Roney Nemer

Roney Nemer

Distrital eleito para a Câmara Federal foi condenado por improbidade após a eleição. MP se baseia Lei da Ficha Limpa; para defesa, texto não se aplica ao caso.

Mateus Rodrigues, do G1 DF – A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal pediu nesta quinta-feira (18) a cassação do diploma de Rôney Nemer (PMDB) como deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa. O atual deputado distrital foi diplomado na quarta (17) para um mandato de quatro anos na Câmara Federal, mas, segundo o MP, não poderia assumir o cargo por causa de uma condenação por improbidade administrativa, definida 13 dias após a eleição.

O advogado de Nemer, João Marcos Amaral, disse que não tinha sido notificado oficialmente do pedido até a noite desta quinta (18). Segundo ele, as condições de inelegibilidade verificadas após o resultado da eleição não podem influenciar no resultado que já foi divulgado.

“Esse entendimento é baseado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São inúmeros precedentes, e isso não se alterou de lá para cá. O pedido [do Ministério Público] não vai prosperar com base nisso”, afirmou Amaral ao G1.

Em 19 de outubro, o colegiado do Tribunal de Justiça do DF confirmou a condenação de Rôney Nemer por improbidade administrativa pelo envolvimento no esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. Segundo as acusações, o parlamentar teria recebido uma “mesada” do então governador José Roberto Arruda em troca de apoio político entre 2007 e 2009. Em nota divulgada à época, o parlamentar negou participação nas irregularidades. A defesa de Nemer recorreu da decisão.

FICHA LIMPA EM DEBATE

A Lei da Ficha Limpa determina que a condenação por improbidade administrativa confirmada por órgão colegiado (mais de um juiz) é cláusula de inelegibilidade, mas há debate jurídico sobre o tempo em que essa condição pode ser verificada.

Em setembro, o ex-governador Arruda e a deputada federal Jaqueline Roriz tiveram os registros de candidatura negados pela Justiça Eleitoral por condenações relativas à operação Caixa de Pandora. As sentenças judiciais foram determinadas entre o pedido de registro e a avaliação do pedido, mas a Justiça entendeu que a validade da candidatura poderia ser definida na análise do registro. Para Amaral, o caso do parlamentar é “completamente diferente”.

Além da Lei da Ficha Limpa, o pedido de cassação da Procuradoria Regional Eleitoral se baseia em um dos itens da condenação judicial, que prevê a perda dos direitos políticos por seis anos. Segundo o advogado, o argumento também não se aplica porque Nemer recorreu da decisão. A suspensão dos direitos, de acordo com Amaral, só começa a contar quando a sentença for definitiva.

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