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Camara

A próxima sessão será em 3 de fevereiro

Em sessão encerrada às 23h20, a Câmara Legislativa concluiu os trabalhos legislativos de 2014 com a aprovação do Orçamento do Distrito Federal para 2015. O projeto de lei 2003/14, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa foi aprovado com 16 votos favoráveis e segue para sanção do governador. O Orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 30,8 bilhões. Com a votação do Orçamento, a Câmara entra em recesso e retoma suas atividades regulares somente em fevereiro já com novos deputados distritais, que tomam posse em 1º de fevereiro.

Do Orçamento aprovado para 2015, R$ 18,3 bilhões serão provenientes da arrecadação de impostos e R$ 11,09 bilhões compõem a parte da Seguridade Social. Para investimentos, o GDF contará com R$ 1,43 bilhão. O total estimado dos recursos do Fundo Constitucional do DF é de R$ 12,4 bilhões, sendo que R$ 6,4 bi estão destinados para Segurança Pública e R$ 6 bi para Saúde e Educação.

Subsídios – A Câmara também aprovou o projeto de decreto legislativo nº 288/2014, que estabelece os subsídios dos deputados distritais a partir de 1º de fevereiro de 2015, acompanhando os novos valores aprovados pelo Congresso Nacional.

Despedida – Vários parlamentares aproveitaram a última sessão do ano para se despedir do Legislativo ou para saudar os colegas que estão deixando a Casa. O deputado Agaciel Maia (PTC) fez um pronunciamento elogiando um a um todos os 12 colegas que deixarão a Câmara em 31 de dezembro, destacando características que considerou marcantes nos colegas.

Em tom emotivo, outros distritais ocuparam a tribuna, com discursos agradecendo a convivência com os colegas e balanços de seus mandatos. Entre elogios aos deputados e servidores da Casa, se despediram da Câmara os deputados Evandro Garla (PRB), Arlete Sampaio (PT), Washington Mesquita (PTB), Olair Francisco (PTdoB), Eliana Pedrosa (PPS), Benedito Domingos (PP), Cláudio Abrantes (PT) e Patrício (PT).

O presidente da Câmara, deputado Wasny de Roure (PT), também fez uma saudação aos colegas que não estarão na Casa a partir do próximo ano. Dos atuais distritais, somente 12 estarão de volta na próxima Legislatura.

FUNCIONAMENTO

Com o início do recesso parlamentar, a Câmara estará fechada no período de 22 de dezembro a 4 de janeiro. Com exceção do dia 1º de janeiro, quando a Casa funcionará para a posse dos deputados distritais da nova Legislatura e do próximo governador Rodrigo Rollemberg. E de 5 de janeiro até 1º de fevereiro, o funcionamento do Legislativo local será das 13h às 19h. A Câmara volta a funcionar em horário integral a partir de 2 de fevereiro e no dia seguinte, 3, às 15 h, está prevista a primeira sessão ordinária do ano e da Legislatura. (Luís Cláudio Alves – Coordenadoria de Comunicação Social)

Decreto foi aprovado nesta quinta e não requer sanção do governador. Reajuste é baseado no valor aprovado pelo Congresso na quarta-feira. Novo salário será de R$ 25,2 mil em 2015

Mateus Rodrigues, do G1 DF – Deputados distritais aprovaram na noite desta quinta-feira (18) reajuste de 26,2% nos próprios salários, com base no aumento aprovado na quarta (17) pela Câmara e pelo Senado para ministros do STF, parlamentares e presidente da República. A partir de 2015, cada deputado distrital receberá R$ 25,2 mil mensais, salário próximo ao que a presidente Dilma Rousseff recebe atualmente (R$ 26,7 mil).

O decreto legislativo foi apresentado no início da quinta-feira (18) e aprovado horas depois, em processo de votação simbólica na última sessão plenária do ano. Os decretos legislativos são votados em turno único e não precisam da sanção governamental. Assim, o texto deve ser promulgado pelo presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), e entrar em vigor a partir da próxima semana.

O tema foi colocado em pauta por volta das 22h20, durante o esforço concentrado para limpar a pauta e aprovar o orçamento de 2015 do Distrito Federal. O texto é assinado por vários parlamentares e “adequa” a remuneração dos parlamentares ao teto de 75%, definido por lei, em relação ao salário dos deputados federais e senadores.

Atualmente, cada distrital recebe R$ 20.042,35 por mês e tem direito a igual valor em verba indenizatória. Os parlamentares recebem, ainda, auxílio pré-escolar de R$ 657,59 e auxílio alimentação de R$ 1.034,59. Com os valores atuais, cada parlamentar custa até R$ 501,3 mil por ano. Com 24 distritais recebendo as verbas na íntegra, o DF gastaria R$ 12 milhões com os pagamentos em vigor.

O G1 não conseguiu acesso à íntegra do decreto legislativo e à lista dos parlamentares que assinam a autoria, porque o texto não estava disponível no sistema eletrônico da Câmara Legislativa até as 23h de quinta (18). Se o reajuste aprovado para os salários for estendido aos benefícios, a folha de pagamento anual dos distritais pode pular para R$ 15,1 milhões.

AUMENTO FEDERAL

O Senado aprovou na quarta-feira (17) aumentos salariais para a presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República (PGR), em 2015. A aprovação ocorreu em votação simbólica, quando não há contagem nominal de votos, horas depois de a Câmara Federal aprovar as alterações.

Pelos textos chancelados por deputados e senadores, o salário da presidente Dilma Rousseff e de ministros do governo será de R$ 30,9 mil, enquanto senadores, deputados, magistrados do STF e o procurador-geral receberão R$ 33,7 mil por mês. Atualmente, o presidente da República recebe o mesmo subsídio dos parlamentares (R$ 26,7 mil) e menos que ministros da Suprema Corte, cuja remuneração é de R$ 29,4 mil.

Portanto, a partir do ano que vem Dilma passará a receber menos que um deputado federal. Os reajustes salariais do STF e do procurador-geral estão previstos em dois projetos de lei que seguem agora para sanção presidencial.

Os aumentos para parlamentares, presidente da República e ministros de Estado estão em dois projetos de decreto legislativo, que agora precisam ser promulgados pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-RN).

CLDF plenario

Valor estipulado, de R$ 30,9 bilhões, é 11,4% menor do que o deste ano. Distritais entrarão em recesso em seguida; atividades voltam em fevereiro

Do G1 DF – A Câmara Legislativa vota nesta quinta-feira (18) o projeto de lei que estipula um orçamento de R$ 30,9 bilhões para o Distrito Federal em 2015. O valor é 11,4% menor do que o aprovado para este ano – R$ 35 bilhões.

Desse montante, de acordo com a proposta, R$ 22,4 bilhões são destinados ao pagamento de salários de servidores e investimentos em obras públicas. A sessão encerra as atividades deste ano. O recesso legislativo dura até 3 de fevereiro, quando se iniciam os novos mandatos.

Também nesta quinta os distritais se reunirão para decidir quais os projetos que irão ser incluídos na ordem do dia, incluindo proposições do Executivo que liberam créditos para o GDF. Não houve atividades no plenário nesta quarta (17) por causa da solenidade de diplomação dos distritais eleitos, no Centro de Convenções.

Amanhã não haverá sessão ordinária

Os deputados distritais fecharam acordo na tarde de hoje (16) para encerrarem as votações deste ano na próxima quinta-feira (18), com a apreciação em segundo turno do projeto de lei nº 2.003/2014, do Executivo, que estipula o Orçamento do DF para 2015.

Também na próxima quinta-feira, a partir das 14h30, os distritais se reunirão para decidir quais os projetos que irão ser incluídos na ordem do dia da última sessão extraordinária de 2014, incluindo proposições do Executivo que ainda serão enviadas que liberam créditos para o GDF. Depois da aprovação do Orçamento, os deputados entram em recesso legislativo até 3 de fevereiro de 2015, quando se inicia a nova legislatura.

Ao final da sessão de hoje, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), anunciou que amanhã (17) não haverá atividades no plenário em virtude da solenidade de diplomação dos distritais eleitos para a próxima legislatura (2015-2018), que acontecerá às 20h, no Centro de Convenções.

Projetos – Vários projetos de lei de autoria dos deputados distritais foram votados em plenário, nesta terça-feira. Entre eles, por exemplo, foram aprovados dois PLs apresentados pelo deputado Benedito Domingos (PP). O projeto de lei nº 1.466/2013 determina que as futuras edificações verticais do DF, sejam comerciais, de uso misto ou residencial, deverão conter geradores de energia que possibilitem o funcionamento de pelo um elevador em caso de falta de energia.

Já o projeto de lei nº 1.841/2014, também de Benedito Domingos, institui a obrigatoriedade dos órgãos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do GDF, de incluírem na publicidade oficial veiculada na TV a tradução das mensagens em Libras (Língua Brasileira de Sinais), como também legendas para leitura dos deficientes auditivos. (Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

Imposto será calculado a partir das variações da tabela FIPE

A pauta de valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2015 foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (16). O projeto de lei nº 2.042/14, do Executivo, que estabelece os valores venais dos veículos, a partir dos valores de mercado, foi aprovado em redação final e segue para sanção do governador Agnelo Queiroz.

A pauta tem como base tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e os percentuais que serão pagos por cada veículo variam de acordo com o modelo e o ano. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.

Educação – Outro projeto do Executivo aprovado nesta terça-feira foi o PLC nº 109/2014, que modifica a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno.

Segundo a proposta, o Conselho passa a contar com nove integrantes, sendo três representantes do Executivo, um representante do Conselho de Educação do DF, um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), dois representantes de pais de alunos da educação básica pública e dois representantes de estudantes da educação básica pública.

Também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 2.035/2014, do Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo dispositivo que permitirá a futura convocação de concursados para a secretaria de Cultura. (Luís Cláudio Alves – Coordenadoria de Comunicação Social)

CLDF

Recurso vão para Educação Básica, policiamento de rodovias, entre outras ações do GDF

Os deputados distritais aprovaram no começo da noite desta quinta-feira (11) a abertura de créditos suplementares ao Orçamento do Distrito Federal no valor total de R$ 41,3 milhões. Os dois projetos que tratam dos créditos foram aprovados em segundo turno e redação final e seguem à sanção do governador Agnelo Queiroz.

Os créditos previstos no projeto de lei nº 2055/2014, do Executivo, no valor de R$ 18 milhões serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV) para pagamento de pessoal.

O outro projeto aprovado, o PL 2056/2014, no valor de R$ 23,3 milhões, destina recursos para ressocialização e assistência a presidiários, assistência ao jovem candango, implantação do plano distrital do livro e da leitura, alimentação para presidiários, policiamento das rodovias, reforma do centro de convenções, entre outras ações. (Luís Cláudio Alves – Coordenadoria de Comunicação Social)

Eduardo Brito

Eduardo Brito

O jornalista Eduardo Brito recebeu o título de cidadão honorário de Brasília, no plenário da Câmara Legislativa. O deputado Agaciel Maia (PTC), autor da homenagem, destaca, na justificativa para a realização da sessão solene, a trajetória de Brito e “os serviços prestados à comunidade jornalística” de Brasília.

Atualmente no Jornal de Brasília, onde é editor de opinião e responsável pela coluna “Do Alto da Torre”, Eduardo Brito construiu uma carreira versátil na área. Além de jornalista, é graduado em direito pela Faculdade de Direito do Largo do São Francisco e sociólogo pela Universidade de São Paulo (USP).

Paulista, Brito começou sua trajetória como repórter de O Estado de S. Paulo em 1969, jornal em que trabalhou até 1977. Em Brasília, foi primeiramente chefe de reportagem da sucursal do Jornal do Brasil, periódico pelo qual participou das mais importantes coberturas políticas da história recente do país, como a revogação do Ato Institucional nº 5 e a volta das eleições diretas.

Na década de 1980, ingressou na vida acadêmica na Universidade de Brasília, onde lecionou na Faculdade de Comunicação por duas décadas. Atuou também em programas locais de televisão, como o “Repórter da Cidade”, na extinta TV Manchete, e como comentarista de economia na TV Brasília. Nos anos 1990, Brito trabalhou no Correio Braziliense, como editor de economia e política, jornal em que foi diretor de redação de 1996 a 1998.

De lá para cá, o jornalista trabalhou na Associação Nacional dos Jornais, onde foi editor até 2005, e no Jornal do Brasil até a extinção de sua versão impressa, em 2008. Desde então, trabalha no Jornal de Brasília. (Franci Moraes – Coordenadoria de Comunicação Social)

Presidente da Câmara, Wasny de Roure

Presidente da Câmara, Wasny de Roure

A posse da nova legislatura será dia 1° de janeiro às 10h

Os deputados distritais eleitos para a sétima legislatura (2015-2018) participam, nesta quarta-feira (3) na Câmara Legislativa, de um seminário de ambientação, no qual está sendo apresentada a estrutura administrava e o funcionamento da Casa. O evento é dirigido, principalmente, aos novos parlamentares, mas deputados reeleitos também foram convidados.

Na abertura, o presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure, ressaltou a importância da participação popular para o fortalecimento da instituição. “Muitas proposições nascem de sugestões da sociedade que nos chegam pelos canais de comunicação, como a Ouvidoria, e, mais ainda, diretamente. Por isso, temos de manter as portas abertas para acolher os cidadãos”, prescreveu.

O parlamentar lembrou dos primeiros dias em que o Legislativo do Distrito Federal se instalou, em 1991, “período em que não tínhamos nada, nem local para se reunir”, comparando com a atual estrutura da Casa, que mudou-se para seu endereço definitivo em 2010. “Estes são avanços que consolidam a relação da Câmara Legislativa com a sociedade”, comemorou.

Wasny falou também da importância da CLDF “na agenda da cidade”, fato que, segundo ele, “aumenta a percepção da responsabilidade”. Outro aspecto abordado foi a transparência dos atos legislativos e administrativos, que será incrementada com a TV Distrital, cuja licitação está em curso. “Vamos expandir o nosso alcance e facilitar o acompanhamento dos trabalhos”, comentou.

CONTROLE

O presidente da Câmara observou ainda que, além da população, o Legislativo local é acompanhado pela sociedade, por meio de entidades e da mídia, e pelos órgãos de controle como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do DF. “As nossas ações são captadas com muita sensibilidade”, atestou.

O deputado recomendou “paciência” aos novos distritais “para entender a dinâmica do processo interno” e elogiou o compromisso e a qualidade dos servidores da Casa. “O objetivo da atual Mesa Diretora é entregar um Legislativo melhor do que encontramos”, declarou.

O seminário, que foi aberto com apresentação do Coral da Câmara Legislativa, prossegue durante todo o dia. No encerramento, haverá uma mesa redonda na qual os novos parlamentares poderão tirar dúvidas a respeito dos temas expostos nas apresentações que estão sendo conduzidas por representantes de cada um dos órgãos diretivos: Presidência, Vice-Presidência e as três Secretarias, além da Procuradoria e de setores como Diretoria de Recursos Humanos, Escola do Legislativo, Diretoria de Administração e Finanças e o Cerimonial.

Também no dia de otem, os deputados eleitos já saberão em qual gabinete irão trabalhar a partir de 1º de janeiro, após a posse, marcada para as 10h. A escolha será realizada mediante sorteio. Depois da posse dos distritais, a Câmara Legislativa empossará o novo governador do DF, ao meio dia, e, às 15 horas, serão escolhidos os integrantes da Mesa Diretora para o primeiro biênio da nova legislatura.

NOVOS DEPUTADOS

O mais jovem eleito, Rafael Prudente (PMDB), 30 anos, disse que o seminário de ambientação “aproxima” os parlamentares da estrutura da Casa. “Como esta é a segunda vez que eu venho à Câmara e temos um curto espaço de tempo, aproximadamente 30 dias para trabalhar até o início da legislatura, conhecer a estrutura é muito importante”, afirmou Prudente. No entanto, ele lamentou que nem todos os parlamentares compareceram ao evento.

Também entre aqueles que vão exercer mandato parlamentar pela primeira vez, Sandra Faraj (SD) destacou que este “é o momento de conhecer as pessoas”. Segundo ela, o seminário é “esclarecedor” porque prepara quem está chegando a Casa e precisa de informações.

Mesmo para os que retornam à Câmara, como é o caso de Raimundo Ribeiro (PSDB), o curso foi avaliado como “útil”, uma vez que “explica como funciona exatamente a Casa”. Opinião similar tem o recém-eleito Lira (PHS), para quem o evento “integra” os novos deputados. Ele lembrou que foi servidor da Câmara na antiga sede no final da Asa Norte. Da estrutura atual, Lira considera que falta sinalização nos andares e estacionamento público para os visitantes. (Marco Túlio Alencar e Franci Moraes – Coordenadoria de Comunicação Social)

CLDF plenario

Governo pretende arrecadar até R$ 2 bilhões até o final do ano. Lei já foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e publicada no DODF

Deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (2), em dois turnos, o projeto de lei que autoriza o governo do Distrito Federal a captar recursos com a venda de títulos da dívida ativa. O texto cria o Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), onde o governo espera arrecadar até R$ 2 bilhões até o fim do ano. O dinheiro será usado no saneamento das contas públicas.

As duas votações foram realizadas em sequência, com a abertura de uma sessão extraordinária. Parlamentares contrários à proposta tentaram obstruir a votação em primeiro turno, que foi definida com voto nominal. Após o primeiro aval ao texto e a rejeição de uma série de emendas que descontruíam o projeto, a aprovação em segundo turno foi simbólica e sem grandes obstáculos. O texto já foi sancionado pelo governador Agnelo Queiroz e publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal.

Na primeira votação, aprovaram o projeto os deputados Alírio Neto (PEN), Arlete Sampaio (PT), Benedito Domingos (PP), Chico Leite (PT), Chico Vigilante (PT), Cristiano Araújo (PTB), Dr. Michel (PP), Eliana Pedrosa (PPS), Evandro Garla (PRB), Olair Francisco (PTdoB), Patrício (PT), Professor Israel Batista (PV), Robério Negreiros (PMDB), Wellington Luiz (PMDB) e Wasny de Roure (PT). Os deputados Celina Leão (PDT) e Paulo Roriz (PP) votaram contra a proposta. A deputada Liliane Roriz (PRTB) estava em plenário mas se absteve de votar.

O coordenador-geral da equipe de transição de Rollemberg, Helio Doyle, entrou em contato com os parlamentares na tentativa de barrar a votação do Fedat e esvaziar o plenário nesta terça, a exemplo do que foi feito nas semanas anteriores. Os distritais do PDT Joe Valle e Celina Leão elaboraram um substitutivo ao texto com mudanças na estrutura e nas regras de lançamento dos títulos, mas não conseguiram colocar a versão alterada em votação.

O texto aprovado prevê o lançamento de títulos financeiros em cima da dívida ativa, ou seja, dos pagamentos que o GDF tem a receber de contribuintes e empresas. O volume total do crédito é estimado em R$ 15,8 bilhões, mas o governo pretende comercializar até R$ 2 bilhões, sobre a dívida de recebimento mais seguro.

Segundo a equipe de Rollemberg, a proposta representa uma operação de crédito e, por isso, entra em choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal – que impede esse tipo de projeto no último ano de um mandato. A consultoria legislativa do Buriti diz que a venda de títulos não se enquadra na LRF e que a questão legal já foi “superada”.

O cronograma inicial do GDF previa que os títulos fossem lançados no mercado até a última semana de dezembro, para que o dinheiro ainda entrasse no fechamento das contas de 2014. Antes da venda efetiva, no entanto, é preciso publicar a lei em Diário Oficial, realizar um pregão com as instituições bancárias interessadas em operar os títulos e, só então, lançar os papéis no mercado. (Mateus Rodrigues, do G1)

 CLDF Arlete Michel

Na manhã de hoje (2), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou os relatórios parciais relativos ao projeto de lei nº 2.003/14, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 2015. Os relatórios, divididos por áreas, foram divididos entre vários parlamentares. Arlete Sampaio (PT) elaborou relatório sobre política social, educação, saúde e cultura. Benedito Domingos ficou responsável pelas áreas do Legislativo, Judiciário e segurança pública. Washington Mesquita (PTB) relatou as áreas de gestão pública e desenvolvimento e, por fim, Dr. Michel (PP), que presidiu a reunião, ficou responsável por relatar o orçamento para infraestrutura.

A votação dos relatórios parciais pela CEOF é um dos últimos passos antes da apreciação final do orçamento para 2015 pelo plenário da Câmara Legislativa, prevista para ocorrer na próxima semana. Antes disso, ainda será necessário votar o parecer do relator geral do projeto de lei orçamentária, também na CEOF.

Os parlamentares presentes à reunião votaram também favoravelmente ao PL nº 2.035/14, do Executivo, que altera o anexo de metas e prioridades do orçamento deste ano. Segundo o GDF, a intenção é promover ajustes gerados por medidas tomadas pelo Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda relativas aos repasses do Fundo Constitucional do DF.

IPVA

Também foi aprovado o projeto de lei nº 2.042/14, do Executivo, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que será cobrado dos proprietários no ano que vem. Os valores são apurados de acordo com o mercado e sobre eles incidirá a alíquota do tributo dependendo do tipo de veículo.

DF SEM MISÉRIA

Foi aprovada ainda alteração na Lei nº 4.601/11, que instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal, conhecido como “DF sem Miséria”. A alteração, sob a forma de projeto de lei nº 1.392/12, de autoria da deputada Liliane Roriz (PRTB), estabelece benefício adicional a crianças e adolescentes, incluídos no programa, que tenham “resultados escolares positivos e excepcionais”.

A aprovação do projeto foi comemorada pela deputada Arlete Sampaio, idealizadora do “DF sem Miséria” quando esteve à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda. “É sabido que os melhores resultados educacionais em todo o país estão sendo obtidos por alunos inseridos em programas de transferência de renda”, comentou a parlamentar.

PASSE ESTUDANTIL

Os estudantes que utilizam o passe estudantil poderão ter direito a mais 20% de passagens, além da cota estabelecida. Isso porque a CEOF aprovou o PL nº 1.039/12, do deputado Israel Batista (PV), que estabelece a ampliação. Segundo o parlamentar, o acréscimo é necessário para garantir o deslocamento entre a residência e a escola e ainda a participação dos estudantes em atividades culturais extracurriculares. (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

agnelo

Na quarta passada, base aliada conseguiu 12 dos 13 votos necessários. Governo aposta no texto para captar R$ 2 bilhões até o fim do ano

Mateus Rodrigues, do G1 DF – A base aliada do governo do Distrito Federal na Câmara Legislativa se articula para votar nesta terça-feira (2) o projeto de lei que autoriza o Executivo a vender títulos da dívida ativa para captar recursos. O governo aposta na operação para captar até R$ 2 bilhões ainda em 2014 e sanear as contas públicas, mas enfrenta obstrução de parlamentares há duas semanas.

Para ser aprovada, a proposta precisa de 13 votos favoráveis entre os 24 deputados. A maioria simples quase foi alcançada na última quarta (29), quando 12 deputados estiveram em plenário e votaram a favor do texto: Arlete Sampaio (PT), Chico Leite (PT), Chico Vigilante (PT), Cristiano Araújo (PTB), Dr. Michel (PP), Eliana Pedrosa (PPS), Patrício (PT), Professor Israel Batista (PV), Robério Negreiros (PMDB), Washington Mesquita (PTB), Wellington Luiz (PMDB) e Wasny de Roure (PT).

Presidente da Câmara, Wasny suspendeu a sessão duas vezes. Como líder do PT, Vigilante fez uma série de apartes para “esperar” a chegada de mais deputados, mas a votação foi adiada pela quarta vez consecutiva.

Segundo o responsável pela articulação entre o Buriti e a Câmara, o resultado esperado pelo governo foi “prejudicado” pela ausência em plenário de deputados que costumam votar, segundo ele, de acordo com as orientações do governador Agnelo Queiroz. Os nomes dos deputados Olair Francisco (PTdoB), Benedito Domingos (PP), Claudio Abrantes (PT) e Evandro Garla (PRB) são citados como possíveis “curingas” na hora de decidir a votação.

Em conversa por telefone, Francisco disse que tem “presença garantida” no plenário nesta terça (2), mas não se compromete a aprovar o texto. “Estamos terminando os estudos, vamos debater a proposta amanhã [terça]. A ideia tem muitas coisas positivas, mas tem emendas a apreciar que eu ainda não conheço”, disse.

O G1 não conseguiu contato com os outros três parlamentares citados na noite desta segunda-feira (1º). A assessoria de Claudio Abrantes afirmou que ele está em viagem e só retorna ao DF nesta terça (2), mas que estará presente na sessão.

VERSÃO ALTERNATIVA

Na última semana, os deputados do PDT Joe Valle e Celina Leão elaboraram um substitutivo para o projeto de lei com mudanças significativas na estrutura do texto e nas condições de emissão dos títulos. A versão tenta “adequar” o tema às expectativas da equipe de transição do governador eleito, Rodrigo Rollemberg, que já manifestou oposição ao texto.

O articulador entre Buriti e Câmara afirma que o substitutivo não é bem visto pelo GDF. “Não tem porque o governo acatar um substitutivo de um governo que não foi empossado. Se ele [Rollemberg] não concorda com a lei, pode pedir para alterar ou revogar quando for governador. É preciso respeitar as instituições”, afirmou o assessor legislativo de Agnelo.

CONTRA O TEMPO

Faltando quatro sessões de votação para o fim da legislatura, o GDF corre contra o tempo para aprovar o texto e evitar um possível déficit no último ano de mandato do atual governador. O projeto prevê a criação do Fundo Especial de Dívida Ativa (Fedat), espécie de carteira de crédito para acelerar a captação de recursos.

O  projeto foi elaborado pelo Executivo e prevê a emissão de R$ 2 bilhões em títulos da “dívida ativa”, ou seja, de verbas que o GDF tem a receber. Para que o dinheiro possa ser usado nas contas de 2014, o governo tem menos de três semanas para aprovar a lei, regulamentar o texto, licitar a instituição financeira responsável e colocar os papéis à venda.

O texto não especifica a taxa de juros, a forma de administração dos títulos e o prazo para o resgate. A uma valorização mensal de 1%, considerada “média” pelo mercado financeiro, a operação representaria um impacto de R$ 240 milhões ao ano, em juros a ser pagos pelo governo na quitação dos títulos.

Desde que o texto foi levado a plenário, em 18 de novembro, os parlamentares que fazem oposição a Agnelo têm esvaziado as sessões para impedir a votação do tema.

O déficit orçamentário do GDF foi estimado em R$ 2,1 bilhões pela equipe de Rollemberg, em outubro, mas um relatório do Tribunal de Contas apontou um rombo de R$ 3,1 bilhões nas contas até o mês de agosto. O governo nega a possibilidade da dívida e garante que vai entregar as contas no azul no fim deste mês.

Para a coordenadora-executiva da equipe de transição, Leany Lemos, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode ser levado à Justiça, caso seja aprovado na Câmara. “O risco que esse projeto traz é de o governo fazer uma operação de crédito que pode reduzir uma receita futura. Dá uma obrigação que o GDF no futuro não vai conseguir suportar, e traz prejuízo ao novo governador”, disse. A consultoria legislativa do Buriti afirma que o projeto respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e que a questão está “superada”.

 Toninho Psol Wany

O Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-DF) entregou, no final da tarde desta segunda-feira (1), ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), requerimento solicitando a retirada de tramitação do projeto de lei complementar nº 108/14, do Executivo, que remaneja recursos do Fundo de Apoio À Cultura (FAC) e do projeto de lei nº 2.049/14, também do governo local, que cria o Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat). Ambos os projetos são apontados pelo GDF como saída para sanar dívidas do governo. O partido propôs ainda a criação de uma auditoria da dívida pública do DF e outra para apurar gastos com a construção do Estádio Nacional Mané Garrincha.

O candidato ao governo do DF nas últimas eleições, Toninho do PSOL, foi um dos líderes que entregou pessoalmente o documento do partido ao presidente Wasny. No texto, o PSOL sua preocupação com a situação das finanças púbicas do Distrito Federal, “que se encontram numa situação quase falimentar, devendo chegar ao final deste ano com um déficit público superior a R$ 2 bilhões, podendo chegar a R$ 3,1 bilhões”.

Os membros do PSOL reivindicam ainda que a Câmara Legislativa “exerça plenamente suas funções de fiscalizadora do Poder Público, desempenhando todas as suas funções, inclusive abrindo Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para identificar e responsabilizar aqueles que levaram o Distrito Federal a esta calamitosa situação”.

Deputado Wasny de Roure

Deputado Wasny de Roure

 

Presidente da Câmara admitiu ‘erro’ ao pautar tema em troca de outros projetos. Líderes de partidos decidiram que textos estão fora da pauta até dezembro.

Mateus Rodrigues, do G1 DF – O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Wasny de Roure (PT), afirmou nesta terça-feira (25) que os projetos de resolução que restringem as possibilidades de cassação de parlamentares por improbidade administrativa não serão votados até o fim do ano. O anúncio foi feito após reunião com líderes partidários, no início da tarde.

“O arquivamento de proposições desta natureza tem que acontecer através da retirada, por parte de quem propôs. Caso contrário, nós teremos que tratar na segunda legislatura, para que aí ela seja arquivada”, afirmou Wasny, com base no regimento interno da Câmara.

“Há um apelo na sociedade, contrário à questão do trânsito em julgado, da proposição 81. A proposição 82 nem chegou a ser votada”, afirmou. Os textos foram lidos em plenário no dia 12 de novembro, e uma das propostas chegou a ser aprovada em primeiro turno no mesmo dia, contrariando a tramitação usual na Casa.

O presidente da Câmara diz admitir que errou ao colocar a matéria em votação, em troca da viabilidade de outros projetos que seriam “fundamentais” para auxiliar no encerramento do governo de Agnelo Queiroz. “Tanto é verdade, que só assinei os projetos no último momento. Mas assumo o erro de ter permitido a inclusão na ordem do dia e por ter assinado a matéria”.

Um dos projetos de resolução impede que os parlamentares tenham o mandato cassado por improbidade administrativa antes que haja condenação judicial definitiva, sem possibilidade de recursos. Na Justiça, os processos podem se estender por até 10 anos, prazo bem maior que os quatro anos de mandato. O texto já foi votado em primeiro turno.

A outra proposta impede que cidadãos comuns apresentem “representações, denúncias ou notícias de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar”. Com a aprovação, apenas a Corregedoria da Câmara, os partidos e os próprios parlamentares poderiam abrir os processos. O texto foi lido, mas não chegou a ser votado.

EM CORO

Na sessão ordinária desta terça (25), os deputados fizeram coro ao anúncio do presidente. “Não vamos votar nem nessa nem na próxima legislatura. Agora, dizer que vai retirar assinatura não existe. Todo mundo sabe quem assinou, ninguém pode falar que não leu”, afirmou em plenário o líder do PT, Chico Vigilante, após a reunião.

Israel Batista (PV) classificou o tema como um “debate incompreendido”. “A sociedade não aceita que este debate seja trazido à Casa, da forma como foi trazido”, declarou o deputado, que diz ter recebido franca oposição de eleitores nas redes sociais por ter assinado a proposição.

Na contramão dos demais colegas, a deputada Eliana Pedrosa (PPS) defendeu os dois projetos. “Me parece um absurdo tanta polêmica sem uma leitura mais acurada dos textos. A cassação de um parlamentar por qualquer outro motivo pode continuar tramitando e chegar ao termo final. A outra resolução só exige o endereço do denunciante para abertura de processos. A Câmara Legislativa está sendo demonizada”, afirmou.

Pelo regimento interno, projetos que já foram apresentados em plenário não podem ser retirados de pauta durante a mesma legislatura, a não ser por iniciativa de quem propôs o texto.

A partir da substituição dos mandatos, abre-se um prazo de dois meses para que o processo seja trazido de volta por um parlamentar. Após este prazo, é necessária a assinatura de dois terços da Câmara (16 deputados) para o projeto voltar à pauta. Neste caso, o texto volta a ser discutido em primeiro turno.

CLDF plenario

Equipe de Rollemberg se reuniu com deputados para tentar frear texto. GDF quer captar R$ 2 bilhões, mas falta de quórum impede votação de lei.

Mateus Rodrigues, do G1 DF – Deputados distritais que fazem oposição a governo Agnelo Queiroz (PT) e que já anunciaram apoio ao governador eleito, Rodrigo Rollemberg (PSB), voltaram a barrar nesta terça-feira (25) a votação de um projeto que permite ao governo do Distrito Federal a captação emergencial de até R$ 2 bilhões para fechar as contas deste ano.

Os parlamentares chegaram a discursar em plenário, mas deixaram o local e impediram o quórum mínimo para a votação de projetos. O governo enviou o texto na terça-feira passada (18) com pedido de urgência, e tem até meados de dezembro para abrir a venda de títulos da dívida, de onde viria o dinheiro para cobrir o déficit orçamentário atual.

A deputada Celina Leão (PDT) antecipou ao G1 a estratégia, após a reunião de líderes no início da tarde desta terça (25). “Estamos tentando conscientizar os líderes sobre a importância de esse projeto não ser votado. É uma decisão que afeta a parte financeira do governo que vem, então tem que ser feita pela equipe econômica do próximo governo”, afirmou a parlamentar, que já se diz parte do “novo governo” ou, pelo menos, da base de apoio na Câmara.

Na saída da reunião, a líder do governo, Arlete Sampaio (PT), afirmou que a orientação vinda do Executivo era de colocar o tema em pauta tão logo houvesse parlamentares suficientes em plenário para a votação. “Na hora em que tiver sete votos favoráveis, a gente vota”, afirmou, em referência ao apoio necessário para aprovar uma matéria com quórum mínimo (12 dos 24 deputados).

Com o adiamento, o tema volta a ser colocado em pauta na sessão desta quarta-feira (26). Caso não seja aprovado nesta semana, o prazo fica ainda mais apertado para que o governo consiga concluir a operação antes do fim do ano. O déficit orçamentário do GDF foi estimado em R$ 2,1 bilhões pela equipe de Rollemberg, em outubro, mas um relatório do Tribunal de Contas apontou um rombo de R$ 3,1 bilhões nas contas até o mês de agosto.

BRIGA NA JUSTIÇA

Membros da equipe de transição do novo governador participaram da reunião de líderes nesta terça-feira (25), na tentativa de convencer mais parlamentares a barrar o projeto. Na saída do encontro, a coordenadora-executiva da transição, Leany Lemos, reafirmou que o texto está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“O risco que esse projeto traz é de o governo fazer uma operação de crédito que pode reduzir uma receita futura, comprometendo um patrimônio da cidade. Na nossa visão, uma operação de crédito esbarra na LRF em vários aspectos. Dá uma obrigação que o GDF no futuro não vai conseguir suportar, e traz prejuízo ao novo governador.”

Na última quarta-feira (19), Leany já havia falado ao G1 sobre a preocupação da equipe de transição com o projeto. O consultor jurídico do Palácio do Buriti, Paulo Guimarães, afirmou à reportagem na quinta (20) que a dúvida sobre a LRF já foi “superada” e que a venda de títulos não é equiparável a uma operação de crédito.

Segundo a coordenadora-executiva, a equipe poderá entrar com uma ação judicial alegando a inconstitucionalidade do texto, caso ele seja aprovado. “Não necessariamente a equipe, mas se ele for realmente ilegal, existem instituições que estarão atentas à Constituição e ao cumprimento da lei.”

A equipe do novo governo diz que outro texto que pode parar na Justiça é a lei que submete à Câmara as decisões do Buriti sobre a criação e a extinção de cargos e secretarias. O texto foi aprovado pelos parlamentares em outubro, e agora voltou à Casa para promulgação.

Agnelo teve o prazo de um mês para sancionar ou vetar a proposta, mas não se manifestou, intensificando a crise entre o governo atual e o próximo. Nesta semana, o texto volta às mãos do presidente da Câmara, Wasny de Roure (PT), que é obrigado a promulgar o documento sem alterações.

“O presidente tem que promulgar. A gente quer que ele promulgue para a gente entrar com uma ação. O projeto é visivelmente inconstitucional. Tanto a Câmara sabia disso quando aprovou, quanto o governador sabia quando deu a sanção tácita”. A transição não tem a prerrogativa de abrir a ação, e deve recorrer ao Ministério Público ou ao PSB, partido de Rollemberg.

Hélio Doyle

Hélio Doyle

Texto aumenta controle dos distritais sobre as ações do governador do DF. Para coordenador da transição, abstenção do Buriti é ‘ato de hostilidade’.

Do G1 DF – A equipe de transição do governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, criticou nesta sexta-feira (21) o silêncio do Palácio do Buriti em relação ao projeto de lei que restringe a ação do chefe do Executivo. O texto, aprovado pela Câmara em outubro, impede o governador de criar ou acabar com cargos e órgãos públicos sem o aval dos deputados distritais.

O prazo para Agnelo Queiroz se manifestar sobre a lei acabou nesta sexta. Agora, o texto pode ser promulgado pelos próprios deputados. O coordenador do grupo de transição, Hélio Doyle, diz encarar a abstenção de Agnelo como um “ato de hostilidade”.

“Ele sabe da importância dessa autonomia, que todo governo tem de fazer isso [gerenciar cargos]. Ele, deliberadamente, quis prejudicar o início do governo Rollemberg sabendo, inclusive, que o governo quer reduzir custos e cortar secretarias”, disse Doyle, que afirmou que a lei é “inconstitucional”.

O projeto que submete as decisões do governo à Câmara estava na pauta desde o início do mandato, mas só foi aprovado em 22 de outubro, quando Agnelo Queiroz já estava fora da corrida pela reeleição. O silêncio do Buriti representa uma “sanção tácita”. A Câmara tem até a próxima sexta-feira (28) para promulgar a lei, que é publicada e passa a valer em seguida.

MAIS CORTES

Em vez de uma manifestação sobre a lei, o Diário Oficial do DF publicado nesta sexta (21) trouxe a republicação do decreto de contenção de gastos, editado em outubro.

A revisão do texto tem duas novidades. As folhas de pagamento de novembro e dezembro não podem ser maiores que as de outubro – exceto pelo 13º salário, que estaria garantido. Segundo a versão atual, novas despesas precisam da autorização expressa dos secretários de Planejamento e de Fazenda.

CRÍTICA ABERTA

Nesta quinta (21), Rollemberg criticou outra ação recente do governador Agnelo na Câmara distrital: o envio de um projeto de lei para captar R$ 2 bilhões até o fim do ano e reduzir a pressão sobre a folha de pagamento.

“Todas as informações que chegaram a nós até o momento são de que este projeto é flagrantemente ilegal. Fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é uma operação de crédito. Portanto, não poderia ser feito nos últimos meses de governo. Isso demonstra o desequilíbrio financeiro do DF”, afirmou.

O projeto de lei do Executivo cria o Fundo Especial de Dívida Ativa, para onde iria o dinheiro da captação. O GDF estima que tem R$ 14 bilhões em dívidas a receber – a chamada “dívida ativa”. Deste total, cerca de R$ 2 bilhões têm maior chance de recebimento e por isso, na avaliação do governo, seriam atrativos aos olhos dos investidores.

Seis deputados distritais eleitos na última eleição para a Câmara Legislativa, montaram o Bloco Amor por Brasilia. São deputados que defendem a família tradicional entre outros valores cristãos.  Em qualquer situação farão a diferença na Casa. São eles:

* Rodrigo Delmasso (PTN)

* Lira (PHS)

* Luzia de Paula (PEN)

* Sandra Faraj (SD)

* Bispo Renato Andrade (PR)

* Julio Cesar (PRB)

O Bloco Amor Por Brasília tem duas característica: são todos de primeiro mandato e cristãos (quatro evangélicos e dois católicos).

Fonte: Donny Silva

CLDF plenario

Governo quer captar R$ 2 bilhões com operação até o fim de 2014. Com obstrução, texto só poderá ser votado na próxima semana.

Mateus Rodrigues, do G1 DF – Deputados distritais que fazem oposição ao governador Agnelo Queiroz esvaziaram o plenário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (19) e adiaram a votação da criação do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), que permitiria a captação de até R$ 2 bilhões para o pagamento de servidores e fornecedores ainda em 2014. O Palácio do Buriti enviou o texto na terça (18) com pedido de urgência.

Com a obstrução, o texto só volta a ser discutido em plenário na próxima terça (25). Segundo a deputada Celina Leão (PMN), o tema será discutido em reunião de líderes no mesmo dia para que pontos obscuros do projeto sejam esclarecidos.

“Vamos apresentar emendas e tentar garantir o mínimo de bom senso na venda desse fundo. Não dá pra colocar o BRB em risco, não dá para invadir outros fundos de pensão de servidores públicos, de aposentadoria”, diz Celina.

A parlamentar diz que qualquer movimentação apressada de fim de ano pode ser interpretada como “desespero” pelos investidores, o que diminuiria o valor dos títulos no mercado. O G1 fez o primeiro contato com a área técnica do GDF na terça (18) para comentar o projeto de lei, mas não obteve resposta desde então.

O  projeto foi elaborado pelo Executivo e prevê a emissão de R$ 2 bilhões em títulos da “dívida ativa”, ou seja, de verbas que o GDF tem a receber. Para que o dinheiro possa ser usado nas contas de 2014, o governo terá menos de um mês para aprovar a lei, regulamentar o texto, licitar a instituição financeira responsável e colocar os papéis à venda.

A taxa de juros dos títulos não é citada no texto. Segundo interlocutores do Buriti, poderá ser definida pelo próprio governador na regulamentação da lei, que não passa pelo aval da Câmara, ou ficar a cargo da instituição financeira.

Se a taxa for fixada em 1% ao mês – média dos títulos de baixo risco –, a captação de R$ 2 bilhões representaria impacto anual de R$ 240 milhões nas contas públicas do DF.  O texto do Executivo também não indica de onde sairiam as verbas para pagar estes juros.

A proposta foi recebida com apreensão pela equipe de transição do governador eleito, Rodrigo Rollemberg. “Ficamos sabendo do texto ontem e estamos acompanhando a tramitação, a apresentação das emendas. A dívida ativa representa receita futura, dinheiro que o GDF tem a receber”, afirma a coordenadora-executiva da transição, Leany Lemos.

Entrave legal – O consultor legislativo da Câmara Federal Roberto Piscitelli diz estranhar a alternativa encontrada pelo GDF para captar dinheiro. Segundo ele, os juros resultantes da operação poderiam representar uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e as contas do governo ficariam sujeitas à contestação pelo Tribunal de Contas.

O artigo 42 da LRF proíbe que o governante contraia “obrigação de despesa” nos últimos oito meses de mandato, ou que “tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Segundo Piscitelli, o ato de “empurrar” o custo dos títulos para o próximo governador pode ser interpretado como infração semelhante à entrega das contas no vermelho.

“É uma operação não convencional. O que ele está fazendo tem impacto no orçamento, então é preciso incluir esses compromissos. Uma fonte de recursos precisa ser especificada para pagar estas dívidas”, afirma.

Déficit público - O risco de o GDF não conseguir quitar todas as contas da gestão atual até dezembro foi levantado por Rollemberg logo após a eleição. Na ocasião, ele disse que poderia herdar dívida de até R$ 2,1 bilhões de Agnelo Queiroz, segundo levantamento da equipe de campanha.

Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), o passivo pode ser ainda maior, de cerca de R$ 3,1 bilhões. O GDF negou o possível déficit e garantiu que deixará dinheiro em caixa para o pagamento de todas as faturas de 2014.

Na semana passada, Agnelo se reuniu com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para pedir um repasse de R$ 625 milhões de verbas previdenciárias em atraso. O Ministério da Fazenda não comentou a suposta dívida. Além do repasse, Agnelo Queiroz disse que está cortando despesas e tomando “outras medidas” para normalizar as contas de governo.

Um decreto publicado no dia 28 de outubro e assinado pelo governador proíbe novos empenhos (acordos de pagamento) e compromissos de despesas até o fim do ano, para todos os órgãos da administração.

O texto levou a Secretaria de Cultura a anunciar o cancelamento das festas de fim de ano – notícia desmentida pelo Buriti no mesmo dia – e gerou insegurança sobre o pagamento de horas extras aos médicos, que abandonaram plantões em hospitais públicos no último fim de semana. A Saúde diz que os pagamentos estão garantidos.

wasny

Cerca de 400 aprovados têm expectativa de contratação

A homologação imediata de concurso público, realizado pelo GDF, para a contratação de agentes de vigilância ambiental em saúde foi a principal reivindicação apresentada durante audiência pública, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nesta quarta-feira (19).

Ao abrir o evento destino a discutir a situação dos concursados, o deputado Wasny de Roure (PT), que propôs a reunião, disse aos representantes da categoria que já vem fazendo gestões junto ao atual e aos membros do comitê de transição do futuro governo para que a situação possa ser resolvida o mais rapidamente possível.

Outra medida apontada como necessária para concretizar a contratação é a retirada de ação judicial, proposta pelo sindicato da categoria, o Sindivacs, contra a realização do concurso. O órgão moveu a ação – antes da realização do certame – sob a justificativa de que o edital feria a legislação. O concurso seria numa modalidade simplificada para a contratação temporária dos servidores, por um período de dois anos.

Necessidade – “Além de ferir a lei federal sobre o cargo, o GDF tem necessidade imediata dos agentes de controle de endemias e de agentes comunitários”, explicou o presidente da entidade, Aldemir Domicio da Silva. Ele informou ainda que a decisão da justiça, que acatou o pedido do Sindivacs, somente foi tomada após a realização do concurso e, portanto, não teria mais o efeito suspensivo que era esperado.

De todo modo, o presidente do Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do DF, Elton Barbosa, sugeriu a retirada da ação. “Se este é um óbice para a homologação, como alega o GDF, o sindicato deve desistir da ação”, sugeriu.

O presidente do Sindireta, que representa os servidores públicos do Distrito Federal, Ibrahim Yusef, também apoiou a luta dos concursados, que recebeu ainda a solidariedade da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Falando em nome dos colegas, cerca de 400 aprovados, Bruno Lacerda disse que, após a divulgação do resultado, a expectativa era de contratação imediata.

Contudo, os órgãos que representam os servidores chamaram a atenção para o fato de que a contratação não deve se dar de forma temporária, como prevista no edital, mas de forma definitiva no quadro de pessoal do DF. De acordo com o Sindivacs, haveria possibilidade jurídica de uma mudança no regime de contratação – de temporário para efetivo – ocorrer junto com a homologação do concurso. (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

Valle se posicionou contra indicações políticas nas administrações. Foto Rinaldo Morelli

Valle se posicionou contra indicações políticas nas administrações. Foto Rinaldo Morelli

Denise Caputo – Moradores de diversas regiões administrativas do Distrito Federal e representantes de movimentos sociais reivindicaram mudanças na gestão das administrações regionais durante audiência pública no plenário da Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (17). Entre as principais demandas, estão mais participação social e transparência. Iniciativa do deputado Joe Valle (PDT), o debate sobre o assunto ainda será aprofundado em seminário no começo de dezembro próximo.

Dentre os problemas do atual modelo de gestão das administrações regionais foi citada a falta de planejamento estratégico. Para Armando Ollaik, do Conselho Comunitário da Asa Sul, o planejamento do orçamento público deve ser regionalizado, apresentando de forma clara não apenas os investimentos setoriais, mas também espaciais. “Se vão ser criados mil leitos hospitalares, por exemplo, é preciso dizer onde, para que a população possa acompanhar e cobrar”, argumentou. Ollaik apontou que a administração regional é o principal elo entre a comunidade e o governo e que, por isso, deve procurar informar de maneira transparente as ações governamentais, incluindo a população no processo de discussão dos principais instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual.

“O planejamento tem que ser transparente e com metas, para que a comunidade possa acompanhar e cobrar”, completou o ex-administrador do Lago Norte Marcos Woortmann, que defendeu mais diálogo com alguns fóruns, como os conselhos comunitários e de segurança. Ele elencou uma série de problemas no sistema de gestão das administrações regionais, a exemplo do elevado número de servidores comissionados – o que dificulta a construção de memória da atuação da instituição – e da falta de personalidade jurídica, o que impede a realização de convênios. Além disso, criticou o fato de muitos administradores utilizarem o cargo como forma de facilitar o acesso a uma cadeira na CLDF.

O deputado Joe Valle também reforçou a necessidade de um planejamento estratégico no âmbito das administrações, defendendo que esse instrumento seja imposto por lei. “E a comunidade local tem que ser sujeito ativo nesse processo”, frisou. O parlamentar levantou, ainda, outro problema para o funcionamento das administrações regionais: a indicação política dos gestores. “Isso tem sido um empecilho. É um erro aparelhar essas instituições pensando em aumentar a base de eleitores”, criticou, dizendo esperar que o novo governo consiga resolver a situação.

A forma de escolha dos gestores foi outro assunto bastante abordado na audiência desta manhã. Max Maciel, representante da rede de organizações sociais DF em Movimento, sugeriu uma alternativa à eleição direta e à mera indicação política: a escolha a partir de uma lista tríplice apresentada por movimentos sociais locais. “Tem que ser alguém que more, de fato, na cidade e que conheça a região”, explicou.

Novo governo - Muitos participantes manifestaram expectativas com relação ao novo governo do DF. Já na abertura da audiência, o presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure (PT), afirmou ser preciso construir uma “nova atitude frente à gestão das RAs”. E Cléo Manhas, do Inesc e do Movimento Nossa Brasília, lembrou o compromisso do governador eleito Rodrigo Rollemberg de apresentar o plano de metas do governo já nos primeiros 90 dias do ano. “São as metas que permitem o controle social”, salientou.

Marcos Dantas, representante da equipe de transição de governo, garantiu apoio à ampliação da participação popular nas administrações regionais e ao empoderamento dos movimentos sociais. “Não temos um modelo acabado. Queremos uma participação efetiva na escolha. Governo que ouve erra menos”, afirmou.

“Vergonha”- Durante audiência marcada por reivindicações de mais participação social, vários participantes fizeram um apelo à rejeição de dois projetos de resolução em tramitação na Casa: o PR nº 81/2014, que estabelece que um deputado só pode ser cassado após decisão judicial transitada em julgado; ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos; e o PR nº 82/2014, que impede que cidadãos possam apresentar representações contra um parlamentar por quebra de decoro. “Esses projetos são uma vergonha”, lamentou Cléo Manhas, cuja opinião foi compartilhada por outros integrantes da mesa de discussão. Para Max Maciel, se o segundo PR for aprovado, vai representar uma “derrota” dos movimentos sociais.

Segundo Joe Valle, que se declarou contrário aos dois projetos, o PR nº 81/2014 foi votado “apressadamente”: “Muitos parlamentares nem se conscientizaram”. Ele espera que a situação seja revertida até a votação em segundo turno. (Coordenadoria de Comunicação Social)

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Regra interna aprovada a toque de caixa estabelece que o deputado só perderá o mandato caso seja condenado e não tenha mais chance de recursos. Parlamentares também desejam impedir o cidadão de representar por quebra de decoro

Por Thaís Paranhos e Arthur Paganini – Sem passar pelo protocolo da Câmara Legislativa, os deputados conseguiram, em apenas um dia, apresentar e aprovar, em primeiro turno, um controverso projeto de resolução. Ontem, 17 parlamentares endossaram a matéria que pretende dificultar a cassação do mandato de distritais envolvidos em quebra de decoro. Pela proposta, um deputado só poderá ser cassado quando houver decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Em outro projeto de resolução, os parlamentares querem impedir que qualquer cidadão represente contra eles por quebra de decoro. Apenas partidos políticos poderiam apresentar denúncias à Casa.

O primeiro projeto de resolução é o nº 81/2014, e o segundo, nº 82/2014. Com uma tramitação acelerada, o conteúdo da proposta aprovada não é público. Nem mesmo alguns deputados sabem da matéria, pois também não tiveram acesso aos conteúdos. Normalmente, os projetos são encaminhados ao protocolo legislativo antes de irem a plenário, mas não foi o que ocorreu com as duas normas.

No caso da cassação parlamentar, foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ética, além de passar pelo crivo da Mesa Diretora. Foi apresentado em plenário e votado em primeiro turno. A medida voltará a ser apreciada pelos parlamentares em 10 dias, após o interstício regimental. A medida é polêmica e é mais exigente do que a Lei da Ficha Limpa, aprovada e sancionada em 2010. Com a Ficha Limpa, políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância não podem se candidatar, independentemente do trânsito em julgado. Entre os favoráveis à iniciativa, poucos querem falar abertamente sobre o assunto, mas o argumento geral entre todos é de que a proposta visa combater eventuais perseguições contra os parlamentares.

Em relação ao outro projeto, a justificativa dos deputados para aprová-lo é a necessidade de se alinhar com a prática no Congresso Nacional. “Hoje, qualquer pessoa pode apresentar denúncia. Foi constatado que muita gente nem existia. Estamos adequando ao que é feito no âmbito federal. No período do meu mandato, três desafetos entraram com pedido de cassação. Para o leigo que está de fora, pode achar que cometi alguma improbidade”, alegou um parlamentar, que não quis se identificar. Os distritais alegaram que o assunto tem sido discutido há tempos na casa. No entanto, alguns se abstiveram da votação e abandonaram o plenário antes do fim da apreciação.

Norma interna – Pelas regras da Casa, o Regimento Interno pode ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de um terço dos deputados, da Mesa Diretora ou de uma comissão permanente, por exemplo. Após a publicação dos pareceres das comissões, a proposta é incluída na ordem do dia para votação em primeiro turno. (Correio Braziliense)

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Agaciel Maia alertou para fato de o Brasil estar “tecnicamente” em recessão

Economia foi o tema central dos pronunciamentos parlamentares durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (5), em que não houve quórum para a apreciação de projetos.  O deputado Agaciel Maia (PTC) foi o primeiro a utilizar o microfone da tribuna: “Como economista, me preocupa a economia brasileira. Se não crescermos, como vamos investir em políticas sociais, por exemplo?”.

Segundo o distrital, o Brasil está “tecnicamente” em recessão. “O Produto Interno Bruto (PIB) de 2014 deverá crescer 0,3%”, apontou Maia, enumerando uma série de questões que, em sua opinião, prejudicam o crescimento econômico do País, como a infraestrutura de transporte e comunicações, os juros altos e a baixa qualificação profissional. Agaciel Maia defendeu, ainda, mais investimentos em educação.

Em aparte, o deputado Olair Francisco (PTdoB) concordou: “Não é só dar o peixe, tem que ensinar a pescar. Não se pode pensar só nos benefícios, como cesta básica e outros, o povo quer mais”.

Distrito Federal – O deputado Chico Vigilante (PT) elogiou debate sobre o Orçamento do Distrito Federal para o ano de 2015. Segundo ele, os secretários de Planejamento e da Fazenda do DF “derrubaram a ideia de um rombo de R$ 2,5 bilhões no orçamento”.

O distrital informou que o DF vai contar com um orçamento de R$ 37,3 bilhões no ano que vem, dos quais aproximadamente R$ 22 bi serão destinados a despesas com pessoal. “Vão sobrar R$ 14 bilhões para outras despesas e investimentos”, anunciou.

Vigilante ainda apontou que o governo Agnelo contratou 36 mil servidores por meio de concurso público e tranqüilizou os trabalhadores da educação e saúde, dizendo que o mês de outubro já está pago. “Essa história de orçamento bagunçado é balela”, afirmou.

Ainda durante seu pronunciamento, o petista criticou a proposta do governador eleito do DF, Rodrigo Rollemberg, de cortar o ICMS dos medicamentos. “Serão R$ 300 milhões de renúncia fiscal, e a medida não vai beneficiar os mais pobres. Como vão devolver os 17% de impostos pagos no preço de uma aspirina, por exemplo, por meio do Nota Legal?”, questionou.

Para Agaciel Maia, o novo governador vai ter que ter “criatividade” para melhorar a arrecadação, atrair indústrias para a cidade e reduzir os gastos desnecessários. Ele defendeu, também, a cobrança dos inscritos na dívida ativa. (Denise Caputo – Coordenadoria de Comunicação Social)

CLDF Wasny Jamil Bittar

Para Jamil Bittar, “a interlocução com a sociedade brasiliense tem de passar pela CLDF”

O desenvolvimento do Distrito Federal nos próximos quatro anos foi o tema central de conversa entre o novo presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamil Bittar, e o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure, nesta terça-feira (11). Wasny sugeriu uma maior interlocução entre as duas entidades e comemorou os avanços do setor industrial.

“Não chegamos ainda a um estado ideal, mas não há como negar que tivemos progressos”, afirmou o parlamentar. Wasny recomendou encontros mensais entre técnicos da CLDF e da Fibra para avaliar proposições que possam gerar resultados efetivos para o DF. Ele fez diversas propostas, inclusive a realização de feiras industriais regionais.

Para Jamil Bittar, empossado recentemente para o Biênio 2014-2018, “a interlocução com a sociedade brasiliense tem de, obrigatoriamente, passar pela Câmara Legislativa”. Ele apoiou a ideia do deputado para a realização dos encontros técnicos. “Não podemos ficar apenas no provisório, temos de ir adiante e buscar resultados consistentes”, comentou.

Entre diversos assuntos abordados durante a primeira visita oficial do novo presidente da Fibra ao Legislativo do DF, o quadro político nacional e local a partir das eleições de outubro, a questão fundiária, programas de incentivo e a guerra fiscal estiveram na pauta.

Wasny chamou a atenção para ações da CLDF voltadas para o desenvolvimento da indústria e falou da expectativa para a licitação, em dezembro, da empresa que vai operar a TV Distrital, “um instrumento de transparência para as nossas ações”. Jamil Bittar tratou ainda do Parque Digital: “O avanço tecnológico é irreversível”.

Perfil – A Fibra também apresentou ao presidente da Casa a intenção de lançar uma publicação contendo o perfil de todos os parlamentares do Distrito Federal, eleitos e reeleitos, no âmbito local e federal. “Além de uma biografia, haverá uma entrevista com cada um dos deputados distritais, federais e senadores”, explicou Bittar.

A ideia é apresentar o “Perfil dos Parlamentares do Distrito Federal – Legislatura 2015-2018″ no dia 1º de janeiro, na Câmara Legislativa, por ocasião da posse dos parlamentares eleitos para a sétima legislatura. Na entrevista, os parlamentares deverão discorrer sobre temas gerais e, especialmente, sobre a indústria. “Queremos fazer uma publicação que seja útil para toda a comunidade brasiliense”, esclareceu o presidente da Fibra. (Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

CLDF

GDF garante que não haverá problemas no pagamento dos servidores públicos até o início do próximo mandato

O secretário de Planejamento, Paulo Antenor de Oliveira, e o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Adonias Santiago, deram garantias de que não haverá problemas no pagamento dos servidores públicos até o final deste ano e no início do próximo mandato. A afirmação foi feita durante audiência pública, nesta quarta-feira (5), no plenário da Câmara Legislativa, que discutiu o Projeto de Lei nº 2003/2014 que trata do Orçamento do Distrito Federal para o ano de 2015 (PLOA 2015).

O debate, promovido pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da CLDF (CEOF), é uma das etapas da tramitação da matéria que deverá ser votada após o dia 11 de dezembro, quando está prevista a publicação do parecer geral, aprovado pelo colegiado, no Diário da Câmara Legislativa (veja cronograma abaixo).

Os secretários fizeram alguns alertas em relação ao aumento de despesas pelo GDF, pois o aumento da arrecadação estaria comprometido por uma série de benefícios fiscais, dívidas dos contribuintes e defasagens nos tributos. Além disso, segundo o secretario de Fazenda, “a guerra fiscal entre as unidades da federação tem gerado graves prejuízos para o Distrito Federal”.

“Se o governo fizer muitas contratações e conceder aumentos, os recursos não serão suficientes”, ratificou o secretário de Planejamento, especificando que para o quadro atual, os recursos estão assegurados tanto no Orçamento quanto financeiramente. Oliveira explicou ainda que não há espaço para mais desonerações, considerando, entre outras, uma renúncia fiscal da ordem de R$ 2 bilhões com o ICMS.

IPTU - Santiago chamou a atenção para os R$ 14 bilhões inscritos na dívida ativa e para a distância que há entre os valores reais dos imóveis e o valor venal que serve de base para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). “Essa é uma questão que precisa ser enfrentada. A defasagem vem de 30 anos e é preciso começar a corrigi-la”, disse. Para ele, o governo deveria isentar do IPTU os imóveis das áreas de “baixíssima renda” e atualizar os valores dos demais imóveis.

O secretário de Fazenda também fez críticas ao Programa Nota Legal que “beneficia somente aqueles que têm maior poder de compra” e observou que os próximos períodos, no âmbito nacional e local “trarão um cenário de dificuldades, que não serão fáceis”.

Os representantes do GDF, participantes da reunião presidida pelo deputado Dr. Michel (PP), responderam questionamentos de vários deputados. Olair Francisco (PTdoB) e Celina Leão (PDT) perguntaram sobre o pagamento da folha de pessoal. Chico Vigilante (PT) indagou sobre as desonerações. Wasny de Roure (PT) disse ser necessário acompanhar de perto o Fundo Constitucional do DF – que garante recursos para a segurança e contribui com a saúde e educação. Agaciel Maia (PTC), por sua vez, se disse preocupado com o custeio da máquina pública.

Cronograma de tramitação do PLOA 2015

7/11 – Encerramento do prazo de recebimento de emendas

13/11 – Publicação no DCL das emendas apresentadas

25/11 – Votação dos pareceres parciais

27/11 – Publicação no DCL dos pareceres parciais aprovados na CEOF

9/12 – Votação do parecer do relator geral

11/12 – Publicação no DCL do parecer geral

(Por Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social)

rollemberg wasny

Com equipe de transição, governador eleito Rolemberg diz que vai trabalhar em parceria com a CLDF

O governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), reuniu-se na tarde desta quinta-feira (30) com o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), para discutir a transição do governo. Durante o encontro, que aconteceu na Presidência da Casa, eles trataram do orçamento para 2015, da política habitacional do DF, da regularização de terrenos para entidades religiosas e de assistência social e de proposições como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Segundo Wasny, o governador Agnelo Queiroz deve retirar os projetos da Luos e do PPCUB, que devem retornar ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Com relação ao orçamento para o próximo ano, o chefe do Legislativo alertou para dificuldades sinalizadas pelo relator do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), Rôney Nemer (PMDB), incluindo o déficit para 2015 e despesas com a máquina pública – que contabiliza a entrada de 35 mil novos servidores neste governo.

Rollemberg aproveitou para pedir a atenção do Legislativo, especialmente, a propostas que possam gerar mais despesas no início do novo governo. Ele enfatizou a importância da Câmara Legislativa e disse querer trabalhar em parceria com a instituição. “Espero contar com a Câmara já nesta transição”, afirmou, lembrando ter passado pela Casa como deputado distrital na década de 90.

Ainda durante o encontro, Wasny explicou o processo de elaboração do edital para a contratação da TV Distrital e anunciou a abertura das propostas no próximo dia 10. “O governo também poderá produzir conteúdos para a grade de programação”, informou.

Também participaram da reunião o coordenador da equipe de transição, Hélio Doyle, e o presidente regional do PSB, Marcos Dantas. Mais cedo, eles estiveram reunidos com coligados e amanhã se encontram com o governador Agnelo. (Denise Caputo – Coordenadoria de Comunicação Social)

CLDF plenario

O tema mais abordado pelos deputados distritais na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (28) foi o resultado das eleições para a presidência da República e ao governo do DF. Os parlamentares se revezaram na tribuna parabenizando Dilma Rousseff e Rodrigo Rollemberg pelas vitórias e enaltecendo a democracia brasileira.

O deputado Chico Vigilante (PT) declarou que estava satisfeito e “com a alma lavada” com a reeleição de Dilma. O distrital ressaltou a importância do PMDB na aliança que conseguiu a vitória. Vigilante também condenou e rebateu as críticas que estão circulando pelas redes sociais contra os nordestinos, devido à expressiva votação da candidata petista na região.

Para Vigilante, todas as grandes transformações do País contaram com a participação dos nordestinos, “inclusive o desenvolvimento de São Paulo”. “Além do mais, o Nordeste é terra de homens e mulheres decentes e trabalhadores. Sem falar, que Rio de Janeiro e Minas Gerais também votaram expressivamente em Dilma”, completou.

O deputado Alírio Neto (PEN) destacou a trajetória do PT nos últimos anos e o sucesso com as políticas sociais. Alírio lamentou as críticas ao Nordeste. “Este tipo de crítica não tem mais espaço e além do mais, o outro candidato não teve competência para ganhar nem em seu estado”, disse.

Já o deputado Olair Francisco (PTdoB) classificou a divisão entre nordestinos e o restante do País como inaceitável. O distrital ressaltou que a presidente reeleita já está discursando que governará para todos. Francisco reforçou o apelo pela união do Brasil.

Na opinião de Arlete Sampaio (PT), a presidente reeleita tem condições de fazer um segundo mandato ainda melhor. Para a deputada, a vitória de Dilma é o “coroamento de uma luta muito dura”.

O deputado Agaciel Maia (PTC) fez um chamamento pela união nacional e pediu respeito ao resultado das urnas. “Após quatro meses de campanha eleitoral, é hora de recomeço e união, principalmente da sociedade”, assinalou.

Chico Leite (PT) abordou o debate ideológico entre os projetos estatista e privatista. Para ele, com a vitória do projeto estatista, quem ganha é o Brasil. Ele também elogiou o compromisso assumido pela presidente reeleita de combater a corrupção.

Wasny de Roure (PT) afirmou que o Brasil vive o auge de sua democracia e destacou que o momento agora é de união de toda a sociedade brasileira e do debate de grandes temas, como a reforma política. Ele informou ainda que a Câmara Legislativa enviou saudações oficiais parabenizando o governador eleito do DF, Rodrigo Rollemberg, e a presidente Dilma Rousseff.

Governador – Muitos distritais também comentaram a vitória de Rodrigo Rollemberg em seus pronunciamentos. Arlete Sampaio desejou boa sorte e classificou de inteligente entrevista concedida ontem pelo governador eleito. “Apesar de discordar dos seus últimos posicionamentos políticos, esperamos que ele dê continuidade a vários projetos iniciados pelo atual governo”.

A deputada também declarou que o PT precisa analisar com “humildade” os resultados das eleições no DF para corrigir os seus erros. Na mesma linha de pensamento, Wasny de Roure afirmou que o PT precisa entender o recado das urnas.

A deputada Celina Leão (PDT) agradeceu a confiança dos eleitores em Rollemberg e disse que espera uma renovação. Para ela, o novo governador vai fazer um resgate e reescrever a história do DF.

Autódromo – Celina Leão também demonstrou preocupação com as contas do GDF e pediu a suspensão de um edital lançado recentemente para a construção de um novo autódromo, ao custo de R$ 312 milhões. Na opinião da deputada, a obra precisa do aval no futuro governador e da sociedade, já que o DF tem outras prioridades mais urgentes. Ela anunciou que vai protocolar representação no Tribunal de Contas do DF pedindo a suspensão do edital. (Por Luís Cláudio Alves, da Coordenadoria de Comunicação Social da CLDF)

joe vale

Na Semana de Ciência e Tecnologia, o deputado distrital Joe Valle (PDT) realizará audiência pública para debater a situação dos parques tecnológicos do Distrito Federal. O debate será realizado na quarta-feira (15/10), às 10h, no plenário da Câmara Legislativa (CLDF).

O deputado avalia que é preciso identificar os elementos que poderão potencializar a consolidação dos Parques Tecnológicos no Brasil e debater propostas de políticas públicas relativas ao tema. Os parques estimulam o conhecimento e a tecnologia entre universidades, instituições de pesquisa, empresas e mercados. Também impulsionam a criação e o crescimento de empresas inovadoras mediante mecanismos de incubação, além de proporcionar uma série de serviços.

A Cidade Digital é um dos assuntos que deverá ser colocado na audiência pública. Este parque tecnológico, se impulsionado, agregará a Brasília a condição de Cidade Inteligente e poderá atrair investimentos e empresas da área.

Joe Valle, que já foi secretário nacional de Inclusão Social no Ministério de Ciência e Tecnologia, defende que Brasília seja a capital da tecnologia. “Nossa cidade precisa despertar para a importância do conhecimento científico como alavanca do desenvolvimento econômico e social da capital do país”, afirma.

Números - No que diz respeito ao setor de Tecnologia da Informação (TI), o Brasil possui mais de 10.700 empresas, que juntas empregam aproximadamente 630 mil profissionais, com renda média inicial de R$ 2.950. O DF ocupa a terceira posição no mercado brasileiro, atrás somente de São Paulo e Rio de Janeiro.

Frente Parlamentar - Durante a audiência, será lançada a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Também será formalizado o Grupo de Trabalho (GT) composto por ativistas do segmento, cientistas, empresários do setor, pesquisadores e instituições universitárias e de pesquisas.

CLDF

O deputado Patrício (PT), relator do processo que apura suposta quebra de decoro parlamentar pelo distrital Benedito Domingos (PP), apresentou na tarde desta quinta-feira (9) relatório pela cassação do mandato do parlamentar, acusado de participação em fraudes na contratação de decoração natalina, durante o governo Arruda, em 2009.

Segundo sustentou o relator, a conduta do deputado investigado violou a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código de Ética dos distritais. “A quebra do decoro está configurada nos incisos II e § 1º do art. 63 da Lei Orgânica, e incisos III e XII do art. 6º do Código de Ética dos Deputados Distritais”, detalhou Patrício.

Ao pregar a cassação, Patrício rebateu a tese da defesa de que não se pode perder o mandato sem o trânsito em julgado do processo judicial. “O envolvimento com o crime prescinde de sentença condenatória. E esse entendimento já tem precedente nesta Casa de Leis, inclusive nesta legislatura, que cassou deputado que tinha sido denunciado pelo Ministério Público antes mesmo de a denúncia ser recebida”, pregou.

O relatório apresentado pelo deputado Patrício segue para apreciação dos membros da Comissão de  Ética da Casa. Se for acatado pela maioria dos integrantes,  irá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá se manifestar sobre a legalidade do processo. O mandato só poderá ser cassado depois de apreciação em plenário, em votação aberta. (Por Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social)

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Objetivo é chamar a atenção das mulheres para a prevenção do câncer de mama

Em outubro, edifícios públicos e privados se iluminam de rosa para chamar a atenção para a prevenção do câncer de mama. A Câmara Legislativa do Distrito Federal também se integra à campanha e, durante todas as noites do mês, conta com iluminação especial. O objetivo é conscientizar para a importância do diagnóstico precoce da doença, que segue como a forma mais comum de câncer entre mulheres no mundo.

O movimento “Outubro Rosa” nasceu nos Estados Unidos, em 1997, e atualmente está presente em vários países. Além da iluminação de prédios públicos e monumentos, também é incentivado o uso de laço na cor rosa na lapela, em apoio à causa.

A primeira iniciativa no Brasil em relação ao “Outubro Rosa” foi a iluminação, em 2002, do monumento conhecido como Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo. Em 2008, diversas entidades relacionadas ao câncer de mama iluminaram monumentos e prédios em suas cidades. Naquele ano o símbolo pelo qual o Brasil é conhecido mundialmente, o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, também se iluminou. Daí em diante, se multiplicaram as ações e, aos poucos, o Brasil foi ficando rosa, durante todo o mês de outubro.

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Em comparação com 2010, 6 partidos mantiveram número de distritais. Cinco legendas ganharam cadeiras; sete perderam representatividade

PMDB, PDT e PRTB foram os partidos que ampliaram o número de cadeiras na Câmara Legislativa do Distrito Federal nas eleições de 2014, em relação ao pleito de 2010. Outros seis partidos mantiveram o número de deputados. Entre as legendas com representatividade na Casa, apenas o PT diminuiu – de cinco para quatro distritais.

Dos 17 partidos que elegeram deputados em 2010, sete não conseguiram fazer nenhum deputado neste ano. Em contrapartida, cinco legendas ganharam vagas a partir de janeiro de 2015 – PV, PEN, PPL, PHS e Solidariedade.

O partido que mais cresceu foi o PDT, que ampliou de um para três o número de vagas. O PMDB, que elegeu dois deputados em 2010, terá três parlamentares no próximo ano. O PRTB cresceu de um para dois o número de distritais.

PTC, PR, PP, PRB, PSDB e PTB permanecem com as mesmas vagas, em relação à eleição de 2010. DEM e PPS, que tinham dois deputados cada, PMN, PSC, PTdoB, PSL e PSB, que tinham eleito um distrital cada, não conseguiram eleger nenhum nome.

Deputados – Em relação aos eleitos de 2010, apenas 10 dos 24 deputados conseguiram se manter no cargo. Como Robério Negreiros (PMDB) e Paulo Roriz (PP) assumiram a cadeira no decorrer da legislatura, 12 dos 24 vão deixar o cargo a partir do próximo ano.

Outros três distritais que vão deixar a Câmara do DF a partir de janeiro. Rôney Nemer foi eleito deputado federal neste domingo. Eliana Pedrosa (PPS) e Patrício (PT) também concorreram à Câmara Federal, mas não se elegeram.

O candidato com melhor desempenho nas urnas em 2014 foi Julio Cesar (PRB), ex-secretário de Esporte do governo Agnelo, com 29.384 votos. Em seguida, estão Robério Negreiros (PMDB), com 25.646 votos, Professor Israel (PV), com 22.500 votos, Dr. Michel (PP), com 22.422 votos, e Rodrigo Dalmasso (PTN), com 20.894 votos. (Lucas Nanini, do G1 DF)

Leila teve mais de 11 mil votos, ficou na primeira suplência e tem chances de assumir o mandato

Leila teve mais de 11 mil votos, ficou na primeira suplência e tem chances de assumir o mandato

Candidatos atletas dizem que experiência foi boa por carinho do eleitor. Leila teve 11.125 votos e se tornou suplente; Iranildo teve 428 votos

Mesmo derrotados nas urnas na eleição deste domingo (5), os dois candidatos atletas do Distrito Federal não descartam a participação em futuras eleições. A jogadora de vôlei Leila e o atacante Iranildo, que disputou o campeonato de futebol da capital deste ano pelo Brasiliense, concorreram pela primeira vez a uma vaga na Câmara Legislativa do DF.

“Foi uma experiência incrível. Estou exausta, teve o momento da tensão, a gente vive um momento em que realmente a realidade da política de Brasília precisa se moralizar. A gente não tinha recursos, a concorrência foi desleal, contra políticos que estão há anos por aí, mas ao mesmo tempo teve uma resposta bacana. Foram 11 mil pessoas que confiaram em mim, que eu me senti responsável por elas”, afirma Leila.

Com 11.125 votos, “Leila do Vôlei” foi a segunda mais votada do PRB – 28ª no quadro geral. A coligação do partido dela, com o PTC, elegeu dois nomes. O correligionário Julio César foi o mais votado do DF, com 29.384 votos. O outro nome da coligação a se eleger foi Agaciel Maia (PTC), com 14.876 votos.

“Fiquei triste, mas, até por ser atleta, aprendi a ver internamente, a saber que o importante é que a gente se deu ao máximo”, diz. Como primeira suplente da coligação, ela pode até conseguir uma vaga, caso Julio César ou Agaciel Maia aceite um possível convite para trabalhar no próximo governo – o deputado eleito do PRB foi secretário de Esportes do governo Agnelo.

“Eu não vou pensar nisso agora. Vou curtir minha família. Amanhã [dia 7], vou conversar com eles e ver. Vou continuar meu trabalho social, não vou parar. A campanha foi importante para me aprofundar na realidade de Brasília. E eu percebi que Brasília precisa de carinho, precisa de serviços públicos melhores, precisa que a população cobre mais.”

478 votos

O ex-jogador de futebol Iranildo enfrentou as urnas meses depois de pendurar as chuteiras no Brasiliense, após a disputa do Candangão 2014. Com 478 votos, ele foi o 32º candidato a deputado distrital mais votado entre os 48 nomes do PMDB.

“Valeu pela experiência. A gente fez campanha mesmo só nos últimos 40 dias. Foi bom essa convivência com o povo, a gente andando pela rua, com pouco apoio, pouca verba, pouco tempo na TV. Pouca gente sabia que eu era candidato, teve gente falando ‘você é candidato?’, mas quem sabe na frente, em 2018, né?”, diz o atleta.

Segundo ele, a melhor parte da campanha é receber o “carinho do povo”. “Fui bem recepcionado. A gente entrou tarde na campanha. Quando eu visitava o povo, eles diziam que já tinham candidato, mas que talvez numa próxima. Foi uma boa convivência. Agora é descansar e pensar em futebol, que é uma coisa que eu entendo”, afirma. (Lucas Nanini, do G1 DF)