Projeto de Lei, já sancionado pelo presidente Lula, vai beneficiar o micro empreendedor individual e dará direitos previdenciários e trabalhistas anteriormente inexistentes

Senador Adelmir Santana, autor da lei, discursa no Centro de Convenções. Foto Joel Rodrigues

Luis Ricardo Machado

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O governador José Roberto Arruda (DEM) oficializou, durante cerimônia realizada na manhã de hoje, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o Projeto de Lei que auxilia os micro empreendedores individuais. O PL, cujo relator no Congresso foi o senador Adelmir Santana (DEM-DF), traz dentre os benefícios aos trabalhadores que atuam na ilegalidade, a possibilidade de se regularizarem, a adesão aos direitos previdenciários e trabalhistas, além de taxas específicas e juros reduzidos. No evento, Arruda ainda assinou termo de concessão de uso a quiosqueiros e jornaleiros que atuam em diversas Regiões Administrativas do DF.

Segundo o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto, o projeto alcança os brasilienses que trabalham por conta própria em pequenos negócios com renda bruta anual de até R$ 36 mil, ou de R$ 3 mil mensais. Para esta parcela do trabalhador, salienta Okamoto, os benefícios são grandes. Além de ser enquadrado no simples nacional e não pagarem nenhum imposto federal, os micro empreendedores terão cobertura previdenciária, salário maternidade, auxílio acidente, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, pensão por morte, auxílio reclusão, dentre outros. As taxas incluídas do PL são de R$ 52,15 para comércio ou indústria, R$ 56,15 para prestadores de serviços, R$ 57,15 para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviço), R$ 1 de ICMS e R$ 5 de contribuição previdenciária.

“Este projeto pega o trabalhador que estava ilegal e dá a oportunidade de entrar na legalidade. O presidente Lula sancionou a Lei que tantos lutaram para aprovar no Congresso e agora mais de 170 ocupações, que antes trabalhavam à margem da legalidade, podem se transformar em micro empreendedores individuais. Além disto, este trabalhador pagará taxas pequenas e terá em troca benefícios, como o direito a empréstimos, aposentadoria e muitos outros”, afirmou o governador Arruda. Dentre as ocupações estão açougueiro, adestrador de animais, alfaiate, alinhador de pneus, animador de festas, artesão, baby sitter, carroceiro e etc.

Para o senador Adelmir Santana, o projeto traz cidadania a milhares de brasilienses. “Queremos parabenizar todos que fazem parte deste exército informal, que até agora garantiram a estabilidade do Brasil e que permaneciam na ilegalidade. Por estarem irregulares, sofriam a ação dos fiscais, eram vistos com olhar de discriminação, mas agora terão benefícios importantes que só trarão melhorias a estes 150 mil micro empreendedores individuais. Os trabalhadores poderão ter mais informações pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br, ou entrando em contato com as administrações regionais.

Economia, Política Adelmir Santana, Arruda, GDF, Sebrae