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 CLDF Ceof

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa concluiu, nesta terça-feira (9), a tramitação do Projeto de Lei nº 2003/2014, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício do próximo ano (PLOA). O parecer geral ao Orçamento 2015 foi aprovado e, após a publicação no Diário da Câmara Legislativa, estará pronto para ser levado ao plenário.

O governo Rodrigo Rollemberg, que tomará posse em 1º de janeiro, disporá de até R$ 30,9 bilhões – a depender da arrecadação – para gastar ao longo do primeiro ano de mandato, nas diversas áreas sob responsabilidade do GDF. Técnicos do atual e futuro governo que integram a equipe de transição acompanharam a reunião da CEOF.

O relatório ao PLOA 2015, de autoria do deputado Rôney Nemer (PMDB), que preside o colegiado e se encontra de licença médica, foi apresentado pelo deputado Dr. Michel (PP), que destacou o cumprimento das normas federais e locais na análise da peça orçamentária. Além dele, votaram favoravelmente à matéria, Benedito Domingos (PP), Washington Mesquita (PTB) e Arlete Sampaio (PT), que apresentou voto em separado.

“Não é porque sofremos uma derrota eleitoral que devemos criar dificuldades para o novo governo”, explicou a parlamentar ao ler o seu parecer que rejeitava quatro emendas e acatava uma, no que foi acompanhada por todos os membros presentes à reunião da CEOF. As emendas rejeitadas reduziam de 25% para até 15% o percentual de recursos do Orçamento que podem ser remanejados pelo Executivo.

“Por que os governos até agora se beneficiaram desse percentual maior e vamos diminuí-lo para o próximo?”, indagou. O texto acatado mantém a imposição para que o governo execute obrigatoriamente as emendas apresentadas pelos deputados distritais para as áreas de saúde, educação e infraestrutura. Segundo as regras pré-estabelecidas, cada parlamentar pôde apresentar emendas num total de até R$ 46 milhões.

CRÉDITOS

A comissão aprovou ainda a abertura de créditos ao Orçamento atual no valor de R$ 186,4 milhões. Os recursos serão destinados em sua maior parte à Caesb (R$ 134 milhões). O restante será distribuído entre várias áreas, entre elas o Metrô e a Secretaria da Mulher.

Também foram aprovadas duas proposições de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS): o projeto de lei complementar nº 102/2014, que altera lei que trata da compensação de créditos pelo governo. A matéria corrige uma distorção em relação à compensação com precatórios. Já o PL nº 1048/2012 exige que o GDF elabore e publique relatório sobre o Orçamento Público das Políticas de Combate às Drogas.

Os integrantes da CEOF aproveitaram a reunião para se despedir dos colegas, pois três entre os presentes não retornarão como distritais na próxima legislativa (deles, apenas Dr. Michel voltará à CLDF). Contudo, deverá haver ainda uma reunião extraordinária do colegiado, prevista para a próxima quinta-feira. (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

 CLDF Arlete Michel

Na manhã de hoje (2), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou os relatórios parciais relativos ao projeto de lei nº 2.003/14, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 2015. Os relatórios, divididos por áreas, foram divididos entre vários parlamentares. Arlete Sampaio (PT) elaborou relatório sobre política social, educação, saúde e cultura. Benedito Domingos ficou responsável pelas áreas do Legislativo, Judiciário e segurança pública. Washington Mesquita (PTB) relatou as áreas de gestão pública e desenvolvimento e, por fim, Dr. Michel (PP), que presidiu a reunião, ficou responsável por relatar o orçamento para infraestrutura.

A votação dos relatórios parciais pela CEOF é um dos últimos passos antes da apreciação final do orçamento para 2015 pelo plenário da Câmara Legislativa, prevista para ocorrer na próxima semana. Antes disso, ainda será necessário votar o parecer do relator geral do projeto de lei orçamentária, também na CEOF.

Os parlamentares presentes à reunião votaram também favoravelmente ao PL nº 2.035/14, do Executivo, que altera o anexo de metas e prioridades do orçamento deste ano. Segundo o GDF, a intenção é promover ajustes gerados por medidas tomadas pelo Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda relativas aos repasses do Fundo Constitucional do DF.

IPVA

Também foi aprovado o projeto de lei nº 2.042/14, do Executivo, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que será cobrado dos proprietários no ano que vem. Os valores são apurados de acordo com o mercado e sobre eles incidirá a alíquota do tributo dependendo do tipo de veículo.

DF SEM MISÉRIA

Foi aprovada ainda alteração na Lei nº 4.601/11, que instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal, conhecido como “DF sem Miséria”. A alteração, sob a forma de projeto de lei nº 1.392/12, de autoria da deputada Liliane Roriz (PRTB), estabelece benefício adicional a crianças e adolescentes, incluídos no programa, que tenham “resultados escolares positivos e excepcionais”.

A aprovação do projeto foi comemorada pela deputada Arlete Sampaio, idealizadora do “DF sem Miséria” quando esteve à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda. “É sabido que os melhores resultados educacionais em todo o país estão sendo obtidos por alunos inseridos em programas de transferência de renda”, comentou a parlamentar.

PASSE ESTUDANTIL

Os estudantes que utilizam o passe estudantil poderão ter direito a mais 20% de passagens, além da cota estabelecida. Isso porque a CEOF aprovou o PL nº 1.039/12, do deputado Israel Batista (PV), que estabelece a ampliação. Segundo o parlamentar, o acréscimo é necessário para garantir o deslocamento entre a residência e a escola e ainda a participação dos estudantes em atividades culturais extracurriculares. (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

Santiago apresentou números à CEOF Foto: Silvio Abdon/CLDF

Santiago apresentou números à CEOF Foto: Silvio Abdon/CLDF

O secretário de Fazenda do Distrito Federal, Adonias Santiago, apresentou nesta quarta-feira (28) à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa relatório com a avaliação das metas fiscais do DF, relativas ao último quadrimestre de 2013. A avaliação conjunta do cumprimento dos indicadores fiscais do governo, a cada quadrimestre, é determinada pela Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Segundo os documentos divulgados por aquela Secretaria, o GDF fechou o exercício fiscal de 2013 gastando com pessoal 45,02% da receita líquida corrente, percentual do limite prudencial estabelecido pela LRF. De acordo com os dados analisados, no ano passado, houve aumento na arrecadação tributária nominal de 11,24% a mais que o registrado em 2012. O tributo com maior recolhimento foi o ICMS, com R$ 5,9 milhões, seguido do ISS, R$ 1,2 milhão; IPTU (R$ 525 mil); e IPVA, R$ 598 mil.

O secretário destacou que a pasta conseguiu, nos últimos anos, aperfeiçoar o sistema de fiscalização de pagamento de tributos pelos contribuintes, com medidas como a instalação de postos fiscais eletrônicos. Comentou que, em virtude do equilíbrio financeiro verificado, as receitas correntes e de capital do último quadrimestre de 2013 totalizaram R$ 16,9 bilhões, alcançando variação positiva de 7,66% em relação quadrimestre anterior. “Os gastos com saúde pública para o ano de 2013 superaram a meta de R$ 1,6 milhão em mais de R$ 521 mil”, informa o relatório.

2014 – A avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2014 deverá ser apresentadas pela Secretaria de Fazenda à Câmara Legislativa em reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, no próximo dia 4 de junho (quarta-feira), a partir das 10h, no plenário, segundo confirmou o presidente da CEOF, deputado Rôney Nemer (PMDB). (Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (10), em sua última reunião ordinária do ano, o projeto de lei nº 1.634/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 2014. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um orçamento de cerca de R$ 35 bilhões, dos quais R$ 23,3 bi serão investidos em várias áreas, incluindo o pagamento dos salários dos servidores públicos locais. Iniciativa do Executivo, a matéria deve ser apreciada em plenário na quinta-feira (12), último dia de votação antes do recesso legislativo.

De acordo com a proposta, aprovada na comissão com aproximadamente 680 emendas parlamentares, R$ 11 bilhões do orçamento estimado para 2014 serão provenientes do Fundo Constitucional do DF; ou seja, serão repassados pela União para a unidade federativa. Do orçamento total, R$ 18 bilhões devem ser gastos com salários, enquanto cerca de R$ 5 bi serão aplicados em obras e investimentos. Segundo o relator do projeto na CEOF, deputado Rôney Nemer (PMDB), o PL assegura R$ 9,6 bi para serem aplicados nas áreas de saúde, educação e cultura, além de investimentos sociais.

Pauta variada – Os deputados da CEOF também aprovaram na reunião de hoje vários outros projetos de lei, incluindo o PL nº 1.717/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 4.895/2012, a qual estimou o orçamento do DF para 2013. Com emendas dos deputados da comissão, a proposta incluiu R$ 3 milhões a serem aplicados em 2014 na contratação de 147 defensores públicos aprovados em concurso. Um grupo de concursados acompanhou a reunião e comemorou o resultado.

A comissão aprovou ainda o PL nº 1.732/2013, do GDF, que inclui o serviço de moto-taxi no âmbito do Distrito Federal. Além disso, foi aprovado o projeto de lei nº 248/2011, do deputado Chico Vigilante (PT) e outros, determinando a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista do DF, suas subsidiárias e controladas. (Por Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

Comissão deve votar parecer geral em 10 de dezembro

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou na mesta terça-feira (26), por unanimidade, os pareceres parciais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (PL nº 1.634/2013), que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para 2014. A proposta, de autoria do Executivo, prevê um orçamento de cerca de R$ 35 bilhões para o próximo ano, valor 9,5% maior do que o previsto para 2013.

Os pareceres parciais foram elaborados pelos deputados Arlete Sampaio (PT), Dr. Michel (PP), Washington Mesquita (PTB) e Benedito Domingos (PP), que não participou da reunião e teve suas considerações ao projeto apresentadas pela deputada petista. Coube aos relatores apreciar a programação das unidades orçamentárias que compõem as áreas temáticas, bem como as emendas apresentadas, oferecendo subemendas.

Os pareceres parciais servirão de base para as decisões do relator-geral do projeto, deputado Rôney Nemer (PMDB). A previsão é de que o PLOA seja apreciado pela CEOF no dia 10 de dezembro, seguindo para votação em plenário – condição para o início do recesso parlamentar na Câmara Legislativa.

Recursos – De acordo com o PLOA 2014, o governo do Distrito Federal prevê R$ 21,4 bilhões em arrecadação tributária, R$11,6 bilhões do Fundo Constitucional do DF e R$1,9 bilhão das empresas estatais em que o DF detém a maioria do capital social com direito a voto. Para investimentos, estão destinados cerca de R$ 7 bilhões. Destaque para os recursos previstos para as áreas prioritárias: a saúde terá R$ 2,7 bilhões, a educação contará com orçamento de R$ 4 bilhões e o transporte com R$ 2,4 bilhões.

Durante a reunião, os deputados aprovaram ainda o PLC nº 1.691/2013, que trata de condições para a instituição e o funcionamento de fundos compostos de recursos públicos, e o PL nº 1.716/2013, que abre R$ 26,5 milhões para o pagamento de execuções de sentenças judiciais e administração de pessoal do Tribunal de Contas do Distrito Federal. (Bruno Sodré – Coordenadoria de Comunicação Social)

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (12) três projetos de lei. Os distritais Rôney Nemer (PMDB), Arlete Sampaio (PT) e Dr. Michel (PP) votaram, por unanimidade, duas proposições do Executivo que abrem créditos suplementares ao orçamento deste ano para obras e serviços do governo, totalizando cerca de R$ 56 milhões. O PL nº 1694/2013 modificou a aplicação de R$ 53,8 milhões e o PL nº 1680/2013 alterou a destinação de R$ 2,25 milhões.

De iniciativa do deputado Dr. Michel (PP), a Comissão aprovou o Projeto de Lei nº 821/2012 que dispõe sobre a restrição de veiculação de propaganda em ônibus integrante do sistema de transporte coletivo do DF. O relator da matéria foi o deputado Rôney Nemer. O projeto segue agora para discussão e votação em plenário. (Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

O parecer foi aprovado por todos os três deputados presentes na reunião. Foto: Silvio Abdon/CLDF

O parecer foi aprovado por todos os três deputados presentes na reunião. Foto: Silvio Abdon/CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) parecer preliminar sobre o projeto de lei nº 1.634/2013, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para 2014. O parecer deve ser publicado no Diário da Câmara Legislativa de amanhã, quando deve iniciar o prazo para a apresentação de emendas parlamentares (10 dias úteis).

A relatora ad hoc da matéria na comissão, deputada Arlete Sampaio (PT), avaliou a adequação do projeto às disposições constitucionais e legais vigentes, como a Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o plano plurianual, além da adequação aos percentuais destinados a educação e saúde. No relatório, a distrital apresentou, ainda, 19 pedidos de esclarecimentos ao GDF. Entre eles, foram solicitados o detalhamento das despesas por região administrativa e a apresentação de medidas para a efetiva execução de recursos dos fundos de Apoio à Pesquisa (FAP) e de Apoio à Cultura (FAC).

Trabalhadores – Além do projeto de lei orçamentária anual, a CEOF aprovou outras 14 proposições, das quais três reajustam tabelas de vencimentos do funcionalismo público. As carreiras beneficiadas são: atividades de trânsito e policiamento e fiscalização (ambas do Departamento de Trânsito do DF – Detran) e auditoria tributária do DF.

Os trabalhadores rodoviários também foram favorecidos pela aprovação de projeto nesta manhã. Trata-se do PL nº 1.668/2013, do Executivo. “A proposta tem como objetivo proteger o emprego dos rodoviários atuais nas novas empresas contratadas”, explicou a líder do governo na Casa, Arlete Sampaio. Os outros deputados presentes à reunião – Dr. Michel (PP) e Washington Mesquita (PTB) – concordaram com a proposta e argumentaram: “Estamos protegendo o lado fraco da relação”.

Já o projeto de lei nº 1.639/2013, que cria emprego comissionado de assessoramento na Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), foi novamente retirado de pauta, dessa vez a pedido do deputado Dr. Michel – que pediu mais tempo para avaliar a proposta. O pedido de vistas gerou diferentes reações entre os servidores da Caesb que acompanhavam a reunião da CEOF: alguns reclamaram e outros elogiaram, cobrando um encontro com a categoria antes de o PL ser colocado em pauta. (Denise Caputo – Coordenadoria de Comunicação Social)

Comissão adiou votação de projeto que causa polêmica entre servidores. Foto: Silvio Abdon/CLDF

Comissão adiou votação de projeto que causa polêmica entre servidores. Foto: Silvio Abdon/CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (1º) o calendário de tramitação do projeto de lei nº 1.634/2013, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2014 (veja abaixo).

O cronograma deve ser publicado nesta quarta-feira (2), no Diário da Câmara Legislativa, estabelecendo que o parecer preliminar da CEOF seja apresentado em 15 de outubro, com publicação no DCL prevista para o dia seguinte. Na mesma data será aberto o prazo para a apresentação de emendas parlamentares (10 dias úteis). E, de acordo com o calendário, uma audiência pública para debater o assunto está prevista para 23 de outubro.

Segundo o presidente da CEOF, deputado Rôney Nemer (PMDB), o total das emendas pode chegar a R$ 14,5 milhões, e o prazo para apresentá-las acaba no dia 18 de novembro. O Orçamento do DF para o ano que vem está estimado em cerca de R$ 30 bilhões.

A comissão vai apreciar os pareceres parciais – distribuídos por áreas entre os cinco parlamentares integrantes do colegiado – no dia 26 de novembro, e o parecer geral deve ser votado em 10 de dezembro. “No dia seguinte será publicado no DCL e, a partir daí, a matéria estará pronta para ir ao plenário”, explicou Nemer. A votação do Orçamento é a condição para o início do recesso parlamentar.

Votações – A CEOF aprovou, ainda na reunião de hoje, cinco projetos de lei – todos de autoria do Poder Executivo. Entre eles, o PL nº 1.636/2013, que abre um novo prazo para os interessados em quitar seus débitos com o GDF por meio do programa Recupera DF.

Foi aprovado também o PL nº 1.635/2013, que autoriza o GDF a prestar contragarantia de até US$ 171 milhões à garantia oferecida pela União, com relação a empréstimo a ser realizado pela Caesb junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Além disso, dois projetos aprovados tratam de ajustes na legislação do ICMS: o PL 1.637/2013 e o PL 1.640/2013. O primeiro retira a obrigatoriedade de inscrição prévia no Cadastro Fiscal do DF em caso de substituição tributária. O outro trata da apuração de imposto em relação a bens e mercadorias importados do exterior, para se adequar à legislação federal sobre o tema.

Servidores – A CEOF adiou a votação do parecer ao PL nº 1.639/2013, também do Executivo, que trata da criação de empregos em comissão no âmbito da Caesb. A matéria causa polêmica entre os servidores da estatal, que lotaram a sala da reunião.

Os deputados presentes – Arlete Sampaio (PT) e Washington Mesquita (PSD), além do presidente Rôney Nemer – concordaram em ouvir os interessados. Representando o Sindágua e contrário à proposição, Jeferson Lima, diretor da entidade, defendeu a nomeação de concursados. Pelos comissionados falou Sandra Lima da Silva, que disse haver pessoas contratadas há cerca de 14 anos na situação de empregado comissionado. Sem consenso, a votação foi adiada.

Na justificativa do projeto, o GDF afirma cumprir uma determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Atualmente há 127 empregados comissionados na Caesb.

Ainda em relação a servidores, a CEOF aprovou o projeto de lei nº 1.641/2013, que altera a legislação local sobre a contratação temporária de servidores, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde.

Cronograma – Orçamento 2014 (PL nº 1.634/2013)

Outubro

02 – Publicação do calendário no Diário da Câmara Legislativa (DCL)

15 – Apreciação do parecer preliminar – CEOF

16 – Publicação do parecer preliminar no DCL / Início do prazo para a apresentação das emendas parlamentares

23 – Audiência pública

Novembro

08 – Fim do prazo para apresentação de emendas

13 – Publicação no DCL

26 – Apreciação e votação dos pareceres parciais na CEOF

27 – Publicação no DCL

Dezembro

10 – Votação do parecer geral – CEOF

11 – Publicação no DCL

(Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), realizada nesta terça-feira (17), os deputados distritais aprovaram o Projeto de Lei n. 1.613/13, que altera a Lei Nº 3.822/2006, que institui a Política Distrital do Idoso, e o PROC Nº 20/2012, que encaminha prestação de contas anual do governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2011.

Os membros da CEOF decidiram retirar da pauta do dia o Projeto de Lei Nº 211/2012, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte público coletivo, para alunos do ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do DF, e o Projeto de Lei Complementar Nº 09/2011, que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 790/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, para que os textos sejam revisados.

Três parlamentares aprovaram, com ressalvas, o PROC Nº 44/2009, que encaminha a prestação de Contas do governador do DF, relativas a 2008, gestão do ex-governador José Roberto Arruda.

O deputado Washington Mesquita reforçou que relatório apresentado pelo deputado Dr. Michel, em relação ao PROC Nº 44/2009, foi baseado no parecer técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). “O papel da CEOF é analisar o mérito do processo. E o parecer deve ser aprovado levando em conta as informações apresentadas pelo Tribunal, que levantou ressalvas que necessitam ser consideradas”, disse.

A líder de governo, deputada Arlete Sampaio, se absteve da votação do processo.

E também foi aprovado pelos deputados o PL Nº 1.574/2013, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis do DF no âmbito da Política Habitacional de interesse social do Distrito Federal.

Comissão também aprovou benefício para aprovado em concurso. Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

Comissão também aprovou benefício para aprovado em concurso. Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (4), dois projetos de lei do Poder Executivo que abrem créditos à Lei Orçamentária Anual. No total, foi aprovada a liberação de mais de R$ 200 milhões em créditos suplementares.

O PL nº 1.512/2013 destina R$ 80 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do DF, R$ 20 milhões para a Fundação de Apoio à Pesquisa e cerca de R$ 280 mil para a Fundação Hemocentro de Brasília e para a Secretaria de Turismo. Já o PL nº 1.511/2013 libera R$ 101 milhões para pagamento de pessoal para secretarias e empresas públicas diversas.

A comissão aprovou também o PL nº 1.464/2008, de autoria da então deputada distrital Erika Kokay (PT), que aperfeiçoa o acompanhamento da aplicação de recursos orçamentários destinados a crianças e adolescentes no DF.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 1.276/2012, que atribui a responsabilidade do custeio de exames médicos para admissão em cargo público aos respectivos órgãos contratantes, retirando do aprovado em concurso público a obrigatoriedade de ser onerado antes mesmo de iniciar o vínculo trabalhista. A proposta é de iniciativa dos deputados Aylton Gomes (PR) e Chico Leite (PT).

Participaram da reunião os deputados Rôney Nemer (PMDB), presidente da comissão; Dr. Michel (PEN), vice; Arlete Sampaio (PT) e Washington Mesquita (PSD). (Éder Wen – Coordenadoria de Comunicação Social)

A CEOF aprovou, também, R$ 49 milhões em créditos suplementares. Foto: Silvio Abdon/CLDF

A CEOF aprovou, também, R$ 49 milhões em créditos suplementares. Foto: Silvio Abdon/CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (23) a prorrogação do Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal, conhecido como Simples Candango. A intenção é evitar problemas para categorias que optaram pelo regime, como os feirantes, já que a lei que estabelece a medida seria revogada no dia 1º de maio próximo. O novo prazo – estabelecido no PL nº 1.449/2013, do Executivo – é 31 de dezembro de 2014.

A proposta recebeu o voto favorável dos integrantes da CEOF que compareceram à reunião: Rôney Nemer (PMDB), presidente; Dr. Michel (PEN); Arlete Sampaio (PT) e Washington Mesquita (PSD).

A comissão aprovou, ainda, o PLC nº 1.449/2013, também do Executivo, que cria o Fundo dos Direitos do Idoso em substituição ao Fundo de Apoio e Assistência do Distrito Federal, de 1997.

Créditos suplementares - A CEOF aprovou a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária do Distrito Federal num total de R$ 49 milhões. São três projetos que destinam recursos para a Secretaria da Criança, para o funcionamento dos conselhos tutelares; para a Secretaria de Educação; e para publicidade educativa e institucional de órgãos como o Detran, o DFTrans e a Emater. (Marco Túlio Alencar/ CLDF)

 

O nome de Jacques pena ainda precisa ser aprovado pelo Banco Central (Foto: Silvio Abdon/CLDF)

Jacques Pena, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e indicado pelo governo para assumir a presidência do Branco de Brasília (BRB), foi sabatinado hoje (01) pelos membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), que aprovaram seu nome por unanimidade. Todos os deputados que fazem parte da comissão estiveram presentes na reunião, que foi presidida por Agaciel Maia (PTC). A expectativa é que a indicação de Jacques Pena seja votada ainda hoje pelo plenário da Cãmara Legislativa.

Jacques Pena vai substituir Edmilson Gama da Silva, que foi convidado a ocupar novo posto no Governo Federal. Além da sabatina na CEOF, Pena tem de ter seu nome aprovado pelo Banco Central. A expectativa é que ele assuma como diretor-presidente do BRB na segunda quinzena deste mês ou nos primeiros dias de janeiro de 2012.

Na exposição de mais de 40 minutos feita aos presentes – deputados, autoridades do governo, empresários e servidores do banco – Pena, que é mineiro de Caratinga, lembrou-se com orgulho de sua carreira como bancário e a “rica experiência” acumulada em diversos setores do Banco do Brasil, onde se aposentou. Formado em Administração Pública e de Empresas e História, reside há 32 anos em Brasília.

Pena fez questão de esclarecer, no início de sua exposição, que o Banco de Brasília não está à venda e que a hipótese não está na agenda de seu acionista controlador, o Governo do Distrito Federal. Seu principal desafio, segundo afirmou, “é dar continuidade ao soerguimento do banco, reafirmando seu papel como agente de fomento e desenvolvimento do Centro-Oeste”.

O provável novo presidente do BRB disse que sua administração vai se assentar sobre sete eixos, entre os quais a regionalização do banco, a adoção de uma governança corporativa, total transparência e fortes investimentos em tecnologia da informação. Como suporte dessa modernização, anunciou a posse, no primeiro bimestre do próximo ano, de mais de 900 servidores públicos.

Os cinco deputados da CEOF – Eliana Pedrosa (PSD), Wasny de Roure (PT), Cláudio Abrantes (PPS), Benedito Domingos (PP) e Agaciel Maia – fizeram três perguntas cada um a Pena. Posteriormente a palavra foi franqueada aos demais deputados presentes à reunião. A maioria das indagações concentrou-se nas prioridades de sua gestão e o encaminhamento de soluções para problemas como as negociações com as cooperativas de transporte e até mesmo critérios para distribuição de bônus, entre outros.

Um dos pontos levantados pelo deputado Wasny de Roure foi sobre o depoimento de Durval Barbosa ao Ministério Público, em setembro de 2009, quando ele teria afirmado que o BRB era um dos órgãos mais corruptos do GDF. Pena esclareceu que há vários processos em curso. A compra de títulos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), por exemplo, está sendo apurada pelo próprio banco, pela Polícia Federal e pelo Banco Central, segundo afirmou Jacques Pena. Informações da CLDF.