como é possível que os órgãos de repressão tenham sedes monumentais e a instituição que defende o cidadão não tenha sequer um local próprio para funcionar?”, questionou.

O defensor público aposentado Dorival da Cunha recordou o difícil começo da Defensoria no DF. “Antes, o cargo de defensor era somente o passo inicial na carreira do Ministério Público. Com muita luta, conseguimos instalar aqui uma das primeiras defensorias do Brasil, mas não tínhamos sequer computadores e mesas de trabalho. Hoje vivemos uma realidade bem melhor, mas ainda há muito a se conquistar”, frisou.

Para o defensor-geral do DF, Jairo de Almeida, é fundamental o diálogo do órgão com a sociedade. “Nós precisamos entender as expectativas dos cidadãos, afinal a Defensoria não é um fim em si mesmo. Nossa voz é a voz da sociedade”, afirmou. O defensor também destacou os desafios atuais da instituição: “Recentemente perdemos 21 colegas que não quiseram continuar conosco, mas estamos trabalhando para recompor esse quadro”. Para Almeida, o trabalho dos defensores tem sido cada vez mais reconhecido e, por isso, a demanda de processos tem aumentado. “Esse fato só demonstra que a população está hoje mais esclarecida com relação a seus direitos”, observou. A Defensoria Pública do DF é responsável por oferecer assistência judicial gratuita aos cidadãos que não têm condições financeiras de contratar advogados. (Éder Wen – Coordenadoria de Comunicação Social)

JFF_9454x3Por Chico Leite – A tese da inadmissibilidade de investigações realizadas pelo Ministério Público instruírem processos criminais, defendida ao fundamento de que só a polícia pode investigar crimes, não se sustenta sob o aspecto jurídico. A Constituição não diz que só a investigação policial está apta a subsidiar a ação penal. Tanto é assim que, como previsto no Código de Processo Penal, “a investigação policial não excluirá a de outra autoridade administrativa legalmente prevista”. Assim, também as CPI´s, o STF e a Controladoria-Geral da União, por exemplo, podem entregar as provas para o MP intentar as ações. Logo, a atividade de “polícia judiciária” é exclusiva da Polícia, mas não é a única atividade apta a subsidiar a ação penal.

Além do mais, na União e no DF, as leis aplicáveis preveem que o MP pode realizar inspeções e diligências investigatórias; notificar testemunhas; e requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública e de entidades privadas.

Assim, afastada a questão jurídica, há que se reconhecer que o momento é de a sociedade organizada e os Poderes fortalecerem as instituições responsáveis pela apuração de crimes e desvios de conduta, para que enfrentemos o inimigo comum: a impunidade. Afinal, quanto mais instrumentos para combatê-la, mais efetivo e eficiente será o combate.

(*) Chico Leite é Procurador de Justiça licenciado, professor de Direito Penal e deputado distrital pelo PT

Chico Leite

Chico Leite

Durante a reunião de instalação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle Social na Câmara Legislativa, o deputado Chico Leite, um dos idealizadores e membro da comissão, solicitou que o colegiado estude os vetos que travam os Projetos de Lei (PL) 1272/12 e 586/11. O último, de autoria do próprio parlamentar, defende a participação popular antes de qualquer alteração urbanística ou do meio ambiente. Leite também propôs e aprovou a realização de um levantamento de todos os requerimentos e ofícios não respondidos pelos órgãos do GDF, trabalho de fiscalização nunca feito antes no DF.

“A nossa Lei Orgânica garante a participação da população no processo de planejamento, discussão e avaliação do ordenamento territorial. Não é raro ver no DF alguns sendo privilegiados de lucros, ainda que onerando a comunidade ou trazendo malefícios ao meio ambiente”, alerta Chico Leite. Aprovado pelos deputados distritais, o PL 586/11 exige a realização prévia de audiências públicas antes de alterações urbanísticas ou ambientais, mas foi vetado pelo governador e devolvido a Casa na última semana para apreciação do veto.

O grupo formado na comissão vai analisar tecnicamente o veto para derrubá-lo, já que o PL é estritamente para dar mais transparência às ações de alteração urbanística e ambiental no Distrito Federal. O deputado Chico Leite explica que “a realização de audiências públicas surge como instrumento privilegiado, no sentido de comprovar a existência de interesse público acerca de uma determinada proposta, qualquer que seja, tanto originária do Poder Executivo, quando de autoria dos parlamentares”.

Criada no ano passado como temporária, a Comissão de Transparência agora fará parte da estrutura permanente da Casa. O objetivo é dar mais transparência e fiscalizar as ações públicas no DF. Fonte: CLDF

Chico Leite (E) e Claudio Abrantes discutiram projetos. Foto Silvio Abdon/CLDF

Chico Leite (E) e Claudio Abrantes discutiram projetos. Foto Silvio Abdon/CLDF

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (19) dois projetos de lei que devem reforçar a Política de Assistência Social do Distrito Federal e o programa Bolsa Família. Ambas as proposições são de autoria do Executivo e tramitam em regime de urgência.

Relatado na CCJ por seu vice-presidente, deputado Robério Negreiros (PMDB), o PL nº 1.371/2013 regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do DF. Trata-se de provisões suplementares e provisórias, concedidas aos indivíduos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, nas formas previstas pela Lei federal nº 8.742/1993.

O outro projeto aprovado é o PL nº 1.292/2012, que trata da qualificação e capacitação profissional dos beneficiários do programa DF Sem Miséria (famílias em situação de extrema pobreza e atendidas pelo Bolsa Família), por meio das chamadas Fábricas Sociais. A proposta foi relatada na CCJ por seu presidente, deputado Chico Leite (PT). Segundo o GDF, o projeto Fábricas Sociais é um aprimoramento dos programas Pintando a Liberdade e Pintando a Cidadania, realizados pelo Governo Federal entre 2003 e 2007.

Direito do Consumidor – Rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa, o projeto de lei 254/2011 do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), foi considerado admissível pela CCJ na reunião de hoje, ficando a cargo do plenário da Casa decidir se aprova ou não a proposta. O PL revoga a Lei nº 4.546/2011, que obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros a incluírem em suas placas de identificação o endereço do estabelecimento e o telefone do Procon/DF.

O relator da matéria na CCJ, deputado Chico Leite, apesar de ter apresentado parecer pela admissibilidade da proposição, do ponto visto da constitucionalidade e juridicidade, fez questão de declarar sua discordância com relação ao mérito da proposta, por considerá-la contrária a uma “conquista do consumidor”.

Abrantes, autor da iniciativa, defendeu a discussão do projeto por todos os 24 distritais e argumentou: “Da forma como está, a lei onera os comerciantes, em especial os pequenos e micro-empresários, já submetidos a tantas obrigações, taxas e impostos”.(Denise Caputo – Coordenadoria de Comunicação Social)

A nova Lei, de autoria do deputado Chico Leite (PT) aprimora a fiscalização à gestão pública das secretarias de Estado e de toda a administração direta e indireta do DF

A Proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 4/2011, do deputado Chico Leite, que obriga todos os secretários de Estado e dirigentes da Administração direta e indireta do DF a prestarem contas ao Legislativo anualmente, foi aprovada hoje (12) em segundo turno na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Até o final da sessão legislativa deste ano, os secretários terão que vir prestar contas de suas pastas por iniciativa própria, independentemente de convocação.

Aprovada em primeiro turno em dezembro do ano passado, a proposta insere na Lei Orgânica do DF a obrigação de todos os secretários de Estado comparecerem uma vez ao ano na Casa Legislativa para prestar contas da condução do trabalho em cada secretaria. Também ficam obrigados a prestar contas à Câmara os que deixarem suas pastas. A hipótese é diferente da convocação de secretário, já prevista na Lei Orgânica, que exige aprovação por maioria absoluta dos deputados distritais.

“O Legislativo precisa de garantias para fiscalizar o Executivo com independência, sem se submeter aos arranjos políticos ocasionais. Por outro lado, todo secretário de Estado tem dever moral e político de prestar contas de suas ações aos representantes da população”, defende o deputado Chico Leite. A proposta foi apresentada pelo parlamentar em seu primeiro mandato – 2003, mas somente este ano avançou em sua tramitação.

Também terá que prestar contas de suas pastas cada dirigente de órgão da administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista e entidade da administração indireta. O deputado Chico Leite enfatiza que a nova lei é um exemplo de transparência para o Brasil.