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A Câmara Legislativa será renovada em 50% da sua composição, a partir de janeiro de 2015, de acordo com o resultado das eleições deste domingo (5), divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Em sua sétima legislatura, a Câmara receberá 12 novos deputados distritais, sendo que três deles não podem ser considerados novatos, pois já exerceram mandatos em legislaturas anteriores: Bispo Renato (PR), Raimundo Ribeiro (PSDB) e Luzia de Paula (PEN).

O candidato mais votado nestas eleições para a Câmara Legislativa foi Júlio César (PRB), que obteve 29.384 votos. Ele tem 39 anos e já foi secretário de Esporte do DF. É membro da Igreja Universal do Reino de Deus. O segundo mais votado foi o deputado Robério Negreiros (PMDB), 36 anos, brasiliense, e que foi reeleito para seu segundo mandato, com 25.646 votos. Em terceiro lugar ficou o distrital Professor Israel (PV), que se reelegeu também para o segundo mandato, com 22.500 votos.

Consolidando uma tendência das últimas eleições, a Câmara Legislativa terá uma composição plural, com 16 partidos representados na Casa. A maior bancada continuará sendo a do PT, que têm, atualmente, cinco parlamentares na Casa – e, a partir de janeiro, terá quatro. O PMDB e PDT têm a segunda maior bancada, com três distritais cada. O Legislativo terá cinco mulheres, uma parlamentar a mais do que na legislatura atual: Liliane Roriz (PRTB), Celina Leão (PDT), Luzia de Paula (PEN) e as novatas Sandra Faraj (SD) e Telma Rufino (PPL).

Com a disputa para o GDF a ser definida em segundo turno, ainda não se pode prever quantos distritais atuarão na base governista, nem quantos estarão na oposição. Esses números vão depender inclusive das negociações entre os partidos, envolvendo apoios aos candidatos Rodrigo Rollemberg (PSB) e Jofran Frejat (PR), que disputam o governo local.

Entre os distritais eleitos, apenas o atual presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), é remanescente do grupo dos primeiros 24 distritais que compuseram a Câmara Legislativa, nas eleições de 1990. A posse dos distritais eleitos neste domingo acontece no dia 1º de janeiro de 2015, na Câmara Legislativa, quando deverá ocorrer também a eleição para a escolha dos membros da nova Mesa Diretora. (Por Zildenor Ferreira Dourado)

Deputado

Partido

Resultado

Júlio César

PRB

Eleito

Robério Negreiros

PMDB

Reeleito

Professor Israel

PV

Reeleito

Dr. Michel

PP

Reeleito

Rodrigo Delmasso

PTN

Eleito

Joe Valle

PDT

Reeleito

Sandra Faraj

SD

Eleita

Wasny de Roure

PT

Reeleito

Rafael Prudente

PMDB

Eleito

Chico Vigilante

PT

Reeleito

Liliane Roriz

PRTB

Reeleita

Juarezão

PRTB

Eleito

Chico Leite

PT

Reeleito

Agaciel Maia

PTC

Reeleito

Cristiano Araújo

PTB

Reeleito

Ricardo Vale

PT

Eleito

Bispo Renato

PR

Eleito

Celina Leão

PDT

Reeleita

Prof. Reginaldo Veras

PDT

Eleito

Lira

PHS

Eleito

Telma Rufino

PPL

Eleita

Wellington Luiz

PMDB

Reeleito

Raimundo Ribeiro

PSDB

Eleito

Luiza de Paula

PEN

Eleita

As deputadas reeleitas são Celina Leão (PDT) e Liliane Roriz (PRTB). As outras três parlamentares escolhidas pela população do DF são Sandra Faraj (SDD), Telma Rufino (PPL) e Luzia de Paula (PEN)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal terá cinco mulheres e 19 homens como deputados para o pleito que começa em 1º de janeiro de 2015. Das cinco mulheres eleitas, duas já têm mandato atualmente. No total, a Câmara terá renovação de 50% das cadeiras parlamentares.

Dos 24 deputados distritais que compõem a Casa, 12 foram reeleitos.

Liliane Roriz

Liliane Roriz

Os homens reeleitos são Dr. Michel (PP), Wasny de Roure (PT), Chico Vigilante (PT), Chico Leite (PT), Joe Valle (PDT), Robério Negreiros (PMDB), Wellington Luiz (PMDB), Cristiano Araujo (PTB), Agaciel Maia (PTC) e Professor Israel (PV). Os novatos na Câmara são Ricardo Vale (PT), Professor Reginaldo Veras (PDT), Rafael Prudente (PMDB), Bispo Renato (PR), Julio Cesar (PRB), Rodrigo Delmasso (PTN), Juarezão (PRTB), Lira (PHS) e Raimundo Ribeiro (PSDB).

Entre os novatos, Raimundo Ribeiro e Luiza de Paula já cumpriram mandatos anteriormente.

O partido que mais elegeu parlamentares locais foi o PT, com 4 distritais. Em seguida, o PDT e PMDB, com 3 eleitos cada um.

Federais

Estão definidos também os oito deputados federais que vão representar a capital federal na Câmara dos Deputados. Alberto Fraga (DEM) ficou em primeiro lugar, com 155 mil votos. Em seguida, Rogério Rosso (PSD), Érika Kokay (PT), Ronaldo Fonseca (PROS), Rôney Nemer (PMDB), Izalci (PSDB), Larte Bessa (PR) e Augusto Carvalho (SDD). (Portal R7 DF // Blog do Sombra)

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Deputados distritais debateram e votaram

Os deputados distritais presentes à sessão ordinária desta terça-feira (30) aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que abrem créditos especiais para o GDF. O PL nº 2.022/14 destina R$ 10 milhões de reais para o fundo garantidor de parcerias público-privadas e o PL nº 2.023/14 reserva R$ 26,9 milhões para diversas áreas do governo, entre elas o DFTrans, cujo montante destinado é de R$ 14,5 milhões. Ambos os projetos foram aprovados em primeiro e segundo turnos e seguem para sanção ou veto do governador.

Penitenciárias – A deputada Celina Leão (PDT) foi à tribuna para pedir apoio à sua proposta de emenda à Lei Orgânica, em co-autoria com o deputado Dr. Michel (PP), que autoriza os agentes de atividades penitenciárias do DF a exercer poder de polícia mesmo quando fora do horário de expediente. “Já ocorreram casos em que o agente se deparou com um foragido, mas não tinha os meios legais para recapturá-lo”, justificou Celina. A deputada também cobrou mais atenção do governo ao sistema penitenciário. “Por que não utilizar melhor a mão-de-obra dos presos como forma de reeducação e de economia para o governo? Os presidiários poderiam trabalhar na manutenção do Estádio Mané Garrincha, por exemplo”, sugeriu.

Lixão – O deputado Joe Valle (PDT) voltou a cobrar a desativação do lixão da Estrutural. “A medida foi adiada pela quarta vez e agora o prazo foi estabelecido para dezembro. Fico constrangido de ter que vir aqui mais uma vez para cobrar o fechamento do lixão, pois já está em vigor a Lei dos Resíduos Sólidos, aprovada por esta Casa depois de três anos de discussão”, reclamou.

Pioneiros – A falta de moradia para os filhos de pioneiros da Candangolândia sensibilizou o deputado Agaciel Maia (PTC). “É uma injustiça com essas pessoas que nasceram no início de Brasília, no meio da poeira, e que ajudaram a construir nossa cidade. Muitos outros são beneficiados pelos programas habitacionais, mas os pioneiros estão à margem dessa política. Peço ao governador que resolva essa situação da Candangolândia implementando o programa Morar Bem na quadra 6, como reivindicam os filhos dos pioneiros da cidade, muitos deles com mais de 50 anos de idade e sem ter onde morar”, solicitou. (Por Éder Wen – Coordenadoria de Comunicação Social)

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Os depoentes negaram favorecimento em licitações para a contratação de decoração natalina

A Comissão de Defesa de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa ouviu nesta quinta-feira (11) três ex-administradores regionais de cidades do DF. Os depoentes negaram ter recebido qualquer tipo de pedido ou pressão por parte do deputado Benedito Domingos (PP), para favorecer empresas de seus filhos em licitações para a contratação de serviços de decoração natalina durante o governo Arruda. O distrital responde a processo por quebra de decoro parlamentar, em virtude de condenação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O ex-administrador regional de Sobradinho e atual administrador da Fercal, Alexandre Yanez, foi o primeiro a depor. Ele enfatizou jamais ter recebido sequer um telefonema por parte do parlamentar investigado ou de seus filhos. Disse que a licitação naquela administração foi conduzida apenas pela comissão de licitação, mas admitiu que, naquele caso específico, houve interferência do governo para que a escolha do projeto de decoração fosse conduzida pelas administrações regionais, e não pela Central de Compras, conforme previa a legislação.

Antônio Donizete Andrade, ex-administrador do Gama, também enfatizou que não recebeu pedido de favorecimento às empresas da família de Benedito Domingos. Relatou, contudo, a visita de um servidor da Coordenadoria de Cidades, quem teria apresentado a eles as opções de projetos de decoração a serem analisadas pelos servidores daquela administração, restringindo o processo de escolha.

Também o ex-administrador regional de Águas Claras, Antônio Távora, negou qualquer contato por parte do deputado investigado ou por pessoa ligada a ele. Disse, ainda, que não participou de forma alguma da licitação. Mas denunciou ter encontrado uma estrutura repleta de servidores comissionados na administração, onde “não faltavam propostas de corrupção”, tendo ele próprio recusado várias ofertas.

Debate – Durante as oitivas de hoje, o relator da apuração na Comissão de Ética, deputado Patrício (PT), afirmou que no processo do Tribunal de Justiça há comprovação documental de “interferência excepcional” de Benedito Domingos. O relator citou a cópia de um ofício enviado pelo parlamentar investigado – então administrador regional de Taguatinga – solicitando que a contratação dos serviços de decoração para o Natal fosse feita fora da Central de Compras.

Em sua defesa, Domingos disse ter feito o pedido apenas para o “descontingenciamento” daquela verba, como era praxe nas administrações no caso da contratação de serviços que exigiam pressa e não poderiam esperar mais de 90 dias, sob risco de não serem executados.

“Acho que nesse processo há uma lamentável coloração política, pois nenhum servidor envolvido foi penalizado. Só o Benedito é que foi condenado”, ressaltou o deputado Agaciel Maia (PTC).

O deputado Joe Valle (PDT) defendeu, no final das falas, que o modelo de gestão das administrações regionais seja modificado, com o intuito de evitar as interferências políticas. “O que a gente constata é uma total bagunça. É um antro de corrupção”, criticou.

Ao final da reunião, o relator Patrício solicitou ao presidente da comissão, deputado Olair Francisco (PTdoB), pressa em marcar uma nova reunião, para que o colega investigado seja ouvido. “Tenho muitos questionamentos a fazer, com base nos documentos anexados no processo do Tribunal de Justiça”, justificou. (Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

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Os concluintes da primeira turma do curso de especialização em Análise Política e Políticas Públicas, realizado pela Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis) em parceria com o Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, serão homenageados em solenidade na noite desta quarta-feira (10), no plenário da Câmara Legislativa. No total, 35 profissionais concluíram o curso, entre servidores públicos e profissionais de outras áreas.

O curso surgiu como uma oportunidade de aprimoramento em temas que envolvem aspectos políticos ligados à presença do Legislativo no Distrito Federal. “A complexidade da democracia exige estudo e análise”, observa o deputado Benedito Domingos (PP), um dos propositores da homenagem, que se estende também à atuação da Elegis, escola de aperfeiçoamento da Câmara Legislativa cujo objetivo é desenvolver programas de educação profissional e cultural tanto para servidores da Casa quanto para o público externo.

A especialização foi direcionada, particularmente, para a discussão da política do Distrito Federal, incentivando a produção acadêmica sobre a questão. Um dos objetivos do curso foi formar quadros especializados, com conhecimentos aprofundados sobre diversos aspectos do funcionamento do sistema político local. Os demais parlamentares que subscreveram o requerimento para a realização da sessão solene foram: Celina Leão (PDT), Ayton Gomes (PR), Chico Vigilante (PT) e Israel Batista (PV). (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

CLDF

Para debater a situação precária do transporte público na área rural do Distrito Federal, a Câmara Legislativa realizou audiência pública, nesta terça-feira (2), com autoridades do GDF e representantes de diversas comunidades. A ideia de realizar o debate foi do deputado Joe Valle (PDT). “Essa é uma demanda antiga e precisamos encontrar soluções para o problema”, observou o parlamentar ao abrir o evento.

Inicialmente, moradores da zona rural do DF apresentaram um panorama da situação. A falta de transporte regular tem impedido, por exemplo, o transporte de pequenas cargas a serem comercializadas na área urbana, o deslocamento de jovens para a escola e o acesso da população ao lazer. “Somos os sofredores da área rural”, resumiu Damião Firmino Gomes, da região conhecida como Café sem Troco, em Planaltina.

“Nossos jovens estão desistindo dos cursos profissionalizantes”, denunciou Ismael Jesus dos Santos, da Colônia Agrícola Buriti Vermelho. Enquanto José Bezerra Diniz, do Assentamento Contagem, entregou uma planilha mostrando que os donos dos ônibus que atendem àquela área não cumprem o que está determinado na legislação.

Perigo – O deputado Joe Valle acrescentou que estudantes estão correndo riscos, “pois têm de andar quilômetros na escuridão, já que somente encontram vagas em escolas no período noturno”. Para o deputado Robério Negreiros (PMDB), que compareceu à audiência, será necessária uma mudança na legislação para os operadores de transporte público serem remunerados adequadamente e poderem prestar um serviço melhor.

Sobre essa questão, o diretor-geral do DFTrans, Jair Tedeschi, informou que já estuda a remuneração por quilômetro rodado em vez de pagá-los por passageiro transportado. “Outras mudanças são necessárias, mas é preciso mais tempo para implantá-las”, afirmou, observando estar há apenas três meses à frente do órgão.

O compromisso do governo em resolver a questão também foi ratificado pelo secretário de Agricultura do DF, Lúcio Valadão; pelo presidente da Emater, Marcelo Piccin; e pelo representante do DER na audiência, Fábio Cardoso. (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

 Wasny

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), deputado Wasny de Roure (PT), se reuniu na quarta-feira (27) com o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira. A visita foi feita junto com dois grupos que tinham demandas a apresentar ao Tribunal: o Fórum de Entidades Religiosas do DF, criado para buscar uma solução para a regularização fundiária de templos e terreiros, e um grupo de moradores da Asa Norte que reivindica a área antes ocupada pelo Caje – unidade de internação de adolescentes em situação de risco – para a instalação de uma biblioteca e de espaço para atividades culturais.

Wasny apresentou o Fórum, composto por representantes de entidades católicas, evangélicas, protestantes, espíritas e das chamadas religiões de matriz africana. O grupo defende a venda direta dos terrenos ocupados para atividades religiosas, por preços estipulados pela Terracap.

O presidente da Câmara falou do problema social que poderia ser causado caso uma igreja instalada em uma área há 20 anos ou mais, por exemplo, tivesse que sair do local por ter perdido a licitação para aquisição do terreno. “Toda uma comunidade que construiu sua vida religiosa em torno daquele templo ficaria órfã. Por outro lado, permanecer na ilegalidade, sem alvará de funcionamento, traz uma série de problemas, como não poder obter um financiamento”, afirmou.

Participaram do encontro, entre outros, o presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF, Kildare Meira; o presidente da Federação Espírita de Brasília, Paulo Maia, e o advogado João Paulo Echeverria, da Mitra Arquidiocesana de Brasília.

Biblioteca – Findo o assunto dos templos religiosos, o jornalista Roberto Seabra apresentou o pleito dos moradores da Asa Norte por uma biblioteca no local onde funcionava o extinto Caje. O presidente do TJDFT informou, no entanto, que o Tribunal já tem uma proposta para a área: a construção de um polo de cultura, justiça e cidadania, com projeto arquitetônico pronto. Como o projeto inclui uma biblioteca, Getúlio Oliveira ficou de estudar a possibilidade de contemplar o pleito. (Zínia Araripe – Coordenadoria de Comunicação Social)

joe vale 

O deputado Joe Valle (PDT) quer colocar na pauta do legislativo o debate sobre a gestão das Regiões Administrativas e, para isso, quer realizar uma audiência pública sobre o tema. Para ele, a gestão das Administrações Regionais deve ser debatida e avaliada pela comunidade. Joe Valle também protocolou indicação ao Poder Executivo para que cargos de chefia nas Administrações Regionais sejam ocupados por servidores de carreira.

“Alguns estudos mostram que a corrupção corrói o Estado brasileiro, 13% se tratam de corrupção ativa, aquela que lemos nos jornais, mensalões da vida. Mas 87% da corrupção passiva é por meio da má gestão dos recursos públicos. Quando se consegue economizar estes 87% por meio de uma gestão eficiente, é possível dificultar a corrupção ativa, porque se tem informação do que está acontecendo”., afirma o deputado.

 

Deputado Cristiano Araújo

Deputado Cristiano Araújo

 

Um grupo de alunos do curso de Gestão em Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, se reuniu esta semana, com o deputado Cristiano Araújo (PTB) para viabilizar a criação da carreira de sanitarista com graduação em Saúde Coletiva, profissão que não é reconhecida no Distrito Federal. O curso foi criado em 2010 pelo Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências da Saúde da UnB e tem por finalidade atender às necessidades do Sistema Único de Saúde.

O parlamentar, conhecido como padrinho dos servidores públicos, abraçou a causa, apresentou moção favorável e irá convocar uma audiência pública na Câmara Legislativa para debater o tema ao lado da população e de outros parlamentares. “Os alunos e sanitaristas precisam ter seu curso reconhecido e quem se beneficiará será a sociedade, já que estes profissionais ocupam uma lacuna ainda não preenchida neste âmbito complexo que é a saúde”, disse.

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Votações, audiências públicas e sessões solenes serão retomadas

Os deputados distritais retomam nesta sexta-feira (1º) os trabalhos para o último período da sexta legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal. De acordo com o presidente da Casa, deputado Wasny de Roure (PT), os principais temas para os próximos meses deverão ser o Plano Distrital de Educação, a regularização dos templos e entidades religiosas, além da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Com o fim do recesso parlamentar, a CLDF volta a funcionar em período integral, de 8h às 19h.

As sessões ordinárias, para a apreciação e votação de matérias, serão reiniciadas na próxima terça-feira (5), às 15h, e serão realizadas, como previsto no Regimento Interno, também às quartas e quintas-feiras no mesmo horário, no plenário. Além disso, estão previstas diversas atividades parlamentares, dentro e fora da Câmara Legislativa.

Na quarta-feira (6), uma audiência pública vai debater na Associação Médica de Brasília (Setor de Clubes Sul) o trabalho médico junto à Secretaria de Saúde do DF. Por iniciativa do deputado Dr. Michel (PP), a discussão se dará em torno da vinculação dos médicos ao serviço público de saúde. O evento começa às 19h.

Para a quinta-feira (7), duas sessões solenes estão programadas. A primeira, às 9h, para comemorar o aniversário do Recanto das Emas, por requerimento do deputado Rôney Nemer (PMDB), no auditório da Coordenação Regional de Ensino (Quadra 203) daquela cidade. A partir das 19h, no plenário, por iniciativa da deputada Eliana Pedrosa (PPS), a CLDF lembra a passagem do Dia do Estudante, celebrado em 11 de agosto.

Duas solenidades estão agendadas para a sexta-feira (8): às 10h, no plenário, os povos indígenas receberão homenagem. A deputada Celina Leão (PDT) é a autora do requerimento que solicita a realização da sessão solene. E, à noite, a Câmara Legislativa irá a Planaltina para entregar o título de Cidadão Honorário de Brasília a Francisco Ubiraci Rodrigues Oliveira, mais conhecido como Bira de Oliveira, considerado o maior treinador de futebol profissional daquela cidade. O evento está marcado para as 19h no auditório do Colégio Delta (Quadra 01 – Conj. F – Lote 21), na Vila Buritis. A concessão da honraria é uma iniciativa do deputado Aylton Gomes (PR). (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

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A líder do governo na Câmara Legislativa, deputada Arlete Sampaio (PT), anunciou em plenário, pouco depois de iniciada a sessão ordinária desta terça-feira (24), que o GDF não tem intenção de solicitar a votação do projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) hoje ou amanhã. A distrital agradeceu o esforço do deputado Wellington Luiz (PMDB), relator da matéria na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), de construir um parecer e aprová-lo naquele colegiado.

Antes do anúncio, Alírio Neto (PEN) havia lido um estudo técnico de sua assessoria enumerando uma série de problemas na tramitação da matéria, antes de chegar à Câmara e depois. A principal razão, segundo o deputado, é o fato de não ter havido tempo suficiente para os parlamentares se inteirarem das emendas e de outras informações.

Vários deputados apoiaram a decisão de se adiar a votação do projeto da LUOS. O próprio relator na CAF disse preferir perder o “trabalho enorme” de analisar as mais de cem emendas e construir o parecer em nome do adiamento. “Se as informações não chegaram aos parlamentares, não foi por culpa da comissão, mas da Secretaria de Habitação (Sedhab). Na hora que elas forem dadas, teremos tranquilidade para votar”, disse Wellington Luiz.

“A Câmara Legislativa se coloca como uma instituição ponderada deixando de votar a LUOS nessas condições”, declarou o deputado Joe Valle (PDT), solicitando que o governo envie à Casa projeto de lei de zoneamento ecológico e econômico, proposição que deveria dar base à LUOS e ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), segundo Valle.

Celina Leão (PDT) afirmou que a LUOS precisa ser discutida e votada pela Câmara “com transparência total”. Cláudio Abrantes (PT) também aplaudiu o adiamento, apesar de achar a inexistência da lei o “cárcere do setor produtivo”. Em sua opinião, sem a LUOS as cidades do DF não têm como garantir à população “um retorno à altura de sua grandeza e pujança econômica”.

Análise – Entre os problemas citados no estudo feito pela assessoria de Alírio Neto está o fato de “a estrutura legal e urbanística” apresentada na LUOS ter sido aprovada pelo Conplan e “este organismo, devido a equívocos em sua composição, ter suas decisões cassadas pela Justiça”.

A totalidade das emendas, de acordo com o documento lido pelo deputado em plenário, não foi analisada pelos técnicos da Sedhab. E o fato de o Instrumento de Compensação Urbanística não existir formalmente, sendo que este seria o responsável por corrigir problemas relacionados à definição dos parâmetros urbanísticos após a aprovação da LUOS, foi outro problema apontado no estudo do gabinete de Alírio.

“Das várias informações solicitadas pelas três comissões relacionadas, quase nada chegou a esta Casa, e o que chegou veio de forma genérica, sem o lastro exigido para dirimir as dúvidas suscitadas, inclusive os mapas vieram fragmentados e com novas alterações”, conclui. (Zínia Araripe – Coordenadoria de Comunicação Social )

Foto: Carlos Gandra/CLDF

Foto: Carlos Gandra/CLDF

Proposta deve ser votada em plenário na semana que vem

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde da quarta-feira (18) o projeto de lei complementar nº 79/2013, do Executivo, que estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões permanentes antes de ser votada pelo plenário da Casa, o que deve acontecer na próxima semana.

O relator do projeto na CAF, deputado Wellington Luiz (PMDB), disse que tentou contemplar grande parte das demandas apresentadas por diversos setores da sociedade. “Sei que não vamos conseguir agradar a todos, mas tentamos fazer o melhor possível”, afirmou. Segundo o relator, foram apresentadas 177 emendas ao texto original. Desse total, 40 foram rejeitadas e 137 acatadas.

O presidente da comissão, Cristiano Araújo (PTB), ressaltou que a LUOS foi discutida por muito tempo e que terá o mérito de destravar a cidade. Já o deputado Cláudio Abrantes (PT) destacou que a proposta foi debatida em diversas audiências públicas, de forma transparente.

O projeto padroniza as regras de mais de 700 mil imóveis em todo o DF. Apenas os que estão localizados dentro da área tombada como patrimônio histórico da humanidade não serão regulamentados pela futura lei, já que há um instrumento específico para isso, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o então secretário de Habitação do GDF, Geraldo Magela, destacou que “um dos principais méritos da LUOS é simplificar e sintetizar a legislação de uso e ocupação do solo, atualmente diluída entre uma enorme gama de normas, muitas delas bastante desatualizadas e fragmentadas”. Segundo o ex-secretário, a lei facilitará a consulta e o entendimento da população sobre os parâmetros de ocupação dos lotes, propiciando sua correta utilização. (Luís Cláudio Alves – Coordenadoria de Comunicação Social)

  

Aylton Gomes: “vítima de um julgamento político no Judiciário”. [Foto: Fábio Rivas/CLDF]

Aylton Gomes: “vítima de um julgamento político no Judiciário”. [Foto: Fábio Rivas/CLDF]

O deputado Aylton Gomes (PR) ocupou a tribuna na sessão ordinária desta terça-feira (10) para, segundo suas próprias palavras, “fazer uma avaliação sobre o que está acontecendo com os poderes no Distrito Federal”. O parlamentar apontou falhas no processo que o condenou por suposto envolvimento no caso do Mensalão do DEM, disse que foi vítima de um julgamento político no Judiciário e pediu que a Câmara Legislativa analisasse o seu caso juridicamente.

O distrital afirmou que o seu processo na Justiça está cheio de falhas e que não apresenta provas do seu envolvimento nas denúncias. “Acredito no Judiciário, mas parte desse Poder não está levando as coisas a sério”, disse, alegando ter sido vítima de perseguição.

Aylton Gomes leu para os colegas o voto do desembargador que pediu sua condenação, com críticas aos deputados distritais e à existência da Câmara Legislativa. O deputado pediu providências da Mesa Diretora da Casa para solicitar uma retratação do desembargador, quem teria acusado o Legislativo local de ser um “balcão de negócios”.

“Espero que nesta Casa eu tenha um julgamento jurídico, porque no Judiciário meu julgamento foi político. Gostaria que os deputados analisassem em profundidade o processo sobre o meu caso”, pediu o parlamentar, que está sendo investigado por quebra de decoro parlamentar pelas mesmas acusações.

Defensores – Vários deputados manifestaram apoio à nomeação de defensores públicos, que estão com concurso expirando, entre eles Celina Leão (PDT), Wellington Luiz (PMDB), Olair Francisco (PTdoB) e Cláudio Abrantes (PT). (Luís Cláudio Alves – Coordenadoria de Comunicação Social)

 

Foto: Uesley Marcelino

Foto: Uesley Marcelino

 

Reparos e pinturas normalmente feitos durante o recesso parlamentar foram antecipados para preparar a sede da Câmara Legislativa, localizada no Eixo Monumental, para a Copa do Mundo de Futebol, que começa nesta quinta-feira (12). Durante o período do evento esportivo, que vai contar com sete jogos em Brasília, a Casa vai funcionar em horário especial.

Entre os serviços de manutenção executados nos últimos dias estão: a limpeza, a lavagem e o assentamento das pedras portuguesas da Praça do Cidadão e a pintura de muretas. A partir desta semana, o prédio ganha ainda um novo projeto de iluminação em sua entrada principal e no Plenário, se somando a outros prédios da cidade que estão coloridos de verde e amarelo. Além disso, desde a última semana, uma bandeira do Brasil foi estendida na lateral do prédio voltada para o Eixo Monumental.

Horário especial – A Mesa Diretora da Câmara Legislativa, por meio do Ato nº 29/2014, publicado no Diário da Câmara Legislativa (DCL) do dia 3 de junho, recepcionou o Decreto nº 35.437/2014 do GDF. Com isso, o expediente na Casa será até as 12h nos dias 12 e 17 de junho, em virtude dos jogos da seleção brasileira. Além disso, será ponto facultativo sempre que houver jogos da Copa do Mundo no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha, ou seja, nos dias 23, 26 e 30 de junho.

O parágrafo único do ato destaca que a Mesa Diretora da CLDF ainda poderá alterar o calendário, “observadas a conveniência e a necessidade administrativa. (José Coury Neto – Coordenadoria de Comunicação Social)

Wasny de Roure recebeu comitiva de aprovados [Foto: W. Rodrigues/CLDF]

Wasny de Roure recebeu comitiva de aprovados [Foto: W. Rodrigues/CLDF]

Uma comitiva de aprovados no último concurso da Defensoria Pública do Distrito Federal esteve nesta segunda-feira (9), na Câmara Legislativa, para reivindicar nomeações e abertura de mais vagas no órgão. O grupo foi recebido pelo presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), que ressaltou a importância de se garantirem recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o pleito.

“O importante agora é a elaboração de uma emenda para a LDO. Além disso, vamos formar uma comissão de deputados para levar a reivindicação ao governador”, garantiu. Ramiro Santana, presidente da Associação de Defensores do DF, resumiu a pauta: “São 146 aprovados, mas apenas 55 vagas. Queremos a abertura de mais vagas, pois há uma grande demanda por defensores públicos”.

Alírio Neto

Alírio Neto

 

O deputado distrital Alírio Neto (PEN) apresentou no dia 03, na Câmara Legislativa, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para aumentar o Fundo Antidrogas do DF (Funpad). Com aprovação, o investimento pode chegar a R$ 3 milhões de reais todo mês. Ou seja, dois décimos de toda receita corrente líquida – impostos, repasses da união e receitas de capital – que o DF arrecada anualmente, no total de R$ 36 milhões, repassados para o fundo em 12 parcelas.

Hoje, o Funpad conta apenas com R$ 880 mil para enfrentar o problema. Valor insignificante diante a dimensão do caos que aflige milhões de lares no país. Segundo dados do Governo Federal, cerca de 22% dos brasileiros, com idade acima de 18 anos, já usaram drogas psicoativas, além do álcool e do cigarro, pelo menos uma vez. Estudos comprovam que a repressão não é o melhor caminho. É necessário atuar na prevenção e educação, não só dos jovens e adolescentes, mas de toda família. Não somente dentro das escolas, mas em todos os lugares em que for possível promover reuniões, debates, palestras e seminários que abordem o perigo e as consequências terríveis do uso de drogas.

Para o parlamentar, existe o entendimento claro que o poder público e a sociedade precisam trabalhar juntos, mas, para isso, deve haver investimentos adequados para o desenvolvimento e execução de políticas efetivas voltadas para o combate ao uso de drogas. “Acreditamos, principalmente pelos anos que temos atuado no enfrentamento às drogas, que o Estado tem que ser efetivo também nessa luta, disponibilizando os recursos financeiros necessários, de tal forma que o combate passe a ser menos um problema de polícia e mais uma questão social, de saúde e de educação”, declara.

Projeto da LDO foi discutido em audiência na CLDF. Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

Projeto da LDO foi discutido em audiência na CLDF. Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu mais um passo, nesta quarta-feira (4), na análise do projeto de lei nº 1.911/2014, que estabelece as diretrizes orçamentárias do DF (LDO) para o exercício financeiro de 2015. A proposta do Executivo foi tema de audiência pública da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa, uma das etapas da apreciação da matéria, que deve ir a plenário ainda neste mês. Até o dia 13 de junho está aberto o prazo para a apresentação de emendas pelos parlamentares.

A apresentação da proposta foi feita pelo secretário de Planejamento do DF, Paulo Antenor de Oliveira, que destacou como um dos pontos principais previstos para o ano que vem o aumento dos recursos destinados à rubrica “investimentos” (obras), cujo valor deverá ultrapassar aquele para o “custeio” da máquina (pagamento de alugueis etc.). No total, o GDF estima o orçamento em R$ 36 bilhões, sendo cerca de R$ 23,2 bilhões da arrecadação própria e das transferências correntes da União (Fundeb, SUS e outras).

“Temos uma previsão alta de investimentos e uma maior clareza com os gastos para o pagamento dos servidores”, explicou o secretário. Para a rubrica “pessoal”, excetuando aqueles que são pagos com a verba proveniente do Fundo Constitucional do DF (cujos repasses deverão ser de R$ 12,8 bilhões), o GDF prevê uma despesa que deve atingir 44,97% da receita corrente líquida, enquanto o limite prudencial, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é 46,55%.

A deputada Arlete Sampaio (PT), que presidiu a reunião no plenário da CLDF, elogiou o trabalho da secretaria: “Mesmo com o aumento natural das despesas com pessoal, ficaremos longe do limite prudencial”. Dr. Michel (PP), vice-presidente do colegiado, indagou o secretário sobre a lotação dos futuros servidores, já que o projeto da LDO estima em mais de 6 mil o número de concursados que serão chamados. Paulo Antenor de Oliveira disse que irá consultar a Secretaria de Administração e enviará à CLDF a informação detalhada.

Quadrimestre – Ainda durante a audiência, foi apresentado pelo GDF o resultado da gestão fiscal relativa ao 1º quadrimestre de 2014. A apresentação foi feita pelo secretário de Fazenda, Adonias Santiago. Ele chamou a atenção para o fato de que o crescimento, no Distrito Federal, superou com folga o PIB nacional medido no mesmo período. “Tivemos uma variação positiva da receita nominal de 10,86%, mesmo numa época em que foi enorme a preocupação com a economia”, comentou.

Vários tributos, apesar da pouca participação no bolo total da receita, tiveram crescimento de até 56% nos primeiros quatro meses do ano, como o IPTU. O principal instrumento de arrecadação – o ICMS – também cresceu (6,89%), “mesmo tendo enfrentado forte redução do consumo”.

Na avaliação de Santiago, as contas do DF “estão num período de normalidade e tranquilidade”. Ele citou a variação positiva de 17,59% no ISS, a qual atribui à implantação da nota fiscal eletrônica em abril passado. O gasto com pessoal também obedeceu aos parâmetros da LRF e ficou em 45,96%, abaixo do limite prudencial. (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

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De 10 de junho a 15 de julho deste ano, período de realização da Copa do Mundo de Futebol, os táxis de Brasília rodarão exclusivamente sob a tarifa de bandeira 2. É o que determina o projeto de lei nº 1.934/2014, de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta terça-feira (3) pela Câmara Legislativa. De acordo com o PL, os taxistas deverão alertar os passageiros sobre a cobrança de bandeira 2 no período. “É um projeto importante para garantir um bom faturamento a esses trabalhadores durante o evento”, observou Eliana Pedrosa (PPS). O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador. (Éder Wen – Coordenadoria de Comunicação Social)

 

Joe Valle

Joe Valle

Em cumprimento à legislação federal, a Secretaria de Saúde do DF apresentará na quinta-feira (5), às 10h, na sala de comissões, os relatórios quadrimestrais de gestão à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle Social da Câmara Legislativa do DF. A solicitação para a apresentação dos documentos partiu da secretária.

Na ocasião, o secretário de Saúde, Elias Miziara, fará a exposição das contas orçamentárias relativas ao 1º quadrimestre de 2014, conforme preceitua a Lei Complementar nº 141/2012.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Joe Valle (PDT), a prestação de contas acontecerá por meio de audiências públicas previstas para maio e setembro, e será aberta à participação da população. Essa é a primeira vez que a Secretária de Saúde presta contas ao Legislativo.

Os relatórios quadrimestrais precisam conter, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período, além de suas recomendações e determinações; e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, comparando dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

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Deputados têm 45 dias para votar a proposta encaminhada pelo GDF

Tramita na Câmara Legislativa um projeto de lei que regulariza a ocupação de áreas públicas por estabelecimentos comerciais da Asa Norte, conhecidos como puxadinhos. A proposta atende pedidos dos proprietários e estende à região o mesmo modelo de legalização usado na Asa Sul.

O texto permite a ocupação do espaço público via concessão onerosa, ou seja, os empresários pagam pela utilização. O valor dependerá de regulamentação futura. A ocupação das galerias, por outro lado, não é onerosa.

Os comerciantes devem encaminhar um projeto à Administração de Brasília, responsável pela aprovação. O prazo para adequação total às exigências é de dois anos.

Nas galerias, é permitido o uso de mobiliário removível, desde que mantida uma faixa de 1,5 metro para passagem de pedestres. Também é permitido o uso de toldos e elementos decorativos.

Na área pública, entre os blocos comerciais, é permitida a ocupação, com mobiliário removível, de um terço de cada lado, deixando um terço no meio livre para o fluxo de pedestres. Nos blocos da extremidade, pode-se ocupar até quatro metros. As fachadas voltadas para a via de circulação de veículos e as verdes voltadas para as superquadras não podem ser ocupadas.

O projeto foi enviado pelo Governo do Distrito Federal ontem (30) à Câmara, acompanhado de pedido de urgência do governador Agnelo Queiroz. A legalização estava prevista no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que teve a votação adiada. Com o pedido de urgência, a Casa tem 45 dias para votar o projeto.

“A urgência se justifica porque a ocupação desses espaços é considerada uma matéria relevante para o ordenamento urbano. E também porque há vários processos judiciais em curso pedindo a retirada das ocupações. É necessária a regularização”, explicou José Veríssimo de Sena, arquiteto e urbanista da Coordenadoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo. ( Beatriz Ferrari, da Agência Brasília)

Santiago apresentou números à CEOF Foto: Silvio Abdon/CLDF

Santiago apresentou números à CEOF Foto: Silvio Abdon/CLDF

O secretário de Fazenda do Distrito Federal, Adonias Santiago, apresentou nesta quarta-feira (28) à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa relatório com a avaliação das metas fiscais do DF, relativas ao último quadrimestre de 2013. A avaliação conjunta do cumprimento dos indicadores fiscais do governo, a cada quadrimestre, é determinada pela Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Segundo os documentos divulgados por aquela Secretaria, o GDF fechou o exercício fiscal de 2013 gastando com pessoal 45,02% da receita líquida corrente, percentual do limite prudencial estabelecido pela LRF. De acordo com os dados analisados, no ano passado, houve aumento na arrecadação tributária nominal de 11,24% a mais que o registrado em 2012. O tributo com maior recolhimento foi o ICMS, com R$ 5,9 milhões, seguido do ISS, R$ 1,2 milhão; IPTU (R$ 525 mil); e IPVA, R$ 598 mil.

O secretário destacou que a pasta conseguiu, nos últimos anos, aperfeiçoar o sistema de fiscalização de pagamento de tributos pelos contribuintes, com medidas como a instalação de postos fiscais eletrônicos. Comentou que, em virtude do equilíbrio financeiro verificado, as receitas correntes e de capital do último quadrimestre de 2013 totalizaram R$ 16,9 bilhões, alcançando variação positiva de 7,66% em relação quadrimestre anterior. “Os gastos com saúde pública para o ano de 2013 superaram a meta de R$ 1,6 milhão em mais de R$ 521 mil”, informa o relatório.

2014 – A avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2014 deverá ser apresentadas pela Secretaria de Fazenda à Câmara Legislativa em reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, no próximo dia 4 de junho (quarta-feira), a partir das 10h, no plenário, segundo confirmou o presidente da CEOF, deputado Rôney Nemer (PMDB). (Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

 

Cristiano Araújo

Cristiano Araújo

Moradores e empresários voltam a ter esperança quanto às regras para a ocupação da área urbana no Distrito Federal. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), na qual o deputado Cristiano Araújo (PTB) é relator pela Comissão de Assuntos Fundiários, será votada na primeira quinzena de junho, como afirmou o parlamentar em plenário, ontem (27).

Além de critérios como a altura máxima que edifícios podem ter em cada cidade no DF, a ideia da lei é corrigir problemas que algumas regiões, enfrentam, devido a normas irregulares que se encontram em vigor, garantir a qualidade de vida em áreas residenciais e impulsionar a economia local de forma mais proveitosa.

Com a vigência da Luos, a ocupação e uso do solo ainda disponível no DF seguirá diretrizes harmônicas tanto para a implantação de áreas residenciais, quanto comerciais. Novos negócios que incomodem moradores de áreas residenciais só poderão ser instalados em locais voltados para o comércio. Áreas já construídas também passarão por um processo de regularização, como o Pólo de Modas do Guará II, onde todo o pavimento térreo deve ser destinado exclusivamente a atividades comerciais e, os demais andares, para moradia.

Para Cristiano, presidente da CAF e relator da LUOS, a expectativa da população é grande, pois esta é uma oportunidade de melhorar a qualidade de vida no DF, preservando Brasília. Ele também criticou quem está emperrando a votação da lei. “Não se deve fazer barganha para impedir o governo de trabalhar pela cidade. Se houver algum problema, ele deve ser apontado e denunciado, mas já fizemos todos os estudos técnicos e audiências públicas possíveis, desde 2011 e agora chegou a hora de avançar e finalizar o projeto”, afirmou.

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Aylton Gomes (PR) e Benedito Domingos (PP), enrolados na justiça, correm o risco de terminarem os mandatos sem serem julgados por seus colegas parlamentares. O ano é curto, tem Copa do Mundo, tem eleição, as chicanas jurídicas são muitas e a disposição da Câmara Legislativa cortar na própria é pouca. Fala mais alto o corporativismo. E o balcão de negócios. Quem tem mais votos no Legislativo pode, em troca de apoio nas eleições deste ano, negociar a não cassação dos deputados. Ou a não disposição do processo andar no Conselho de Ética. Ontem, o conselho decidiu encaminhar encaminhar à Procuradoria da Casa um requerimento apresentado pela defesa de Benedito e pedir esclarecimentos jurídicos sobre o documento. A defesa pede o arquivamento de um dos dois processos, argumentando que ambos têm o mesmo teor, com a diferença de terem sido apresentados por cidadãos diferentes.

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Benedito

A servidora da Câmara e advogada Dênia Érica Gomes Magalhães foi nomeada como defensora do parlamentar. A indicação foi feita pela própria Casa e ocorreu depois que todos os distritais e a Ordem dos Advogadas do Brasil (OAB) se recusaram a assumir o cargo ou a indicar alguém.

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Denúncia

Benedito Domingos é alvo de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. Segundo o Ministério Público, quando era administrador de Taguatinga em 2008 o deputado agiu de forma decisiva para que o GDF contratasse decoração de Natal da empresa do filho dele.

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Aylton Gomes

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve no dia 7, a condenação do deputado distrital Aylton Gomes por Improbidade Administrativa. De acordo com a Lei da Ficha Limpa com a condenação em 2ª Instância, o deputado distrital se tornou inelegível ao pleito de 2014. Mas mantém o mandato.

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Condenado

Aylton foi condenado a restituir o montante acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, equivalente a R$ 480 mil de danos materiais, multa cível de duas vezes esse montante, além de danos morais de R$ 500 mil. O distrital também teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de 10 anos

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Ladrão de galinha

Enquanto isso, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40. Por maioria de votos, os ministros aplicaram o princípio da insignificância para encerrar o processo.

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Afanásio

O acusado não está preso, mas o processo estava em tramitação desde o ano passado. O caso chegou ao STF depois de percorrer todas as instâncias do Judiciário. Afanásio Maximiniano Guimarães tentou roubar as aves que estavam na casa do vizinho, Raimundo Miranda.

(Coluna Coletivo Político publicada na edição de 22 de maio de 2014, no Jornal Coletivo)

Benedito Domingos (Foto: Fábio Rivas/CLDF)

Benedito Domingos (Foto: Fábio Rivas/CLDF)

Advogada alega que ele têm o mesmo teor de outra ação; Procuradoria analisa. Benedito Domingos é acusado de fraude em licitações e corrupção passiva

A Comissão de Ética da Câmara Legislativa decidiu encaminhar à Procuradoria da Casa um requerimento apresentado pela defesa do deputado distrital Benedito Domingos (PP), que responde a processo por quebra de decoro parlamentar, para pedir esclarecimentos jurídicos sobre o documento. A defesa pede o arquivamento de um dos dois processos, argumentando que ambos têm o mesmo teor, com a diferença de terem sido apresentados por cidadãos diferentes. A decisão foi tomada na reunião desta quarta-feira (21).

A servidora e advogada Dênia Érica Gomes Magalhães foi nomeada como defensora do deputado Benedito Domingos (PP). A indicação foi feita pela própria Casa e ocorreu depois que todos os distritais e a Ordem dos Advogados do Brasil se recusaram a assumir o cargo ou a indicar alguém.

Benedito Domingos é alvo de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. Segundo o Ministério Público, quando era administrador de Taguatinga em 2008 o deputado agiu de forma decisiva para que o GDF contratasse decoração de Natal da empresa do filho dele.

Naquele ano, 22 administrações regionais contrataram decoração de Natal da referida empresa. Em troca, segundo a denúncia feita pelo Ministério Público, daria apoio político ao então governador José Roberto Arruda.

O deputado é acusado de fraude em licitações, corrupção passiva e formação de quadrilha em 22 administrações regionais do DF. Ele está sendo processado desde 2011. Domingos nega envolvimento com irregularidades.

De acordo com o Ministério Público, o deputado teria feito um acerto político para contratar empresas administradas pelo filho do deputado, Sérgio Domingos, para realizar a decoração de natal de diversas regiões do DF em 2008. O MP aponta como prova documentos e depoimentos de quase 60 testemunhas.

Desde o início do processo, o deputado teve os bens bloqueados para garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos e o pagamento das multas determinadas pelo MP, que totalizam R$ 2,7 milhões. (Do G1 DF)

 

Inversão nas fases do procedimento administrativo facilitará os trâmites e beneficiará, mais rapidamente, a população

Foi sancionada a lei que deixa o processo de licitação usado pelo Governo do Distrito Federal mais rápido e eficiente. O ato, publicado no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (21), ainda será regulamentado em até 90 dias, mas já está em vigor.

A lei, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na semana passada, inverte as fases de habilitação e classificação nas modalidades de concorrência e tomada de preços.

“Essa mudança permite a promoção de políticas públicas de forma mais ágil, mantendo a qualidade dos resultados e a legalidade dos procedimentos”, explicou o secretário-chefe da Casa Civil do DF, Swedenberger Barbosa.

Assim, altera-se a dinâmica imposta pela Lei nº 8.666/93, segundo a qual todas as empresas interessadas em participar de uma licitação passavam pela habilitação prévia antes mesmo de terem suas propostas apreciadas. A mais vantajosa era escolhida somente depois disso.

Com a nova lei distrital, a fase de julgamento precede a de habilitação. Dessa forma, apenas a empresa selecionada precisa ser habilitada, comprovando sua regularidade fiscal e capacidade econômica e técnica para fornecer os bens ou prestar os serviços a serem adquiridos. Caso a documentação não esteja correta, a segunda colocada é chamada. Isso reduz o tempo gasto na licitação.

Os gestores, no entanto, podem abrir mão dessa inversão de fases mediante ato motivado e desde que tal possibilidade esteja expressa no edital. “O poder público pode e deve racionalizar seus contratos com o setor privado, sem ferir os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência”, acrescentou Barbosa.

EXEMPLOS – A lei foi inspirada em legislação dos estados da Bahia, do Paraná, do Maranhão, de São Paulo e de Sergipe. Todos esses entes da Federação já invertem as fases de habilitação e julgamento e contam com um procedimento mais célere e mais barato para licitar.

 

Cristiano Araújo

Cristiano Araújo

Foi aprovado no fim desta terça-feira, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 93/2014, do Executivo, que desafeta e regulariza áreas de moradias em “becos” de quadras de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho e Recanto das Emas. A regularização de área pública na quadra 805 do Cruzeiro Novo, onde estão uma escola pública e Centro de Convivência do Idoso, foi aprovada por meio do PLC nº 86/2014, do GDF. Ambos os projetos foram relatados na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), na qual o deputado distrital Cristiano Araújo (PTB) é presidente.

Para o deputado, esse é um dos principais trabalhos que ele tem feito em seu segundo mandato. “As pessoas buscam saúde, educação, mas também sonham com a casa própria. O projeto vem para dar este direito a essas famílias, esses trabalhadores e pais de família que hoje poderão ir dormir tranquilos e com o coração em paz. Espero continuar trabalhando para a nossa capital e para a população. Parabéns a todos pela vitória”, disse, ainda em Plenário, após a votação.

 

Ayres Britto

Ayres Britto

A Câmara Legislativa do Distrito Federal concede, na noite desta terça-feira (20) às 19h, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao ministro Ayres Britto, proposto pela deputada Celina Leão (PDT). A homenagem será realizada no plenário da Casa.

Ayres Britto nasceu na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe, militou na advocacia desde 1967, sendo doutor em Direito Constitucional. Foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em junho de 2003, cargo que ocupou até novembro de 2012 em virtude de sua aposentadoria compulsória ao completar 70 anos. Por sua seriedade e determinação foi eleito pelos seus pares para exercer a presidência STF para o biênio 2012-2014.

“Conceder este título ao ministro Ayres Brito é uma justa homenagem, por sua valiosa doação em seus julgamentos decisivos no STF e sua inegável contribuição para a sociedade brasileira no exercício de sua carreira jurídica e na função de lecionar nas mais diversas universidades e distintos graus de formação”, observa a deputada Celina Leão.

Várias autoridades confirmaram presença para a cerimônia de homenagem, dentre eles o vice-presidente da república Michel Temer.

 

Projeto que inverte as fases de habilitação e julgamento é aprovado na Câmara Legislativa

O Governo do Distrito Federal pode utilizar um modelo de licitação mais célere e eficiente. Isso porque a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 1.638/2013, de autoria do Poder Executivo, que inverte as fases de habilitação e classificação nas modalidades de concorrência e tomada de preços.

“Essa mudança permite a promoção de políticas públicas de forma mais ágil, mantendo a qualidade dos resultados e a legalidade dos procedimentos”, afirma Swedenberger Barbosa, secretário-chefe da Casa Civil do DF, órgão responsável pela elaboração do projeto.

O PL nº 1.638/13 altera a dinâmica imposta pela Lei nº 8.666/93, segundo a qual todas as empresas interessadas em participar de uma licitação passavam pela habilitação prévia antes mesmo de terem suas propostas apreciadas. A mais vantajosa era escolhida somente depois disso.

Com a nova lei distrital, a fase de julgamento precede a de habilitação. Dessa forma, apenas a empresa selecionada precisa ser habilitada, comprovando sua regularidade fiscal e capacidade econômica e técnica para fornecer os bens ou prestar os serviços a serem adquiridos. Caso a documentação não esteja correta, a segunda colocada é chamada. Isso reduz o tempo gasto na licitação.

Os gestores, no entanto, podem abrir mão dessa inversão de fases mediante ato motivado e desde que tal possibilidade esteja expressa no edital. “O poder público pode e deve racionalizar seus contratos com o setor privado, sem ferir os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência”, destaca o secretário da Casa Civil.

Exemplos bem-sucedidos

O Projeto de Lei nº 1.638/2013 foi inspirado em leis dos estados da Bahia, do Paraná, do Maranhão, de São Paulo e de Sergipe. Todos esses entes da federação já invertem as fases de habilitação e julgamento e contam com um procedimento mais célere e mais barato para licitar.

Na Câmara legislativa, o projeto foi relatado pelo deputado distrital Robério Negreiros. “A atuação dos parlamentares na aprovação do PL demonstra o compromisso daquela Casa com as boas práticas de gestão”, avalia o secretário Swedenberger Barbosa. O texto será sancionado pelo governador Agnelo Queiroz e publicado no Diário Oficial do DF.

 

Chico Vigilante

Chico Vigilante

Texto construído pelos deputados Patrício e Chico Vigilante já está com o governador Agnelo

Já está nas mãos do governador Agnelo e deve ser encaminhado à Câmara Legislativa nos próximos dias o projeto de lei que regulariza os puxadinhos da Asa Norte. A minuta do texto foi elaborada pelos deputados Patrício e Chico Vigilante, ambos do PT, depois de ouvir as reivindicações dos comerciantes da cidade pela legalização das áreas. Técnicos dos parlamentares embasaram a proposta nas demandas do local e nas previsões de regulamentação inseridas na proposta do PPCUB, cuja tramitação segue sem previsão na Casa.

O projeto encaminhado ao governador Agnelo prevê a ocupação das galerias e áreas públicas contíguas aos blocos do Comércio Local Norte (CLN), Setor Comercial Local Residencial Norte (SCLN) e do Setor Comercial Residencial Norte (SCRN), por meio da concessão de uso onerosa. A proposta especifica os parâmetros para as ocupações, como tamanho e locais onde é possível estender os limites dos comércios. A proposta não permite a ocupação de áreas públicas voltadas para as faixas verdes das superquadras.

Para o deputado Patrício, o mais importante da proposta é a regulamentação definitiva das áreas comerciais da Asa Norte, colocando fim a um problema que se arrasta há décadas. “Resolvemos definitivamente a questão com o projeto que regulariza as áreas e damos segurança jurídica e dignidade para esses comerciantes trabalharem dentro da legalidade e gerarem emprego e renda para o DF”, observa o deputado.

O deputado Chico Vigilante também ponderou a solução encontrada depois da intervenção do Poder Legislativo na questão. “Ouvimos os empresários e construímos uma proposta em consenso da classe e do governo, respeitando a questão urbanística da cidade. Ganham todos com a solução desse problema”, destacou. A proposta abrange itens previstos anteriormente pelo PPCUB, cuja tramitação está paralisada na Câmara Legislativa. A previsão é de que o governador Agnelo envie o projeto de lei para ser analisado pelos parlamentares nos próximos dias.

CLDF 

Estão previstas 500 vagas para especialistas, 1,5 mil destinadas atendentes de reintegração, 700 a técnicos e 145 a auxiliares

Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (13), em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei nº 1.851/2014, que cria a carreira socioeducativa no quadro de pessoal do GDF. A proposta, de autoria do Executivo, provocou ampla discussão na Câmara Legislativa, já que a nova categoria fazia parte da carreira de assistência social, em sua maioria contrária à separação.

Para tentar contemplar os interesses dos dois grupos, o GDF enviou à CLDF o PL nº 1.901/2014, também aprovado ontem, que modifica a carreira pública de assistência social e estabelece a criação de um comitê gestor de política de assistência social. Ambas as propostas seguem para a sanção do governador.

A carreira socioeducativa foi criada por meio de um substituto, apresentado pelos deputados Arlete Sampaio (PT), Celina Leão (PDT), Wasny de Roure (PT), Eliana Pedrosa (PPS) e Washington Mesquita (PTB) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A carreira socioeducativa será dividida em quatro categorias: especialistas (500 vagas), atendentes de reintegração (1.500 vagas), técnicos (700 vagas) e auxiliares (145 vagas).

RESTRIÇÕES LEGAIS – O projeto da carreira de assistência social (PL 1.901/2014) não traz ganhos financeiros, devido às restrições legais do período eleitoral, mas traz a criação de um comitê gestor de política de assistência social, reivindicação antiga da categoria. De acordo com a líder do governo, há o compromisso do GDF de que haverá uma revisão do plano de carreira dos servidores após as eleições.

A secretária da Criança, Eliane Cruz, afirmou que o projeto é uma ação pioneira do governador e gera melhores condições de funcionamento do sistema socioeducativo do Distrito Federal.