A Justiça Federal anulou todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) durante a vigência da da Medida Provisória 446/2008, entre novembro de 2008 e fevereiro de 2009. Nesse período, mais de sete mil entidades foram beneficiadas, sem qualquer verificação dos requisitos legais. A decisão, em caráter liminar, é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) em dezembro do ano passado.

Com a decisão, a Receita Federal deve calcular e lançar, imediatamente, todos os créditos de contribuições sociais devidos por entidades que tinham processos pendentes de julgamento no CNAS ou aguardavam decisões em recursos dirigidos ao ministro da Previdência, na época da edição da MP. O lançamento garante a possibilidade de cobrança das dívidas futuramente. Ainda segundo a decisão, o Ministério Público Federal deve apresentar à Justiça uma lista com os nomes de todas as entidades beneficiadas.

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