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 ADI contra revis㯠do PDOT aguarda julgamento

O Conselho Especial do TJDFT deferiu nesta terça-feira, 16/12, liminar, suspendendo a eficácia da Lei 5.423, de 24 de novembro de 2014. Com a liminar, o governador do Distrito Federal fica autorizado a reestruturar a Administração Pública. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo MPDFT. A decisão tem efeitos ex nunc e foi unânime.

Com a decisão do Conselho, o governador do DF fica autorizado a remanejar ou alterar órgãos e entidades, alterar vinculação e atribuição de cargos e empregos em comissão integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. E também a alterar níveis, criando ou extinguindo unidades administrativas, cargos de natureza especial e cargos ou empregos em comissão desde que não resultem em aumento de despesas. Com a liminar, o governador DF fica autorizado a realizar reestruturação no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.

O MPDFT argumentou em seu pedido que a lei padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois decorre de projeto de iniciativa parlamentar, mas trata de matéria da competência privativa do governador. O MP requereu a concessão da liminar, a fim de evitar quaisquer empecilhos para a efetivação da reforma administrativa anunciada para o início de 2015, com o objetivo principal de promover a racionalização dos gastos públicos e a redução das despesas, que já se aproximam dos limites máximos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Quanto à conveniência política a lei pode inviabilizar a nova gestão quanto ao enxugamento da máquina pública”, disse no julgamento a Procuradora de Justiça.

A desembargadora relatora entendeu que a lei contraria a Lei Orgânica do DF que estabelece competência privativa do Governador do Distrito Federal dispor sobre:a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal; a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e também sobre a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de governo, órgãos e entidades da administração pública. A magistrada disse estar presente a fumaça do bom Direito e o perigo da demora, os requisitos para concessão da liminar. Por fim, disse que “o quadro do Distrito Federal, com relação às contas públicas, é de que o gasto com pessoal duplicou nos últimos quatro anos e acho prudente suspender a eficácia da lei, pois afetaria sobremaneira a governabilidade que se inicia em 2015”

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Operações do tipo são vetadas nos últimos 120 dias de mandato, diz órgão. Governo afirma entender que não há inconstitucionalidade na medida

Do G1 DF – O Tribunal de Contas da União suspendeu o registro do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), criado pelo governo do Distrito Federal para vender cerca de R$ 2 bilhões em títulos da dívida até o final do ano e tentar desafogar as contas da gestão. O órgão recomentou que a Comissão de Valores Mobiliários não aceite o registro. Segundo a decisão, é vetado ao chefe do Executivo fazer operações de crédito do tipo nos últimos 120 dias de mandato.

Em nota, o GDF disse que espera ser intimado da decisão e disse entender que não há nenhuma inconstitucionalidade no Fedat. O governo disse ainda que a operação se caracteriza como antecipação de receita e de crédito.

A deputada distrital Celina Leão (PDT) já havia aberto uma representação no Tribunal de Contas do DF contra a lei que autorizava a criação do fundo. O projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa em 2 de dezembro, mas, segundo a parlamentar, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A gente entende o fundo como uma operação de crédito. O governo diz que é uma alienação de crédito. Independentemente do termo, isso não pode ser feito faltando menos de 120 dias para o fim do exercício. Sendo alienação, a verba não pode ser usada para pagamento de pessoal”, afirmou a distrital.

Na representação, Celina se referia ao Fedat como “uma afronta à responsabilidade fiscal e aos brasilienses”. Segundo o texto, o fundo “simboliza a falência do DF promovida pelo atual governo” e “afronta todo o ordenamento jurídico das finanças públicas e da responsabilidade fiscal”.

A representação pedia que o tribunal suspendesse a validade da lei. Se o pedido fosse negado, o mesmo documento apresentado pedia uma auditoria no fundo que será criado.

Segundo o responsável pela articulação entre o Buriti e a Câmara, José Willemann, a venda de títulos em cima da dívida ativa corresponde a uma “alienação de ativos” e tem respaldo legal. “Há um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que descaracteriza essa venda como operação de créditos”, afirma o assessor legislativo do GDF.

A dívida ativa do DF – o valor que o governo tem a receber de dívidas vencidas – é estimado em R$ 15,8 bilhões. Segundo Willemann, cerca de R$ 4 bilhões deste total são dívidas não pagas durante o governo de Agnelo Queiroz. “Não são créditos do governo futuro. É dinheiro que deveria ter entrado no caixa e, se tivesse entrado, estaria aí pagando as contas do fim do ano”, afirma.

CONTRA O RELÓGIO

A lei que cria o Fedat e autoriza o lançamento dos títulos foi enviada pelo Executivo no dia 19 de novembro e aprovada pela Câmara no começo do mês posterior. O cronograma inicial do GDF previa que os títulos fossem lançados no mercado até a última semana de dezembro, para que o dinheiro ainda entrasse no fechamento das contas de 2014.

Foram duas semanas de convencimento da base aliada, de um lado, e obstrução por parte dos apoiadores do governador eleito, Rodrigo Rollemberg, de outro. Representantes da equipe de transição se reuniram com líderes partidários no parlamento local e ligaram para os distritais na tentativa de barrar a aprovação da proposta.

Maria de Lourdes AbreuNesta sexta-feira (12), às 18h, será realizada a posse da procuradora Maria de Lourdes Abreu como nova desembargadora  do TJDFT. A solenidade será conduzida pelo presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. A nova desembargadora ocupará a vaga destinada a membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), decorrente da aposentadoria do desembargador Lecir Manoel da Luz.

Nomeada em 20 novembro pela presidente da República, Dilma Rousseff, o nome da procuradora compôs a lista tríplice, definida em sessão realizada pelo Tribunal Pleno do TJDFT, em 29 de agosto. A escolha da lista tríplice obedece ao artigo 94 da Constituição Federal, que estabelece que 1/5 dos lugares do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (quinto constitucional) deve ser composto por membros do Ministério Público do DF e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Maria de Lourdes é natural de Goiânia, graduou-se pela Universidade Federal de Goiás e é pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal. Ingressou por Concurso Público no MPDFT, em 1981. Atualmente, coordena a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica em matéria do meio ambiente, ordem urbanística, patrimônio cultural e histórico; além disso atua junto à 16ª Procuradoria de Justiça Cível Especializada nessa matéria.

Também é conselheira no Conselho Superior do MPDFT e foi secretária-executiva do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público da União e Estados (CNPG) até agosto deste ano. Entre 1990 e 1993, foi diretora de ensino e pesquisa da Fundação Escola Superior do MPDFT. Atualmente, ela é presidente do Conselho-Curador da mesma instituição.

Rodrigo Janot

Rodrigo Janot

Rodrigo Janot faz agora pela manhã um duro discurso na Conferência Internacional de Combate à Corrupção,  na sede da Procuradoria Geral da República, e cobra um choque de transparência na Petrobras, com a substituição de toda a sua diretoria – inclusive Graça Foster – e a colaboração da empresa com o Ministério Público e demais órgãos de controle.

O discurso, pelo Dia Mundial de Combate à Corrupção, cobra ainda Dilma Rousseff pela regulamentação da Lei Anticorrupção, que permitira a punição de pessoas jurídicas em atos de corrupção.

Janot também convoca procuradores da primeira instância a iniciar ações penais e de improbidade administrativa contra os que “roubaram o orgulho dos brasileiros” pela Petrobras.

Juiz Sérgio Moro

Juiz Sérgio Moro

Por Gerson Camarotti – Os últimos lances do juiz federal Sérgio Moro ao divulgar depoimentos de executivos de empreiteiras envolvidas no escândalo de corrupção na Petrobras deixaram o Palácio do Planalto em alerta.

Nas palavras de um interlocutor da presidente Dilma Rousseff, o juiz Moro “não é um jogador de dama, mas sim de xadrez”.

Há um reconhecimento de que Moro tem feito um trabalho minucioso, sem deixar brechas para contestações.

O governo tem enfrentado dificuldade para neutralizar os lances de Moro. O temor é de que a oposição passe a ter um discurso de ataque direto a Dilma com a revelação de que propinas eram pagas em formas de doações oficiais para o PT.

Nesta semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, chegou a se posicionar duas vezes para defender o governo, entre ontem e hoje, por determinação do Planalto.

E, mesmo assim, teve que encontrar um discurso cuidadoso: o de que não se pode fazer especulações políticas com apurações.

 leonardo bessa

Chefe do MPDFT afirmou que o diálogo entre os Poderes vai ser prioridade no seu mandato de dois anos

O Distrito Federal tem novo procurador-geral de Justiça. Trata-se do promotor Leonardo Bessa, que foi empossado na sexta-feira (5) na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Seu mandato vai até dezembro de 2016. A cerimônia foi acompanhada por diversas autoridades, entre elas o governador Agnelo Queiroz e o governador eleito, Rodrigo Rollemberg.

Bessa afirmou que o diálogo entre os Poderes será prioridade em seu mandato. “No âmbito interno vou estruturar melhor o MP e procurar estabelecer uma harmonia entre os colegas. No âmbito externo vou priorizar as áreas de serviços públicos como saúde, educação, transporte coletivo. Isso por meio de muito diálogo, mas sempre sem perder a independência funcional do MP”, ressaltou.

O procurador-geral disse, ainda, que aproveitará sua experiência na defensoria do consumidor para assumir esse novo desafio. “Penso que sempre podemos dialogar, ver os conflitos em diversas perspectivas e somente em uma situação limite levar a questão para o Judiciário. Sempre priorizar o diálogo, até porque os órgãos públicos, em regra, possuem interesse comum, que é a defesa da sociedade”, concluiu.

Primeiro procurador-geral nascido e criado em Brasília a assumir o cargo, Leonardo Bessa estudou na UnB e é professor de Direito do Consumidor em curso de pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas e examinador da banca de concurso para ingresso na carreira de promotor de Justiça do MPDFT. Promotor de Justiça desde 1991, ele é autor de seis livros voltados para os direitos e defesa do consumidor.

Juiz Sérgio Moro

Juiz Sérgio Moro

Por Gerson Camarotti – No núcleo do governo, avaliação reservada é que a liberação da delação premiada de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, executivo da Toyo Setal, foi uma espécie de “resposta” de Sérgio Moro à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki de soltar o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

Entre petistas, o temor é que sejam divulgadas outras delações em que o partido apareça como protagonista na investigação da Operação Lava Jato. Também há o receio de que o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, seja citado novamente em outros depoimentos.

O juiz Sérgio Moro liberou o depoimento de Mendonça Neto a pedido da defesa de alguns executivos citados na operação. Mas, ressaltam integrantes da cúpula, outros depoimentos também solicitados por advogados não foram liberados.

Durante a campanha, tanto o PT quanto a própria Dilma, cobravam a divulgação do conteúdo de todas as delações premiadas. No governo, a preocupação é que a divulgação de apenas alguns depoimentos possa atingir politicamente a imagem de integrantes do PT, dentro e fora do Planalto.

Como revelou o Blog, houve preocupação de investigadores com a liberação de Renato Duque pelo STF já que a expectativa da Polícia era de que o ex-diretor da estatal firmasse acordo de delação após ficar preso por algum tempo.

Por isso, alguns petistas ouvidos avaliam que, ao liberar o depoimento de Mendonça Neto, o juiz Sérgio Moro fez uma espécie de “vacina” para evitar novas concessões de habeas corpus pelo STF.

Trecho de decisão liminar do juiz Alvaro Luiz Ciarlini que determina bloqueio de bens de acusados no mensalão do DEM (Foto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Divulgação)

Trecho de decisão liminar do juiz Alvaro Luiz Ciarlini que determina bloqueio de bens de acusados no mensalão do DEM (Foto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Divulgação)

Decisão afeta 17 pessoas e três empresas processadas no escândalo. Defesa de Arruda não quis se pronunciar; veja as respostas dos demais.

Do G1 DF e da TV Globo – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o bloqueio de bens até o limite de R$ 196,7 milhões de 17 pessoas e 3 empresas processadas no escândalo de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. Entre os atingidos pela decisão estão os ex-governadores José Roberto Arruda e Paulo Octavio, o delator do esquema, Durval Barbosa e o ex-procurador de Justiça do DF José Domingos Lamoglia. As decisões atendem a seis liminares protocoladas pelo Ministério Público e atingem também empresas das quais os réus eventualmente sejam sócios. Cabe recurso.

Advogado de Arruda, Edson Smaniotto não quis se pronunciar sobre a decisão. A defensora de Durval, Margareth Almeida, afirmou que não vai recorrer, já que a decisão é um “desfecho das investigações iniciadas a partir das revelações” dele. A defesa de Lamoglia não soube informar que medidas vai adotar. Já a de Paulo Octavio informou que vai recorrer.

Nas denúncias, o MP diz haver participação dos réus em esquema criminoso com o intuito de desviar recursos do DF para pagamentos, em dinheiro, a diversos distritais e representantes de partidos políticos. O objetivo seria obter apoio político durante a campanha eleitoral e após a eleição.

Para o juiz que assinou as decisões, Alvaro Luiz Ciarlini, as provas anexadas aos autos do processo são suficientes. “É fundado o receio do autor no sentido de que os réus venham dispor de seu patrimônio, notadamente o adquirido ilicitamente, a fim de se livrar das consequências jurídicas sancionatórias previstas, em tese, na Lei nº. 8429/1992 [que trata sobre o enriquecimento público de agentes públicos no exercício do mandato]”, diz na sentença.

DEFESAS

A defesa de Domingos Lamoglia não soube informar se irá recorrer da decisão de bloqueio de bens. A advogada de Durval Barbosa, Margareth Almeida, afirmou que ainda não foi notificada a respeito, mas que não vai recorrer.

“Esta decisão é um desfecho das investigações iniciadas a partir das revelações de Durval Barbosa acerca das impropriedades havidas na alta cúpula do governo do Distrito Federal”, disse. “[A decisão] É um desfecho natural e ocorre em razão de Durval Barbosa ter colaborado com as autoridades constituídas.”

O assessor de imprensa do ex-governador José Roberto Arruda informou que não conseguiu encontrá-lo. O advogado de defesa, Edson Smaniotto, disse não querer se pronunciar.

O advogado Cesar Bittencourt, que defende Paulo Octavio, disse que vai recorrer da decisão. Ele afirmou considerar o bloqueio “um equívoco”, porque o cliente dele apresentou imóveis como garantia no processo.

Por telefone, o ex-distrital Pedro do Ovo falou que, até o momento, não foi notificado da decisão. Ele declarou que tomará as “medidas cabíveis” quando isso ocorrer. O funcionário da Unirepro que atendeu à ligação da reportagem disse que seria “impossível falar com a empresa, porque nem o dono aparece”.

Renato Malcotti afirmou ao G1 que tentará provar que não teve envolvimento com o esquema. “Vou buscar provar minha inocência. Infelizmente, quando você está junto com pessoas políticas, podem achar que você está envolvido nessas acusações, mas vou mostrar que não tenho culpa nenhuma.”

MENSALÃO DO DEM

O esquema do mensalão do DEM de Brasília foi descoberto depois que a Polícia Federal deflagrou, em novembro de 2009, a operação Caixa de Pandora, para investigar o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM). Octávio e Arruda sempre negaram envolvimento com o suposto esquema de propina.

Arruda chegou a ser preso, deixou o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Paulo Octávio renunciou ao cargo para defender-se das acusações. Durante meses, o DF esteve ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou ao STJ 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM – Arruda foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Também fazem parte do rol de denunciados o ex-vice-governador Paulo Octávio, o ex-secretário de Relações Institucionais e delator do esquema, Durval Barbosa, ex-secretários de Estado, deputados distritais e o conselheiro licenciado do Tribunal de Contas do DF Domingos Lamoglia.

Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado. A prerrogativa do conselheiro é que levou a denúncia para o STJ, na medida em que os demais envolvidos que tinham foro perderam seus cargos por conta do escândalo.

Com 180 páginas, a denúncia relata com como operavam os integrantes da suposta organização criminosa. Segundo Gurgel, os operadores do esquema teriam “inovado” ao introduzir na administração pública o “reconhecimento de dívida”.

De acordo com a PGR, um decreto publicado por Arruda teria permitido a realização de pagamentos pelo governo do DF mesmo sem que fosse comprovada a prestação de serviços. O método teria assegurado contratações com dispensa de licitação, principalmente de empresas do setor de informática.

“Era um negócio fantástico. Por exemplo, você conhece uma pessoa que é dona de uma empresa, aí afirma no despacho que essa empresa vem prestando serviços de limpeza para o governo. Não é necessário que ela tenha prestado esse serviço, desde que várias pessoas afirmem que ela vem prestando. Com isso, foi possível pagar valores extremamente generosos, obtendo futuramente a contrapartida”, relatou Gurgel.

A denúncia da PGR também detalha a partilha do dinheiro desviado dos cofres públicos. Conforme o procurador-geral, Arruda recebia 40% da propina, Paulo Octávio, 30%, e os secretários de estado, 10%. A fatia, porém, variava de acordo com cada contrato, descreveu Gurgel.

Junto com a denúncia, o procurador-geral enviou para o STJ 70 caixas com documentos que demonstrariam como a quadrilha liderada por Arruda atuava.

Foto : George Gianni

Foto : George Gianni

Para o senador Aécio Neves, as denúncias devem ser apuradas a fundo e reforçam as suspeitas de que o PT foi beneficiado por parte dos recursos desviados na Petrobras

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) considerou gravíssima a denúncia, feita por um empresário no acordo de delação premiada da operação Lava-Jato da Polícia Federal, de que dinheiro da corrupção na Petrobras abasteceu a conta oficial do PT na campanha de 2010.

Segundo o executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, em depoimento à Polícia Federal, parte da propina paga ao ex-diretor da Petrobras Renato Duque foi destinada para doações oficiais feitas ao PT. O empresário afirma que doou R$ 4 milhões ao PT entre 2008 e 2011.

“Essa é a denúncia mais grave que surgiu até aqui.  O dirigente de uma das empresas que pagou suborno, segundo ele, ao diretor da Petrobras, recém solto pelo ministro Teori, diz que parte dessa propina foi depositada na campanha do PT em 2010”, disse Aécio Neves em entrevista à imprensa no Congresso Nacional.

De acordo com reportagens publicadas pela imprensa, nesta quarta-feira (03/12), além das doações oficiais, o dinheiro da propina da Petrobras chegava ao PT por meio de parcelas em dinheiro e em contas indicadas no exterior.

Para Aécio, as denúncias devem ser apuradas a fundo e reforçam as suspeitas de que o PT foi beneficiado por parte dos recursos desviados na Petrobras, pagos pelas empresas como propina.

“Se comprovadas essas denúncias, é algo extremamente grave. Estamos frente a um governo ilegítimo. Isso é a demonstração clara de aquilo que disse recentemente e a comprovação da verdade. Essa organização criminosa, que segundo a Polícia Federal se instalou no seio da Petrobras, participou da campanha eleitoral contra nós”, afirmou.

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Políticos foram denunciados por improbidade; MP pediu bloqueio de bens. Patrimônio é estimado em R$ 193 milhões; Arruda está entre indiciados

O Ministério Público do Distrito Federal abriu seis novas ações de improbidade administrativa contra políticos supostamente envolvidos no esquema de corrupção conhecido como ‘mensalão do DEM’. As denúncias incluem o pedido de bloqueio dos bens dos acusados, na tentativa de garantir o ressarcimento de até R$ 193 milhões aos cofres públicos.

O Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público não divulgou o nome de todos os indiciados, mas o MP confirma o nome do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda na lista de réus dos novos processos.

As ações se referem ao suposto esquema de desvio de dinheiro denunciado pela operação Caixa de Pandora em 2009. Investigações da Polícia Federal apontaram o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM).

Arruda, que sempre negou envolvimento com o suposto esquema de propina, chegou a ser preso. Ele teve de deixar o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Já Paulo Octávio, que também nega as acusações, acabou renunciando ao cargo para se defender das suspeitas. A condenação em segunda instância levou o ex-governador a renunciar à candidatura ao Buriti neste ano.

O Ministério Público do DF acusou, em processos anteriores, Jaqueline Roriz e o marido dela de receberem propina das mãos de Durval Barbosa para apoiar a candidatura de José Roberto Arruda ao cargo de governador do DF. Em depoimento prestado na 2ª Vara da Fazenda Pública, Durval Barbosa confirmou todas as acusações, diz o TJDF. O MP não confirma se Jaqueline, Durval, Paulo Octávio e Manuel Costa foram indiciados de novo nas ações mais recentes.

Segundo o tribunal, em 2006, quando era secretário de Estado para Assuntos Sindicais, Durval Barbosa recebeu em seu gabinete Jaqueline Roriz e o marido dela, Manuel Costa. Na ocasião, Durval repassou ao casal R$ 50 mil em dinheiro. Segundo a investigação, o valor havia sido arrecadado junto a empresas que prestavam, à época, serviços de informática ao governo do Distrito Federal.

Durval Barbosa, beneficiado pela delação premiada no processo, foi condenado a devolver bens que adquiriu de forma ilícita, segundo o Tribunal de Justiça do DF (TJDF). O delator também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.

No processo, Arruda alegou ausência de provas contra ele e “imprestabilidade” do depoimento de Durval Barbosa. Disse ainda que “não há qualquer indício” de sua participação nos crimes denunciados.

INTERVENÇÃO

Por conta do escândalo, o Distrito Federal ficou ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho de 2012, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM ao Superior Tribunal de Justiça, entre eles Arruda, que foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Apesar de a maioria dos políticos envolvidos com foro privilegiado ter perdido seus cargos por conta do escândalo, a denúncia foi apresentada ao STJ em razão de um dos suspeitos, Domingos Lamoglia, ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do DF. Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado.

Em junho do ano passado, no entanto, a Corte Especial do STJ decidiu desmembrar e enviar para o Tribunal de Justiça o processo contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outros 35 réus do mensalão do DEM. Com o desmembramento, o STJ passou a julgar apenas a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF. (Do G1 DF)

mpdft

As ações de improbidade administrativa também envolvem pedido de reparação dos danos morais sofridos pelo Distrito Federal e pela população brasiliense

O Ministério Público do DF divulgou nesta terça-feira (2) nota sobre as ações de improbidade administrativa contra vários acusados do escândalo da Caixa de Pandora.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou seis ações de improbidade administrativa, acompanhadas das respectivas ações cautelares de indisponibilidade de bens, tendo como base fatos revelados com a denominada Operação Caixa de Pandora.

As ações de improbidade administrativa narram esquema de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário realizado a partir de contratos de informática e de “reconhecimentos de dívida” com empresas que participavam do esquema repassando dinheiro desviado para pagamento de propina.

As ações de improbidade administrativa também envolvem pedido de reparação dos danos morais sofridos pelo Distrito Federal e pela população brasiliense. As ações cautelares de indisponibilidade de bens têm como objetivo garantir o ressarcimento ao erário público, impedindo que os réus se desfaçam ou ocultem bens, que somam o montante de cerca de R$ 193 milhões.

Jaqueline Roriz

Jaqueline Roriz

Vídeo mostra parlamentar recebendo R$ 80 mil de ex-secretário do DF. Para defesa, ela não deveria ter sido processada, por não ser servidora

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (2) denúncia contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) por suposta prática de peculato, quando há apropriação por servidor público de recurso público em proveito próprio. Com isso, Jaqueline passa agora a responder como ré em processo criminal no Supremo.

A denúncia foi baseada em vídeo de 2006 no qual Jaqueline e o marido aparecem recebendo R$ 80 mil em dinheiro de Durval Barbosa, então secretário de governo de Maria Abadia (PSDB) no Distrito Federal. Abadia concorria à reeleição numa disputa contra José Roberto Arruda, então membro do DEM, como seu principal rival.

Na época, Jaqueline Roriz disputava o cargo de deputada distrital – para o qual foi eleita –  e, segundo a Procuradoria Geral da República, recebeu o dinheiro para não se aliar a Maria Abadia e apoiar Arruda no futuro. Durval Barbosa, delator do esquema, foi secretário de Abadia nomeado pelo ex-governador Joaquim Roriz, e entrou para a equipe do governo de Arruda quando ele derrotou Abadia nas eleições de 2006.

De acordo com o Ministério Público, Jaqueline e o marido também receberam rádios custeados pelo governo distrital para fazer campanha. As investigações apontam que o recurso era oriundo de desvios de contratos superfaturados com o governo distrital, e usado para comprar apoio político – caso conhecido como mensalão do DEM.

No julgamento que aceitou a denúncia, o advogado de Jaqueline Roriz, José Eduardo Alckmin, argumentou que ela não poderia ser processada por peculato porque ainda não exercia qualquer cargo público. “Não haveria substrato para dizer que receberia vantagem para futura ação em cargo público. Estava em campanha eleitoral, não havia nenhuma certeza que ela seria eleita”, afirmou.

Além disso, alegou que Durval Barbosa não é investigado, no Superior Tribunal de Justiça, por peculato, mas somente por corrupção passiva, quando há recebimento ou solicitação de vantagem indevida.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da abertura da ação penal. Mesmo enxergado “dubiedade” na denúncia para caracterizar o crime – se peculato ou corrupção passiva – ele disse haver “fato certo e determinado” no recebimento dos recursos para abrir o processo.

Barroso foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux. Marco Aurélio votou contra a abertura da ação, sob o argumento de que Durval não é investigado por peculato. Segundo ele, não sendo agente público, há necessidade de coautoria com outro servidor para alguém ser processado pelo crime de peculato. (Renan Ramalho, do G1, em Brasília)

carreta da visao

Juiz manda DF suspender Carreta da Visão. Contrato era de R$ 12,5 milhões, mas repasse feito foi de R$ 29 milhões. Acordo foi feito sem licitação; demanda estimada era de 3 mil pacientes

Do G1 DF – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou a Secretaria de Saúde suspender o pagamento ao programa Carreta da Visão por suspeita de superfaturamento e malversação de dinheiro público. O contrato com o hospital particular responsável pelas cirurgias de catarata havia sido firmado até setembro do ano que vem. A TV Globo procurou a Secretaria de Saúde e o instituto, que não se posicionaram a respeito até a publicação desta reportagem.

De acordo com o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, o acordo possui “várias irregularidades”. O contrato começou em março e foi feito sem licitação. A estimativa na época era de que 3 mil pessoas aguardassem por cirurgia de catarata.

O valor foi de R$ 12,5 milhões, mas, segundo o magistrado, a quantidade repassada foi maior. “Ao contrário do afirmado pelo Distrito Federal, nas suas informações a mim prestadas, já se pagou mais de R$ 29 milhões”, afirmou.

Na decisão, que tem caráter liminar, o juiz afirma que são R$ 17 milhões acima do previsto inicialmente. Ele diz ainda que há um novo contrato fechado em setembro, com validade de um ano, que prevê mais R$ 36 milhões para a empresa.

Teixeira questiona o motivo de a Secretaria de Saúde não ter usado o dinheiro para comprar aparelhos e outros bens para a área de oftalmologia da rede pública. No Hospital de Base, por exemplo, cirurgias foram canceladas por falta de lentes para catarata. O estoque tem apenas equipamentos menos usados, alguns deles já vencidos.

A contratação e os procedimentos dos mutirões também foram alvo de questionamento por parte do Conselho Regional de Medicina. Em um relatório, o órgão afirma que durante as operações “não havia limpeza de equipamentos entre os exames de vista” e que “o espaço físico [é] limitado.” Também aponta o risco de infecções, porque o “lixo hospitalar não tinha a proteção adequada”.

FUNCIONAMENTO

O serviço era oferecido entre 6h e 17h, diariamente, inclusive nos feriados. A carreta foi inaugurada em abril para atender a demanda de pacientes na lista de espera por cirurgia de catarata.

De acordo com a secretaria, até o final de junho o já foram feitas 31,8 mil consultas e 17,3 mil cirurgias. A carreta conta com nove médicos e uma equipe de apoio formada por 65 profissionais.

 Luciana Lossio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandovski, indicou a ministra Luciana Lossio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Lossio irá atuar como representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O CNDH tem sido um mediador importante dos direitos humanos na sociedade brasileira. Será uma experiência enriquecedora contribuir com a garantia e os avanços dos direitos dos nossos cidadãos”, comenta a ministra Luciana Lossio.

Vinculado à Presidência da República, o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. A entidade atua em favor de distintas causas e grupos: Crianças e Adolescentes; Pessoas com Deficiência; Pessoa Idosa; LGBT; Adoção e Sequestro Internacional; Atuação Internacional; Mortos e Desaparecidos Políticos; Combate a Violações; Combate ao Trabalho Escravo; e, Direito de Todos.

Sebastião Coelho é novo presidente da Amagis-DF

Sebastião Coelho é novo presidente da Amagis-DF

Os magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) elegeram na sexta-feira (21), o desembargador Sebastião Coelho novo presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), biênio 2015-2016. A votação foi encerrada às 19h e a apuração dos votos feita em seguida. O desembargador Sebastião Coelho da Silva foi eleito como novo presidente, pela chapa Prerrogativas, que obteve 237 votos contra 55 da chapa União, liderada pelo juiz João Luís Fischer Dias.

A votação foi realizada das 10h às 19h da sexta-feira em três modalidades: por meio presencial, na Secretaria da Amagis-DF, através do site do TJDFT e também por sobrecarta. O desembargador Sebastião Coelho fez um discurso emocionado agradecendo a Deus, seus familiares e a cada um dos membros da chapa Prerrogativas. “Vamos trabalhar em dois vértices: nas prerrogativas e na comunicação. Vamos trabalhar com afinco para mostrar as boas práticas da magistratura do Distrito Federal”, discusou. Finalizando, destacou que a vitória não é da chapa Prerrogativas e, sim, de toda a magistratura do Distrito Federal.

Junto com Sebastião Coelho, foram eleitos para compor a direção os juízes: Fábio Francisco Esteves (1º vice-presidente), Márcia Alves Martins Lobo (2ª vice-presidente), Caroline Santos Lima (secretária), Monize da Silva Freitas Marques (tesoureira), Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva (diretora social e cultural), Aimar Neves de Matos (diretor de esportes e lazer), Theresa Karina Barbosa (diretora de comunicação social) e o desembargador Antoninho Lopes (diretor de aposentados e pensionistas).

Já o Conselho Fiscal será composto pelos seguintes membros: juíza Ana Cláudia Costa Barreto (titular), juiz Carlos Alberto Martins Filho (titular), juiz João Marcos Guimarães Silva (titular), juiz Luís Carlos Miranda (titular), desembargador Mário Machado Vieira Netto (titular), juiza Maria Angélica Augusto Bazzili (suplente) e desembargadora Nilsoni Freitas Custódio (suplente).

mpdft

O Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT ) investiga contratos milionários do Governo do Distrito Federal (GDF) com empresas prestadoras de serviços para a rede pública de saúde. Um dos processos é sobre gastos com a Carreta Oftalmológica, que faz atendimento em diversas regiões administrativas. O contrato inicial prevê despesa de R$ 10 milhões, mas em seguida recebe aporte e chega a quase R$ 30 milhões. Os promotores ainda investigam outros 24 contratos com problemas semelhantes.

“Só para pagamento da Carreta Oftalmológica, pagamento ilegal, entre os dias 13 e 17 de novembro, uma ordem [de pagamento] deu R$ 8 milhões, afirma o promotor de justiça”, Jairo Bisol.

Desde setembro, empresas que prestam serviços aos hospitais, como alimentação, limpeza e fornecedores de materiais reclamam da falta de pagamento.

Os médicos do maior hospital do Distrito Federal, o Hospital de Base, denunciam situação grave de falta de material, medicamentos e estrutura básica para atender os pacientes. Em carta enviada a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, os profissionais de saúde dizem que o quadro é de “calamidade” e “caos”.

Um trecho documento diz que não é possível realizar consultas, cirurgias e que apenas atendimentos de emergência serão realizados a depender da gravidade e complexidade. “O grau de desabastecimento tão extenso e grave compromete a segurança e coloca em risco a vida dos pacientes sob nossa responsabilidade, afirma o documento assinado por cirurgiões de 19 áreas médicas”.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Gutemberg Fialho, diz que hoje a situação está mais grave, mas a falta de material e de condições mínimas de trabalho dificultam os atendimentos há muito tempo. “Essa situação vem se agravando ao longo do tempo, não é de hoje. Esse quadro tem se repetido e nós chegamos numa situação em que os colegas estão sem condições de assistir os pacientes e os pacientes sem ter assistência”. Em nota, a Secretaria de Saúde rebateu a denúncia dos médicos e afirmou que nenhum serviço será parado no Hospital de Base e que medidas serão tomadas para solucionar os problemas”, diz.

Nesta segunda-feira (24), pelo menos 15 cirurgias foram canceladas por falta de material cirúrgico. Para amenizar os problemas, a Secretaria de Saúde fez um reajuste orçamentário de última hora. A pasta anunciou o repasse de R$ 100 mil ao Hospital de Base para compra de produtos e R$ 60 milhões para pagamento de dívidas com fornecedores. Os recursos foram retirados de programa de Atenção Básica à Saúde.

A secretária de saúde, Marília Coelho, diz que o problema das contas é de arrecadação: “Para usar esse dinheiro, eu precisei fazer um termo de ajuste sanitário, precisei aprová-lo no Comitê Gestor, no Conselho de Saúde, negociar com Ministério Público, Tribunal de Justiça para apresentar o que nós iríamos fazer para não termos problemas judiciais posteriormente”.

O Ministério Público diz que o remanejamento para cumprir contratos desnecessários caracteriza improbidade administrativa. (Fonte: R7)

leonardo bessa

Leonardo Bessa entra no lugar de Eunice Carvalhido, que esteve à frente da Instituição por dois mandatos

Do R7 – O promotor de Justiça Leonardo Roscoe Bessa foi nomeado nesta quinta-feira (20) o novo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ele atuará no biênio 2014/2016. O decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff, foi publicado no Diário Oficial da União.

Bessa entra no lugar de Eunice Carvalhido, que esteve à frente da Instituição por dois mandatos, de 2010 a 2012 e de 2012 a 2014. Ele foi eleito para a lista tríplice em primeiro lugar, com 201 votos, seguido pelo procurador de Justiça Diaulas Ribeiro, com 194, e pelo promotor de Justiça Carlos Cantarutti, que teve 166 votos.

Brasiliense, graduado pela UnB (Universidade de Brasília), mestre em Direito Público (UnB) e doutor em Direito Civil (UERJ), Leonardo Bessa está no MPDFT desde 1991. Atualmente é titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo atuado nas circunscrições de Sobradinho, Planaltina, Brazlândia e Brasília, nas mais diversas áreas: Criminal, Júri, Família, Cível, Órfãos e Sucessões.

Renato Duque

Renato Duque

Primeiros levantamentos em dois bancos mostram que seis executivos acusados na Lava-Jato não têm saldo

As primeiras varreduras feitas para o bloqueio de até R$ 720 milhões de dirigentes de empresas presos na Operação Lava-Jato mostram que as contas bancárias dos investigados podem ter sido esvaziadas antes da determinação da Justiça Federal. O Banco Itaú informou, em ofício encaminhado à Justiça Federal, que não havia valores a serem bloqueados nas contas de Walmir Pinheiro Santana (UTC Participações S.A.), Valdir Lima Carreiro (presidente da Iesa Óleo e Gás) e do lobista Fernando Soares. O banco bloqueou apenas os R$ 4,60 que estavam na conta de Ildefonso Colares Filho, que deixou a presidência da Queiroz Galvão em abril passado, depois que a Operação Lava Jato foi deflagrada.

Os valores encontrados nas contas de alguns outros executivos também não foram altos. Sócio da Galvão Engenharia, Erton Medeiros Fonseca teve R$ 4 mil bloqueados. Já Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor da área Internacional da Construtora OAS, teve R$ 6 mil retidos. Foram bloqueados ainda cerca de R$ 33 mil do empresário Sergio Cunha Mendes, vice-presidente da Mendes Junior. Apenas as contas de Gerson de Mello Almada, um dos sócios da Engevix, tinham valores mais altos, superiores a R$ 1 milhão.

Também não surtiu efeito a busca por saldo nas contas de Dalton dos Santos Avancini, presidente da Camargo Corrêa, e de João Ricardo Auler, presidente do conselho de administração da empresa, mantidas no Banco Caixa Geral do Brasil. No mesmo banco, também não havia saldo ou aplicações financeiras em nome de José Aldemario Pinheiro Filho, da OAS.

As duas instituições foram as primeiras a atender à determinação da Justiça Federal, que determinou o bloqueio de R$ 20 milhões por pessoa. No total, 16 pessoas foram alvo de pedido de bloqueio de valores. Não foi determinado bloqueio de valores de nenhuma das grandes empresas envolvidas.

O Ministério Público Federal já solicitou a colaboração das autoridades suíças para bloquear valores mantidos em contas no exterior pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor da Petrobras Renato Duque. O também ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa teve US$ 23 milhões bloqueados no exterior. Pedro Barusco, gerente da Petrobras subordinado a Duque, já negociou a devolução de US$ 100 milhões.

Ontem, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, decidiu pelo compartilhamento de informações dos processos que envolvem as empresas com a Controladoria Geral da União, a Receita, o Tribunal de Contas da União e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável pela investigação administrativa de delitos de ordem econômica, como formação de cartel. O juiz assinalou que há indícios de crimes financeiros, fiscais e de formação de cartel e que o compartilhamento de provas é necessário, inclusive, para viabilizar a investigação criminal dos envolvidos. A Receita estima que possa arrecadar cerca de R$ 1 bilhão apenas com multas e impostos sobre operações ilegais feitas pelas nove empresas que tiveram dirigentes com prisão temporária ou preventiva decretada na última sexta-feira.

Os executivos e funcionários de empresas soltos na noite de terça-feira, após o prazo de cinco dias de prisão temporária, já começaram a entregar os passaportes à Justiça Federal. O juiz informou ontem ter recebido os passaportes de Walmir Pinheiro Santana, Ildefonso Collares Filho, Othon Zanoide de Moraes Filho, Ednaldo Alves da Silva, Newton Prado Junior, Otto Sparenberg, Alexandre Portela Barbosa, Valdir Carreiro, Carlos Alberto da Costa Silva e Jayme de Oliveira Filho, este último agente da Polícia Federal.

No despacho em que determinou que o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque continuasse preso, o juiz Sérgio Moro alegou risco de o ex-dirigente fugir para o exterior. Segundo o magistrado, Duque mantém uma “verdadeira fortuna” em contas bancárias fora do país.

“Dispondo de fortuna no exterior e mantendo-a oculta, em contas secretas, é evidente que não pretende se submeter à sanção penal no caso de condenação criminal [...] Sem a [prisão] preventiva, [há] o risco do investigado tornar-se foragido e ainda fruir de fortuna criminosa, retirada dos cofres públicos e mantida no exterior, fora do alcance das autoridades públicas”, observou o juiz.

Ao citar o ex-diretor de Serviços da Petrobras na decisão, Moro afirmou que o executivo da empresa Toyo Setal Júlio Camargo, um dos delatores do esquema de corrupção que tinha tentáculos na estatal do petróleo, afirmou ao Ministério Público Federal que Duque mantinha uma conta na Suíça, em nome de uma empresa off-shore, criada exclusivamente para receber pagamentos de propina.

O juiz federal também menciona no despacho que o ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o ex-gerente da estatal Pedro Barusco, apontado como braço-direito de Duque no esquema de corrupção, também mantêm contas bancárias no exterior utilizadas para receber suborno.

“As provas apontam que ele [Renato Duque], à semelhança de Paulo Roberto Costa (23 milhões de dólares) e de Pedro Barusco (100 milhões de dólares), mantém verdadeira fortuna em contas secretas mantidas no exterior”, escreveu o magistrado. “Júlio Camargo chegou a indicar a conta de Duque no exterior, em nome da off shore Drenos, mantida no Banco Cramer na Suíça, que receberia os valores da propina”, complementou Moro.

SEM DEVOLVER DINHEIRO

Segundo o juiz, os valores mantidos pelo ex-diretor da petroleira no exterior “ainda não foram bloqueados, nem houve compromisso de devolução.”

A Comissão de Ética Pública decidiu, ontem, apurar as denúncias contra Renato Duque. Os conselheiros encaminharam pedido de informações à Petrobras e ao ex-diretor.

A comissão também apura as denúncias contra Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, na compra da refinaria de Pasadena. Mesmo se tratando de ex-diretores da Petrobras, a comissão pode aplicar a pena de censura ética, que, na prática, não tem efeito legal.

O presidente da comissão, Américo Lacombe, disse que são três processos diferentes e que a Petrobras tem colaborado, repassando informações ao órgão.

— (A comissão) Vai fazer alguma coisa, claro, vamos abrir, vamos investigar, mas eu não vou fazer prejulgamento. O que sai no jornal não é prova, é notícia. Tem de ser bem ponderado, claro — disse. (por O Globo)

Márcio Thomaz Bastos

Bastos foi internado na terça (18) para tratamento de fibrose pulmonar. O ex-ministro morreu no Hospital Sírio-Libanês aos 79 anos.

Do G1 – O advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, de 79 anos, morreu na manhã desta quinta-feira (20) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. A informação foi confirmada pela equipe médica.

Bastos foi internado na terça-feira (18) para tratamento de descompensação de fibrose pulmonar, segundo boletim médico divulgado pelo hospital.

Um dos advogados criminalistas mais influentes do país, Bastos foi convidado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compor a equipe do primeiro mandato. Comandou o  Ministério da Justiça entre 2003 e 2007.

Mesmo depois de deixar o ministério, continuou em evidência ao atuar em casos de grande repercussão nacional. Atuou, por exemplo, no julgamento do processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal, em 2012. Na ocasião, defendeu o ex-vice-presidente do Banco Rural, José Salgado.

Durante o período do julgamento, entrou com reclamação contra o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, questionando o fato de Barbosa não ter levado pedidos da defesa dos réus para análise do plenário do tribunal.

Também foi o responsável pela defesa do bicheiro Carlinhos Cachoeira, que responde a processo por suspeita de participação em esquema de jogos ilegais.

Bastos atuou ainda na defesa do médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por 48 ataques sexuais a 37 vítimas.

A acusação dos assassinos de Chico Mendes, do cantor Lindomar Castilho e do jornalista Pimenta Neves são outros trabalhos de repercussão nacional no currículo do ex-ministro. Em 2012, Bastos foi contratado pelo empresário Eike Batista para defender o filho Thor Batista, que respondia por um atropelamento.

O ex-ministro se formou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) na turma de 1958.

Em  1990, após a eleição do presidente Fernando Collor, integrou o governo paralelo instituído pelo Partido dos Trabalhadores como encarregado do setor de Justiça e Segurança.  Em 1992, participou ao lado do jurista Evandro Lins e Silva da redação da petição que resultou no impeachment de Collor.

É fundador do movimento Ação pela Cidadania, juntamente com Severo Gomes, Jair Meneghelli e Dom Luciano Mendes de Almeida. É fundador do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Wigberto Tartuce

Wigberto Tartuce

Wigberto Tartuce é acusado de usar laranjas para para não pagar dívida. Valor devido é de R$ 29 milhões, diz AGU

Mateus Rodrigues, do G1 DF – A 18ª Vara Federal do Distrito Federal determinou a penhora de bens das empresas do ex-deputado federal e ex-secretário de Trabalho do DF Wigberto Tartuce, o “Vigão”. O tribunal acatou argumento da Advocacia Geral da União (AGU), que acusou o parlamentar de registrar riquezas pessoais em nome de “laranjas” para dificultar o retorno de verbas desviadas aos cofres públicos.

O parlamentar recorreu da decisão no próprio Tribunal Regional Federal, e a AGU aguarda intimação para se manifestar.

A conduta de Tartuce foi considerada “fraude à execução” pela Vara Federal, já que não restou patrimônio no nome do ex-parlamentar para pagar as dívidas com a Justiça. Os itens penhorados integram o patrimônio de rádios, construtoras e outras empresas do grupo econômico que pertencem à família do político.

De acordo com a AGU, a mansão em que o ex-deputado mora, avaliada em R$ 5,4 milhões, também está registrada em nome de uma destas empresas e acabou penhorada. No processo, a Advocacia-Geral defende que o ex-deputado usava 11 empresas e seis parentes, incluindo esposa e filhos, como fachada para as movimentações financeiras.

Wigberto Tartuce foi condenado em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em última instância, pelo desvio de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT) no cargo de secretário entre 1999 e 2000, durante o governo de Joaquim Roriz. Os desvios foram alvo de diversas ações na Justiça. montante devido é de quase R$ 29 milhões.

A AGU aponta que o político responde a 19 ações na Justiça Federal. De acordo com o órgão, Tartuce declarou à Justiça Eleitoral patrimônio superior a R$ 33 milhões em 2006, quando se candidatou à Câmara do DF. O valor se referia a imóveis, veículos, aplicações financeiras, ações e R$ 2,8 milhões em dinheiro, mas os bens não estavam registrados no nome do político, e sim associados a parentes e empresas.

Em nota, a Advocacia-Geral da União cita como práticas do ex-deputado “a remessa de imóveis e de dois automóveis de luxo importados (Cadillacs, com valor de mercado superior a R$ 400 mil) de uso pessoal para o patrimônio de uma das empresas do grupo econômico da família, assim como a utilização das pessoas jurídicas para realizar movimentação financeira”.

oas

Advogados de defesa protocolaram pedido na corte superior no domingo. Decisão deve ser oficializada nesta segunda-feira (17) no sistema do STJ.

Mariana Oliveira, da TV Globo – O desembargador Newton Trisotto, convocado para atuar como ministro interino do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou os pedidos de liberdade de cinco presos pela nova etapa da Operação Lava Jato, todos eles executivos e funcionários da Construtora OAS. As solicitações de habeas corpus haviam sido protocoladas no domingo (16).

Os cinco suspeitos de envolvimento no esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propina já haviam tido o mesmo pedido de soltura negado no sábado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que abrange os estados da Região Sul. A operação policial está concentrada na Justiça Federal do Paraná.

A decisão de Newton Trisotto ainda não foi oficializada no sistema do STJ, o que deve ocorrer nesta segunda (17). Depois de a decisão ser registrada no sistema, a defesa poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar o habeas corpus.

Os executivos da construtora foram presos na sétima fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta sexta-feira (14) com a expedição de um total de 25 mandados de prisão e 49 mandados de busca e apreensão. Até a publicação desta reportagem, 23 pessoas haviam sido presas, incluindo executivos de outras oito grandes empreiteiras e mais o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. (saiba quem foi preso e quem está foragido). Eles estão na Superintendência da Polícia Federa de Curitiba.

Na OAS, foram presos preventivamente José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionário da empresa em São Paulo, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da Área Internacional da OAS. A prisão preventiva, decretada para que o suspeito não volte a cometer o crime ou não atrapalhe nas investigações, não tem prazo para acabar.

No caso da prisão temporária, que tem prazo máximo de dez dias, foram presos o presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, funcionário da companhia em São Paulo, e Alexandre Portela Barbosa, advogado da OAS.

De acordo com o advogado dos executivos, Marcelo Leal, o pedido de habeas corpus foi protocolado eletronicamente. A defesa, contudo, não divulgou o argumento usado para defender a libertação dos presos. “Entendemos que, enquanto a questão não for apreciada pelo Judiciário, seria deselegante divulgar qualquer informação sobre o processo à imprensa”, disse Leal.

Por meio de nota divulgada na sexta-feira, a OAS informou que “foram prestados todos os esclarecimentos solicitados e dado acesso às informações e documentos requeridos pela Polícia Federal, em visita à sua sede em São Paulo”. A empresa também disse estar “à inteira disposição das autoridades” para colaborar com as investigações.

Os presos na sétima fase da Lava Jato chegaram a Curitiba na madrugada de sábado (15) e começaram neste domingo uma segunda rodada de depoimentos prestados à Políca Federal. Nesta segunda, a PF volta a colher depoimentos dos presos. A previsão é que eles continuem sendo ouvidos até terça-feira (18).

No sábado, o TRF-4, em Porto Alegre, negou seis pedidos de habeas corpus em nome de onze pessoas ligadas a empreiteiras que tiveram prisão decretada. Além dos executivos e funcionários da OAS, a desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère também negou os pedidos de Eduardo Hermelino Leite, João Ricardo Auler, Dalton dos Santos Avancini, Carlos Eduardo Strauch Albero, Newton Prado Júnior e Gerson de Mello Almada.

Lula visita as instalações da plataforma no campo Baleia Franca, bacia de Campos (Imagem: Divulgação)

Lula visita as instalações da plataforma no campo Baleia Franca, bacia de Campos (Imagem: Divulgação)

 

O grupo lulopetista que tomou de assalto a Petrobras, em sentido não figurado, não devia prever essas consequências.

Editorial O Globo

Embora pouco usual, não deve espantar a pressão da PriceWaterhouseCoopers para que o presidente da Transpetro, Sérgio Machado, fosse afastado da subsidiária da Petrobras. Caso contrário, a empresa internacional de auditoria não avalizaria balanço trimestral da empresa. A citação de Machado, em testemunho sob acordo de delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, foi o bastante para a PwC cumprir ao extremo sua função de auditor externo das demonstrações financeiras da Petrobras.

De acordo com Paulo Roberto — até agora o principal implicado no esquema de corrupção montado na Petrobras, preso, junto com o doleiro Alberto Youssef, numa operação da PF para desbaratar uma concorrida lavanderia de dinheiro sujo —, Sérgio Machado lhe entregou R$ 500 mil de propina para ele manejar uma concorrência. Já se viram muitas acusações desse tipo sem que nada acontecesse com o denunciado, por “falta de provas”. A ordem sempre foi não “prejulgar” para não se cometer “injustiças”. Mais ainda se tratando de um protegido do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), forte aliado do Planalto.

Mas este escândalo na estatal, batizado de Petrolão, mobilizou forças e instituições a salvo da influência de Brasília. Afinal, por ter a Petrobras ações negociadas nos EUA, as denúncias passaram a ser apuradas também pela agência americana do mercado de títulos, a SEC, e o próprio Departamento de Justiça. Um dos alvos de denúncias de falcatruas é a operação de compra pela Petrobras de uma refinaria em Pasadena, Texas, empresa americana. Portanto, negócio também passível de investigação local.

A PwC, por vez, é solidária na responsabilização por fraudes contábeis cometidas para esconder falcatruas. Há casos de escritórios tradicionais e com presença globalizada que foram arrastados na debacle de clientes, por terem aprovado contas fajutas. Entre eles, firmas de contabilidade fundadas no fim do século XIX.

Quando explodiu a Enron, em 2001, um grupo de energia assentado numa série de fraudes financeiras, também foi pelos ares a auditora Arthur Andersen, processada por investidores lesados e pela Justiça americana. Terminou absorvida pela Deloitte & Touche.

Outro caso emblemático é o da falência do Lehman Brothers, a centelha de ignição da crise financeiro-imobiliária americana em fins de 2008, arrastando o mundo para a maior recessão global desde 1929. O auditor do banco, Ernst & Young, também não escapou de sofrer consequências jurídicas e financeiras.

O grupo lulopetista que tomou de assalto a Petrobras, em sentido não figurado, não devia prever essas consequências. Além da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça brasileiros, organismos americanos e auditores externos querem saber o que aconteceu nos cofres da empresa. Não é bom sinal, soube-se ontem, que a PwC continue a se recusar a assinar o balanço da estatal.

Renato Duque

Renato Duque

Além de Renato Duque, também foram detidos funcionários de 9 empresas. Agentes cumpriram mandado de prisão e apreensão em 5 estados e no DF.

Vianey Bentes, da TV Globo – A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (14) a sétima fase da Operação Lava Jato, cumprindo mandados de prisão e busca e apreensão no Paraná, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Distrito Federal. Um dos detidos pelos 300 agentes federais envolvidos nesta nova etapa da operação policial é o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Indicado pelo PT para o cargo de alto escalão, ele foi preso em sua residência, no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e conduzido para a superintendência local da PF.

Foram presos também na manhã desta sexta funcionários de, ao menos, nove empresas: Camargo Corrêa, Odebrecht, OAS, UPC, Engevix, Iesa, Queiroz Galvão, Galvão Engenharia e Mendes Júnior.

O ex-diretor de Refino e Abastecimento da estatal do petróleo Paulo Roberto Costa, que fez acordo de delação premiada e atualmente cumpre prisão domiciliar, revelou durante depoimento à PF e ao Ministério Público Federal ter conhecimento de irregularidades praticadas na Diretoria de Serviços da empresa e na divisão internacional da estatal entre 2004 e 2012. À época, o diretor de Serviços da petroleira era Renato Duque e a área internacional estava sob a responsabilidade de Nestor Cerveró.

A Petrobras está no centro das investigações da operação Lava Jato. O esquema, segundo a PF, foi usado para lavagem de dinheiro e evasão de divisas que, de acordo com as autoridades policiais, movimentou cerca de R$ 10 bilhões.

Os principais contratos sob suspeita são a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, que teria servido para abastecer caixa de partidos e pagar propina, e o da construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, da qual teriam sido desviados até R$ 400 milhões.

Segundo Paulo Roberto Costa, o PT recolhia para o seu caixa 100% da propina obtida em contratos das diretorias que a sigla administrava, como, por exemplo, as de Serviços, Gás e Energia e Exploração e Produção.

Na delação premiada, o ex-diretor de Abastecimento contou que, se o contrato era de uma diretoria que pertencia ao PP, o PT ficava com dois terços do valor e o restante era repassado para a legenda aliada.

Nota oficial divulgada pela assessoria de Renato Duque confirmou que o ex-dirigente da Petrobras foi preso temporariamente. O texto, entretanto, destaca que não há “notícia de uma ação penal ajuizada contra ele”. “Os advogados desconhecem qualquer acusação”, diz o comunicado.

“A partir do momento em que tomarem ciência do motivo da prisão temporária, realizada para investigações, os advogados adotarão as medidas cabíveis para restabelecer a legalidade”, acrescentou a nota de Duque.

Mandados de prisão

Com apoio de 60 servidores da Receita Federal, os policiais federais reativaram nesta sexta-feira a Lava Jato, operação que desbaratou, em março, um esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e pagamento de propinas que operava inclusive dentro da Petrobras.

Segundo PF, a Justiça Federal do Paraná, responsável pelo processo, decretou seis mandados de prisão preventiva, 21 de prisão temporária, nove de condução coercitiva (quando o suspeito é conduzido à polícia para prestar esclarecimentos) e 49 de busca e apreensão.

Um avião da Polícia Federal deve decolar de Brasília nesta sexta para recolher os suspeitos presos na nova etapa da Lava Jato. Eles serão levados para a superintendência da PF em Curitiba, onde está sendo centralizada a operação.

Os envolvidos responderão, de acordo com suas participações no esquema, pelos crimes de organização criminosa, formação de cartel, corrupção, fraude à Lei de Licitações e lavagem de dinheiro.

Ainda de acordo com a Polícia Federal, foi decretado o bloqueio de aproximadamente R$ 720 mihões em bens pertencentes a 36 investigados. Além disso, o juiz federal Sérgio Moro, que está julgando a Lava Jato na primeira instância, autorizou o bloqueio integral de recursos financeiros de três empresas que seria de propriedade de um dos operadores do esquema criminoso.

As buscas e apreensões feitas nesta sexta, explicou a assessoria de imprensa da Receita Federal, servirão para promover eventuais ações fiscais em decorrência de supostos pagamentos de serviços que possam não ter sido prestados, como “assessorias” ou “consultorias”. Conforme a Receita, os valores desses supostos serviços, contabilizados como “custos operacionais”, reduziriam de forma fraudulenta a base de cálculo de tributos.

Dos 19 mandados de prisão no estado de São Paulo, seis já foram cumpridos. Os presos estão na sede da PF, na Zona Oeste da capital paulista. Trinta equipes da Polícia Federal, com 150 agentes, atuaram no cumprimento das ordens judiciais em três municípios paulistas: São Paulo, Jundiaí e Santos.

A Polícia Federal vai conceder uma coletiva de imprensa, às 10h, em Curitiba, para dar mais detalhes sobre as novas buscas da Lava Jato.

Delações premiadas

Na última terça (12), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que, ao menos, nove pessoas já concordaram em colaborar com as investigações da Operação Lava Jato com a delação premiada. Além disso, outras já se interessaram em apontar nomes de envolvidos e fatos relacionados ao suposto esquema de pagamento de propina a políticos a partir de contratos da Petrobras, foco da investigação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já homologou a delação premiada do ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Janot relatou que há outras três delações concluídas e prontas para serem homologadas.

Além disso, informou o chefe do Ministério Público, mais “cinco ou seis” colaboradores estão negociando acordo semelhantes com os procuradores responsáveis pelo caso, entre eles o doleiro Alberto Youssef, apontado como um dos líderes da organização criminosa.

Petrobras

TCU confirmou suspeita de roubalheira sistemática na Petrobras, alertam deputados

Baseado em investigações, cálculos e apontamentos técnicos, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, resumiu em poucas, mas contundentes, palavras por que o governo petista se empenha com todas as forças para impedir a investigação do Congresso sobre o esquema de corrupção na Petrobras. Segundo ele, as irregularidades cometidas na estatal são “o maior escândalo da história do tribunal”.

Pelo que o órgão já apurou, os desvios superam a marca de R$ 3 bilhões, dinheiro surrupiado de diversos contratos celebrados pela companhia para a compra de empresas, bens ou construção de unidades, como a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Para tucanos, a revelação de Nardes ratificou a suspeita de que a estatal foi usada criminosamente para abastecer o caixa de partidos ligados ao governo petista. “Confirma o que vai sendo dia a dia divulgado e apurado. Isto é uma coisa absolutamente vergonhosa”, disse o deputado José Aníbal (SP) nesta quarta-feira (12). “Os rombos e sucessivos escândalos no mais alto escalão da Petrobras envergonham e revoltam o país”, completou o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP).

Ao mesmo tempo, evidenciou as limitações do TCU diante da desmoralizadora máquina governista. Além de ignorar os alertas do órgão sobre as irregularidades cometidas na companhia, o Palácio do Planalto silenciou ao ver a Petrobras se aproveitando de brechas jurídicas para continuar a adotar condutas duvidosas.

Entre elas, as concorrências simplificadas por convite. Amparado nessa modalidade, o comando da companhia escolhia as empresas que deveriam prestar serviços – condição essencial, conforme já apontaram investigações da Polícia Federal, para a formação do esquema de corrupção que vigorou na Petrobras. O TCU questionou juridicamente essa estratégia, mas foi vencido por 19 liminares concedidas à Petrobras pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Estas liminares enfraquecem o tribunal. É preciso, ao contrário, fortalecê-lo para combater de forma mais eficaz a corrupção”, alertou Mendes Thame.

Oposição aguerrida – No Congresso, o governo e a estatal contam também com margens de manobra, a começar pelo grande número de parlamentares aliados. No entanto, esbarram na aguerrida oposição, que denuncia continuamente as tentativas dos governistas de frear as investigações da CPI Mista da Petrobras.

Foi assim na tarde de terça, quando a base aliada articulou uma operação temendo que fossem votadas no colegiado as convocações de personagens envolvidos no esquema da Petrobras – muitos deles ligados ao Palácio do Planalto e a legendas governistas. Primeiro, esvaziou a audiência. Em seguida, contou com a ajuda do presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para encerrá-la às pressas sob a justificativa de que o regimento do Senado não permite a realização de atividades paralelas à do plenário da Casa.

A série de manobras, no entanto, não será capaz de impedir a apuração rigorosa de todos os desvios realizados na estatal, avisou Aníbal. “O Brasil quer mudar e que se passem a limpo situações inaceitáveis. O caso da Petrobras é emblemático e necessita de transparência”, disse o tucano, que defendeu ainda a punição dos envolvidos. “Que houve roubalheira está cada vez mais claro. Agora, precisa configurar as responsabilidades, punir exemplarmente e recuperar tudo que for possível dessa roubalheira praticada por políticos e empreiteiros.”

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também se manifestou nessa linha: “O Brasil exige seriedade nas investigações, devolução dos recursos e a indicação clara dos responsáveis por esse crime contra o patrimônio dos brasileiros. A oposição não vai descansar enquanto os responsáveis não forem todos punidos”. (Texto: Luciana Bezerra)

Odilon Aires

Odilon Aires

O ex-deputado distrital Odilon Aires prestou depoimento nesta terça-feira (11) na ação penal que apura sua participação no esquema conhecido como Mensalão do DEM. O interrogatório foi presidido pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília, que também ouviu três testemunhas arroladas no processo.

Quando questionado sobre o esquema de compra de apoio político a José Roberto Arruda como candidato ao governo do DF, no pleito de 2006, Odilon afirmou que tomou conhecimento dos fatos pela imprensa. Segundo ele, em 2006, como membro da executiva do PMDB, sua candidata natural era a Maria Abadia, apoiada por Joaquim Roriz. Contou que depois da dissolução da executiva, Arruda o procurou pedindo apoio e em troca ofereceu ajuda para sua campanha a deputado distrital. Porém, ele não chegou a apoiá-lo publicamente, pois na época estava ocupado com a própria candidatura.

Em relação a Durval Barbosa, Odilon afirmou conhecê-lo desde 1996, quando era Administrador do Cruzeiro e ele era delegado da 3ª DP. Que o contato entre os dois restringia-se a problemas e estratégias de segurança para a comunidade. No ano de 2002, por indicação exclusiva de Joaquim Roriz, pois não tinha filiação partidária, Durval passou a presidir a Codeplan. Quanto a esse período, Odilon alegou também desconhecer os mal feitos praticados por ele em relação aos contratos do governo. Disse ter tomado conhecimento dos fatos por boatos dentro da Câmara Legislativa do DF e depois pela mídia.

Sobre o vídeo em que aparece recebendo dinheiro das mãos do delator do esquema de propina, Odilon afirmou que se tratava de ajuda para sua campanha de 2006, e que Durval o teria ligado para oferecer a quantia de R$ 10 mil. Segundo enfatizou, essa foi a primeira e única vez que recebeu dinheiro das mãos de Durval e aceitou porque acreditava na origem lícita do numerário, pois confiava na integridade do ex-delegado da Polícia Civil. Destacou que todas as prestações de conta apresentadas ao TRE durante sua vida política foram aprovadas, sendo este o único episódio em que não apresentou recibo do doador, pois Durval sempre o enrolava, dizendo que entregaria depois.

Terminada a audiência de instrução, o juiz concedeu prazo de cinco dias sucessivos para o MPDFT e a defesa do réu apresentarem os requerimentos que acharem pertinentes. Depois disso, o processo entrará na fase de julgamento pelo magistrado.

tj

Cabe recurso da liminar concedida

A juíza substituta da Vara de Meio Ambiente do DF suspendeu, liminarmente, os efeitos do Decreto Distrital nº 35.800/2014, que suprimia a exigência de Relatório de Impacto de Trânsito – RIT para obras licenciadas até 31 de dezembro de 2010. Na decisão, a magistrada determinou ao DF que exija dos empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego a apresentação do RIT e do laudo de conformidade como condição para emissão de carta de habite-se, sob pena de multa de 500 mil para cada descumprimento da ordem judicial.

A Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPDFT, questiona a legalidade do decreto de autoria do Executivo local. Segundo o órgão ministerial, a norma exorbita o poder de regulamentação e contraria o Código de Trânsito Brasileiro, bem como a legislação federal e distrital aplicável à matéria. Em liminar, pediu a intervenção da Justiça no sentido de obrigar o DF a exigir o RIT de todos os empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego.

Ao deferir a liminar, a juíza observou: “Considerando o trânsito caótico que se observa no Distrito Federal na atualidade, torna-se difícil vislumbrar motivação técnica para a publicação do referido decreto, especialmente porque as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade foram positivadas em 2001, não se tratando de qualquer novidade para os empreendedores da área da construção civil”.

E fundamentou a decisão, “com efeito, do ponto de vista processual, tenho por presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, especialmente a verossimilhança das alegações e a urgência do provimento. Como se sabe, em matéria ambiental e urbanística, o fundado receio de dano irreparável é sempre latente. Muitas vezes, a atuação tardia do ente público ou até mesmo do Poder Judiciário acaba por fragilizar ainda mais o bem jurídico tutelado.”

Cabe recurso da liminar concedida. (Blog do Sombra)

dftrans

Investigação durou três meses e analisou fraude no vale-transporte. Esquema envolveria a autarquia, empresas fantasmas e concessionárias.

Do G1 DF – Uma auditoria feita pela Controladoria Geral do governo do Distrito Federal aponta indícios de desvio de R$ 30 milhões do sistema de bilhetagem automática do DFTrans. Segundo a denúncia, o esquema envolve empresas fantasmas, concessionárias do transporte público e a própria autarquia. As irregularidades teriam ocorrido entre 2008 e 2014. O diretor do órgão, Jair Tedeschi, diz que já foram adotadas providências.

“O sistema permite que você tenha filtros em que você identifique o que está acontecendo e travas”, explicou Tedeschi. “Dá erro lá, cancela, tira do sistema o cartão ou a empresa que está agindo de forma irregular. O que foi percebido foi levado para as autoridades da área de polícia para que se iniciasse a investigação.”

A apuração começou em maio deste ano e terminou no fim de agosto. O relatório tem 50 páginas e traz uma possível fraude nos cartões de vale-transporte, que são distribuídos pelas empresas para os funcionários que usam coletivos. O esquema envolveria o DFTrans, empresas de ônibus e quatro empresas fantasmas. Uma delas foi criada com o nome e endereço de um departamento da própria autarquia – a Assessoria Jurídica Legislativa.

De acordo com os auditores, as empresas fantasmas fechavam contrato com o DFTrans, mas não pagavam o valor das passagens para o órgão, como é determinado por lei. Ainda assim, a autarquia liberava os créditos para os cartões que deveriam ser usados por funcionários dessas empresas fantasmas.

A investigação apontou que os cartões foram usados milhares de vezes de forma irregular, não sendo usados por passageiros nos ônibus do sistema de transporte público. Quando o crédito dos cartões terminava, o DFTrans repassava o valor equivalente às concessionárias que participavam da fraude. O dinheiro, então, segundo a auditoria, era dividido entre os envolvidos no esquema.

O relatório apontou ainda que os cartões dos usuários eram abastecidos com valores altos e usados várias vezes, acima do limite permitido em lei e em curtos espaços de tempo. Um único documento chegou a fazer mais de mil viagens por dia. Em 2 de março, foram 1.045 transações, no valor de R$ 3.135. Em 26 de março, o cartão foi usado outras 1.041 vezes e gastou R$ 3.123. No dia 12 de agosto, 1.024 vezes, com ônus de R$ 2.355,20.

Ainda de acordo com o relatório, outro cartão foi usado 35 vezes em 88 segundos. Os auditores constataram ainda ausência de relatórios mensais de atividades e de medição para comprovar os serviços prestados.

O diretor do DFTrans, que assumiu o cargo em maio, disse que já afastou funcionários suspeitos de envolvimento na fraude. O caso também é investigado pela Polícia Civil.

luizestevao

Ex-senador foi condenado a 3 anos de prisão por superfaturar obra do TRT. Defesa argumentava que ainda há recursos pendentes no STF e no STJ

Renan Ramalho, do G1- O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quarta-feira (5) um novo recurso apresentado pela defesa do ex-senador Luiz Estevão para tentar livrá-lo da cadeia. Condenado por falsificação de documentos no caso da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), ele tentava anular uma decisão de setembro do ministro Dias Toffoli que considerou “protelatórios” outros recursos que Luiz Estevão havia apresentado para evitar a prisão.

O ex-senador do Distrito Federal foi preso no dia 27 de setembro, um dia após Toffoli determinar sua detenção. Inicialmente, Luiz Estevão foi levado para a penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, onde ficou encarcerado até a semana passada. A Justiça, entretanto, aceitou pedido do ex-parlamentar para cumprir a pena no Centro de Detenção Provisória do DF, presídio que abriga detentos do regime semiaberto.

Estevão é acusado de alterar livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas da construção da sede do TRT-SP, mas ainda tem recursos pendentes de julgamento no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STJ, a defesa alegou que apenas um documento sofreu alterações, sem efeito prático a justificar a acusação.

Nesta quarta, os ministros concordaram com o entendimento de Toffoli de considerar os recursos “procastinatórios”, apresentados para adiar o cumprimento da pena. Em sua decisão, o relator considerou que houve “abuso do direito de recorrer e risco iminente da prescrição”, quando o Estado perde o direito de punir o réu pela demora em julgar após a denúncia.

Os demais ministros também consideraram, neste caso, que princípios como a efetividade da decisão e a duração razoável do processo deveriam prevalecer sobre a presunção de inocência antes do esgotamento das possibilidades de recursos, o chamado trânsito em julgado, tese alegada pela defesa. Acompanharam Toffoli, por unanimidade, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

O advogado do ex-senador também argumentava que a investigação do Ministério Público que levou à condenação de Luiz Estevão ainda está sob suspeita. A defesa questionava ainda o fato de Toffoli ter ordenado a prisão do ex-parlamentar antes do trânsito em julgado.

Dias Toffoli

Dias Toffoli

Mesmo assim, tribunal ressalvou que informações já estavam disponíveis. Partido pediu comissão para verificar sistemas de votação e totalização

Renan Ramalho e Nathalia Passarinho, do G1 – O plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou nesta terça-feira (4) um pedido do PSDB para formar uma comissão de representantes de partidos para realizar uma auditoria nos sistemas de votação e totalização do resultado das eleições de 2014.

A corte, no entanto, liberou o fornecimento de dados e acesso a programas e arquivos eletrônicos usados no processo. Com as informações em mãos, o PSDB poderá fazer sua própria auditoria ou mesmo contratar uma verificação independente.

Na eleição, a presidente Dilma Rousseff (PT) foi reeleita com 51,64% dos votos contra 48,36% de Aécio Neves (PSDB). O PSDB argumentou que suspeitas de fraude nas redes sociais justificam o pedido de auditoria.

Em seu pedido, o partido sugeria a criação de um grupo de especialistas indicados pelos partidos. Relator do pedido, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, argumentou, no entanto, que não era possível obrigar as demais siglas a participar de uma comissão a partir do pedido de umas delas.

Mesmo assim, votou pela disponibilização das informações requeridas para o PSDB, mas reiterou que os dados já estavam disponíveis a partidos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.

O voto de Toffoli foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves e Luciana Lóssio.

PSDB diz ter sido atendido

Ao saber da decisão do TSE, o coordenador jurídico da campanha de Aécio, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), minimizou o fato de o tribunal ter rejeitado a criação de uma comissão para auditar o resultado da eleição. Para ele, a autorização dada pelos ministros para que o partido tenha acesso aos dados da votação permitirá a perícia.

“Eles liberaram todas as informações para que a gente escolha os técnicos e façamos a perícia. Foi uma medida acertadíssima do tribunal”, afirmou o tucano.

Segundo Sampaio, ao fornecer os arquivos eletrônicos usados no procedimento de votação, o TSE reconhece que existe, dentre parcela da população, “dúvidas quando ao processo eleitoral”.

“O tribunal está tendo a sua credibilidade contestada, na minha opinião, indevidamente. Agora, a nação vai saber se há motivo ou não para dúvidas. Vamos saber se há falhas e se essas falhas são suficientes para alterar o resultado. Na minha opinião, não são suficientes para tanto”, disse.

A petição do PSDB pedia a disponibilização de cinco tipos de documentos relacionados à votação: boletins de urna, que registram os votos dados a cada candidato nas urnas; documentos gerados nas seções eleitorais; cópias de arquivos eletrônicos com a memória dos resultados; “logs” originais das urnas, arquivo considerado a “caixa-preta” das máquinas, que registra tudo que ocorreu durante a votação; além dos logs da transmissão e recebimento dos dados.

Além disso, o partido solicitou acesso às ordens de serviços e registros técnicos sobre manutenção e atualização dos sistema de votação do segundo turno; programas utilizados pelos tribunais regionais eleitorais e TSE; bem como os programas armazenados dentro das urnas.

Em longo voto, Dias Toffoli repetiu diversas vezes que as informações e programas solicitados pelo PSDB para conferência já estavam disponíveis aos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público antes do pleito. Os dados ainda poderiam ser obtidos no próprio site do tribunal ou nos cartórios eleitorais.

“Tudo que foi pedido foi previamente garantido [...] Tudo isso que está sendo deferido já era deferido anteriormente, pelas leis eleitorais e normas desta corte. Esta corte não se omite em fornecer as informações”, afirmou Toffoli em seu voto.

O ministro disse que algumas das informações deverão ser pedidas diretamente às juntas eleitorais ou aos TREs , com mais especificações e detalhes; outros pedidos, especialmente relacionados a programas do sistema eletrônico serão fornecidos diretamente pelo setor de tecnologia do TSE. De posse desse material, o próprio PSDB poderá fazer uma verificação.

Auditorias independentes

Em seu voto, Toffoli lembrou ainda de audiências públicas no início do ano em que os procedimentos foram apresentados, bem como disponibilização dos programas para conferência de técnicos indicados pelos partidos.

“É muito bom que o partido tenha feito esse pedido para ficar claro para a sociedade brasileira. Poderiam ter contratado empresas independentes de auditoria para verificar tudo”, afirmou. “Os partidos que quisessem utilizar programas próprios de verificação [para testes] poderiam ter apresentado até 90 dias antes do pleito”, explicou. Disse ainda que os programas de totalização foram novamente verificados na véspera do primeiro e do segundo turno, na presença do Ministério Público Eleitoral.

Ele também informou que, nos dias 5 e 26 de outubro, foi chamada uma empresa “independente” para conferir a correção do processo após a votação. “O resultado demonstrou a coincidência entre os votos digitados e os votos apurados de forma unânime, sem nenhum tipo de problema”, disse Toffoli.

O ministro também contestou argumento do PSDB que apontava o fato de que os votos não são impressos para eventual conferência. Disse que isso foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que poderia facilitar a compra e venda de votos. “Já foi-se o tempo da República Velha, em que o mesário tinha que passar recibo dos votos para o coronel”, afirmou.

Depois, justificou o início da divulgação dos resultados somente a partir das 19h de Brasília no primeiro turno e às 20h, no segundo, para respeitar o fim da votação no Acre, cujo fuso horário tem duas horas a menos que a capita federal e três a menos no horário de verão. “Foi uma decisão tomada por esta corte em 2013. Não foi uma decisão tomada pelo presidente desta corte”, afirmou Toffoli. “Tal norma apenas repetiu o que foi estipulado em pleitos anteriores”, disse.

Refinaria Abreu e Lima já absorveu R$ 7 bilhões apenas da Petrobras (Bobby Fabisak/Exame/VEJA)

Refinaria Abreu e Lima já absorveu R$ 7 bilhões apenas da Petrobras (Bobby Fabisak/Exame/VEJA)

Ao menos quatro projetos de infraestrutura, entre eles a refinaria de Abreu e Lima, são apontados como irregulares

Um relatório do Tribunal de Contas da União apontou desvios de 969,5 milhões de reais em obras do governo federal apenas em 2014, segundo informou o jornal O Estado de S.Paulo nesta quarta-feira. A fiscalização foi realizada em 102 empreendimentos tocados com recursos da União. As auditorias serão julgadas nesta quarta-feira e, entre as recomendações do relatório, ao Congresso Nacional, está a paralisação de quatro obras de infraestrutura.

Segundo o jornal, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso toma como base as informações do Programa de Fiscalização de Obras do TCU para definir a distribuição de verbas para o ano seguinte. A decisão de dar continuidade às recomendações feitas pelo órgão fica a cargo de deputados e senadores.

Falhas apontadas pelo relatório compreendem o superfaturamento na compra de materiais e serviços, projetos deficientes e falta de estudos que comprovem a viabilidade e necessidade de implantação da obra. Segundo o jornal, um dos projetos que o órgão solicitou paralisação foi o da Vila Olímpica de Parnaíba, no Piauí, cujo custo para construção é de cerca de 200 milhões de reais. Como justificativa, auditores do TCU afirmaram que faltam estudos que comprovem a viabilidade da obra.

O TCU também recomendou que obras de retenção de enchentes e de recuperação ambiental nas bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense, sejam paralisadas.

Com relação à Refinaria Abreu e Lima, que também é compreendida no relatório, foi mantido o pedido de que parte dos recursos para a construção sejam retidos. A decisão, no entanto, não interrompe completamente a obra, que está em fase final.

A Polícia Federal identificou um esquema de desvio de dinheiro da obra, gerenciada pela Petrobras, que abastecia partidos da base de apoio do governo da presidente Dilma Rousseff. A obra, que inicialmente estava orçada em 4 bilhões de reais, já superou os R$ 20 bilhões. Ano após ano, o TCU constata superfaturamento na compra de serviços e materiais usados na construção da refinaria e pede o bloqueio de parte dos repasses.