Amanhã, às 9h30, será realizada a solenidade de lançamento do programa de apoio ao Empreendedor Individual. A assinatura do programa será feita pelo governador José Roberto Arruda e pelo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional, senador Adelmir Santana. A Lei Complementar (nº 128, de 19/12/08) criou condições especiais para que o brasileiro que trabalha por conta própria, conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

E para ser um empreendendor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36 mil por ano e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o empreendedor individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais, pagando, apenas, o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços). Com essas contribuições, será possível ter acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. O evento será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Informações: 0800 570 0800

Economia, Política Adelmir Santana, Arruda, GDF, Sebrae