Nesta quinta-feira, TRE-DF irá lançar uma cartilha sobre as regras da Propaganda Eleitoral 2010.

Os juízes Carlos Alberto Martins, Júlio Roberto Reis e Vanessa Maria Trevissan, designados para organizar e fiscalizar a propaganda eleitoral no Distrito Federal nas eleições deste ano, farão a distribuição dos exemplares e esclarecerão possíveis dúvidas, sobre as normas vigentes, aos candidatos e representantes de partidos políticos que estiverem presentes.

Os magistrados poderão exercer o poder geral de polícia e dispor sobre a localização de comícios e propaganda gratuita no rádio e televisão.

O evento acontecerá às 17h30, no auditório do Tribunal, localizado no 2º subsolo.

Acontece, hoje, a votação para a formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A eleição é online e será realizada entre as 11h e as 18h30. Os membros da instituição poderão votar em até três candidatos a partir de qualquer computador conectado à internet.

Os três candidatos mais votados formarão a lista tríplice, que será enviada ao presidente da República para a nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça. Os candidatos são os procuradores de Justiça Eduardo José Oliveira de Albuquerque e Eunice Pereira Amorim Carvalhido e os promotores de Justiça Carlos Alberto Cantarutti, Diaulas Costa Ribeiro, Maurício Silva Miranda, Mauro Faria de Lima e Ricardo Antonio de Souza.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem que foi condenado pela Justiça mineira pelo furto de uma galinha caipira avaliada em R$ 10. O ladrão de galinha foi condenado a um ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa.

Segundo os autos, em fevereiro de 2006 o acusado invadiu o quintal do vizinho e “evadiu com as penosas debaixo do braço”. Alertada por um telefonema anônimo, a Polícia Militar foi até o local e prendeu o denunciado em flagrante delito, ainda de posse de uma galinha.

No pedido de habeas corpus ajuizado no STJ, a Defensoria Pública requereu a suspensão do mandado de prisão e a absolvição do paciente. Alegou atipicidade material da conduta, valor ínfimo do bem subtraído e irrelevância do fato perante o Direito Penal.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, reiterou que o princípio da insignificância não pode ser aplicado indiscriminadamente como elemento gerador de impunidade em crime contra o patrimônio, mas ressaltou que, no caso em questão, a lesão produzida mostra-se penalmente irrelevante.

Para o relator, não há como reconhecer presente a tipicidade material, já que o animal furtado foi infimamente avaliado e não se tem notícia de que a vítima tenha sofrido prejuízo com a conduta do acusado ou com a consequência dela.

“No caso, a deflagração de ação penal mostra-se carente de justa causa, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, é absolutamente irrelevante”. Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o pedido de habeas corpus e absolveu o paciente, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

A Corregedoria Nacional do Ministério Público notificou nesta quinta-feira o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e a promotora Deborah Guerner para apresentarem esclarecimentos na sindicância que apura o suposto envolvimento dos dois no esquema que veio à tona pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.

De acordo com o artigo 78 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Bandarra e Deborah Guerner terão prazo de 15 dias para atender a notificação. Eles receberam cópia integral dos 35 volumes que compõem a sindicância, encaminhada pela Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) à Corregedoria Nacional nessa segunda-feira, 10. Toda a documentação constante da sindicância foi analisada pela Corregedoria Nacional, que entendeu estar concluída essa fase da investigação.

Recebidos os esclarecimentos, a Corregedoria levará o processo ao Plenário do Conselho, para que seja decidida a instauração de processo disciplinar ou o arquivamento. Caso surjam elementos novos nos esclarecimentos, poderão ser realizadas outras diligências antes da apreciação pelo Plenário. Conforme a Lei 75/1993, as punições possíveis num processo disciplinar são advertência, suspensão e aposentadoria compulsória. A pena de perda do cargo pode ser aplicada por decisão judicial.

Entenda o caso

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão dessa terça-feira, 11 de maio, deferir o pedido de avocação para o CNMP da sindicância nº 08190.038299/10-51 da Corregedoria Geral do MPDFT.

O pedido de avocação das investigações para o CNMP (processo 505/2010-54) foi feito pelo conselheiro Bruno Dantas, sob a alegação de morosidade da Corregedoria Geral do MPDFT e de que o MP local não teria condições para promover as investigações de forma isenta. O relator do processo, conselheiro Maurício Albuquerque, rejeitou o argumento de morosidade, mas concordou com a idéia de que o MPDFT, pela falta de sintonia de seus membros no contexto atual, não apresenta as condições para continuar as investigações.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza duas sessões na próxima semana, nos dias 11 e 12 de maio. Um dos itens da pauta é o pedido de avocação n. 505/2010-54, que pretende transferir para o CNMP a competência para conhecer, processar e decidir sobre a sindicância n. 08190.038299/10-51. Sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral do MPDFT, a sindicância apura suposto envolvimento de membros da instituição no esquema desbaratado pela Operação Caixa de Pandora.

O pedido de avocação foi formulado pelo conselheiro Bruno Dantas em março deste ano e tem o objetivo de transferir as investigações do caso para o CNMP. O relator do processo é o conselheiro Francisco Maurício.

Também está na pauta da próxima sessão o recurso interposto contra liminar concedida pelo CNMP que suspendeu decisão do Conselho Superior do MPDFT e garantiu a duas procuradoras de Justiça acesso aos feitos relacionados a contratos de prestação de serviço de limpeza pública no Distrito Federal. Da relatoria do conselheiro Almino Afonso, o recurso interno n. 480/2010-99 teve o julgamento interrompido na sessão do dia 27 de abril, por pedido de vista formulado pelo conselheiro Mario Bonsaglia.

A 5ª sessão ordinária de 2010 acontece na próxima terça-feira, dia 11 de maio, a partir das 9h. Na quarta-feira, dia 12, também a partir das 9h, o Plenário realiza a 4ª sessão extraordinária do ano. Abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet, as sessões do CNMP acontecem em Brasília, no endereço SHIS QI 03, lote A, bloco E, Edifício Terracotta, Lago Sul.

O trabalho do Núcleo de Persecução Criminal do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve êxito na maior ação movida na primeira década deste século no estado, conhecida como “Caso Avestruz Master”. Três pessoas foram condenadas a mais de 38 anos de prisão. Foi fixado o valor do dano em R$ 100 milhões a ser reparado pelos sentenciados. “Sem dúvida essas condenações foram importantíssimas. Foram mais de 50 mil pessoas lesadas, com prejuízos de mais de R$ 1 bilhão. É uma resposta da Justiça aos criminosos do colarinho branco”, avalia o procurador da República Daniel de Resende Salgado.

Os condenados são dois filhos e um genro do dono da Avestruz Master, Jeferson Maciel da Silva, que morreu em 2008. A diretora financeira Patrícia Áurea da Silva Maciel pegou 13 anos e 6 meses de prisão. O diretor comercial Jérson Maciel da Silva Júnior foi condenado 12 anos e 45 dias de prisão. O gestor e diretor Emerson Ramos Correa, 12 anos e 10 meses de prisão. Todos, inicialmente, em regime semiaberto.

A sentença atendeu os principais pedidos do MPF, enquadrando os envolvidos nos crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro (oferta pública de valores mobiliários sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários e manutenção de investidores em erro, mediante prestação de informações falsas) e crime contra as relações de consumo.

Para a reparação do dano causado pelo golpe, a Justiça considerou que “o prejuízo a ser estimado deve se referir ao dinheiro efetivamente investido sem acréscimo dos juros prometidos pela empresa Avestruz Master”. No entanto, o valor de R$ 100 milhões não impede complementação no processo de liquidação. “Essa parte da decisão, após o transito em julgado da sentença, poderá ser, no futuro, executada pelas vítimas dos sentenciados”, explica Daniel Salgado.

A Justiça proibiu dois blogs de Cuiabá – Prosa e Política, da economista Adriana Vandoni, e Página do E, de Enock Cavalcanti – de emitirem “opiniões pessoais” sobre o deputado José Riva (PP), presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso e alvo de quase uma centena de ações judiciais movidas pelo Ministério Público (MP) por supostos atos de improbidade. Em decisão do dia 10, o juiz da 13ª Vara Cível, Pedro Sakamoto, acolheu pedido de liminar em ação de indenização por danos movida por Riva, “conhecida personalidade pública do Estado”.

Os blogueiros devem se abster “de emitir opiniões pessoais pelas quais atribuam àquele (deputado) a prática de crime, sem que haja decisão judicial com trânsito em julgado que confirme a acusação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de desrespeito a esta decisão e posterior ordem de exclusão da notícia ou opinião”.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) contra dispositivos da Lei distrital 3.194, de 2003, que incluíam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (Refaz-DF).

O MPDFT sustentou na ação a inconstitucionalidade da expressão “ICMS”, constante do § 1º do artigo 1º da referida lei, e da alínea “a” do inciso II do § 3º do mesmo artigo, tendo em vista a inexistência de prévio convênio entre o Distrito Federal e as outras unidades da federação para a concessão de benefícios em relação ao ICMS, como exige a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição Federal. Tais argumentos foram acolhidos pelo Conselho Especial, que declarou a inconstitucionalidade sem efeitos retroativos.

O juiz da 5.ª Vara da Fazenda Pública do DF considerou nula a venda do terreno feita pela Terracap para a construção do Extra no SIA/Ceasa. O terreno de 50.008,56 m² foi vendido sem licitação, o que é proibido por lei.

A decisão do Juiz foi numa ação popular, assinada pelo deputado Paulo Tadeu (PT-DF) em 2001, que denunciou a venda do terreno sem licitação e por preço mais baixo do que o de mercado imobiliário. Na sentença, o juiz afirmou que a ausência de licitação para venda do imóvel foi, por si só, uma lesão ao patrimônio público.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) instaurou investigação para apurar supostas irregularidades na cobrança de energia elétrica pela Companhia Energética de Brasília (CEB). A companhia é uma das concessionárias de energia do país que teriam se beneficiado, indevidamente, de um erro no cálculo do reajuste tarifário feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2002. Desde então, consumidores de todo o país podem estar pagando mais do que deveriam pela conta de luz.

O erro que causou o pagamento indevido é apontada pelo Tribunal de Contas da União TCU, no Acórdão 2210/2008. Segundo a decisão, a “falha metodológica remunera ilegalmente as concessionárias de energia elétrica em detrimento do interesse público e gera impactos de alta materialidade e prejuízos para o usuário”. O prejuízo gerado aos consumidores de todo o país seria de R$1 bilhão a R$1,8 bilhões por ano, segundo simulação feita pelo tribunal. “Mesmo adotando premissas conservadoras, o modelo permite constatar a alta materialidade dos valores em questão”, afirma o relatório técnico do TCU.

A investigação aberta ontem pela Procuradoria da República no DF terá como foco os eventuais prejuízos causados aos consumidores do DF, em razão de cobranças indevidas pela CEB. Serão solicitadas à Aneel cópia do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica e informações sobre os procedimentos de reajuste e revisão de tarifa da concessionária nos últimos cinco anos.

O MPF solicitará informações ao Ministério da Fazenda e ao Ministério das Minas e Energia sobre os estudos e diligências feitos nos últimos dois anos para a revisão e atualização da chamada Conta de Compensação da Variação de Valores da Parcela “A”? no serviço público de concessão de distribuição de energia elétrica (CVA), além de cópia das portarias interministeriais que regem a CVA.

Com o objetivo de manter a articulação entre os órgãos que atuam na proteção e defesa do consumidor, também foram comunicados da investigação do MPF/DF a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, o Pro-Teste, o Ministério da Justiça e o Grupo de Trabalho 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

A Companhia Energética de Brasília também será comunicada da instauração do procedimento e poderá se manifestar na investigação.

Procedimento Preparatório 1.16.000.003517/2009-81. Veja a portaria de instauração no link http://www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/arquivos_noticias/1.16.000.003517-2009-81.pdf