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O mundo dá voltas: em fevereiro, Vargas debochava de Joaquim Barbosa com gesto de mensaleiros

Nem mesmo a manobra da bancada petista evitou a cassação do deputado André Vargas (sem partido-PR) por quebra de decoro parlamentar. Filiado ao Partido dos Trabalhadores até abril deste ano, Vargas perdeu o mandato por 359 votos a 1 e 6 abstenções. Antes da votação, o deputado José Mentor (PT-SP) tentou interromper os trabalhos, mas a tática não funcionou.

Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), o voto aberto, adotado na atual legislatura, mostrou mais uma vez sua influência. “Democracias não convivem com mistérios, gostam da luz do Sol”, afirmou. A perda do mandato terá efeitos após a publicação da resolução que derivou do processo. Vargas não compareceu à sessão porque se recupera de uma cirurgia.

Manobra petista – A primeira sessão da Câmara aberta nesta quarta-feira (10) para votar o processo foi encerrada de maneira abrupta por José Mentor. Ele aproveitou um momento de confusão no plenário, assumiu a presidência e encerrou a reunião por falta de quórum, sem maiores explicações.

Imediatamente, a oposição protestou. O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, Vanderlei Macris (SP), afirmou que havia a suspeita de um golpe. Ele citou outras votações importantes, como a da MP dos Portos, em que a Mesa aguardou o estabelecimento do quórum. “Não tem sentido encerra essa sessão. Temos que retomar a discussão, sob pena de sérias dúvidas se houve ou não a realização de um golpe”, alertou.

O deputado José Aníbal (SP) reprovou a violência de um parlamentar que “pula em cima da cadeira” e decreta o fim da sessão sem explicações. O tucano afirmou que, em 22 anos de parlamento, nunca viu tamanha agressão à Casa. “Como dizia Mário Covas, o Parlamento, com suas fraquezas, com as suas grandezas, só crescerá na medida em que praticar a democracia. Não pode praticar atitudes como essa”, completou.

O relator do processo, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), cobrou a retomada da sessão com o caso de Vargas na pauta. Segundo ele, a reunião não poderia ter sido interrompida tão perto de alcançar o quórum. “Nas vésperas de entrarmos no recesso legislativo, essas votações e essas atitudes terão repercussão no início da próxima legislatura. Essa sessão ser encerrada da forma que foi, não tem jogo aqui”, disse.

PROVAS CONTUNDENTES

Júlio Delgado reafirmou haver provas concretas de que Vargas mentiu ao negar seu envolvimento no favorecimento de empresas junto ao Ministério da Saúde e outros órgãos. “O esquema encontrou no deputado uma chave para atuação junto ao poder público”, disse.

Conforme o relatório, Vargas quebrou o decoro ao ter atuado na intermediação junto ao Ministério da Saúde em favor do laboratório Labogen, do doleiro Alberto Youssef, preso em março por participação em esquema de lavagem de dinheiro. O parecer enfatizou ainda o alto custo da alocação da aeronave usada por Vargas – cerca de R$ 105 mil –, quantia que foi financiada pelo doleiro.

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Após acatar parcialmente recomendação do Ministério Público Federal, Câmara assina Termo de Ajustamento de Conduta que formaliza condições mais justas nos concursos públicos promovidos pela Casa

Na última quarta-feira (3), foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) para garantir que os portadores de necessidades especiais (PNEs) concorram de forma mais justa nos certames realizado pela Casa legislativa.

Com a assinatura do TAC, a Câmara dos Deputados se compromete a estabelecer, nos próximos editais dos concursos públicos do órgão, percentual de correção de provas discursivas e práticas de portadores de deficiência proporcional ao número das provas a serem corrigidas da lista de ampla concorrência.

O documento determina que a proporcionalidade deve ser mantida ainda que não haja vaga prevista no edital para preenchimento imediato. Com isso, caso surjam novas vagas durante a validade do concurso, os PNEs aprovados têm assegurada a chance de ter a redação avaliada e concorrer ao cargo. A Câmara também assegura o cumprimento da regra de nomeação dos candidatos com deficiência, que serão designados para a 5ª vaga, a 25ª, a 45ª, a 65ª e assim por diante.

O termo foi assinado pela procuradora da República Ana Carolina Roman, pelo procurador parlamentar da Câmara dos Deputados, o deputado Cláudio Cajado Sampaio, pelo diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, e pelo chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral da Câmara, Lúcio Henrique Xavier Lopes. “A Câmara é uma grande parceira do MPF/DF na medida em que sempre se dispõe a melhorar os procedimentos apontados”, afirma a procuradora da República, que também ressaltou a importância de os órgãos públicos trabalharem em conjunto na defesa dos direitos dos cidadãos.

CONCURSO ANTERIOR

O edital do último concurso da Câmara dos Deputados, de 28 de janeiro de 2014 previa, entre outros tópicos, o número de provas escritas a serem corrigidas para cada uma das especialidades de consultor legislativo. Nesse sentido, estabelecia a correção de 28 dissertações dos candidatos de ampla concorrência, independente do total de vagas ofertadas. Por outro lado, a publicação limitava a correção a apenas duas provas da lista de candidatos com deficiência.

líder do PSDB na Câmara,

líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA)

Resistência da oposição marca discussão sobre calote da presidente Dilma aos brasileiros

A resistência da oposição contra a aprovação do PLN 36/14 marcou a sessão do Congresso desta quarta-feira (3). Durante as quase 19 horas de debates, a bancada do PSDB se manteve mobilizada e firme na luta contra o calote proposto pela presidente Dilma Rousseff. A sessão só acabou por volta das 5h da manhã desta quinta-feira (4), e graças ao esforço heróico da oposição o governo não conseguiu concluir a votação do PLN 36. Ficou pendente de apreciação uma emenda apresentada pelo deputado Domingos Sávio (MG) que tenta limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior. Nova sessão foi marcada para o meio-dia da próxima terça-feira.

Desde o início dos debates,  tucanos se revezaram na tribuna e fizeram inúmeras críticas à proposta de Dilma. Além disso, usaram todos os instrumentos regimentais para tentar impedir a aprovação da proposta petista.  Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), o exemplo que a presidente dá ao país ao forçar uma anistia fiscal é péssimo. Ele acredita que aprovar a proposta seria rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, “liberar geral” a gastança do dinheiro suado do contribuinte. “Se a governante não cumpriu a lei, ela deve ser responsabilizada. A população não é boba”, disse o tucano, que ficou em Plenário até o final. “Valeu a nossa resistência e vamos continuar com essa postura”, resumiu o líder após o encerramento da votação.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, lembrou uma contradição da petista dita em um debate na campanha eleitoral. Ela acusou o candidato tucano de planejar elevar a taxa de juros, o que não serviria à população. “Tenho que concordar com a presidente Dilma quando fala que à população não serve o descontrole das contas públicas. Ela afirmou que teria condições de cumprir o superávit. Desconhecia ela a realidade fiscal do país ou mentiu aos brasileiros?”, questionou.

DESRESPEITO À OPOSIÇÃO

Após o tumulto da noite de terça-feira (2), em que manifestantes, parlamentares e seguranças trocaram insultos e agressões, a sessão foi reiniciada por volta das 10h20 desta quarta-feira (3) com os parlamentares da oposição apelando ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para que liberasse o acesso da população às galerias.

O peemedebista ignorou as solicitações e deu sequência aos trabalhos, com o apoio da base governista, que dirigiu duras críticas aos quase 30 manifestantes que compareceram no Congresso na noite anterior. O primeiro vice-líder tucano, Vanderlei Macris (SP), lamentou a conduta do senador e dos demais aliados do governo de Dilma Rousseff. “Hoje marcamos um momento dramático na história desse Parlamento quando simplesmente proibimos a presença das pessoas.”

Depois do meio-dia, Renan colocou em análise dois vetos presidenciais a projetos de lei que trancavam a pauta do Congresso. O resultado foi proferido no fim da tarde sob protestos de oposicionistas, que denunciaram irregularidades no processo, como a apuração paralela dos votos dos deputados. “Me senti traído. Isso é uma fraude. Se a Mesa do Congresso não tinha consciência dessa prática, é preciso abrir um inquérito para saber quem, afinal de contas, fica sabendo antes dos deputados quais foram os votos”, defendeu o deputado Emanuel Fernandes (SP).

Em seguida, entrou em discussão a proposta que libera R$ 248 milhões para pagar benefícios do fundo Aerus a aposentados e pensionistas do fundo ligado a empresas aéreas falidas (Transbrasil e Varig). Na tentativa de agilizar as atividades, o senador do PMDB iniciou o processo de votação sem permitir que os líderes da oposição orientassem seus parlamentares. “O senhor cassa as palavras dos parlamentares de maneira autoritária desrespeitando o Regimento”, criticou o líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (MG).

SUICÍDIO

Ao longo da sessão, tucanos se revezaram nos microfones do plenário criticando a desordem da administração de Dilma e alertando os governistas sobre os riscos da aprovação da anistia à presidente para a imagem do Congresso. Segundo o deputado Marcus Pestana (MG), seria o mesmo que uma “operação kamikaze”, numa referência aos pilotos de aviões suicidas japoneses que atuaram durante a Segunda Guerra Mundial. “Um suicídio institucional, uma auto depreciação do nosso papel na democracia e na sociedade.”

O deputado Nilson Leitão (MT) afirmou que os congressistas se apequenam diante de um Poder Executivo comandado por uma presidente “incompetente e irresponsável”. “Não somos um puxadinho do Planalto. A presidente Dilma falhou com o Brasil. Não teve equilíbrio nas contas e quer trazer essa fatura para o Congresso.”

Apresentada como a “gerentona” pelo ex-presidente Lula, emendou Macris, Dilma não foi capaz de sustentar um orçamento equilibrado. “Que gerente é essa que pede para o Congresso ser partícipe de um crime de responsabilidade?”, questionou o tucano.

De acordo com o deputado José Aníbal (SP), a administração da petista “vive um momento de esquizofrenia”. Pede austeridade à nova autoridade econômica – no caso, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy – e, ao mesmo tempo, tenta implodir a Lei de Responsabilidade Fiscal no Congresso por meio da aprovação do projeto que acaba com a meta do superávit primário. “Vamos tentar analisar sem esse populismo barato de dizer que não votar o PLN 36 vai prejudicar os programas sociais e infernizar a vida de estados e municípios. Tudo isso é conversa. Chega disso!”, apelou o tucano.

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Líder do PSDB se revolta com sucessivos atropelos à regras regimentais durante a votação da proposta de Dilma que representa mais uma maquiagem das contas do governo.

O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), anunciou a completa obstrução em resposta às inúmeras irregularidades cometidas durante a sessão da Comissão Mista de Orçamento que aprovou parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto que altera o cálculo do superávit primário (PLN 36/14). A oposição já solicitou ao colegiado os áudios e as filmagens da reunião desta terça-feira (18) para tomar providências judiciais.

“Estamos aqui reunidos depois de uma sessão que envergonha o Congresso Nacional com a atitude típica de um governo antidemocrático de uma presidente que disse que ‘faria o diabo’ para vender as eleições”, afirmou Imbassahy. Segundo o líder, o objetivo é obstruir todas as votações até que o assunto seja resolvido.

O projeto permite ao governo abater da meta de superávit todo o gasto com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano, sem especificar um valor. O projeto ainda precisa ser analisado no Plenário do Congresso, o que poderá ocorrer na sessão marcada para as 11h desta quarta-feira (19).

Em reunião tumultuada, deputados do PSDB criticaram a manobra do Planalto de encomendar ao Congresso uma “anistia” à gastança desenfreada e à irresponsabilidade com as contas públicas. A medida segue a linha de outras ações da gestão petista, alerta o 1º vice-presidente do PSDB na Câmara, Vanderlei Macris (SP). “Não é possível viver uma democracia com esses parâmetros: instalação de conselhos populares, tentativa de regulação da mídia, cooptação de movimentos sociais, controle do Judiciário e do Congresso”, enumerou.

“Estamos em uma crise econômica, moral e política. Vejo aqui a falta de condições democráticas de conduzir um processo dentro do Congresso”, completou Macris. A manobra seria crime de responsabilidade fiscal, alertou Izalci (DF). “O time está perdendo e, aos 45 do segundo tempo, querem mudar a regra do jogo. A população brasileira precisa entender que o governo está passando o trator”, comentou.

Truculência – A falta de respeito ao regimento foi alvo de críticas da oposição no retorno da sessão após uma série de interrupções. A leitura de atas anteriores, feita de maneira atropelada e sem a devida discussão, chamou a atenção. “Isso é inaceitável. A Casa precisa ter autonomia e respeito”, afirmou Domingos Sávio (MG). (assista vídeo no Facebook no qual o tucano expressa sua revolta)

O tucano conseguiu derrubar a primeira sessão do dia, marcada para as 14h, já que a reunião começou após o horário permitido regimentalmente. “Estamos falando de um projeto que acaba com a obrigação do governo de ter superávit. Em miúdos, o governo poderá gastar mais do que arrecada. Isso depois vai sair do bolso do trabalhador que pagará com a inflação”, frisou.

O deputado Rodrigo de Castro (MG) lamentou a truculência da condução dos trabalhos pelo presidente da comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Parlamentares da oposição protestaram quando o presidente sugeriu que não iria mais aceitar questões de ordem. (Por Elisa Tecles, com informações da Agência Câmara)

Carlos Sampaio (a esquerda)

Carlos Sampaio (a esquerda)

O deputado Carlos Sampaio (SP), que integra a CPI Mista da Petrobras, reagiu nesta segunda-feira (17) ao anúncio feito pela presidente da companhia, Graça Foster, de que está sendo estudada a criação de uma nova diretoria para “assegurar o cumprimento das leis e regulamentos internos e externos”.

“Como assim? As leis existem para ser cumpridas, sem precisar inchar ainda mais a máquina pública para isso!”, criticou o tucano em seu perfil no Facebook. “Enquanto o governo do PT patina em manobras esdrúxulas como esta, a Petrobras segue afundando no Petrolão, o maior escândalo de corrupção da história!”, completou.

A Petrobras conta com as diretorias de Exploração e Produção, Abastecimento, Gás e Energia, Engenharia, Finanças, Serviços e Internacional. Ex-titulares de duas delas estão presos sob acusação de envolvimento num dos maiores esquemas de corrupção já identificados no país: Paulo Roberto Costa (Abastecimento) e Renato Duque (Serviços).

O primeiro cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro por determinação da Justiça, após detalhar, amparado num acordo de delação premiada, a atuação do grupo que surrupiava milhões da estatal por meio de contratos com as maiores empreiteiras do Brasil. Duque foi preso na sexta-feira (14) na sétima fase da Operação Lava Jato. Segundo Costa, o ex-diretor de Serviços foi um dos interlocutores do PT no esquema criminoso.

1º vice-líder do PSDB na Câmara, Vanderlei Macris alerta o Planalto de que debate de projeto envolvendo superávit não será atropelado no Congresso. Segundo ele, “contabilidade criativa” pode comprometer seriamente o desenvolvimento do país.

1º vice-líder do PSDB na Câmara, Vanderlei Macris alerta o Planalto de que debate de projeto envolvendo superávit não será atropelado no Congresso. Segundo ele, “contabilidade criativa” pode comprometer seriamente o desenvolvimento do país.

A pedido do PSDB, comissão chamará presidente do BC para debater manobras fiscais

Enquanto não houver um debate aprofundado, o PSDB não votará projeto enviado na terça-feira (11) pelo governo ao Congresso que aumenta o limite de abatimento do superávit primário – a economia feita para pagamento dos juros da dívida pública. O alerta foi feito pelo 1º vice-líder do partido na Câmara, deputado Vanderlei Macris (SP), na reunião desta quarta-feira (12) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). “O vice-presidente da República [Michel Temer] chamou líderes do Congresso para trabalhar essa ideia de votar rapidamente esse projeto. Nós não vamos apreciá-lo sem uma discussão bastante aprofundada”, avisou ao defender a aprovação do requerimento que pedia a presença do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, no colegiado. O pedido foi aprovado por unanimidade.

Apresentado em julho pelo líder dos tucanos na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), e por Macris, o requerimento tinha como objetivo chamar o titular do BC para esclarecer a revelação feita pela Agência Estado de que as contas do governo tiveram um “crédito adicional” de R$ 4 bilhões. O valor teria sido descoberto na contabilidade de uma instituição financeira às vésperas da divulgação do resultado fiscal de maio pelo Tesouro Nacional. Sem pestanejar, técnicos da equipe econômica incluíram o crédito nos cálculos de maio e, assim, reduziram de R$ 15 bilhões para R$ 11 bilhões o déficit primário do governo.

Diante da sucessão de manobras feitas pelo governo na contabilidade pública desde aquela época, inclusive a apresentação do projeto nesta semana, os tucanos resolveram retomar a proposição que solicitava a presença de Tombini na CFFC. “Estamos vivendo um momento de criatividade na economia e orçamentária capaz de comprometer seriamente o desenvolvimento do nosso país nos próximos anos”, argumentou Macris.

Segundo a proposta do Palácio do Planalto, todos os gastos do PAC e das desonerações tributárias poderiam ser descontados do superávit. De janeiro a outubro este montante atinge R$ 130 bilhões. A meta original do governo era abater somente R$ 67 bilhões neste ano. “O governo federal não consegue atingir meta de superávit fiscal prevista em lei e resolve mudar a lei, diminuindo a meta. Ou seja, ao invés de baixar a febre tenta mudar a escala do termômetro”, comparou o deputado Emanuel Fernandes (SP).

Caso aceite o convite, o presidente do BC deverá comparecer na próxima semana em reunião conjunta do colegiado com a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Aécio: governo atesta fracasso – Em entrevista coletiva no Senado, o senador Aécio Neves (MG) afirmou que a proposta de lei enviada por Dilma ao Congresso é um atestado definitivo do fracasso do governo da condução da política econômica. “O governo na verdade quer produzir um déficit e chamá-lo de superávit. Espero que o Congresso Nacional respeite as suas prerrogativas e impeça esta violência”, destacou.  (Texto: Luciana Bezerra/ Foto: Alexssandro Loyola)

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Por Josias de Souza

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comunicou a caciques do PT que não pretende apressar nem retardar a chegada do pedido de cassação de André Vargas ao plenário da Câmara. Submeterá o companheiro aos rigores do regimento. Estima que o processo entrará na pauta em 13 dias.

Após seis tentativas frustradas, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conseguiu votar o recurso no qual Vargas alegava cerceamento de defesa. Em votação simbólica, a petição foi rejeitada. Nesta quarta (12), a decisão deve chegar à mesa de Henrique Alves. Ele mandará publicar no Diário do Congresso.

Nesta quinta-feira (13), a partir da publicação, o regimento manda que sejam contadas duas sessões ordinárias. Entre quinta e segunda-feira não costuma haver quórum nas sessões da Câmara. Assim, o prazo de 48 horas só deve começar a ser contado na próxima próxima terça-feira (18), expirando na quarta (19).

Em tese, os deputados poderiam votar o pedido de cassação já no dia seguinte. Mas a falta de quórum, de novo, empurrará a encrenca para a terça seguinte, dia 25 de novembro.

Quem quiser salvar o mandato de André Vargas, acusado de traficar influência em troca de favores monetários do doleiro Alberto Youssef, terá de levar a cara à vitrine. O voto será aberto. Não é por outra razão que a defesa de André Vargas deve tentar melar a votação pela via do Judiciário.

Eduardo Cunha

Eduardo Cunha

Deputado se articula para assumir a presidência da Câmara, contrariando acordo de rodízio com o PT

Talita Bedinelli, El País – Uma semana depois da eleição que garantiu uma vitória apertada da presidenta Dilma Rousseff, o PT enfrenta agora uma outra disputa árdua. Desta vez, pela presidência da Câmara dos Deputados, que reúne 513 Parlamentares e já começou a presenciar um levante, liderado pelo peemedebista Eduardo Cunha (RJ).

Cunha já recebeu bandeira branca do PMDB, aliado ao Governo, para costurar as alianças necessárias para levá-lo à presidência no início de 2015, desfazendo um acordo entre os dois partidos pela alternância da liderança existente desde 2007. Na última eleição, em 5 de outubro, o PT elegeu a maior bancada da Casa, com 70 deputados, quatro a mais que o PMDB.

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Deputados também poderão analisar a PEC do Orçamento Impositivo; a proposta que aumenta repasses do FPM; e o projeto sobre pesquisas relacionadas à biodiversidade.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana a Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF). O texto é o primeiro item da pauta e foi aprovado pela comissão mista na última quarta-feira (30).

A MP torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). Outra alteração estabelece em lei que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse.

A medida provisória altera a Lei 9.266/96, que regulamenta a carreira policial federal.

Polêmica - A votação da MP 657 pode ser marcada por manifestações de outras categorias de servidores da PF, como a dos agentes, que já se manifestaram contra o diferencial hierárquico conferido aos delegados durante a votação da MP 650/14 na Câmara.

Isso porque uma emenda apresentada pelo PR já pretendia incluir na MP 650 as alterações agora previstas na MP 657. Entretanto, diante de divergências entre os parlamentares, a emenda acabou rejeitada para não prejudicar a aprovação do texto original da MP 650, já transformada na Lei 13.034/14. Essa lei concede a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal um reajuste de 15,8% em suas remunerações, além do reenquadramento como cargos de nível superior.

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A chamada PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado) também está entre os destaques da pauta da próxima semana. O texto obriga o governo federal a pagar emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

A votação da PEC foi apontada como prioridade para o período pós-eleitoral pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que se reuniu na quinta-feira (30) com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. “Tratamos do assunto [da PEC] e eu disse que queria deixar esta Casa com essa matéria votada”, disse Alves, ressaltando que a aprovação da proposta em 1º turno ainda depende da análise de destaques.

“Vou conversar com a oposição para ver se nós chegaremos a um entendimento, até porque eu participei do acordo sobre o que foi aprovado no Senado”, completou Alves.

FPM – Outra PEC apontada como prioridade pelo presidente da Câmara é a 426/14, do Senado, que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O receio em relação às PECs é o quórum, uma vez que, para analisá-las, é exigida a presença de, pelo menos, 308 deputados em Plenário.

Na última quarta-feira, mesmo com a disposição de líderes partidários de votar as duas PECs, Alves preferiu aguardar um quórum mais expressivo, temendo dificuldades na aprovação das propostas. O costume na Casa é iniciar a votação de PECs com, pelo menos, 400 parlamentares em Plenário.

Pauta trancada – A votação das PECs na sessão ordinária da próxima terça-feira (4), entretanto, só poderá ocorrer após a liberação da pauta, trancada pelo Projeto de Lei 7735/14, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético brasileiro.

O projeto regula a pesquisa científica e a exploração comercial da biodiversidade de plantas, animais e também do conhecimento acumulado por povos indígenas e tradicionais. O projeto, que tramita em regime urgência pedida pela presidente Dilma Rousseff, não tinha relator na comissão especial até a última quarta-feira, quando foi designado o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

O texto que poderá ser analisado pelo Plenário na terça-feira é um substitutivo elaborado pelo próprio governo, no qual são acolhidas emendas da bancada do agronegócio com regras sobre pesquisas ligadas à produção de alimentos e à agropecuária. O relator ainda negocia alguns detalhes, principalmente com o Ministério do Meio Ambiente.

Outras propostas

Outras prioridades defendidas pelo presidente da Câmara que podem ser analisadas em sessão extraordinária, mesmo com a pauta trancada, são:

PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para os servidores que se aposentarem por invalidez;

PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos;

PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;

PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e

PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

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Mercadante pede a presidente da Câmara ponderação sobre contas públicas

Na semana em que a Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao governo Dilma Rousseff sustando os efeitos do decreto presidencial dos conselhos populares, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniu nesta quinta-feira, 30, com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para tratar da pauta legislativa até o fim do ano.

Preocupado com uma eventual “pauta bomba”, Mercadante quis saber quais projetos estarão em discussão e fez um apelo para que os parlamentares não aprovem projetos que ponham em risco as contas governamentais.

“A preocupação que ele revelou foi com as questões fiscais, o que preocupa muito em votações que venham portanto comprometer (os gastos do governo)”, contou Alves. O peemedebista se comprometeu em encaminhar uma lista com os projetos que a Câmara pretende votar, mas já adiantou que gostaria de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. “Eu disse a ele que queria deixar essa Casa com essa matéria votada”, pontuou Alves.

Outra PEC que pode ser apreciada na próxima semana pelo plenário é a que trata do aumento de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A situação dos municípios hoje é dramática, insustentável”, justificou.

Alves informou também que pretende conversar com os líderes partidários sobre o que colocará em votação até dezembro. Após quatro décadas no Parlamento, Alves disse que tem compromisso com as contas públicas. “Eu não cometeria nenhum ato de irresponsabilidade neste momento”, afirmou.

Pregando o diálogo com o governo, o presidente da Câmara deve se reunir com a presidente Dilma Rousseff na próxima semana. “Diálogo é a palavra mágica”, defendeu.

Sobre a reforma política, Alves manifestou o desejo de que a última proposta apresentada na Casa seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o mais rápido possível para que uma comissão especial possa aprofundar o tema com a participação de entidades da sociedade civil. “Reforma política é um consenso, tem que ter realmente a participação popular. Nada se pensa em fazer sem que se tenha a participação popular, que será a última palavra”, declarou.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7822/14, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que cria o Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing. A proposta proíbe telefonemas e envio de mensagens com conteúdo publicitário para todos os consumidores cadastrados no sistema.

Pela proposta, as empresas de telecomunicações e de telemarketing deverão disponibilizar atendimento telefônico gratuito e endereço na internet exclusivos para o cadastro de consumidores no sistema. Esses serviços deverão ser criados em até 120 dias após a publicação da lei e estar disponíveis 24 horas por dia, durante toda a semana.

Após o consumidor cadastrar seu número de telefone no Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, o administrador do sistema terá até 48 horas para efetivar o bloqueio de mensagens e ligações publicitárias. Dentro desse prazo, será enviado ao usuário, por telefone ou e-mail, o comprovante do bloqueio.

A proibição inclui o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções. A empresa que descumprir a regra pagará multa de R$ 10 mil para cada contato de telemarketing efetuado de forma irregular.

O deputado Carlos Souza lembra que alguns estados já criaram sistema semelhante, mas afirma que é preciso ampliar a medida para todo o País. “O abuso no uso dessa ferramenta vem causando grande insatisfação aos cidadãos brasileiros, que comumente são incomodados de maneira reiterada por ligações de empresas de telemarketing, até mesmo nos finais de semana, em feriados e fora do horário comercial”, diz.

Tramitação -  A proposta tramita apensada ao PL 4508/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que trata do mesmo assunto. Os projetos serão analisados de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ADI contra revis㯠do PDOT aguarda julgamento

Matéria segue agora para análise do Senado. Impacto anual previsto é de R$ 49 milhões em 2015.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a criação de 580 cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O projeto segue agora para o Senado decidir.

De acordo com o projeto de lei, serão 355 cargos efetivos, 25 em comissão e 200 funções comissionadas. O objetivo é preencher as necessidades do tribunal com novos fóruns e outras unidades administrativas. Inicialmente, o TJDFT havia encaminhado em 2012 ao Congresso uma proposta que previa a criação 2.666 cargos e funções, mas precisou modificá-la devido à falta de recursos.

As vagas serão usadas na instalação dos novos fóruns do Guará, do Recanto das Emas, do Itapoã e de Águas Claras, além da reestruturação de órgãos judiciais e de apoio jurisdicional.

O impacto orçamentário estimado por ano é de R$ 49 milhões para os exercícios de 2015 a 2017. (Fernanda Calgaro, do G1, em Brasília)

Eduardo Cunha

Eduardo Cunha

A bancada do PMDB na Câmara se reuniu nesta quarta-feira (29) e deu aval à pré-candidatura do líder do partido, Eduardo Cunha (RJ), para a disputa pela Presidência da Casa em 2015. A reunião ocorreu um dia depois dos deputados aplicarem a primeira derrota à presidente reeleita Dilma Rousseff. Deputados aprovaram projeto que susta efeito de decreto presidencial sobre conselhos populares. Para evitar uma espécie de antecipação da briga, os peemedebistas aprovaram oficialmente, por unanimidade, apenas a recondução de Cunha para a liderança do PMDB.

A bancada também lançou uma autorização para que ele articule a formação de um bloco para atuar na Câmara no próximo ano. Os gestos foram interpretados pelos peemedebistas como o fortalecimento da candidatura de Cunha. Com isso, ele vai começar a costurar uma aliança com outros partidos em torno do seu nome e, também, para a composição de um “blocão”, capaz de se impor numericamente em votações na Casa, além de ter peso para conquistar espaços na cúpula e nas comissões importantes.

As conversas devem envolver principalmente PR, PP, PSC, PTB e Solidariedade. A ideia do PMDB é de isolar o PT, maior bancada da Casa com 70 parlamentares na próxima formação -quatro a mais que os peemedebistas. Peemedebistas dizem que há incômodo com o PT não só pela relação com o Planalto, mas também pela atuação da bancada petista na Casa.

“Na votação desta terça [28], a Casa deu demonstração de que determinadas posições do PT têm sido rechaçadas pela Casa. Então, não há uma boa harmonia para que o PT consiga impor uma candidatura. Eu tenho dito que acho muito difícil uma candidatura do PT lograr êxito na Casa”, afirmou Cunha.

A bancada rechaça a proposta defendida pelo vice-presidente, Michel Temer (PMDB), de reeditar o acordo de rodízio entre PT e PMDB no comando da Câmara. O deputado Leonardo Picciani (RJ) disse que a formação de bloco é para garantir que o partido fique pelo menos como a segunda maior bancada da Casa.

Na reunião que durou quase três horas, os deputados ainda reclamaram da atuação do PT nas disputas estaduais em prejuízo do PMDB e cobraram mais interlocução do Planalto com a Casa. Os peemedebistas disseram que a derrota de Dilma, com a derrubada de seu decreto que trata dos conselhos populares, foi um recado para a petista sobre a autonomia do Congresso. “Não pode mais ter salto alto do Planalto”, disse o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

COMEMORAÇÃO Antes de se reunirem nesta quarta (29) por quase três horas, os peemedebistas realizaram um jantar com os atuais e novos parlamentares. No encontro, Cunha fez um discurso de boas-vindas aos novos congressistas e evitou polemizar sobre a relação com o governo. A comemoração pela derrota a Dilma ficou para as rodas de conversas após a intervenção do líder.

Segundo relatos, os deputados não continham a satisfação em terem mostrado ao governo que é preciso cultivar a relação com o Parlamento. Os peemedebistas ainda decidiram sair em defesa do presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), que foi responsabilizado por petistas pela derrota de Dilma, uma vez que estava magoado depois de perder a disputa pelo governo do Rio Grande do Norte e culpar o PT e o ex-presidente Lula por ter inferido no processo eleitoral. A bancada assumiu a votação, que contou com aval de vários partidos aliados, isolando PT, PC do B e PSOL na defesa do conselho. Para Cunha, colocar a votação na cota pessoal de Alves é “injustiça”. (Do site UOL)

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Proposta precisa de aprovação no Senado para decreto perder validade. Decreto presidencial prevê a consulta a fóruns por órgãos do governo.

Fernando Calgaro, do G1, em Brasília- A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (28) o decreto presidencial  que estabelece a consulta a conselhos populares por órgãos do governo antes de decisões sobre a implementação de políticas públicas. A rejeição à proposta ocorre dois dias após a reeleição da presidente Dilma Rousseff e é a primeira derrota do Palácio do Planalto no Congresso após as eleições.

Por meio de votação simbólica, os parlamentares aprovaram um projeto de decreto legislativo apresentado pelo DEM que susta a aplicação do texto editado por Dilma. A discussão da matéria durou cerca de três horas, mas o texto ainda precisa de aprovação no Senado para que o decreto presidencial perca a validade.

O decreto sofreu críticas desde que foi editado pelo Palácio do Planalto, em maio deste ano. A proposta, que institui Política Nacional de Participação Social (PNPS), não cria novos conselhos, mas determinava que os órgãos do governo levem em conta mecanismos para a consolidação “da participação popular como método de governo”.

Segundo o decreto, os conselhos devem ser ouvidos “na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública”.

Oposicionistas acusavam o governo de tentar, com o decreto, aparelhar politicamente entidades da administração pública, além de diminuir o papel do Legislativo. Para pressionar a inclusão do tema na pauta, eles ameaçaram travar as votações na Casa até que a matéria fosse a plenário.

Para o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), o decreto presidencial é uma “forma autoritária de passar por cima do Congresso”. “Ela [Dilma] propõe ampliar o diálogo com todos os setores, mas impõe, via decreto presidencial, uma consulta aos conselhos. São esses órgãos que vão dar a última palavra”, declarou o líder, fazendo referência ao discurso de Dilma após ser reeleita, em que ela se disse “disposta ao diálogo”.

Com a proposta em discussão no plenário, deputados do PT tentaram impedir que a votação fosse adiante, adotando vários mecanismos para obstruir a pauta, como a inclusão de requerimentos para serem votados e a uso da fala na tribuna para estender a sessão.

O líder do partido na Casa, Vicentinho (PT-SP), apresentou vários requerimentos, incluindo pedido de retirada de pauta, adiamento da votação e votação do decreto artigo por artigo. Um a um, porém, todos os requerimentos acabaram derrubados.

Na tentativa de atrasar a votação, parlamentares da base aliada se revezavam no microfone para defender o decreto da Dilma. Entre os defensores da proposta estavam o deputado Afonso Florence (PT-BA), que argumentou que a medida servia “para fiscalizar o Executivo”.

Sibá Machado (PT-AC), que foi um dos que pediram a palavra várias vezes, alegou que o decreto, “em nenhum momento, fere prerrogativas deste Congresso”.

A todo momento, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), intervinha e tentava apressar os discursos. “Não vou permitir esse tipo de manobra”, disse. Mais cedo, antes da sessão, ao comentar a inclusão na pauta de um tema incômodo ao Planalto, Alves negou se tratar de retaliação ao governo.

Nas eleições, Alves disputou o governo do Rio Grande do Norte, mas saiu derrotado. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a gravar propaganda eleitoral para o seu adversário.

“Tem três meses que está na pauta [esse projeto]”, justificou Alves em referência à aprovação, em julho, do pedido de urgência para votar o decreto.

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Presidente da Câmara dos Deputados já anunciou intenção de votar mudanças polêmicas na Constituição, como o fim da contribuição dos inativos. A análise de projetos de lei será limitada, já que a pauta está trancada.

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir no final da tarde de hoje, depois de uma semana de pausa na véspera do segundo turno no País. A pauta de votações será determinada pelos líderes partidários, que se reunirão também a partir das 16 horas. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, já adiantou a intenção de votar diversas mudanças na Constituição consideradas polêmicas.

As votações também serão influenciadas pelo resultado das urnas, que podem levar ao esvaziamento da Casa para renegociação de alianças. Nas últimas três eleições, em 2002, 2006 e 2010, não houve votações em Plenário na semana imediatamente após o segundo turno.

A pauta do Plenário está trancada por um projeto de lei com urgência constitucional, o que limita a análise de outros projetos de lei. Poderão entrar em votação, no entanto, propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de decreto legislativo, medidas provisórias e projetos de resolução.

Orçamento Impositivo

Henrique Alves disse que pretende concluir a votação da chamada PEC do Orçamento Impositivo (358/13), que obriga o governo a liberar todas as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento – dinheiro indicado para obras e serviços nas bases eleitorais dos parlamentares. Parte dessas emendas deve ser obrigatoriamente aplicada em saúde.

O texto da PEC já foi aprovado em primeiro turno em maio deste ano. A votação não seguiu adiante, porém, por causa da discussão em torno de um destaque apoiado pela bancada da saúde, que quer retirar da PEC os limites gerais de financiamento para o setor. Esses limites são definidos hoje em lei, o que a bancada da saúde quer manter, já que a lei é mais fácil de alterar.

Esses parlamentares defendem a aprovação do PLP 321/13, que obriga o governo federal a aplicar 10% das receitas correntes brutas em saúde. Já o governo argumenta que a inclusão dos limites de financiamento em saúde faz parte do acordo para aprovar a PEC do Orçamento Impositivo.

A PEC tem a aprovação do líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), para quem o orçamento impositivo vai moralizar a relação Executivo-Congresso. “Acaba com a barganha que existe na liberação de emendas nos ministérios, e que contribui para uma governabilidade conservadora, para alimentação do fisiologismo, do clientelismo”, avaliou.

Outras propostas de emenda à Constituição polêmicas que tiveram a votação anunciada pelo presidente da Câmara são as seguintes: PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos; PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez; PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.

Pauta trancada

O Plenário não poderá votar projetos de lei porque a pauta está trancada pela proposta que cria novas regras sobre pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados (PL 7735/14). O texto diminui a burocracia para pesquisas voltadas ao setor farmacêutico, cosmético, entre outros, mas tem a oposição de parlamentares ligados ao agronegócio. Esse projeto tranca a pauta do Plenário desde o dia 11 de agosto, mas como ainda não tem relator, não tem previsão de votação.

Até que esse projeto seja votado ou perca a urgência, só poderão ser votados projetos de lei de autoria do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Estão na pauta pedidos de urgência e votação de projetos que criam adicional salarial para magistrados e defensores públicos que acumulem funções administrativas e judiciais (PLs 7717/14; 7836/14; 7884/14; 7891/14; 7897/14). Gratificação semelhante já foi garantida aos integrantes do Ministério Público pela Lei 13.024/14.

Participação social

Governo e oposição também poderão retomar o embate iniciado em junho sobre o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas. A Câmara analisa projeto (PDC 1491/14) que anula esse decreto.

A oposição – apoiada pelo PMDB e pelo PSD – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais. Além disso, para o governo, as críticas da oposição fazem parte de uma estratégia eleitoral.

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Independentemente do resultado final das eleições para a Presidência da República, qualquer dos eleitos deve enfrentar dificuldades para aprovar propostas na Câmara dos Deputados, principalmente as relacionadas às reformas e a direitos de segmentos mais vulneráveis da sociedade. Nas urnas, os eleitores acabaram optando por renovar mais de 40% dos deputados federais. Nesse universo, incluíram seis novos partidos na Casa. A partir de janeiro de 2015, as atuais 22 legendas representadas por parlamentares passarão a ser 28.

“Houve uma pulverização partidária e a governabilidade ficará mais difícil”, explicou o analista político Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Os grandes partidos encolheram, especialmente PT e PMDB, e houve crescimento de pequenas e médias legendas. Isso obrigará o futuro presidente da República a negociar com eles, que não se pautam por questões programáticas ou ideológicas”, alertou.

Com as votações nos estados, o PT continua tendo a maior bancada na Câmara, com 70 deputados, mas perdeu assentos. Na atual legislatura, o partido tem 88 parlamentares. O PMDB também teve a bancada reduzida, passando dos atuais 71 para 66 deputados. Entretanto, permanece como o segundo mais representado na Casa. O PSDB aumentou de 44 para 54 deputados o número de parlamentares na Câmara.

A força das pequenas e médias legendas ocorrerá no caso de alianças. Partidos novos, criados depois das eleições de 2010, como Solidariedade, PROS e PEN, elegeram, respectivamente, 15, 11 e dois deputados federais. Entre as pequenas bancadas, também estão incluídos PDT, com 19 parlamentares, e PRB, com 20. “Se formam uma aliança, superam os grandes com facilidade. A consequência é que a possibilidade de reformas, principalmente a Reforma Política, fica reduzida, porque esses partidos podem entender que serão prejudicados, impedidos de se eleger nas próximas eleições”, avaliou Queiroz. Na opinião do analista, outro aspecto, que pode ser avaliado como má notícia, é o perfil de grande parte dos novos deputados.

“Alguns são pastores evangélicos, apresentadores de televisão, especialmente de programas policialescos, ou parentes de políticos famosos [mais de 70 deputados]. Isso tornará o próximo Congresso mais conservador”, afirmou Antonio Augusto. Lembrou a eleição de nomes como o de Celso Russomano (PRB-SP), deputado federal mais votado do Brasil, com mais de 1,5 milhão de votos, e Jair Bolsonaro (PR), defensor da ditadura militar, que teve 461 mil votos e foi o deputado federal mais votado do Rio de Janeiro.

Outro exemplo é o caso do pastor Marco Feliciano. Depois do período polêmico à frente da Comissão de Direitos Humano da Câmara, obteve quase o dobro dos votos conquistados nas eleições de 2010, somando no pleito de ontem (5) 392 mil votos.

Queiroz salientou que, caso as previsões sejam confirmadas, propostas sensíveis como aborto, maioridade penal e direitos de lésbicas, gays, bissexuais e travestis (LGBT) correm o risco de paralisação. “Houve esse expressivo crescimento de setores mais conservadores e uma redução da bancada ligada aos movimentos sociais. Partidos de esquerda perderam mais deputados desses setores sociais. Embora representativa, a renovação não é, necessariamente, qualitativa”, assinalou.

Dos eleitos, 198 deputados exercerão mandato pela primeira vez e 25 já tiveram assento no Congresso e novamente foram eleitos. Nesse grupo, oito ex-deputados tentaram, em 2010, se eleger a outros cargos. Entre eles, Celso Russomano, Alberto Fraga (DEM-DF), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Patrus Ananias (PT-MG) e Indio da Costa (PSD-RJ). Também ex-deputados, Leonidas Cristino (PROS-CE) e Odelmo Leão (PP-MG) estavam no comando de prefeituras. Ocupavam outros cargos o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), João Castelo (PSDB-MA) e o atual vice-governador da Paraíba, Rômulo Gouveia (PSB)

Os resultados divulgados ontem pela Justiça Eleitoral ainda podem ter modificações. A conclusão depende do julgamento de candidaturas analisadas pela Lei da Ficha Suja, como é o caso do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). (Carolina Gonçalves, da Agência Brasil)

  

Cerca de 80 crianças, adolescentes e jovens, da Cidade Estrutural, vão invadir a Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (22), às 15 horas, com músicas clássicas e populares, numa formação de orquestra e coro. Eles fazem parte do Instituto Reciclando Sons, uma instituição que há quase 13 anos utiliza a música como ferramenta para educação, democratização da música clássica, inclusão social e geração de renda em comunidades consideradas em estado de vulnerabilidade social.

A apresentação é uma parceria com o Comitê CD-Cidadania, dos funcionários da Câmara dos Deputados, que apoia o Instituto e será realizada no estilo flash mob (intervenção urbana). No evento, os músicos entrarão na Câmara dos Deputados pelo anexo III, tocando o Canon de Pachelbel, a Orquestra Jovem do IRS vai apresentar um medley de musicas clássicas, seguida do Coro, finalizando com a Orquestra Infantil.

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O Instituto Reciclando Sons já atendeu cerca de 1,7 mil crianças, adolescentes e jovens e se tornou reconhecido pela inovadora metodologia de ensino, adaptada à realidade da comunidade. Em 2013, o instituto ganhou, em primeiro lugar, na categoria Juventude, o Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social e foi certificado como uma tecnologia social, segundo critérios de inovação, interação com a comunidade, poder de transformação social e potencial de reaplicabilidade. O modelo adotado envolve a comunidade local, forma músicos e professores em dois anos de estudo e prática, além de gerar renda e prevenir o envolvimento dos alunos em crimes.

Dentre as apresentações do grupo em 2013, destacam-se a 1° Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional: Prêmio Celso Furtado; abertura do show da cantora Ellen Oléria; Semana de Reconhecimento dos Trabalhadores da Presidência da República, no Palácio do Planalto; 2° Encontro Nacional de Mulheres da CNTI; Conferência Nacional das Cidades, com a presença da Presidente Dilma Rousseff e do governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz.

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Instituição aponta falha na ordem proporcional de nomeação e indica erros na correção de discursiva entre as listas geral e de deficientes

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) e à Câmara dos Deputados alterações no último concurso público legislativo que garantam efetividade à reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Em análise do edital 1-CD, de 28 de janeiro de 2014, o MPF concluiu que o Cespe/UnB atendeu à norma que trata do número de listas de classificação – uma com candidatos da ampla concorrência e outra contendo os portadores de necessidades especiais -, mas se equivocou ao não detalhar a ordem de nomeação dos aprovados.

Conforme entendimento reconhecido em inúmeras decisões de tribunais brasileiros, as nomeações de ambas as listas devem acontecer de forma proporcional, respeitando a ordem de classificação e o percentual da reserva de vagas para deficientes, qual seja: no mínimo 5% e no máximo 20% dos cargos oferecidos ou que vierem a existir durante a validade do certame. Na recomendação, o MPF propõe que essa regra esteja expressa no conteúdo do edital.

Avaliação das provas discursivas – O edital da Câmara dos Deputados prevê, entre outros assuntos, o número de provas escritas que será corrigido para cada uma das especialidades de consultor legislativo. Nesse sentido, estabelece a correção de 28 dissertações dos candidatos de ampla concorrência, independente do total de vagas ofertadas. Por outro lado, a publicação limita à correção apenas duas provas da lista de candidatos com deficiência. De acordo com a ação, a banca deveria ter considerado a correção de, no mínimo, sete provas para os cargos em que não há vaga reservada às pessoas com deficiência. O cálculo se baseia em previsão para a lista geral e também observa o princípio da proporcionalidade.

Pelo fato de as provas terem ocorrido nos dias 13 e 20 de abril, a instituição fixou o prazo de dez dias úteis, a partir do recebimento do documento, para que o diretor-geral do Cespe/UnB, Paulo Henrique Portela de Carvalho, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, manifestem-se sobre o pedido.

A recomendação será encaminhada ao presidente da Câmara pelo procurador-geral da República, como prevê a Lei Complementar 75/93.

Os salários variam de R$ 12.286,61 a R$ 25,105,39

O Diário Oficial da União divulgou nesta quarta-feira (29) um dos editais mais esperados pelos concurseiros de todo Brasil: da Câmara dos Deputados. A banca examinadora será o CESPE (Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília) e os salários oferecidos não poderiam ser mais atraentes, variam de R$ 12.286,61 a R$ 25,105,39.

O certame destina-se ao provimento de vagas nos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo. Ou seja, tem oportunidade para nível médio (60 vagas) e superior (53 vagas).

Para efetivar a participação na seleção, o candidato deve preencher formulário disponível no link http://www.cespe.unb.br/concursos) entre os dias 05 de fevereiro de 2014 e 24 de fevereiro de 2014, bem como efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 150,00 para nível superior e R$ 110,00 para nível médio. (Por Myrcia Hessen, do Diário do Poder)

José Antônio Reguffe

José Antônio Reguffe

O deputado José Antonio Reguffe (PDT/DF) foi escolhido pelos jornalistas que cobrem o Congresso como um dos três melhores deputados federais para o Prêmio Congresso em Foco. Os outros dois mais votados por suas atuações foram os deputados Chico Alencar (Psol/RJ) e Jean Willys (Psol/RJ).

O deputado do DF apresentou 31 projetos, 14 requerimentos de informação, 18 emendas e proferiu 186 discursos desde o início da legislatura. Entre os projetos, está o que retira os impostos dos remédios.

Reguffe também está no seleto grupo de sete deputados que têm 100% de presença no plenário, sem ter tido uma falta sequer desde o início da legislatura em 2011, sendo o único do DF nessa condição. Nas emendas ao orçamento, enquanto muitos deputados colocaram suas emendas em shows e eventos, o parlamentar do DF colocou para a compra de remédios para os hospitais públicos e para a construção de escolas em tempo integral.

O parlamentar também foi escolhido como o deputado mais citado no tema Defesa do Consumidor pela sua atuação na comissão sobre o tema. No primeiro dia do mandato, Reguffe abriu mão dos salários extras, reduziu sua verba de gabinete e o número de assessores de 25 para apenas 9, entre outras medidas, que geraram uma economia direta aos cofres públicos de mais de R$ 2,3 milhões.

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Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o deputado federal José Antonio Reguffe (PDT/DF) fez um discurso no plenário criticando duramente as empresas de plano de saúde e também a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O deputado denunciou que as empresas de plano de saúde estão se recusando a vender planos individuais e obrigando os consumidores a terem que adquirir planos coletivos, onde as empresas têm o direito de rescindir unilateralmente.

“Isso é um absurdo. Se o consumidor contrai um câncer, a empresa rescindi e ele não consegue um outro plano e a ANS não faz rigorosamente nada para combater isso”, criticou Reguffe. O pedetista mostrou ainda anúncios de empresas que oferecem planos coletivos de apenas três membros, numa clara tentativa de lesar o consumidor.

Segundo o levantamento feito pela equipe do gabinete do deputado, as empresas Bradesco, Sulamerica e Unimed Seguros não vendiam mais planos individuais. Ele criticou ainda os conselheiros da agência, que depois que saem das suas funções vão trabalhar justamente nas empresas que antes fiscalizavam. “A ANS existe para defender o consumidor e não os interesses comerciais das empresas. Há uma total inversão de valores”, desabafou Reguffe.

 

Numa votação relâmpago, e de surpresa, pois não estava prevista na pauta original do dia, a Câmara aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, projeto que permite aos políticos receberem o registro de suas candidaturas mesmo quando tiverem contas eleitorais desaprovadas — a chamada “conta-suja”.

A aprovação da proposta foi apresentada pelos próprios deputados, nos bastidores, como uma forma de pressionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a rever resolução aprovada este ano que impede a concessão do registro de candidaturas para aqueles que tiveram prestações de contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas.

Ministros do próprio TSE já admitiam, reservadamente, esse recuo.O projeto 3839/2012, do deputado Roberto Balestra (PP-GO) — aprovado com voto contrário apenas do PSOL — determina que a certidão de quitação eleitoral será dada aos candidatos que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas da campanha anterior, conforme determina a lei, “ainda que as contas sejam desaprovadas”.

O projeto tem que ser aprovado pelo Senado para virar lei. E ainda que aprovada pelos senadores antes do prazo final de concessão de registro de candidaturas — início de julho — há dúvidas quanto sua aplicação nas eleições deste ano, por causa do princípio da anualidade. Nesta terça-feira mesmo, durante a rápida sessão de votação na Câmara, alguns parlamentares e assessores técnicos diziam que a regra não pode valer este ano. (Cristiane Jungblut, O Globo)

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (9), por unanimidade, o parecer favorável do deputado federal Luiz Pitiman (PMDB-DF) ao Projeto de Lei 1.597/2011, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal e 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. A medida, que será implementada já a partir do ano que vem, beneficia todas as unidades da Federação com a implantação de turmas recursais em suas respectivas capitais.

O parlamentar brasiliense acredita que a iniciativa vai agilizar o andamento de processos na Justiça Federal, especialmente quando houver recursos impetrados contra decisões dos juizados especiais. “Esta medida tem um grande alcance social. Vai facilitar a vida do cidadão que precisa da Justiça Federal, especialmente aos mais carentes, já que os juizados especiais atendem a essa faixa da população em causas até 60 salários-mínimos”, observa o deputado Pitiman.

Na prática, as novas turmas recursais vão ditar um ritmo mais acelerado nos julgamentos de segunda instância nos juizados, além de facilitar ao cidadão o acesso à Justiça Federal em todo o País. Estima-se que o prazo para conclusão de processos possa cair dos atuais três anos para apenas um ano. Atualmente, as turmas recursais funcionam graças ao rodízio de juízes, que se desdobram para atender a demanda de 1ª Instância e os Juizados Especiais Federais, o que acaba comprometendo a efetividade do serviço prestado ao cidadão.

O PL 1.597/2011 também já recebeu, em setembro, sinal verde da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, seguirá para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ainda na tarde de hoje, o deputado Pitiman, acompanhado pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, percorreu os gabinetes de parlamentares para agradecer a aprovação de seu relatório. Pargendler e Pitiman também foram recebidos pelo presidente da CFT, deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Regiões

O projeto prevê a distribuição de turmas recursais, cada uma com três juízes, para os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões. Com sede no Distrito Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), que atende outras 13 unidades da Federação, por exemplo, receberá 25 novas turmas recursais – o maior quantitativo entre todas as regiões. Hoje com apenas 16 turmas recursais, o TRF 1 passará a contar com 41 turmas recursais. A distribuição das demais turmas recursais será feita da seguinte forma: 10 turmas para a 2ª Região, que compreende os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; 18 para a 3ª Região – São Paulo e Mato Grosso do Sul; 12 para a 4ª Região, que inclui os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; 10 para a 5ª Região, que engloba os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

  

Andréia Sadi e Maria Clara Cabral, da Folha

O policial militar, João Dias Ferreira, autor das denúncias sobre um suposto esquema de desvio de verbas do programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, reúne-se com o senador Álvaro Dias e outros líderes da oposição Foto Kosé Cruz/ABr

A oposição aproveitou um cochilo da base governista nesta quarta-feira (19) e conseguiu aprovar requerimento que convida o policial militar João Dias Ferreira e seu funcionário, Célio Soares Pereira, para falar na Câmara dos Deputados sobre as acusações contra o ministro do Esporte, Orlando Silva.

O líder do DEM, ACM Neto (BA), disse que o convite foi aprovado por unanimidade na Comissão de Fiscalização e Controle. “O PT cochilou, nós conseguimos aprovar”, afirmou.

Os depoimentos ocorrerão na próxima quarta-feira (26). Ontem, em reunião com líderes da oposição no Senado, o PM se colocou à disposição para falar na Câmara.

Entenda o caso

Dois integrantes de um suposto esquema de desvio de recursos do Ministério do Esporte acusam Silva de participação direta nas fraudes, segundo reportagem publicada pela revista “Veja”.

O soldado da Polícia Militar do Distrito Federal e seu funcionário disseram à revista que o ministro recebeu parte do dinheiro desviado pessoalmente na garagem do ministério.

Localizado pela Folha, Pereira confirmou a acusação contra o ministro. Orlando Silva afirmou que já acionou o ministro da Justiça para que a Polícia Federal investigue o esquema relatado.

O ministro disse ainda que as acusações podem ser uma reação ao pedido que fez para que o TCU investigue os convênios do ministério com a ONG que pertence ao policial autor das denúncias.

Em nota, o Ministério do Esporte disse que João Dias firmou dois convênios com a pasta, em 2005 e 2006, que não foram executados. O ministério pede a devolução de R$ 3,16 milhões dos convênios.

De acordo com o ministro, desde que o TCU foi acionado, integrantes de sua equipe vêm recebendo ameaças.

Gilmara Gabriela, do 3º ano, teve seu projeto de lei escolhido pelos assessores legislativos da Câmara dos Deputados

A estudante do Centro de Ensino Médio 01 de Brazlândia, Gilmara Gabriela de Cristo Fernandes, do 3 ano, participou de todas as etapas da 8ª edição do Programa Parlamento Jovem Brasileiro e foi selecionada para representar o Distrito Federal com seu projeto de lei, que institui a Semana de Ciência Política no calendário letivo das escolas da rede pblica de ensino. Durante cinco dias, de 26 a 30 de setembro, os jovens selecionados mergulharão no processo legislativo do país e vão simular a rotina de trabalho dos parlamentares, conforme o regimento interno da Casa.

De quase mil projetos de todo o Brasil enviados, 77 propostas foram escolhidas pelos assessores da Câmara dos Deputados. O Programa Parlamento Jovem tem como objetivo propiciar aos alunos brasileiros a oportunidade de conhecer a rotina dos trabalhos legislativos, além disso, possibilita aos estudantes exercer da cidadania, a representação política e a liderança por meio de sua diplomação, posse e investidura em mandato político.

À época que o programa iniciou a professora Gícia Falcão, que faz parte da equipe gestora da Secretaria de Educação do DF, contribuiu para o sucesso da iniciativa. A professora explica que um dos objetivos da SEDF é incentivar o protagonismo juvenil. Para ela, valorizar a diversidade dos estudantes é fundamental. “Aderimos ao programa com a atuação dos estudantes. O intuito é fortalecer as ações que promovam a inclusão, o exercício da participação democrática e o respeito aos direitos humanos”, ressaltou Gícia.

A diretora da Regional de Ensino de Brazlândia, Márcia Gilda, avalia que o projeto da aluna Gabriela propõe uma reflexão sobre o papel de cada indivíduo na sociedade. “Nossa comunidade precisa discutir questões voltadas para a cidadania, como leis e voto. Essa proposta apresentada pela estudante é importante não só para o Distrito Federal, mas para o Brasil como um todo”.

Deputada Ana Arraes (PSB-PE) vai ocupar a vaga deixada por Ubiratan Aguiar, que se aposentou em agosto. Foto: Wilson Dias/ABr

 

Com 222 votos, a Câmara dos Deputados elegeu hoje (21) a deputada Ana Arraes (PSB-PE) ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela vai ocupar a vaga deixada por Ubiratan Aguiar, que se aposentou em agosto.

Ana Arraes será a primeira mulher a ocupar uma vaga de ministra no TCU. Ela é mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).

Ao todo, foram seis candidatos disputando a vaga. Eles discursaram para um plenário lotado: 493 dos 513 parlamentares estavam presentes. Relator do Código Florestal na Câmara, o deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP) ficou em segundo lugar, com 149 votos.

A votação foi secreta. O painel eletrônico do plenário divulgou somente o resultado total. A Constituição determina que esse tipo de votação seja usada para escolha de autoridades.

Seis dos nove ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso Nacional. Três são escolhidos pelo presidente da República por meio de lista tríplice. (Priscilla Mazenotti, da Agência Brasil)

Câmara dos Deputados aprova a Medida Provisória 534/11 que reduz a zero o PIS e a Cofins incidentes sobre a venda de tablets (computadores portáteis) produzidos no Brasil. Foto: Marcelo Casal Jr./ABr

Priscilla Mazenotti, da da Agência Brasil

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem  (6) a medida provisória que reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a venda de computadores portáteis em forma de prancheta (tablets) produzidos no Brasil. No início da discussão, a relatora, deputada Manoela D’Ávila (PCdoB-RS), retirou do texto pontos considerados polêmicos, como o que permite a criação de subsidiárias no Brasil e no exterior do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), empresa pública com sede em Porto Alegre e que vai fabricar semicondutores e chips necessários à produção dos tablets no Brasil.

Manoela D’Avila explicou que, em reunião com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, esses pontos serão, posteriormente, encaminhados ao Congresso pelo Executivo. “O governo reconhece que nós podemos dar um salto na maneira como essa empresa pública é estruturada e podemos ter competitividade”, disse a deputada. “A ministra se comprometeu, em 30 ou 60 dias, a enviar matéria para a Câmara para ser aprofundada”, completou.

Também foi retirada do texto a parte relativa a mudanças na regulação dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Outra emenda, de autoria do deputado Eduardo Braga (PMDB-AM), acolhida parcialmente pela deputada, eleva de 4,6%  para 5,6% o crédito relativo à Cofins para as indústrias que produzem tablets (Finep).

O projeto de lei de conversão permite que a indústria de tablets deduza custos com cursos técnicos, superiores ou de pós-graduação, inclusive bolsas de estudo, oferecidos ao trabalhador que atua no desenvolvimento de programas (software). Os cursos, entretanto, precisam ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Com a aprovação do projeto, as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) criadas a partir de 23 de julho de 2007 terão mais um ano para iniciar o processo de implantação. A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, encargo que incide sobre mercadorias com origem ou destino nas regiões Norte ou Nordeste, foi prorrogada por cinco anos, até janeiro de 2017. A matéria segue para o Senado.

Para o relator do recurso da deputada na CCJ, Câmara não poderia cassá-la por fato ocorrido antes do mandato; líder do Psol diz que desfecho demonstra que a maioria dos deputados tem “medo do próprio passado”

 

Jaqueline Roriz ao deixar a tribuna onde fez a sua defesa. Foto Valter Campanato/ABr

 

O arquivamento do processo disciplinar contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-RJ) ocorreu com folga: foram 265 parlamentares contra a cassação e apenas 166 a favor. Apesar do alto índice de adesão entre os deputados, poucos defenderam publicamente a parlamentar.

O deputado Vilson Covatti (PP-RS), que já tinha votado a favor de Jaqueline no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara e elaborado um parecer favorável ao recurso da parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi o único a subir à tribuna para defendê-la. “Não encontrei uma palavra sequer dizendo que o Plenário desta Casa possa julgar alguém por falta de decoro parlamentar antes de ser parlamentar. Se não há uma lei para julgarmos uma colega, não seremos nós que vamos inventar essa lei no dia de hoje”, disse. O parecer de Covatti na CCJ não chegou a ser votado porque a deputada desistiu de recorrer.

Jaqueline Roriz também conseguiu apoio declarado entre colegas de partido. O deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) afirmou que cassação da deputada poderia causar insegurança jurídica. “Recentemente, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a anterioridade da Lei da Ficha Limpa, mas, nesse caso específico, se ela perdesse o mandato, isso valeria para agora? Precisamos ter uniformidade jurídica nesse País.”

Autopreservação

A maioria dos deputados que comentaram a votação de ontem criticou a decisão tomada pelo Plenário. Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), a maioria indica o instinto de autopreservação dos parlamentares, que “têm medo do próprio passado”. “Foi uma vitória de um voto que não foi assumido. Os partidos não orientaram a votação e os deputados se protegeram com o voto secreto”, disse Alencar.

“Isso foi um escárnio, até porque o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) foi contundente e as provas, explícitas”, criticou o deputado Ivan Valente (Psol-SP). O deputado Reguffe (PDT-DF) concordou com Valente: “A decisão de hoje mostra que a Câmara virou as costas para a opinião pública. O papel do Legislativo é defender seu eleitor e não agir com espirito de corpo”.

Voto secreto

O relator do caso no Conselho de Ética, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), e outros parlamentares atribuíram o arquivamento do processo contra Jaqueline à votação secreta, que é exigida pela Constituição Federal em casos de cassação. “O voto sigiloso é a matriz de uma indústria de impunidade na Câmara”, ressaltou Reguffe.

Também representante do DF, a deputada Erika kokay (PT) considerou “um absurdo” a absolvição da deputada. “Ela fez um papel de vítima, mas as vítimas reais são as pessoas que precisam de políticas públicas e não têm porque o dinheiro foi parar na bolsa de alguém. A Câmara diz que não interessa o crime, mas quando ele se deu, e isso sim é um precedente perigoso”, afirmou Kokay.

De acordo com o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), os eleitores têm o direito de conhecer o voto dos parlamentares. “Por que o Conselho de Ética vota abertamente e nós votamos de forma secreta? Temos o manto do voto secreto para absolver um deputado depois de todos os fatos analisados pelo conselho?”, questionou.

O líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), disse que a imagem do Congresso fica desgastada com qualquer resultado. “Isso é muito ruim, o caso é grave e tinha materialidade. Cassando ou não cassando, a imagem da Câmara sempre será afetada”, destacou.

Antes da votação, os líderes do PPS, Rubens Bueno (PR), do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), e do PSDB, Duarte Nogueira (SP), além do líder do Psol, haviam anunciado que suas bancadas estavam orientadas a votar pela cassação. (Com informações da Agência Câmara)

 

A deputada Jaqueline Roriz durante sessão plenária da Câmara que analisa o pedido de cassação. Foto Valter Campanato/ABr

O plenário da Câmara absolveu a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), por 265 votos contra 166 e 20 abstenções, no processo de cassação por quebra de decoro do mandato da parlamentar do Distrito Federal (DF).

O processo baseia-se em uma gravação em vídeo, onde Jaqueline Roriz, na época candidata à deputada distrital, aparece recebendo dinheiro do operador do esquema de propina no governo do DF, Durval Barbosa. A fita com as imagens só foi divulgada este ano, levando o PSOL a pedir ao Conselho de Ética da Câmara a abertura de processo de cassação.

O relator do processo no Conselho de Ética, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), fez um parecer, que foi aprovado, favorável à cassação do mandato de Jaqueline Roriz. Sampaio usou como argumento que as imagens mostradas este ano mancharam a imagem da Câmara e, portanto, a deputada ferira o decoro parlamentar.

O advogado José Eduardo Alckmin adotou como tese da defesa que fatos anteriores ao mandato não caracterizam quebra de decoro. (Iolando Lourenço, da Agência Brasil)

 

Deputada federal Jaqueline Roriz (PMN)

A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) terá uma semana decisiva em sua carreira política. Na terça-feira, o projeto de resolução que pede a cassação de Jaqueline Roriz (PMN-DF) será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Para ela perder o mandato, são necessários 257 votos, independentemente do quórum presente na hora da sessão. O parecer vai ser o primeiro item da pauta de votação. Em junho, por 11 votos a três, o Conselho de Ética aprovou o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pedindo a cassação da deputada.

De acordo com o regimento interno e o Código de Ética da Câmara, o texto deve ser votado em até duas sessões deliberativas, aquelas com votações de projetos. A primeira ocorreu na manhã de quarta-feira. A segunda sessão está marcada para a próxima terça-feira. A única possibilidade de a análise pelo plenário não ocorrer é se a pauta for cancelada antes de ser aberta.

Na sessão, têm direito a defender seus argumentos o relator do caso no Conselho de Ética e Jaqueline. A deputada pode discursar ou passar a palavra para seu advogado, o especialista em direito eleitoral José Eduardo Alckmin.

Depois dessa fase, será aberta a discussão para parlamentares. Pôr fim, ocorre a votação, que será secreta. Independentemente do quórum presente, são necessários 257 votos para ela perder o mandato. Caso isso aconteça, ela fica automaticamente inelegível por oito anos.

Nas últimas semanas, cresceu a movimentação para salvar o mandato de Jaqueline. Deputados do baixo clero, grupo de parlamentares sem expressão nacional, passaram a articular a manutenção da parlamentar na Câmara.

Não por conta dela, com atuação reservada na Câmara e com a família distante dos dias de domínio político dentro do PMDB e no governo locais. A preocupação compartilhada entre os deputados é com os próprios pescoços. Muitos temem que, caso o plenário aprove o projeto de cassação do Conselho de Ética, que eles mesmos possam perder o mandato no futuro.

Após a promessa do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS) em colocar o parecer em votação, a própria Jaqueline começou a conversar com os colegas e a pedir apoio. No início da semana, ela entregou um memorial de defesa aos parlamentares.

O documento é um resumo de todo o caso. Nele consta a tese defendida pelo advogado Alckmin e pelo deputado Vilson Covatti (PP-RS), que foi o relator do recurso dela apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tese, de que a brasiliense não poderia ser condenada por um fato ocorrido antes de ser eleita, acabou não sendo testada, pois a filha do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz desistiu do recurso.

Durante a sessão de quarta-feira, Jaqueline conversou com vários parlamentares. Recebeu o apoio de muitos. Entre eles, Valdemar Costa Neto (PR-SP). O deputado disse: “Estamos juntos, pode contar comigo 100%”. No mesmo dia, o Conselho de Ética instaurou processo por quebra de decoro contra Valdemar. Ele é acusado de ser um dos coordenadores de um esquema para cobrar propina de empresas no Ministério dos Transportes. O deputado nega a acusação.