Nota da Administração Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal

Em mais uma votação histórica o Senado Federal avaba de aprovar o texto da PEC nº 04/2014, que fixa um prazo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal contem com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. Além disso, determina a aplicação dos artigos 93 e 96, inc. II, da Constituição da República às Defensorias Públicas.

O texto aguarda designação de sessão do Congresso Nacional para sua proclamação.

A vitória obtida nesta data representa um grande avanço na consolidação da autonomia da Defensoria Pública como função essencial à Justiça, conferindo-lhe efetividade, e somente foi alcançada com o inestimável esforço de muitos colegas defensores, a quem externamos o agradecimento pela conquista.

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