A Confere Comércio e Serviços de Alimentação e de Segurança Eletrônica (atualmente denominada Manchester Refeições Industriais), Fernando Leite e Humberto Ludovico foram condenados por improbidade administrativa diante de dispensa indevida de licitação. A decisão unânime é da 2ª Turma Cível do TJDFT.

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios, ao fundamento de que Fernando Leite (presidente da Caesb) e Humberto Ludovico de Almeida Filho, na qualidade de gestores da Companhia de Saneamento de Brasília (Caesb), à época, contrataram serviços da Confere Comércio e Serviços de Alimentação para o fornecimento de lanches matinais aos funcionários da companhia, sem a realização da licitação e sem a formalização de instrumento contratual.

Segundo os autos, em junho de 1999 foi assinado pela Caesb e pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do DF (Sindágua) Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho. No documento ficou pactuado que a Caesb forneceria lanche matinal, composto de pão com manteiga e um copo de leite, a cada servidor que trabalhasse nas unidades operacionais ou nas frentes de trabalho de campo. Para o cumprimento dessa cláusula foi aberto procedimento licitatório em dezembro de 1999, sendo que ao final decidiu-se pela dispensa de licitação, tendo sido contratada a Confere para prestar o aludido serviço pelo prazo de 120 dias. Após essa data, no entanto, o serviço contratado foi renovado com a mesma empresa, reiteradas vezes, sempre com dispensa de licitação, até setembro de 2002.

A Caesb alega que a dispensa de licitação ocorreu devido à contratação em regime de urgência, a fim de atender a exigência dos trabalhadores envolvidos em movimento grevista. Entretanto, a greve foi deflagrada justamente pelo não cumprimento do acordo coletivo, em junho de 99, sendo que a licitação só foi iniciada em dezembro daquele ano. Donde se depreende que “a situação não foi excepcional, mas até mesmo esperada, diante da omissão”, registrou o juiz.

Ademais, prossegue o magistrado, “encerrado o movimento grevista, não restou motivo para a dispensa de licitação, ainda mais pelo período em que se verificou tal dispensa. Assim, das provas apresentadas, não se observa motivo legítimo para a dispensa da licitação e para a formalização do contrato. (…) Os requeridos praticaram atos com violação da legalidade, eis que dispensaram licitação sem que ocorresse hipótese fática que justificasse tal dispensa, agindo de modo a violar não somente a legalidade, mas também a moralidade administrativa.”

Quanto à alegação da empresa Confere, de que apenas cumpriu o contrato firmado com a Administração Pública e que inexistiu prejuízo ao erário, não havendo, portanto, ato ímprobo, razão também não lhe assiste. Isso porque, neste caso, o ato ímprobo consiste na própria contratação sem o respectivo instrumento e sem que tivesse participado de licitação, quando essa era obrigatória. Assim, a empresa concorreu para a prática do ato de improbidade – porque sabia que quando mantém contratos com o Poder Público se sujeita ao regime da Administração Pública – e dele se beneficiou.

Diante disso, a 2ª Turma Cível manteve a condenação à Confere Comércio e Serviços de Alimentação e de Segurança Eletrônica Ltda, proibindo-a de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, sendo nulos os atos que tiverem tal objeto.

Fernando Leite foi condenado à perda do cargo público e dos direitos políticos por três anos e, ainda, ao pagamento de multa no equivalente a cinco vezes o valor da remuneração por ele percebida. Humberto Ludovico de Almeida Filho protocolou recurso fora do prazo legal, prejudicando a apreciação deste. Condenado em 1ª Instância, veio a falecer no decorrer da ação de apelação.

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A peça Pais & Filhos, encenada pelo secretário de Justiça, Alírio Neto, vai ser apresentada, hoje (30), às 15 horas, no teatro Águas Claras, no Centro de Gestão Águas Emendadas/Caesb, Avenida Sibipiruna, Lotes 13/21, em Águas Claras.

A peça se refere a um monólogo que retrata o drama de uma família, onde o pai luta desesperadamente para livrar seu filho do vício das drogas. Toda a comunidade está convidada e a entrada é gratuita.

Essa apresentação faz parte do trabalho do secretário de prevenção contra a disseminação do uso de drogas no DF. “A peça é um alerta aos pais para que eles acompanhem o dia-a-dia de seus filhos, sejam mais amigos e consigam manter o equilíbrio e a harmonia familiar”, afirmou Alírio.

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 Deputado distrital solicita informações sobre os comentários de venda da companhia

O deputado distrital Paulo Tadeu (PT), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) protocolou requerimento na Câmara Legislativa solicitando que seja feito pedido de informações ao secretário de Governo do Distrito Federal sobre a possível privatização da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb).

Paulo Tadeu argumenta que além das informações divulgadas na imprensa de que a CEB estaria sendo vendida para a CEMIG, começam a circular informações de que o governo Arruda também prepara a venda da Caesb. Para isso, existiria até cronograma já definido para lançamento do edital de venda.

“Como não se têm maiores detalhes dessa eventual privatização, é que estou apresentando um pedido de informações ao secretário de Governo, a fim de que a Câmara Legislativa possa ter acesso a um mínimo indispensável de informações”, afirma.

O parlamentar questiona a procedência das informações noticiadas pela imprensa de que a empresa será privatizada e solicita a cópia integral e legível de eventuais estudos de análise da empresa para vendê-la; cópia dos relatórios, ainda que com graus de sigilo, sobre a privatização da empresa e cópia de eventuais cronogramas para realizar a privatização.

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A Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) realiza, nesta semana, a série de audiências públicas para a apresentação da proposta de sua primeira revisão tarifária dos serviços prestados pela Caesb. A primeira audiência acontece na manhã de hoje, no auditório do BRB.

Amanhã, o encontro será realizado, no mesmo horário, no Teatro de Sobradinho, na Quadra 12. E a terceira audiência pública será realizada no dia 11, também das 9h às 12h, no auditório da Administração Regional de Taguatinga.

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